Reqte	Cristiane Veronica da Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

Reqte	Cristiane Veronica da Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Bruna Lopes Vilela Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Rozineth Oliveira de Sá Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Nilza Domingos Advogado:  Robson Lemos Venancio   Advogado:  Ricardo Bortolozzi
Reqte	Edineia dos Santos Gonçalves Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Iolanda Miranda de Moraes Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Maria de Lourdes Simoes de Almeida Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Irene Banfi Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Zelice Fernandes de Carvalho Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Benedicta Saraiva de Mattos Advogado:  Robson Lemos Venancio   Advogada:  Julya Costa de Castro   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Reqte	Vera Maria da Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Cicera Ana da Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Rosimeire Gislaine Santos Garcia Advogado:  Robson Lemos Venancio   Advogado:  Ricardo Bortolozzi
Reqte	Rosimeire de Souza Silva Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Andrea Lança de Rezende Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Anair Rosa de Carvalho Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Dolores Maria de Godoy Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Teresa de Campos Lima Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Amélia Mourão da Conceição Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqte	Amélia Jacinta da Rocha Advogado:  Robson Lemos Venancio
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

Data		Movimento
17/08/2026		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
17/08/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que após análise destes autos e seus dependentes, não localizei pedidos pendentes de apreciação ou demais pendências. Sendo assim, encaminho os presentes autos para o distribuidor remeter à UPEFAZ, conforme determinado. Nada Mais.
17/08/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
24/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foram encaminhados para a eliminação os fragmentos físicos deste processo digitalizado, conforme Edital de Eliminação expedido no Processo Administrativo n° 0012418-97.2026.8.26.0053 e em observância ao Comunicado CG n° 698/2023.
17/08/2026		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
17/08/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que após análise destes autos e seus dependentes, não localizei pedidos pendentes de apreciação ou demais pendências. Sendo assim, encaminho os presentes autos para o distribuidor remeter à UPEFAZ, conforme determinado. Nada Mais.
17/08/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
24/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que foram encaminhados para a eliminação os fragmentos físicos deste processo digitalizado, conforme Edital de Eliminação expedido no Processo Administrativo n° 0012418-97.2026.8.26.0053 e em observância ao Comunicado CG n° 698/2023.
19/10/2023		Arquivado Definitivamente
19/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo concedido às partes para manifestação acerca de eventual desconformidade das peças digitalizadas.
11/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0701/2022 Data da Publicação: 05/09/2022 Número do Diário: 3583
01/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0701/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
31/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização.
11/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 476 - Arq provisório Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
11/11/2019		Arquivado Provisoriamente Arquivo Provisório
01/11/2019		Início da Execução Juntado 0033942-97.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/10/2019		Serventuário Mesa Aryane
24/10/2019		Expedição de documento CSD
24/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
19/09/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor JAQUELINE GABRIELE DA SILVA ALVES DE ALBUQUERQUE OAB/SP 228499E RUA DR RODRIGO DE BARROS 112 LUZ TEL 33220333 LEVOU TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Robson Lemos Venancio
06/09/2019		Expedição de documento CSD 06.09.2019
06/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 1349/1360
30/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
20/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0334/2019 Teor do ato: Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Ante o Provimento CG nº 16/2016, o art. 1286 da NSCGJ, que determina que tramitará em meio eletrônico a execução da sentença proferida em processos físicos e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, se o caso, os interessados deverão dar início à eventual execução por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, inclusive nos casos de eventual necessidade de prévio cumprimento de obrigação de fazer (averbação, implantação em folha e planilhamento). O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, nos termos do Provimento acima e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no referido Provimento. Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
19/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
19/08/2019		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Ante o Provimento CG nº 16/2016, o art. 1286 da NSCGJ, que determina que tramitará em meio eletrônico a execução da sentença proferida em processos físicos e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, se o caso, os interessados deverão dar início à eventual execução por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, inclusive nos casos de eventual necessidade de prévio cumprimento de obrigação de fazer (averbação, implantação em folha e planilhamento). O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, nos termos do Provimento acima e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no referido Provimento. Decorrido o prazo acima concedido, ao arquivo. Intime-se.
10/08/2019		Conclusos para Decisão cls em 12/08/2019
22/05/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
04/02/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
04/02/2015		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, faço a remessa destes autos ao SERVIÇO DE ENTRADA DE AUTOS DE DIREITO PÚBLICO S.E.J. 2.1.4. COMPLEXO JUDICIÁRIO DO IPIRANGA SALA 38. Nada Mais.
