Reqte	Athaide Valter da Silva Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince   Advogada:  Rosilene Luz Rodrigues
Herdeiro	Rosa Maria Osti Peca Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Reqte	Athaide Valter da Silva Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince   Advogada:  Rosilene Luz Rodrigues
Reqte	Angelo Bueno do Prado Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Antonio Aparecido de Carvalho Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Antonio Peca Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Daniel Dias Ceballos Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Francisco Celso dos Santos Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	João Cardoso da Silva Filho Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Jose do Carmo Voltarelli Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Jose Lincka Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Jose Nadir Fonseca Appolinário Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Jose Tavares de Lira Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Jose Tessaro Beloto Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Mario Esteves Mourao Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Milton Cambraia da Silva Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Nilson Pereira da Silva Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Pedro Costa Ribeiro Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Sidnei Pereira de Souza Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	Valdir Galvão da Silva Advogado:  Rafael Jonatan Marcatto   Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Herdeiro	Rosa Maria Osti Peca Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Herdeiro	Wendell Osti Peca Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Herdeiro	Angelo Antonio Osti Peca Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1555/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1555/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o processamento e pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor/Precatório, ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)
20/05/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Vistos. Aguarde-se o processamento e pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor/Precatório, ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. Int.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado - cartório
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1555/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1555/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o processamento e pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor/Precatório, ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)
20/05/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Vistos. Aguarde-se o processamento e pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor/Precatório, ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. Int.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
20/05/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado - cartório
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80216502-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 14:19
27/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0965/2026 Data da Publicação: 30/03/2026
26/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0965/2026 Teor do ato: Fls. 350/351: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)
26/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Fls. 350/351: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.
11/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2026		Conclusos para Decisão
07/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71279369-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2025 16:24
10/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2315/2025 Data da Publicação: 11/12/2025
09/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2315/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos de declaração opostos. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)
09/12/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos de declaração opostos. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
09/12/2025		Conclusos para Despacho
08/12/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.25.80580073-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/12/2025 14:55
06/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
27/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2214/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2214/2025 Teor do ato: REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO: O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidão de fls. 299, ficando inerte. Assim, decido: 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 210/285 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$474.381,66 (quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), data-base 01/09/2022. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. . Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)
26/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2025		Ato ordinatório REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO: O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidão de fls. 299, ficando inerte. Assim, decido: 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 210/285 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$474.381,66 (quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), data-base 01/09/2022. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. .
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1984/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1984/2025 Teor do ato: O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidão de fls. 299, ficando inerte. Assim, decido: 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 210/285 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$474.381,66 (quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), data-base 01/09/2022. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)
06/11/2025		Julgada Procedente a Ação O exequente apresentou os cálculos de fls. 210/285, tendo o executado sido intimado para se manifestar sobre eles nos termos da decisão de fls. 297 e certidão de fls. 299, ficando inerte. Assim, decido: 1. HOMOLOGO os cálculos de fls. 210/285 para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$474.381,66 (quatrocentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), data-base 01/09/2022. 2. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 4. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção.
31/10/2025		Conclusos para Decisão
16/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/08/2025		Conclusos para Despacho
19/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal REGULARIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO VIA PORTAL: Relação: 0731/2025 Teor do ato: Vistos, Diante da manifestação de fls. 317/319, em concordância, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Antonio Peca, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Anote-se no SAJ o(s) habilitando(s): Rosa Maria Osti Peca, CPF n. 151.224.588-71, Wendell Osti Peca, CPF n. 192.281.338-99 e Angelo Antonio Osti Peca, CPF n. 283.454.578-27. Após, tornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)
19/08/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão habilitação herdeiros
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70755622-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 17:05
04/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0731/2025 Data da Publicação: 05/08/2025
01/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0731/2025 Teor do ato: Vistos, Diante da manifestação de fls. 317/319, em concordância, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Antonio Peca, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Anote-se no SAJ o(s) habilitando(s): Rosa Maria Osti Peca, CPF n. 151.224.588-71, Wendell Osti Peca, CPF n. 192.281.338-99 e Angelo Antonio Osti Peca, CPF n. 283.454.578-27. Após, tornem conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)
01/08/2025		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos, Diante da manifestação de fls. 317/319, em concordância, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Antonio Peca, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Anote-se no SAJ o(s) habilitando(s): Rosa Maria Osti Peca, CPF n. 151.224.588-71, Wendell Osti Peca, CPF n. 192.281.338-99 e Angelo Antonio Osti Peca, CPF n. 283.454.578-27. Após, tornem conclusos para sentença. Int.
