Imptte	Regis Roberto Aguillar Barcelon Advogada:  Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha   Advogado:  Oswaldo Roberto D'andrea
Imptdo	Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo
Interesdo.	cessionária ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.(Cedente ELIEZER TRINDADE DOS SANTOS) Advogado:  Felipe Augusto Serrano

Imptte	Regis Roberto Aguillar Barcelon Advogada:  Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha   Advogado:  Oswaldo Roberto D'andrea
Imptte	Alexandre Cabral Soriano Advogada:  Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha   Advogado:  Oswaldo Roberto D'andrea
Imptte	Alexandre Callix dos Santos Advogada:  Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha
Imptte	Thiago Endrigo dos Reis da Silva Advogada:  Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha
Imptte	Sandro Moriti de Carvalho Advogada:  Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha   Advogado:  Oswaldo Roberto D'andrea
Imptte	Marcos Rogério Cunha Santos Advogada:  Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha
Imptte	Orlando Jose de Andrade Advogada:  Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha
Imptte	Valdirene Lino Mendes Advogada:  Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha   Advogado:  Oswaldo Roberto D'andrea
Imptte	Gelson Soares de Souza Advogada:  Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha
Imptte	João Paulo Alves de Souza Advogada:  Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha
Imptdo	Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo
Imptdo	Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo
Imptda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	cessionária ADJUD I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.(Cedente ELIEZER TRINDADE DOS SANTOS) Advogado:  Felipe Augusto Serrano
Interesdo.	Fuel II Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada:  Priscila Martins Cardozo Dias

Data		Movimento
23/04/2025		Arquivado Definitivamente
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0527/2024 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se no incidente do cumprimento de sentença. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha (OAB 257004/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP)
01/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Prossiga-se no incidente do cumprimento de sentença. Arquive-se. Intime-se.
23/04/2025		Arquivado Definitivamente
23/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do Diário: 4021
02/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0527/2024 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se no incidente do cumprimento de sentença. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha (OAB 257004/SP), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681/SP)
01/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Prossiga-se no incidente do cumprimento de sentença. Arquive-se. Intime-se.
01/08/2024		Conclusos para Decisão
01/08/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para manifestação das partes.
20/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0727/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do Diário: 3836
05/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0727/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 348/449: 207/339: Nos termos do Comunicado 128/2023, o pedido de habilitação da cessão de crédito deve ser juntado no respectivo incidente de precatório, com a utilização do código correto de peticionamento (8924) e preenchimento de todos os campos necessários. Sendo assim, providencie o cessionário o correto peticionamento, no prazo de 15 dias. Cadastre-se o cessionário e seus procuradores como terceiros. Intime-se. Advogados(s): Priscila Martins Cardozo Dias (OAB 252569/SP)
02/10/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 348/449: 207/339: Nos termos do Comunicado 128/2023, o pedido de habilitação da cessão de crédito deve ser juntado no respectivo incidente de precatório, com a utilização do código correto de peticionamento (8924) e preenchimento de todos os campos necessários. Sendo assim, providencie o cessionário o correto peticionamento, no prazo de 15 dias. Cadastre-se o cessionário e seus procuradores como terceiros. Intime-se.
31/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2023 Data da Publicação: 01/06/2023 Número do Diário: 3748
30/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0378/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 348/449: 207/339: Nos termos do Comunicado 128/2023, o pedido de habilitação da cessão de crédito deve ser juntado no respectivo incidente de precatório, com a utilização do código correto de peticionamento (8924) e preenchimento de todos os campos necessários. Sendo assim, providencie o cessionário o correto peticionamento, no prazo de 15 dias. Cadastre-se o cessionário e seus procuradores como terceiros. Intime-se. Advogados(s): Marcos Angelo Soares de Andrade (OAB 252656S/P), Felipe Augusto Serrano (OAB 327681S/P)
29/05/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 348/449: 207/339: Nos termos do Comunicado 128/2023, o pedido de habilitação da cessão de crédito deve ser juntado no respectivo incidente de precatório, com a utilização do código correto de peticionamento (8924) e preenchimento de todos os campos necessários. Sendo assim, providencie o cessionário o correto peticionamento, no prazo de 15 dias. Cadastre-se o cessionário e seus procuradores como terceiros. Intime-se.
29/05/2023		Conclusos para Decisão
30/03/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70236276-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 30/03/2023 17:11
21/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80069603-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2023 22:33
21/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0163/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 207/339: Ciência ao executado. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha (OAB 257004/SP)
09/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Fls. 207/339: Ciência ao executado. Após, tornem conclusos. Intime-se.
