Reqte	Alcindo Artur Grespi Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Advogada	Deborah Monte Biltge

Reqte	Alcindo Artur Grespi Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Adriana Cardamone Galloni Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Aldemir Toselli Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Antonio Luiz Fior Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Augusto Guedes Oliveira Neto Advogada:  Deborah Monte Biltge   Advogado:  Rogerio Mauro D`avola
Reqte	Benedito Ronaldo de Carvalho Bernardes Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Carlos Duarte de Carvalho Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Celio Bezerra de Souza Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	César Augusto Ribeiro Costa Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Denize do Carmo Folim Silva Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Douglas Jose de Melo Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Edson Fernando Peralta Canal Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Édson Nogueira Rafael Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Gabriel Vicente Covelli Filho Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Jaques Alberto Ejzenbaum Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Jose Aparecido Vendramini Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Marcelo Borges Orlando Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Marco Antonio Martins Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Mariângela Faraldo Myr Santos Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Marisa Guardia Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Paulo José Almeida Carvalho Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Regina Aparecida Oliveira Nogueira Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Roberto Carlos Rama Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Rogério Martins Pereira Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Rogério Vaz Torres Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Sergio Roberto Martins Padilha Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Tania Maria Rosales Bosquezi Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Vera Lúcia Martins Pereira de Oliveira Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Vitor Eduardo Alves Rosa Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqte	Edna dos Santos Marques Advogada:  Deborah Monte Biltge
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Advogada	Deborah Monte Biltge

Data		Movimento
26/01/2026		Mudança de Magistrado "Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
31/10/2025		Recebidos os Autos do Distribuidor local
31/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado na vara de origem
15/10/2025		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
15/10/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
26/01/2026		Mudança de Magistrado "Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
31/10/2025		Recebidos os Autos do Distribuidor local
31/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado na vara de origem
15/10/2025		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
15/10/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
15/10/2025		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/10/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
15/10/2025		Reativação do Processo Reativado apenas no sistema para possibilitar a redistribuição à UPEFAZ, nos termos dos artigos 1.295 a 1.299 das NSCGJ. Arquivado pelo 3º Ofício da Fazenda Pública sob o Pacote nº 13.506/23 (volume único).
07/08/2023		Arquivado Definitivamente Pacote 13.506/23 ( Vol. Único )
30/11/2022		Arquivado Definitivamente andamento no CS digital
30/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
03/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0027321-79.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/09/2022		Disponibilizado no DJE Prazo 23/11/22
29/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 3602
29/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0801/2022 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. Este prazo não está suspenso pelo Comunicado Conjunto nº 321/2022, uma vez que estes autos não serão digitalizados, pois eventual execução já se dará por meio eletrônico. Advogados(s): Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
28/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
28/09/2022		Ato ordinatório Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. O cumprimento de sentença deverá ser instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. Este prazo não está suspenso pelo Comunicado Conjunto nº 321/2022, uma vez que estes autos não serão digitalizados, pois eventual execução já se dará por meio eletrônico.
28/09/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública - Retornou do Tribunal de Justiça em 15/8/2022 - Recurso Especial nº 0037339-14.2012.8.26.0053
11/08/2022		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 10/08/2022
08/10/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
07/10/2013		Contrarrazões Juntada Ag. remessa ao TJ
02/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado com escrevente
26/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Deborah Monte Biltge
20/09/2013		Disponibilizado no DJE prazo 18.10.13
20/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2013 Data da Disponibilização: 20/09/2013 Data da Publicação: 23/09/2013 Número do Diário: 1503 Página: 864/869
19/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0240/2013 Teor do ato: 1. Recebo a apelação dos autores de fls. 123/126, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Rita Kelch (OAB 140091/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
28/08/2013		Proferido Despacho 1. Recebo a apelação dos autores de fls. 123/126, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int.
26/08/2013		Conclusos para Despacho conclusos em 27/08
23/04/2013		Apelação Juntada apelação dos AA.