01/08/2025		Conclusos para Despacho
03/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70620510-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/07/2025 16:42
12/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0170/2025 Data da Publicação: 15/04/2025 Número do Diário: 4184
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80128704-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 14:59
11/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0170/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)
10/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
31/03/2025		Conclusos para Decisão
31/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70076911-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/01/2025 06:29
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0021/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 1.1) Alternativamente, acoste(m) aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 2-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)
20/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-) Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 1.1) Alternativamente, acoste(m) aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 2-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
20/01/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70865353-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/09/2024 16:17
13/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80288713-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2024 17:25
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0429/2024 Teor do ato: REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Fls. 171/173: diga a SPPREV sobre a habilitação pretendida pelos herdeiros do(a) credor(a) falecido(a). Fls. 210/211: sobre o pedido de emenda à inicial, com retificação do valor atribuído à causa, manifeste-se a requerida. Int. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Rosilene Luz Rodrigues (OAB 476947/SP)
04/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE REGULARIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO: Fls. 171/173: diga a SPPREV sobre a habilitação pretendida pelos herdeiros do(a) credor(a) falecido(a). Fls. 210/211: sobre o pedido de emenda à inicial, com retificação do valor atribuído à causa, manifeste-se a requerida. Int.
19/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 171/173: diga a SPPREV sobre a habilitação pretendida pelos herdeiros do(a) credor(a) falecido(a). Fls. 210/211: sobre o pedido de emenda à inicial, com retificação do valor atribuído à causa, manifeste-se a requerida. Int.
05/04/2024		Conclusos para Decisão
20/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70845660-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2023 15:29
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0780/2023 Teor do ato: 1. O processo foi digitalizado sem catalogação de peças processuais. 2. Em 15 dias, esclareça o autor onde se encontram a petição inicial, decisão de tutela antecipada, contestação, réplica, decisão saneadora, instrução, encerramento da instrução e demais peças de interesse para o julgamento. 3. Pena: extinção do processo. 4. Tal providência deverá ser tomada em todos os apensos, se houver. Int. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
06/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. O processo foi digitalizado sem catalogação de peças processuais. 2. Em 15 dias, esclareça o autor onde se encontram a petição inicial, decisão de tutela antecipada, contestação, réplica, decisão saneadora, instrução, encerramento da instrução e demais peças de interesse para o julgamento. 3. Pena: extinção do processo. 4. Tal providência deverá ser tomada em todos os apensos, se houver. Int.
06/09/2023		Conclusos para Sentença
15/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0314/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 210/285: recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Após, tornem conclusos para sentença. Prov. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
04/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 210/285: recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Após, tornem conclusos para sentença. Prov.
03/03/2023		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70626609-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2022 14:35
14/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70602150-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2022 09:15
26/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0673/2022 Teor do ato: Vistos. No termos da r.Decisão de fls. 199/200, no prazo de 15 (quinze) dias, determino a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que deverá corresponder à somatória das prestações vencidas, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC. Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas. Intimem-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
09/08/2022		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. No termos da r.Decisão de fls. 199/200, no prazo de 15 (quinze) dias, determino a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que deverá corresponder à somatória das prestações vencidas, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC. Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas. Intimem-se.
09/08/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial de fls.199/200.
