Reqte	Doracy Carlson Bergamo Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Juliana Yumi Yoshinaga Kayano   Advogada:  Luciana Regina Micelli Lupinacci   Advogado:  Manuel Donizete Ribeiro

Reqte	Doracy Carlson Bergamo Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto
Reqte	Darci Aparecida Buffalo Filippi Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto
Reqte	Lygia Ferreira Machado Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto
Reqte	Gislaine Maristela de Castro Chadi Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto
Reqte	Neuza Ribas Bage Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto
Reqte	Maria Aparecida Mendes Rasabone Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto
Reqte	Tereza Pereira Brandi Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto
Reqte	Sueli Aparecida Galvao Moreira de Souza Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto
Reqte	Inah Alves de Souza Mammilitti Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto
Reqte	Maria Ignez Souza Carvalho Advogada:  Debora Cristina de Fatima G Ribeiro   Advogado:  Mario Luis Fraga Netto
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Juliana Yumi Yoshinaga Kayano   Advogada:  Luciana Regina Micelli Lupinacci   Advogado:  Manuel Donizete Ribeiro
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogada:  Juliana Yumi Yoshinaga Kayano

Data		Movimento
08/05/2019		Arquivado Definitivamente
21/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1032/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 2664 Página: 2033/2048
11/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 1032/2018 Teor do ato: Despacho - Processo de conhecimento físico CS digital - arquive-se Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP), Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB 246319/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP)
07/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Processo de conhecimento físico CS digital - arquive-se
23/08/2018		Recebidos os Autos do Distribuidor local
08/05/2019		Arquivado Definitivamente
21/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1032/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 2664 Página: 2033/2048
11/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 1032/2018 Teor do ato: Despacho - Processo de conhecimento físico CS digital - arquive-se Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP), Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB 246319/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP)
07/09/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Processo de conhecimento físico CS digital - arquive-se
23/08/2018		Recebidos os Autos do Distribuidor local
18/06/2018		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
18/06/2018		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
18/06/2018		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) controle 5146/2012 - 02 volumes - carga conjunta com os autos digitais 0009936-31.2016.8.26.0053
15/06/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição controle 5146/2012 - 02 volumes - carga conjunta com os autos digitais 0009936-31.2016.8.26.0053 Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
15/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/06/2018		Ato ordinatório Manifestem-se os autores sobre a petição juntada às fls 207/227.
15/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FFPA17002792034
15/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
12/06/2018		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
21/03/2017		Arquivado Definitivamente ARQUIVADO NO PACOTE Nº 11.759/2017
17/03/2017		Serventuário Fls. 342. Cump.de sentença. Arquivem-se os autos.
06/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: 2282 Página:
03/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0063/2017 Teor do ato: Vistos.Prossegue-se no cumprimento de sentença nº 0009936-31.2016.Arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP), Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos (OAB 246319/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP)
30/01/2017		Decisão Vistos.Prossegue-se no cumprimento de sentença nº 0009936-31.2016.Arquivem-se os autos. Int.
27/01/2017		Conclusos para Despacho Cls.
24/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
16/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirou todos os 02 volumes Controle: 5146/12. e volume unico Controle: 3682/11. End: Rua Luis Bertani, 121, Centro Botucatu/SP. Tel: (14) 3813/2457. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mario Luis Fraga Netto
11/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0933/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da Publicação: 16/11/2016 Número do Diário: 2239 Página:
10/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0933/2016 Teor do ato: Vistos.Em da razão da manifestação de fls.338, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER , devendo a ação prosseguir somente com relação a obrigação de pagar.Ante o Comunicado CG nº 16/2016, de 04/04/2016, e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) dar prosseguimento à a execução por meio eletrônico, no prazo de trinta dias.O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: -selecionar Petição Intermediária de 1º Grau, categoria "Execução de Sentença";- selecionar a classe, conforme o caso "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo concedido de 30 dias, ao arquivo. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP), Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos (OAB 246319/SP), Manuel Donizete Ribeiro (OAB 71602/SP)
04/11/2016		Decisão Vistos.Em da razão da manifestação de fls.338, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER , devendo a ação prosseguir somente com relação a obrigação de pagar.Ante o Comunicado CG nº 16/2016, de 04/04/2016, e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) dar prosseguimento à a execução por meio eletrônico, no prazo de trinta dias.O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: -selecionar Petição Intermediária de 1º Grau, categoria "Execução de Sentença";- selecionar a classe, conforme o caso "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; - anexar os documentos mencionados no artigo 1286, § 2º do Provimento CG 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Decorrido o prazo concedido de 30 dias, ao arquivo. Int.
