Reqte	Milton Rodrigues da Silva Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo

Reqte	Milton Rodrigues da Silva Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqte	Alaide Borbato da Costa Zampronho Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqte	Sebastião Batista Ramos Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqte	Maria Izabel Leite Fernandes Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqte	Maria Ines Bucalon Ferracine Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqte	David de Andrade Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqte	Maria da Conceição Pinto Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqte	Maria de Lourdes Muglia venzel Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqte	Creuza Moda do Nascimento Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqte	Neuza do Nascimento Advogado:  Fábio Roberto Piozzi   Advogado:  Edson Ricardo Pontes   Advogada:  Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
20/03/2025		Arquivado Definitivamente Etiquetas: 9020022447668 9020022447667
27/01/2023		Arquivado Definitivamente
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2757 Página: 1597/1604
22/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0051/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a parte interessada já cadastrou incidente digital para cumprimento da sentença (0018641-47.2018.8.26.0053), prossigam-se com a execução naqueles autos. Decorrido o prazo, arquivem-se os presentes autos em cartório. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 184512/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
22/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista que a parte interessada já cadastrou incidente digital para cumprimento da sentença (0018641-47.2018.8.26.0053), prossigam-se com a execução naqueles autos. Decorrido o prazo, arquivem-se os presentes autos em cartório. Int.
20/03/2025		Arquivado Definitivamente Etiquetas: 9020022447668 9020022447667
27/01/2023		Arquivado Definitivamente
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2757 Página: 1597/1604
22/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0051/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a parte interessada já cadastrou incidente digital para cumprimento da sentença (0018641-47.2018.8.26.0053), prossigam-se com a execução naqueles autos. Decorrido o prazo, arquivem-se os presentes autos em cartório. Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 184512/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
22/02/2019		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista que a parte interessada já cadastrou incidente digital para cumprimento da sentença (0018641-47.2018.8.26.0053), prossigam-se com a execução naqueles autos. Decorrido o prazo, arquivem-se os presentes autos em cartório. Int.
20/02/2019		Conclusos para Despacho
08/06/2018		Início da Execução Juntado 0018641-47.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2556 Página: 1330-1336
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0101/2018 Teor do ato: Vistos.Ciências às partes da decisão do recurso que estava pendente de julgamento. Diga o interessado em termos de prosseguimento, em 10 dias. De se observar que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos.Desse modo, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, bem como instruído com as peças obrigatórias a que se refere o § 2º, do artigo 1286, das NSCGJ, com as alterações estabelecidas pelo Provimento CG nº 60/2016.Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 184512/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
11/04/2018		Proferido Despacho Vistos.Ciências às partes da decisão do recurso que estava pendente de julgamento. Diga o interessado em termos de prosseguimento, em 10 dias. De se observar que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos.Desse modo, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, bem como instruído com as peças obrigatórias a que se refere o § 2º, do artigo 1286, das NSCGJ, com as alterações estabelecidas pelo Provimento CG nº 60/2016.Int.
10/04/2018		Conclusos para Despacho
27/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 2439 Página: 1290-1296
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0284/2017 Teor do ato: Vistos.Ciências às partes do retorno dos autos a esta Vara.Cumpra a determinação de fl. 265, devendo os autos permanecer em cartório no aguardo do julgamento do recurso em processamento na Corte Superior Int. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 184512/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
22/09/2017		Proferido Despacho Vistos.Ciências às partes do retorno dos autos a esta Vara.Cumpra a determinação de fl. 265, devendo os autos permanecer em cartório no aguardo do julgamento do recurso em processamento na Corte Superior Int.
20/09/2017		Conclusos para Despacho
13/09/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 1º,2º vol
13/09/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
28/02/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
17/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2013 Data da Disponibilização: 17/10/2013 Data da Publicação: 18/10/2013 Número do Diário: 1522 Página: 938/943
11/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0208/2013 Teor do ato: Recebo, nos seus regulares efeitos, os recursos de apelação interpostos por Fazenda do Estado de São Paulo e outro e por Milton Rodrigues da Silva e outros. Às contrarrazões, primeiramente aos autores, após à ré, em prazos sucessivos de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 184512/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo (OAB 211735/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
07/10/2013		Decisão Recebo, nos seus regulares efeitos, os recursos de apelação interpostos por Fazenda do Estado de São Paulo e outro e por Milton Rodrigues da Silva e outros. Às contrarrazões, primeiramente aos autores, após à ré, em prazos sucessivos de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.
04/10/2013		Conclusos para Decisão
21/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2013 Data da Disponibilização: 21/03/2013 Data da Publicação: 22/03/2013 Número do Diário: 1379 Página: 857/862
18/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0049/2013 Teor do ato: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar as rés a pagarem aos autores os adicionais quinquênio calculados sobre os vencimentos integrais, exceto verbas eventuais (tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo), observada a prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada depois da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou, em seu art. 5º, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180/01. Portanto, as verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09. Condeno a rés ao pagamento, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$2.500,00, valor esse que será atualizado a partir da publicação da presente sentença. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para a apreciação da remessa necessária. Atribuo ao crédito o caráter alimentar. P.R.I.C. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 184512/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo (OAB 211735/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
18/03/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
15/03/2013		Sentença Registrada
15/03/2013		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar as rés a pagarem aos autores os adicionais quinquênio calculados sobre os vencimentos integrais, exceto verbas eventuais (tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo), observada a prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada depois da vigência da Lei nº 11.960/09, que modificou, em seu art. 5º, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180/01. Portanto, as verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei Federal nº 11.960/09. Condeno a rés ao pagamento, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo em R$2.500,00, valor esse que será atualizado a partir da publicação da presente sentença. Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para a apreciação da remessa necessária. Atribuo ao crédito o caráter alimentar. P.R.I.C.
21/02/2013		Conclusos para Sentença cls. 21/02/2013 - 2850/2012 - 1 vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto
20/02/2013		Conclusos para Sentença
23/01/2013		Mandado Juntado
09/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2012 Data da Disponibilização: 09/01/2013 Data da Publicação: 10/01/2013 Número do Diário: 1331 Página: 763/769
18/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0250/2012 Teor do ato: Á réplica. Advogados(s): Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Uliane Tavares Rodrigues (OAB 184512/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo (OAB 211735/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP)
18/12/2012		Ato ordinatório Á réplica.
26/11/2012		Decisão Defiro a tramitação prioritária do feito, bem como a gratuidade judiciária. Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.
23/11/2012		Conclusos para Decisão
23/11/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
22/11/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
22/11/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/10/2013	Petições Diversas
04/11/2013	Petições Diversas

Recebido em	Classe
08/06/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0018641-47.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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