09/08/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 3562
03/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0486/2022 Teor do ato: Vistos. Após 10 anos de tramitação deste feito, sem sentença, entendeu por bem o Juízo de origem declinar de sua competência pois lhe saltava aos olhos que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Pois bem, salta igualmente aos olhos, embora tenha passado despercebido na origem, que os autores deram à causa um valor aleatório, de modo que é impossível saber se o proveito econômico é ou não inferior ao valor de alçada deste Juizado, pois não apresentadas as contas de cada autor com base no pedido formulado. Assim, antes de mais nada, devolvam-se os autos à origem para que lá seja determinada a retificação do valor da causa e, caso permaneça inferior ao valor de alçada, que então sejam novamente para cá remetidos, aceitando-se a competência. Por conseguinte, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para redistribuição, com as homenagens de estilo. Anote-se. Int. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
02/08/2022		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Após 10 anos de tramitação deste feito, sem sentença, entendeu por bem o Juízo de origem declinar de sua competência pois lhe saltava aos olhos que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Pois bem, salta igualmente aos olhos, embora tenha passado despercebido na origem, que os autores deram à causa um valor aleatório, de modo que é impossível saber se o proveito econômico é ou não inferior ao valor de alçada deste Juizado, pois não apresentadas as contas de cada autor com base no pedido formulado. Assim, antes de mais nada, devolvam-se os autos à origem para que lá seja determinada a retificação do valor da causa e, caso permaneça inferior ao valor de alçada, que então sejam novamente para cá remetidos, aceitando-se a competência. Por conseguinte, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para redistribuição, com as homenagens de estilo. Anote-se. Int.
02/08/2022		Conclusos para Sentença
19/07/2022		Conclusos para Decisão
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70371182-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 17:12
24/02/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/11/2021		Recebidos os Autos do Distribuidor local
14/09/2021		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
14/09/2021		Processo Materializado
14/09/2021		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 169/169Vº.
14/09/2021		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Remessa UPEFAZ
09/09/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Remessa UPEFAZ Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
09/09/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80000 - Protocolo: FFPA15001354289 - Complemento: Para fins de regularização no SAJ
09/09/2021		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2016/069219-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/01/2017 Local: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
09/09/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
19/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0888/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 1382/1384
18/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
18/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública do Estado.
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0888/2020 Teor do ato: Vistos. 1. No Tema 17 de IRDR, prevaleceu a tese de que, para fins de competência, deve ser analisado o valor econômico do direito individual de cada autor e não a somatória dos valores de todos os autores. Confira-se: Tema 17 IRDR Competência Juizado Valor Causa Litisconsórcio Processo paradigma nº  IRDR Nº 0037860-45.2017.8.26.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. Controvérsia sobre a questão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista na Lei Federal nº 12.153/2009, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Valor atribuído à causa total ou individualmente considerado. Critério de aferição. Impossibilidade de discussão sobre matérias diversas daquela que foi objeto da admissão do IRDR. Veto presidencial ao §3º do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 que não vincula o entendimento do Poder Judiciário. Possibilidade de interpretação dos dispositivos legais utilizando-se das regras de hermenêutica. Litisconsortes que mantém relação com o réu, separadamente, de modo que a soma dos pedidos de cada um deles não forma o valor da causa. Valor atribuído à causa, que deve ser considerado em relação a cada litisconsorte ativo, para apurar se a causa se insere na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Entendimento manifestado pelo E. STJ. Lei Federal nº 12.153/2009. Fixação da tese jurídica: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal 12.153/2009)." OBSERVAÇÕES: A) Os processos já sentenciados em 1º.Grau e cumulativamente já julgados em 2º.Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença,permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento. B) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis,Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido. C)Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v.Acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido. d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto. IRDR CONHECIDO COM FIXAÇÃO DA TESE ACIMA, COM OBSERVAÇÕES. 2. No caso, salta aos olhos que o direito individual de cada autor não atinge mais do que 60 salários mínimos. 3. Diante do exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, com nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
14/02/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