11/03/2013		Disponibilizado no DJE prazo 08.04.13
11/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2013 Data da Disponibilização: 11/03/2013 Data da Publicação: 12/03/2013 Número do Diário: 1371 Página: 840/848
08/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0017/2013 Teor do ato: Vistos. ALCINDO ARTUR GRESPI e OUTROS alegam em síntese que são funcionários públicos estaduais e trabalharam nos seus cargos por lapso de tempo suficiente à obtenção do direito à sexta-parte calculada sobre os vencimentos integrais, tendo em vista as condições estabelecidas pelo art. 129 da Constituição Estadual, e não apenas sobre parcelas, pelo que pedem o reconhecimento do direito, o recálculo e a condenação ao pagamento das diferenças apuradas. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO impugnou o pedido porquanto a limitação da base de cálculo tem ao vencimento padrão e às verbas expressamente incorporadas tem fundamento legal e que não é possível a obtenção de aumento e acumulação de vantagens não previstas em lei. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. O art. 129 da Constituição Estadual reconhece o direito à sexta-parte sob condição de exercício da função pública por 20 anos e que incide sobre todas as verbas percebidas em caráter permanente ou transitório, excetuadas tão somente as eventuais, benefício nela declarado e já contemplado pelo art. 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Esta orientação é pacificada na jurisprudência, conforme se lê na Apelação n.º 840.264.5/8, de cujo voto condutor do Rel. Des. Antônio Carlos Villen se extrai o que aqui interessa e se filia: "No tocante à forma de cálculo da vantagem, também não merece reparo a r. sentença. Em demandas anteriores adotei a tese defendida pela Fazenda do Estado segundo a qual a sexta-parte incide apenas sobre o padrão e vantagens já incorporadas aos vencimentos. Este Tribunal, porém, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485.1/6 firmou entendimento diverso, nos seguintes termos: "Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais". Restou, portanto, uniformizada a orientação no sentido de que a sexta-parte incide sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. A tese deve ser adotada como razão de decidir, uma vez que fixa a correta interpretação do artigo 129 da Constituição do Estado. Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, ajuda de custo alimentar. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Apenas estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (Lei Complementar n.° 180/78). Nem se diga que se concede o banido "repicão", ou efeito "cascata", uma vez que as gratificações e adicionais percebidos de forma não eventual integrarão a base de cálculo da sexta-parte, conforme o art. 129 da CE, mas esta não será considerada como base de cálculo daquelas vantagens. Por essa razão, não há que falar em afronta ao art. 37, XIV da CF. Convém consignar que, evidentemente, a orientação adotada não implica usurpação de função legislativa pelo Judiciário. Trata-se apenas de interpretar e aplicar o artigo 129 da Constituição do Estado, em conformidade com o que ficou decidido no já referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência". Assim, julga-se procedente a ação. Os juros devem ser computados segundo a lei ora vigente. Assim, deverão ser contados à taxa das cadernetas de poupança conforme a redação do art. 1-F da Lei n.º 9.497, dada pela Lei n.º 11.960 de 29/06/2009, que deu nova redação ao dispositivo. Pela mesma razão, os valores serão atualizados conforme os índices de remuneração das cadernetas de poupança. Pelo exposto, julgo procedente a ação a fim de declarar o direito à percepção da sexta-parte incidente sobre toda a remuneração dos autores, de caráter permanente ou transitório, excetuadas as verbas eventuais, apostilando-se, bem como condeno a requerida ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas, estas acrescidas de atualização monetária desde o vencimento e juros desde a citação, observada a prescrição quinquenal, mais os ônus da sucumbência, fixados os honorários nos termos do art. 20, §4º, do CPC em R$ 3.500,00. Reconheço o caráter alimentar do débito. Se superado o limite previsto no artigo 475, parágrafo 2º do CPC, subam oportunamente para reexame. P.R.I. Preparo a ser recolhido no prazo do recurso: R$780,00. Porte de remessa e retorno: R$25,00 por volume. Advogados(s): Rita Kelch (OAB 140091/SP), Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
28/01/2013		Sentença Registrada