03/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA16002705307
01/11/2016		Início da Execução Juntado 0009936-31.2016.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/10/2016		Recebidos os Autos do Advogado Retirou todos os volumes (02) Controle: 5146/12 e volume unico Controle: 3715/12. End: Rua Luis Bertani, 121 Centro (BOTUCATU/SP). Tel: (14) 3813-2457. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
20/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirou todos os volumes (02) Controle: 5146/12 e volume unico Controle: 3715/12. End: Rua Luis Bertani, 121 Centro (BOTUCATU/SP). Tel: (14) 3813-2457. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Donizete Ribeiro
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0875/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página:
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0875/2016 Teor do ato: *Ciência às partes sobre o ofício juntados em fls. 313/333. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP), Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos (OAB 246319/SP)
13/10/2016		Ato ordinatório *Ciência às partes sobre o ofício juntados em fls. 313/333.
13/10/2016		Ofício Juntado
29/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0680/2016 Data da Disponibilização: 29/08/2016 Data da Publicação: 30/08/2016 Número do Diário: 2189 Página:
26/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0680/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 308/309: defiro o prazo adicional de trinta (30) dias a Fazenda do Estado de São Paulo para apresentação das planilhas. Intime-se. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP), Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos (OAB 246319/SP)
23/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 308/309: defiro o prazo adicional de trinta (30) dias a Fazenda do Estado de São Paulo para apresentação das planilhas. Intime-se.
23/08/2016		Decurso de Prazo
01/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA16001677972
13/07/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Relação 485/2016
13/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0485/2016 Data da Disponibilização: 13/07/2016 Data da Publicação: 14/07/2016 Número do Diário: 2156 Página: 934/937
08/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0485/2016 Teor do ato: Ciência ao autor sobre fls. 291/302.Fls. 304 - Manifeste-se a FESP. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP)
07/07/2016		Ato ordinatório Ciência ao autor sobre fls. 291/302.Fls. 304 - Manifeste-se a FESP.
07/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA16001343307
07/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16001384268
30/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado End. ; R. Luis Bertani 121 Botucatu Tel. ; 14 38132457 Controle ; 5146/12 2 vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
23/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor End. ; R. Luis Bertani 121 Botucatu Tel. ; 14 38132457 Controle ; 5146/12 2 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mario Luis Fraga Netto
23/06/2016		Petição Juntada autor
16/06/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página:
10/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0387/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.261/283: ciência aos autores sobre a manifestação e planilhas coligidas pela Fazenda.Em 30 dias, aguarde-se a vinda da memória de crédito. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP)
25/05/2016		Decisão Vistos.Fls.261/283: ciência aos autores sobre a manifestação e planilhas coligidas pela Fazenda.Em 30 dias, aguarde-se a vinda da memória de crédito. Int.