05/02/2020		Decisão Vistos. 1. No Tema 17 de IRDR, prevaleceu a tese de que, para fins de competência, deve ser analisado o valor econômico do direito individual de cada autor e não a somatória dos valores de todos os autores. Confira-se: Tema 17 IRDR Competência Juizado Valor Causa Litisconsórcio Processo paradigma nº  IRDR Nº 0037860-45.2017.8.26.0000 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. Controvérsia sobre a questão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevista na Lei Federal nº 12.153/2009, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo. Valor atribuído à causa total ou individualmente considerado. Critério de aferição. Impossibilidade de discussão sobre matérias diversas daquela que foi objeto da admissão do IRDR. Veto presidencial ao §3º do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 que não vincula o entendimento do Poder Judiciário. Possibilidade de interpretação dos dispositivos legais utilizando-se das regras de hermenêutica. Litisconsortes que mantém relação com o réu, separadamente, de modo que a soma dos pedidos de cada um deles não forma o valor da causa. Valor atribuído à causa, que deve ser considerado em relação a cada litisconsorte ativo, para apurar se a causa se insere na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Entendimento manifestado pelo E. STJ. Lei Federal nº 12.153/2009. Fixação da tese jurídica: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal 12.153/2009)." OBSERVAÇÕES: A) Os processos já sentenciados em 1º.Grau e cumulativamente já julgados em 2º.Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença,permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento. B) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis,Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido. C)Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v.Acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido. d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto. IRDR CONHECIDO COM FIXAÇÃO DA TESE ACIMA, COM OBSERVAÇÕES. 2. No caso, salta aos olhos que o direito individual de cada autor não atinge mais do que 60 salários mínimos. 3. Diante do exposto, redistribuam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, com nossas homenagens. Intime-se.
04/02/2020		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Otavio Tioiti Tokuda
31/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80006 - Protocolo: FFPA20000061154
20/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80005 - Protocolo: FFPA19000553854
02/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
20/03/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirado por Esdras Barbosa da Silva Júnior RG: 39.369.893-2 Rua Tabatinguera, 140 Telefone: 3241-2600 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Clelia Consuelo Bastidas de Prince Vencimento: 10/04/2019
20/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80004 - Protocolo: FFPA19000418956
08/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0671/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 1387/1392
08/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0671/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 1387/1392
07/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0671/2018 Teor do ato: Vista aos autores para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, do NCPC, especificando as partes as provas que pretendem produzir. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
07/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0671/2018 Teor do ato: "Vista aos autores para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, do NCPC, especificando as partes as provas que pretendem produzir". Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP)
07/03/2019		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Vista aos autores para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, do NCPC, especificando as partes as provas que pretendem produzir.
03/12/2018		Ato ordinatório "Vista aos autores para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, do NCPC, especificando as partes as provas que pretendem produzir".
14/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA17000587881
12/04/2017		Proferido Despacho Cite-se, por mandado.
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 1151/1154
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0033/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 110/122 e 123/135: esclareça o SPPREV, qual das contestações protocoladas deve permanecer nos autos.Int. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Paulo Braga Neder (OAB 301799/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
17/02/2017		Proferido Despacho Vistos.Fls. 110/122 e 123/135: esclareça o SPPREV, qual das contestações protocoladas deve permanecer nos autos.Int.
31/01/2017		Mandado Juntado
31/01/2017		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA17000122341
31/01/2017		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA17000057267
06/12/2016		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem MESA DO ESCREVENTE - DEZEMBRO 2016
01/12/2016		Conclusos para Despacho assinatura mandado
09/11/2016		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem MESA DO ESCREVENTE NOVEMBRO 2016
09/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
03/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
01/11/2016		Conclusos para Despacho
01/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2016		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem MESA DO ESCREVENTE URGENTE MAIO 2016
31/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Com urgência, certifique o cartório se os autores regularizaram o recolhimento da taxa judiciária e de demais encargos do processo. Após conclusos.