09/03/2023		Conclusos para Decisão
16/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/09/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70585179-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/09/2022 18:22
05/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0712/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 3585
05/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0712/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização. Advogados(s): Lucia Helena de Carvalho Rocha (OAB 257004/SP)
05/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio da colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro na digitalização.
11/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 480 - Arq provisório Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
19/02/2021		Arquivado Provisoriamente arquivo do cartorio
05/10/2020		Serventuário JP 05.10.2020
02/10/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
28/09/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA JOSÉ BONIFACIO 24 12 ANDAR SALA 123 TEL 5523-1234 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lucia Helena de Carvalho Rocha
14/09/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
14/09/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
14/09/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
14/09/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
15/06/2018		Arquivado Provisoriamente arquivo provisório
14/06/2018		Serventuário Mesa Daniela
22/05/2018		Serventuário Mesa Aryane
22/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2018		Início da Execução Juntado 0016624-38.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/03/2018		Autos no Prazo Pz 06/04/18
07/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
27/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Jose Bonifacio, 24 5523-1234 Levou apenas andamento (volume unico) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lucia Helena de Carvalho Rocha
19/02/2018		Autos no Prazo PRAZO 06.04.18
19/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2518 Página: 1226/1238
15/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0038/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 187/188: Reputo cumprida a obrigação de fazer, uma vez que não é objeto da ação a forma de aplicação da lei 1.197/13, que absorveu o ALE.Requeira o exequente, via incidente digital, o que de direito em 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se.Intime-se. Advogados(s): Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Lucia Helena de Carvalho Rocha (OAB 257004/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP)
09/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 187/188: Reputo cumprida a obrigação de fazer, uma vez que não é objeto da ação a forma de aplicação da lei 1.197/13, que absorveu o ALE.Requeira o exequente, via incidente digital, o que de direito em 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se.Intime-se.
06/02/2018		Conclusos para Decisão Cls 07.02.2018
17/10/2017		Serventuário AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO
11/10/2017		Autos no Prazo PRAZO 25/11/2017 Vencimento: 29/11/2017
11/10/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Cláudia Magalhães Silva 222382E End. Rua Maria Paula, 67 Fone 3130-9210 - Retirou volume único. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
04/10/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Cláudia Magalhães Silva 222382E End. Rua Maria Paula, 67 Fone 3130-9210 - Retirou volume único. Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
04/10/2017		Autos no Prazo prazo 25.11.2017
04/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 2444 Página: 1141/1151
02/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0331/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 180/182 - Cumpra a ré a obrigação de fazer no prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de fixação de multa unitária no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).Intime-se Advogados(s): Marilia Pereira Goncalves (OAB 90486/SP), Lucia Helena de Carvalho Rocha (OAB 257004/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP)
21/09/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 180/182 - Cumpra a ré a obrigação de fazer no prazo derradeiro de 30 dias, sob pena de fixação de multa unitária no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).Intime-se
15/09/2017		Conclusos para Despacho cls 18.09.2017
12/05/2017		Serventuário AGUARDANDO JUNTAR PETIÇÃO
09/05/2017		Autos no Prazo prazo 26/05/2017 Vencimento: 22/06/2017
09/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
08/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Lucia Helena de Carvalho Rocha 257004 End. Rua José Bonifacio, 24 12 andar Fone 5523-1234 - Retirou volume único. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Lucia Helena de Carvalho Rocha
03/05/2017		Autos no Prazo PZ 26.05.2017
03/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 2338 Página: 1224/1236
27/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0133/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 166/175 - Ciência à parte autora dos documento referentes ao cumprimento da obrigação de fazer.Manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se aquela foi integralmente cumprida.Intime-se. Advogados(s): Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP), Lucia Helena de Carvalho Rocha (OAB 257004/SP)
24/04/2017		Decisão Vistos.Fls. 166/175 - Ciência à parte autora dos documento referentes ao cumprimento da obrigação de fazer.Manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se aquela foi integralmente cumprida.Intime-se.