23/05/2016		Petição Juntada réu
05/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado End: Rua Luis Bertani, 121 - Botucatu Fone: (14) 38132457 3711, 1º volume 5146, 1º e 2º volumes 1304, 1º e 2º volumes 0201, 1º e 2º volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
28/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor End: Rua Luis Bertani, 121 - Botucatu Fone: (14) 38132457 3711, 1º volume 5146, 1º e 2º volumes 1304, 1º e 2º volumes 0201, 1º e 2º volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mario Luis Fraga Netto
27/04/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2016 Data da Disponibilização: 27/04/2016 Data da Publicação: 28/04/2016 Número do Diário: 2103 Página:
26/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0258/2016 Teor do ato: Vistos.Em da razão da manifestação de fls.233, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER , devendo a ação prosseguir somente com relação a obrigação de pagar. No que tange aos valores das prestações vencidas, poderão os autores, pleitear, diretamente no âmbito administrativo da executada, as informações que reputar de relevo para a escorreita elaboração da memória atualizada e discriminada de seus créditos. Havendo recusa imotivada ou flagrante inércia no fornecimento de tais informações, fato que deverá ser demonstrado nos autos, é que se analisará a intervenção deste Juízo mediante a expedição de ofícios. Por 60 (sessenta) dias, aguarde-se a vinda das planilhas.Com a juntada, nos autos, intimem-se os autores para apresentar a memória atualizada e discriminada de seus créditos, requerendo no mais, a regular citação da devedora, consoante o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP)
18/04/2016		Decisão Vistos.Em da razão da manifestação de fls.233, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER , devendo a ação prosseguir somente com relação a obrigação de pagar. No que tange aos valores das prestações vencidas, poderão os autores, pleitear, diretamente no âmbito administrativo da executada, as informações que reputar de relevo para a escorreita elaboração da memória atualizada e discriminada de seus créditos. Havendo recusa imotivada ou flagrante inércia no fornecimento de tais informações, fato que deverá ser demonstrado nos autos, é que se analisará a intervenção deste Juízo mediante a expedição de ofícios. Por 60 (sessenta) dias, aguarde-se a vinda das planilhas.Com a juntada, nos autos, intimem-se os autores para apresentar a memória atualizada e discriminada de seus créditos, requerendo no mais, a regular citação da devedora, consoante o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Int.
15/04/2016		Petição Juntada Autores.
07/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado End. ; R. Luis Bertani 121 Botucatu Tel. ; 14 38132457 Controles ; 5220/12 5146/12 2 vols. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
31/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor End. ; R. Luis Bertani 121 Botucatu Tel. ; 14 38132457 Controles ; 5220/12 5146/12 2 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Donizeti Ribeiro
21/03/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2016 Data da Publicação: 22/03/2016 Data da Disponibilização: 21/03/2016 Número do Diário: 2080 Página:
17/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Manifestem-se os autores sobre a petição juntada às fls 207/227. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP)
15/03/2016		Ato ordinatório Manifestem-se os autores sobre a petição juntada às fls 207/227.
15/03/2016		Petição Juntada Fazenda.
15/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
15/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
11/02/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2016 Data da Disponibilização: 11/02/2016 Data da Publicação: 12/02/2016 Número do Diário: 2053 Página:
10/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0073/2016 Teor do ato: Vistos. Fls.199: defiro o prazo suplementar de 20 dias, requerido pela Fazenda, para a cabal comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP)
03/02/2016		Decisão Vistos. Fls.199: defiro o prazo suplementar de 20 dias, requerido pela Fazenda, para a cabal comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Int.
27/01/2016		Petição Juntada FESP
13/01/2016		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2016 Data da Disponibilização: 13/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2035 Página:
08/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Vistos. No prazo adicional de 20 (vinte) dias, cumpra a FESP e a SPPREV a obrigação de fazer a que fora, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, sob pena de crime de desobediência e imposição de multa diária. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP)
11/12/2015		Decisão Vistos. No prazo adicional de 20 (vinte) dias, cumpra a FESP e a SPPREV a obrigação de fazer a que fora, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, sob pena de crime de desobediência e imposição de multa diária. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Int.
10/12/2015		Conclusos para Despacho Cls setor de minutas.
10/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/08/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0993/2015 Data da Disponibilização: 28/08/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: 1956 Página: 1033/1037
26/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0993/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpram a Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV, a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária, nos termos dos artigos 475 - I, caput, 461 e parágrafos e 644 todos do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP)
24/08/2015		Decisão Vistos. Cumpram a Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV, a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária, nos termos dos artigos 475 - I, caput, 461 e parágrafos e 644 todos do Código de Processo Civil. Int.
20/08/2015		Conclusos para Despacho Cls setor de minutas.