29/11/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/01/2015 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2014		Expedição de documento AGUARDANDO REMESSA T J
25/11/2014		Serventuário Juntada de Petição
21/11/2014		Autos no Prazo prazo 13/12/2014 Vencimento: 19/01/2015
21/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2014 Data da Disponibilização: 21/11/2014 Data da Publicação: 24/11/2014 Número do Diário: 1780 Página: 941 à 950
19/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0146/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 149/157 - Recebo o recurso em ambos os efeitos. Vista a ré para contrarrazões. Após, subam os autos com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP)
09/09/2014		Decisão Vistos. Fls. 149/157 - Recebo o recurso em ambos os efeitos. Vista a ré para contrarrazões. Após, subam os autos com as cautelas de praxe. Int.
27/08/2014		Conclusos para Decisão cls. 28.8.14
26/08/2014		Serventuário minuta
14/11/2013		Petição Juntada Ag juntar petição - 14/11/13
04/11/2013		Autos no Prazo pz 21/11/2013 Vencimento: 04/12/2013
04/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2013 Data da Disponibilização: 04/11/2013 Data da Publicação: 05/11/2013 Número do Diário: 1533 Página: 1036/1048
01/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0181/2013 Teor do ato: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C., já que não se vislumbra qualquer ofensa à isonomia nos critérios utilizados para a concessão do adicional local de exercício para os policiais militares da ativa, diferenciando-os, quanto ao percebimento da gratificação, dos inativos. Os autores deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, nos termos do §4° do art. 20 do C.P.C., em R$ 1.500,00, por se tratar de demanda padronizada, envolvendo matéria exclusivamente de direito. P.R.I.C. Valor do preparo para eventual recurso: ISENTO. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP), Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB 293981/SP)
16/10/2013		Sentença Registrada
16/10/2013		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o valor das custas de preparo de eventual recurso corresponde a (ISENTO).
14/10/2013		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do inciso I do art. 269 do C.P.C., já que não se vislumbra qualquer ofensa à isonomia nos critérios utilizados para a concessão do adicional local de exercício para os policiais militares da ativa, diferenciando-os, quanto ao percebimento da gratificação, dos inativos. Os autores deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo, nos termos do §4° do art. 20 do C.P.C., em R$ 1.500,00, por se tratar de demanda padronizada, envolvendo matéria exclusivamente de direito. P.R.I.C. Valor do preparo para eventual recurso: ISENTO.
11/06/2013		Petição Juntada prateleira ag movimentaçao -11/06/2013
14/02/2013		Petição Juntada aguardando juntar petição
31/01/2013		Mandado Juntado pz 22/04/2013
30/01/2013		Expedição de documento mesa daene p/ juntar mandado
15/12/2012		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 29/01/2013 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2012		Autos no Prazo Prazo 11/01/13 Vencimento: 29/01/2013
12/12/2012		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2012/031495-0 Situação: Emitido em 11/12/2012 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
11/12/2012		Expedição de documento Mesa do Diretor para conferir e assinar expediente
08/12/2012		Serventuário Mesa Ana - expedir mandado
26/09/2012		Expedição de documento ag citação inicial
26/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2012 Data da Disponibilização: 26/09/2012 Data da Publicação: 27/09/2012 Número do Diário: 1275 Página: 1000/1019
25/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0185/2012 Teor do ato: Vistos. Defiro em favor das autoras os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Recebo a petição inicial uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pleito de antecipação de tutela. Não bastasse ser o tema em questão controverso, o que por si só indica a inexistência de probabilidade de certeza do direito invocado, necessário conhecer a situação funcional das requerentes, em respeito ao contraditório. Demais disso, inadmissível a majoração de vencimentos em sede de cognição sumária. Cite-se, pois, a requerida para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento comum Ordinário. Intime-se. São Paulo, 14 de setembro de 2012. ALEXANDRE BUCCI Juiz de Direito Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)
14/09/2012		Decisão Vistos. Defiro em favor das autoras os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. Recebo a petição inicial uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pleito de antecipação de tutela. Não bastasse ser o tema em questão controverso, o que por si só indica a inexistência de probabilidade de certeza do direito invocado, necessário conhecer a situação funcional das requerentes, em respeito ao contraditório. Demais disso, inadmissível a majoração de vencimentos em sede de cognição sumária. Cite-se, pois, a requerida para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento comum Ordinário. Intime-se. São Paulo, 14 de setembro de 2012. ALEXANDRE BUCCI Juiz de Direito
13/09/2012		Conclusos para Decisão cls. 14.9.12
12/09/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
12/09/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
12/09/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
16/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0033942-97.2019.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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