12/04/2017		Conclusos para Decisão cls. 17.04.2017
08/09/2016		Serventuário AGUARDANDO JUNTAR PETIÇÃO
10/05/2016		Autos no Prazo PZ 16.09.2016
10/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2016 Data da Disponibilização: 10/05/2016 Data da Publicação: 11/05/2016 Número do Diário: 2112 Página: 781 à 788
09/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0095/2016 Teor do ato: Vistos.Intime-se a ré a dar cumprimento ao V. acórdão, comprovando o apostilamento e apresentando as planilhas relativas aos pagamentos para instruir a execução nos termos do art. 815 do CPC, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00, sem prejuízo de oportuna majoração ou redução da sanção caso inadequada aos fins a que se destina.Intime-se. Advogados(s): Lucia Helena de Carvalho Rocha (OAB 257004/SP), Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB 259681/SP)
04/05/2016		Decisão Vistos.Intime-se a ré a dar cumprimento ao V. acórdão, comprovando o apostilamento e apresentando as planilhas relativas aos pagamentos para instruir a execução nos termos do art. 815 do CPC, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00, sem prejuízo de oportuna majoração ou redução da sanção caso inadequada aos fins a que se destina.Intime-se.
03/05/2016		Conclusos para Decisão
19/06/2015		Serventuário Aguardando Juntar Petição
12/06/2015		Autos no Prazo prazo 06.07.15
12/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2015 Data da Disponibilização: 12/06/2015 Data da Publicação: 15/06/2015 Número do Diário: 1903 Página: 856 a 870
11/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0060/2015 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 148/155. Nada sendo requerido em 20 dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Lucia Helena de Carvalho Rocha (OAB 257004/SP)
05/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 148/155. Nada sendo requerido em 20 dias, arquivem-se os autos. Int.
14/04/2015		Conclusos para Despacho cls. 15.4.15
13/10/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
03/04/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
02/04/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2014		Expedição de documento Ag. Remessa TJ
25/02/2014		Serventuário MESA EDMILSON AGUARDANDO JUNTAR CONTRA RAZÕES
11/02/2014		Autos no Prazo Pz 02/03/2014
11/02/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/004813-9 Situação: Emitido em 11/02/2014 09:59:42 Local: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
10/02/2014		Expedição de documento Mesa do Diretor para conferir e assinar documento
06/02/2014		Serventuário Mesa Carlos
05/02/2014		Expedição de documento ag citação 285-A
05/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2013 Data da Disponibilização: 05/02/2014 Data da Publicação: 06/02/2014 Número do Diário: 1586 Página: 757/761
04/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0216/2013 Teor do ato: Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Recebo a apelação dos impetrantes em seus regulares efeitos. Intime-se a impetrada para oferecer contra-razões (Art. 285-A § 2º, CPC). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Lucia Helena de Carvalho Rocha (OAB 257004/SP)
06/12/2013		Decisão Mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Recebo a apelação dos impetrantes em seus regulares efeitos. Intime-se a impetrada para oferecer contra-razões (Art. 285-A § 2º, CPC). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais.
04/12/2013		Conclusos para Decisão cls. 5.12.13
03/12/2013		Serventuário Minuta Urg
07/09/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 11/03/2013 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2013		Petição Juntada ag movimentaçao - prateleira -14/06/13
14/02/2013		Petição Juntada aguardando juntar petição
05/02/2013		Autos no Prazo Pz 22/02/13 Vencimento: 11/03/2013
05/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2012 Data da Disponibilização: 05/02/2013 Data da Publicação: 06/02/2013 Número do Diário: 1349 Página: 754-768
04/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0251/2012 Teor do ato: Vistos. Alexandre Cabral Soriano, Alexandre Callix dos Santos, Gelson Soares de Souza, João Paulo Alves de Souza, Marcos Rogério Cunha Santos, Orlando Jose de Andrade, Regis Roberto Aguillar Barcelon, Sandro Moriti de Carvalho, Thiago Endrigo dos Reis da Silva e Valdirene Lino Mendes, qualificado(s) nos autos, ajuizou(aram) a presente AÇÃO em face da Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, requerendo que o adicional de local de exercício ALE seja incorporado aos seus vencimentos para todos os efeitos. É o relatório. Decido. Verifica-se a hipótese do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, face a presente questão já ter recebido sentença de improcedência neste Juízo (v.g. processo nº 0020163-22.2012.8.26.0053). Assim sendo, repito a referida sentença, como abaixo segue: "Estando presente a hipótese do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o feito no estado em que se encontra. A autoridade coatora é parte legítima, pois em caso de eventual procedência a ordem judicial deverá ser por ela cumprida, já que é o responsável