16/07/2015		Mandado Juntado mandado positivo
16/07/2015		Agravo de Instrumento - Cópia do Acórdão Juntada - Sem Trânsito em Julgado
08/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
02/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Luis Bernatani, 121 (14) 3813 2457 Controle:3215/12 72/06 1922/12 3711/12 3832/11 5146/12 2862/12 2219/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Donizeti Ribeiro
26/06/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico em 26/06/2015
25/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0769/2015 Data da Disponibilização: 25/06/2015 Data da Publicação: 26/06/2015 Número do Diário: 1912 Página: 1052
24/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0769/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do E.TJ, dando parcial provimento ao recurso interposto pelos autores. 2. Por força do v.acórdão, em 30 dias, deverão os exeqüentes apresentar memória de seu crédito atualizado e/ou solicitem o início da execução da obrigação de fazer. 3. No silêncio, aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP)
19/06/2015		Decisão Vistos. 1. Os autos retornaram do E.TJ, dando parcial provimento ao recurso interposto pelos autores. 2. Por força do v.acórdão, em 30 dias, deverão os exeqüentes apresentar memória de seu crédito atualizado e/ou solicitem o início da execução da obrigação de fazer. 3. No silêncio, aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Int.
05/05/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
01/04/2013		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
25/03/2013		Autos no Prazo Aguardando carga dos autos ao Tribunal de Justiça-C/SAJ+0023691982011826005300000 Vencimento: 24/04/2013
25/02/2013		Disponibilizado no DJE D.J.E. 25/02/2013 - Aguardando Prazo 03/04/2013 - C/SAJ.
25/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2013 Data da Disponibilização: 25/02/2013 Data da Publicação: 26/02/2013 Número do Diário: Página:
22/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0076/2013 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores nos efeitos devolutivo e suspensivo. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do § 1º do artigo 285-A do Código de Processo Civil e valendo este despacho como mandado, cite-se a ré/apelada (Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP)
15/02/2013		Decisão Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores nos efeitos devolutivo e suspensivo. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do § 1º do artigo 285-A do Código de Processo Civil e valendo este despacho como mandado, cite-se a ré/apelada (Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int.
07/02/2013		Petição Juntada Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
21/01/2013		Disponibilizado no DJE D.J.E. 21/01/2013 - Aguardando juntada - C/SAJ.
21/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2013 Data da Disponibilização: 21/01/2013 Data da Publicação: 22/01/2013 Número do Diário: Página:
18/01/2013		Remetido ao DJE Relação: 0021/2013 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 04 C/SAJ")Vistos. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores. Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP)
15/01/2013		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 04 C/SAJ")Vistos. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores. Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Int.
14/01/2013		Apelação Juntada Juntou recurso de apelação interposto pelo(s) autor(es) - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
14/01/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
19/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
13/12/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Luis Bertani nº 121 - Centro Botucatu/SP Telefone (14) 3813-2457 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Mario Luis Fraga Netto
05/12/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 05/12/2012 - Aguardando Prazo 06/01/2013 - C/SAJ.
05/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0588/2012 Data da Disponibilização: 05/12/2012 Data da Publicação: 06/12/2012 Número do Diário: Página:
05/12/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0588/2012 Data da Disponibilização: 05/12/2012 Data da Publicação: 06/12/2012 Número do Diário: Página:
04/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0588/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 06 C/SAJ")Visto. DORACY CARLSON BERGAMO, DARCI APARECIDA BUFFALO FILIPPI, LYGIA FERREIRA MACHADO, GISLAINE MARISTELA DE CASTRO CHADI, NEUZA RIBAS BAGE, MARIA APARECIDA MENDES RASABONE, TEREZA PEREIRA BRANDI, SUELI APARECIDA GALVÃO MOREIRA DE SOUZA, INAH ALVES DE SOUZA MAMOLITTI e MARIA IGNES DE SOUZA CARVALHO, qualificados nos autos, moveram ação ordinária contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV alegando que são servidores públicos inativos e objetivam o recálculo da adicional por tempo de serviço, que deverá incidir sobre os vencimentos/proventos integrais percebidos pelos autores, condenando as requeridas no pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária, e demais verbas da sucumbência. Foi determinada a regularização do pedido, nos termos da decisão de fls. 72, sobrevindo a manifestação de fls. 75/76. É o relatório. DECIDO. A ação não procede. Determina o artigo 129 da Constituição Estadual que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Já o artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual prevê que para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório observar que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. É certo que a Constituição Estadual, em seu artigo 129, utilizou o termo "vencimentos". Também é certo que tecnicamente esse termo significa o padrão mais as vantagens pecuniárias. Apesar desse fato, esse artigo não pode ser interpretado da maneira como pretendem os autores, pois, caso contrário, estaria sendo feita uma interpretação isolada, independente de outras normas legais que determinam o contrário. Da mesma forma que o artigo 129 da Constituição Estadual diz "vencimentos integrais", determina que seja observado o disposto no artigo 115, XVI, do mesmo diploma legal. E, como mencionado anteriormente, o inciso XVI do artigo 115 veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa. Assim sendo, tal artigo contém disposições contraditórias, havendo necessidade do intérprete socorrer-se de outros dispositivos legais para alcançar a vontade do legislador. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIV, contém norma idêntica a prevista no artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Além disso, ficou estabelecido no "caput" do artigo 17 do ADCT que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Ora, não resta dúvida de que o legislador constituinte vedou, de todas as maneiras, a possibilidade de cálculo de acréscimos de forma cumulativa. Assim, a Constituição Estadual seguiu a orientação prevista na Carta Magna. Anote-se que não poderia a Constituição Estadual, mesmo de forma clara e precisa, prever o contrário, tendo em vista que ela deve respeitar a lei maior. Como se vê, não se verifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na forma de cálculo determinada administrativamente. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que DORACY CARLSON BERGAMO, DARCI APARECIDA BUFFALO FILIPPI, LYGIA FERREIRA MACHADO, GISLAINE MARISTELA DE CASTRO CHADI, NEUZA RIBAS BAGE, MARIA APARECIDA MENDES RASABONE, TEREZA PEREIRA BRANDI, SUELI APARECIDA GALVÃO MOREIRA DE SOUZA, INAH ALVES DE SOUZA MAMOLITTI e MARIA IGNES DE SOUZA CARVALHO movem contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV. Custas na forma da lei. P. R. I. São Paulo, 28 de novembro de 2012. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP)
04/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0588/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 06 C/SAJ")Vistos. A regra do art. 4º, § lº, da Lei Federal nº 1060/50, trata de presunção relativa, já que admite prova em contrário (artigos 5º e 7º). Os autores percebem salários razoáveis, acima da média dos trabalhadores brasileiros, tudo indicando possam arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da família. Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária, pois, há prova que milita em desfavor da presunção relativa, qual seja, os contracheques juntados. Deste modo, os autores deverão recolher as custas e taxas necessárias. Defiro a prioridade processual. Anote-se. Sentença em separado, proferida nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP)
30/11/2012		Sentença Registrada
30/11/2012		Julgada Improcedente a Ação - Art. 285 A - Sentença Completa (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 06 C/SAJ")Visto. DORACY CARLSON BERGAMO, DARCI APARECIDA BUFFALO FILIPPI, LYGIA FERREIRA MACHADO, GISLAINE MARISTELA DE CASTRO CHADI, NEUZA RIBAS BAGE, MARIA APARECIDA MENDES RASABONE, TEREZA PEREIRA BRANDI, SUELI APARECIDA GALVÃO MOREIRA DE SOUZA, INAH ALVES DE SOUZA MAMOLITTI e MARIA IGNES DE SOUZA CARVALHO, qualificados nos autos, moveram ação ordinária contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV alegando que são servidores públicos inativos e objetivam o recálculo da adicional por tempo de serviço, que deverá incidir sobre os vencimentos/proventos integrais percebidos pelos autores, condenando as requeridas no pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária, e demais verbas da sucumbência. Foi determinada a regularização do pedido, nos termos da decisão de fls. 72, sobrevindo a manifestação de fls. 75/76. É o relatório. DECIDO. A ação não procede. Determina o artigo 129 da Constituição Estadual que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Já o artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual prevê que para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório observar