28/01/2013		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. ALCINDO ARTUR GRESPI e OUTROS alegam em síntese que são funcionários públicos estaduais e trabalharam nos seus cargos por lapso de tempo suficiente à obtenção do direito à sexta-parte calculada sobre os vencimentos integrais, tendo em vista as condições estabelecidas pelo art. 129 da Constituição Estadual, e não apenas sobre parcelas, pelo que pedem o reconhecimento do direito, o recálculo e a condenação ao pagamento das diferenças apuradas. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO impugnou o pedido porquanto a limitação da base de cálculo tem ao vencimento padrão e às verbas expressamente incorporadas tem fundamento legal e que não é possível a obtenção de aumento e acumulação de vantagens não previstas em lei. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. O art. 129 da Constituição Estadual reconhece o direito à sexta-parte sob condição de exercício da função pública por 20 anos e que incide sobre todas as verbas percebidas em caráter permanente ou transitório, excetuadas tão somente as eventuais, benefício nela declarado e já contemplado pelo art. 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Esta orientação é pacificada na jurisprudência, conforme se lê na Apelação n.º 840.264.5/8, de cujo voto condutor do Rel. Des. Antônio Carlos Villen se extrai o que aqui interessa e se filia: "No tocante à forma de cálculo da vantagem, também não merece reparo a r. sentença. Em demandas anteriores adotei a tese defendida pela Fazenda do Estado segundo a qual a sexta-parte incide apenas sobre o padrão e vantagens já incorporadas aos vencimentos. Este Tribunal, porém, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485.1/6 firmou entendimento diverso, nos seguintes termos: "Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais". Restou, portanto, uniformizada a orientação no sentido de que a sexta-parte incide sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. A tese deve ser adotada como razão de decidir, uma vez que fixa a correta interpretação do artigo 129 da Constituição do Estado. Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, ajuda de custo alimentar. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Apenas estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (Lei Complementar n.° 180/78). Nem se diga que se concede o banido "repicão", ou efeito "cascata", uma vez que as gratificações e adicionais percebidos de forma não eventual integrarão a base de cálculo da sexta-parte, conforme o art. 129 da CE, mas esta não será considerada como base de cálculo daquelas vantagens. Por essa razão, não há que falar em afronta ao art. 37, XIV da CF. Convém consignar que, evidentemente, a orientação adotada não implica usurpação de função legislativa pelo Judiciário. Trata-se apenas de interpretar e aplicar o artigo 129 da Constituição do Estado, em conformidade com o que ficou decidido no já referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência". Assim, julga-se procedente a ação. Os juros devem ser computados segundo a lei ora vigente. Assim, deverão ser contados à taxa das cadernetas de poupança conforme a redação do art. 1-F da Lei n.º 9.497, dada pela Lei n.º 11.960 de 29/06/2009, que deu nova redação ao dispositivo. Pela mesma razão, os valores serão atualizados conforme os índices de remuneração das cadernetas de poupança. Pelo exposto, julgo procedente a ação a fim de declarar o direito à percepção da sexta-parte incidente sobre toda a remuneração dos autores, de caráter permanente ou transitório, excetuadas as verbas eventuais, apostilando-se, bem como condeno a requerida ao pagamento das parcelas vincendas e vencidas, estas acrescidas de atualização monetária desde o vencimento e juros desde a citação, observada a prescrição quinquenal, mais os ônus da sucumbência, fixados os honorários nos termos do art. 20, §4º, do CPC em R$ 3.500,00. Reconheço o caráter alimentar do débito. Se superado o limite previsto no artigo 475, parágrafo 2º do CPC, subam oportunamente para reexame. P.R.I. Preparo a ser recolhido no prazo do recurso: R$780,00. Porte de remessa e retorno: R$25,00 por volume.
28/01/2013		Conclusos para Despacho
28/01/2013		Contestação Juntada
28/01/2013		Mandado Juntado
23/11/2012		Autos Entregues em Carga para a Central de Mandados pz. 03/02.
22/11/2012		Petição Juntada desentranhado docs.
21/11/2012		Disponibilizado no DJE com escrevente
21/11/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2012 Data da Disponibilização: 21/11/2012 Data da Publicação: 22/11/2012 Número do Diário: 1308 Página: 733/738
19/11/2012		Remetido ao DJE Relação: 0318/2012 Teor do ato: Fls. 95/97: Defiro a substituição de Elio Giraldi por Edna dos Santos Marques. Façam-se as devidas anotações, desentranhando-se os documentos de fls. 43/44 pertencentes a Elio Giraldi. Providenciem os autores cópia de fls. 95/97 e após, cumpra-se fls. 93. Int. Advogados(s): Deborah Monte Biltge (OAB 253844/SP)
15/10/2012		Proferido Despacho Fls. 95/97: Defiro a substituição de Elio Giraldi por Edna dos Santos Marques. Façam-se as devidas anotações, desentranhando-se os documentos de fls. 43/44 pertencentes a Elio Giraldi. Providenciem os autores cópia de fls. 95/97 e após, cumpra-se fls. 93. Int.
15/10/2012		Conclusos para Despacho
15/10/2012		Petição Juntada
04/10/2012		Recebida a Petição Inicial Decisão-Mandado - Citação da Fazenda Pública - Rito Ordinário
04/10/2012		Conclusos para Despacho
14/08/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
13/08/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Fazenda Pública
13/08/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
30/09/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0027321-79.2022.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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