pela folha de pagamento do servidor. No mérito, em que pesem as alegações do autor a ação improcede. Com efeito, o ALE é pago de acordo com o local de exercício do policial, aumentando o seu valor de acordo com o índice populacional do local de exercício, nos termos da Lei nº 689/1992, o que faz sentido, pois em grandes cidades o trabalho do policial é pior, face os altos índices de criminalidade ostentados em grandes centros urbanos. Portanto, tal adicional tem caráter específico, sendo estritamente ligado à condição de trabalho momentânea do servidor, não havendo qualquer generalidade, não sendo também aumento disfarçado, face, repita-se, as condições especificas exigidas em lei para o seu cálculo. Por seu turno, as Leis Complementares 1.020/2007 e 1.114/2010 não alteraram a natureza da vantagem, pois por mera liberalidade o Estado pode determinar a sua incorporação parcial ou total, na forma da lei." Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Arcará(ão) o(s) autor(es) com os pagamento das custas e despesas processuais, restando indeferido os benefícios da justiça gratuita, pois ante a multiplicidade de autores, a verba sucumbencial será mínima para cada um deles, sendo funcionários assalariados e que contrataram advogado particular. Sem verba honorária face o rito. P.R.I.C. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o valor das custas de preparo de eventual recurso corresponde a R$ 100,00. Certifico que para fins de encaminhamento dos autos ao Tribunal, deverá ser pago a importância de R$ 25,00 (código 110-04), correspondente a 01 volume(s). Advogados(s): Lucia Helena de Carvalho Rocha (OAB 257004/SP)
19/12/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2012		Sentença Registrada
19/12/2012		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Alexandre Cabral Soriano, Alexandre Callix dos Santos, Gelson Soares de Souza, João Paulo Alves de Souza, Marcos Rogério Cunha Santos, Orlando Jose de Andrade, Regis Roberto Aguillar Barcelon, Sandro Moriti de Carvalho, Thiago Endrigo dos Reis da Silva e Valdirene Lino Mendes, qualificado(s) nos autos, ajuizou(aram) a presente AÇÃO em face da Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, requerendo que o adicional de local de exercício ALE seja incorporado aos seus vencimentos para todos os efeitos. É o relatório. Decido. Verifica-se a hipótese do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, face a presente questão já ter recebido sentença de improcedência neste Juízo (v.g. processo nº 0020163-22.2012.8.26.0053). Assim sendo, repito a referida sentença, como abaixo segue: "Estando presente a hipótese do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o feito no estado em que se encontra. A autoridade coatora é parte legítima, pois em caso de eventual procedência a ordem judicial deverá ser por ela cumprida, já que é o responsável pela folha de pagamento do servidor. No mérito, em que pesem as alegações do autor a ação improcede. Com efeito, o ALE é pago de acordo com o local de exercício do policial, aumentando o seu valor de acordo com o índice populacional do local de exercício, nos termos da Lei nº 689/1992, o que faz sentido, pois em grandes cidades o trabalho do policial é pior, face os altos índices de criminalidade ostentados em grandes centros urbanos. Portanto, tal adicional tem caráter específico, sendo estritamente ligado à condição de trabalho momentânea do servidor, não havendo qualquer generalidade, não sendo também aumento disfarçado, face, repita-se, as condições especificas exigidas em lei para o seu cálculo. Por seu turno, as Leis Complementares 1.020/2007 e 1.114/2010 não alteraram a natureza da vantagem, pois por mera liberalidade o Estado pode determinar a sua incorporação parcial ou total, na forma da lei." Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Arcará(ão) o(s) autor(es) com os pagamento das custas e despesas processuais, restando indeferido os benefícios da justiça gratuita, pois ante a multiplicidade de autores, a verba sucumbencial será mínima para cada um deles, sendo funcionários assalariados e que contrataram advogado particular. Sem verba honorária face o rito. P.R.I.C. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o valor das custas de preparo de eventual recurso corresponde a R$ 100,00. Certifico que para fins de encaminhamento dos autos ao Tribunal, deverá ser pago a importância de R$ 25,00 (código 110-04), correspondente a 01 volume(s).
18/12/2012		Conclusos para Decisão cls. 19.12.12
18/12/2012		Processo Autuado
18/12/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
17/12/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública
17/12/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/09/2022	Pedido de Habilitação
21/03/2023	Petições Diversas
30/03/2023	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
05/03/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0016624-38.2018.8.26.0053)
14/09/2020	Precatório - 00001
14/09/2020	Precatório - 00002
14/09/2020	Precatório - 00003
14/09/2020	Precatório - 00004

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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