que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. É certo que a Constituição Estadual, em seu artigo 129, utilizou o termo "vencimentos". Também é certo que tecnicamente esse termo significa o padrão mais as vantagens pecuniárias. Apesar desse fato, esse artigo não pode ser interpretado da maneira como pretendem os autores, pois, caso contrário, estaria sendo feita uma interpretação isolada, independente de outras normas legais que determinam o contrário. Da mesma forma que o artigo 129 da Constituição Estadual diz "vencimentos integrais", determina que seja observado o disposto no artigo 115, XVI, do mesmo diploma legal. E, como mencionado anteriormente, o inciso XVI do artigo 115 veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa. Assim sendo, tal artigo contém disposições contraditórias, havendo necessidade do intérprete socorrer-se de outros dispositivos legais para alcançar a vontade do legislador. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XIV, contém norma idêntica a prevista no artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Além disso, ficou estabelecido no "caput" do artigo 17 do ADCT que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Ora, não resta dúvida de que o legislador constituinte vedou, de todas as maneiras, a possibilidade de cálculo de acréscimos de forma cumulativa. Assim, a Constituição Estadual seguiu a orientação prevista na Carta Magna. Anote-se que não poderia a Constituição Estadual, mesmo de forma clara e precisa, prever o contrário, tendo em vista que ela deve respeitar a lei maior. Como se vê, não se verifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na forma de cálculo determinada administrativamente. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que DORACY CARLSON BERGAMO, DARCI APARECIDA BUFFALO FILIPPI, LYGIA FERREIRA MACHADO, GISLAINE MARISTELA DE CASTRO CHADI, NEUZA RIBAS BAGE, MARIA APARECIDA MENDES RASABONE, TEREZA PEREIRA BRANDI, SUELI APARECIDA GALVÃO MOREIRA DE SOUZA, INAH ALVES DE SOUZA MAMOLITTI e MARIA IGNES DE SOUZA CARVALHO movem contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV. Custas na forma da lei. P. R. I. São Paulo, 28 de novembro de 2012. CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito
30/11/2012		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 06 C/SAJ")Vistos. A regra do art. 4º, § lº, da Lei Federal nº 1060/50, trata de presunção relativa, já que admite prova em contrário (artigos 5º e 7º). Os autores percebem salários razoáveis, acima da média dos trabalhadores brasileiros, tudo indicando possam arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou da família. Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária, pois, há prova que milita em desfavor da presunção relativa, qual seja, os contracheques juntados. Deste modo, os autores deverão recolher as custas e taxas necessárias. Defiro a prioridade processual. Anote-se. Sentença em separado, proferida nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Int.
23/11/2012		Petição Juntada Juntou Petição do(s) Autor(es) - Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
09/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
06/11/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Manuel Donizeti Ribeiro OAB:71602 R.Luis Bertani Nº121 Tel:38132457 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Donizeti Ribeiro
25/10/2012		Disponibilizado no DJE D.J.E. 25/10/2012 - Aguardando Prazo 13/11/2012 - C/SAJ.
25/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0520/2012 Data da Disponibilização: 25/10/2012 Data da Publicação: 26/10/2012 Número do Diário: Página:
24/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0520/2012 Teor do ato: (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 13 C/SAJ") Vistos. Regularize-se o pedido, especificando-o (informar em relação a cada autor quais vantagens devem integrar a base de cálculo do benefício), em até dez dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP)
22/10/2012		Decisão (A título de colaboração, informe ao lado do número do processo, sua localização física: "Prazo 13 C/SAJ") Vistos. Regularize-se o pedido, especificando-o (informar em relação a cada autor quais vantagens devem integrar a base de cálculo do benefício), em até dez dias, sob pena de extinção. Int.
19/10/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ** Sala de Apoio. - C/SAJ.
19/10/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
11/10/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
11/10/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/06/2016	Petições Diversas
30/06/2016	Petições Diversas
27/07/2016	Petições Diversas
27/10/2016	Petições Diversas
09/11/2017	Petições Diversas juntado nos autos de 0009936-31.2016 às fls. 215/219

Recebido em	Classe
31/10/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009936-31.2016.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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