31/05/2016		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
24/03/2015		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico prazo 06/04/2015
23/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0507/2014 Data da Disponibilização: 23/03/2015 Data da Publicação: 24/03/2015 Número do Diário: 1851 Página: 1114/1123
20/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0507/2014 Teor do ato: Vistos. No prazo fatal de cinco dias, regularizem os Autores o recolhimento da taxa judiciária, observando o que determina o provimento referido. Superado esse prazo sem essa regularização, determinar-se a cancelamento da distribuição. Int. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
28/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão rel. 507/14
17/10/2014		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem BAIXA AO CARTÓRIO - RELAÇÃO DE IMPRENSA 507/14
17/10/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
16/10/2014		Proferido Despacho Vistos. No prazo fatal de cinco dias, regularizem os Autores o recolhimento da taxa judiciária, observando o que determina o provimento referido. Superado esse prazo sem essa regularização, determinar-se a cancelamento da distribuição. Int.
15/10/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
14/10/2014		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - Gabinete do Juiz - 16/10/2014
14/10/2014		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. Despacho de fls. 89 os Autores providenciaram corretamente o recolhimento das custas, no entanto, não cumpriram o Provimento CG nº 16/2012 e 33/2013, uma vez que não consta o comprovante da GARE/SP ou DARE/SP, onde deve constar o número do processo judicial, quando conhecido, natureza da ação, nomes das partes e a Comarca de Distribuição. Nada Mais. São Paulo, 14 de outubro de 2014. Eu, _________, Elaine Aparecida Almeida, Escrevente Técnico Judiciário.
12/09/2014		Serventuário Mesa do final
02/07/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) BAIXA AO CARTÓRIO
01/07/2014		Proferido Despacho Vistos. Certifique o cartório se os valores recolhidos pelos Autores a título de taxa judiciária e demais despesas estão corretos. A seguir, retornem os autos para prosseguimento.
03/04/2013		Petição Juntada EXP/MARÇO
13/03/2013		Autos no Prazo Prazo: 04/04/2013 Protocolo: 11/04/2013 Vencimento: 12/04/2013
08/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
05/03/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Tabatinguera, 140, cj. 1710, tel. 32412600 - conhecimento - prazo 04.04.2013 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Jonatan Marcatto Vencimento: 04/04/2013
04/03/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico prazo 11/04/13
04/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2013 Data da Disponibilização: 04/03/2013 Data da Publicação: 05/03/2013 Número do Diário: 1366 Página: 1167/1172
01/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0004/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil em que os autores reclamam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifico que os autores juntam declaração de pobreza, em tese, pressuposto para a concessão do benefício. Contudo, os autores se qualificam como policiais militares, atuam em litisconsórcio ato e são servidos por escritório de advocacia notoriamente conhecido, o que autoriza se afirmar que eles possuem condições ratearem as taxas judiciárias e de mandato, sem o prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária de revisão de vencimentos. Policiais Militares. Litisconsórcio ativo. Decisão de primeiro grau que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita exclusivamente aos autores com rendimentos líquidos inferior a 3 salários mínimos. Manutenção. Declaração de hipossuficiência que não goza de presunção absoluta. Ausência de documentos que comprovem a necessidade da benesse pretendida. Quantia a ser desembolsada por cada um dos autores no rateio das custas processuais que não se mostra incompatível com os termos fixados pela r. decisão de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de instrumento n° 0229911-50.2012.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JARBAS GOMES, j. em 14.11.2012) Ementa: Agravo de Instrumento Assistência judiciária gratuita Policiais militares ativos e pensionistas Indeferimento Impossibilidade de arcar com as custas do processo não comprovada pelo teor dos demonstrativos de pagamento acostados aos autos Valor atribuído à causa que torna módicos os custos do processo Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n° 0130342-85.2012.8.26.0000, Rel. Juíza LUCIANA BRESCIANI, j. em 24.10.2012) Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos autores e determino a comprovação do recolhimento das custas do processo, no prazo de 30 dias, sob pena e cancelamento da distribuição (artigo 257 do Código de Processo Civil). Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
09/01/2013		Certidão de Intimação Expedida cert-remessa-imprensa
09/01/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) BAIXA DA SALA - DJE. 04/2013
09/01/2013		Proferido Despacho Vistos. Trata-se de ação civil em que os autores reclamam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifico que os autores juntam declaração de pobreza, em tese, pressuposto para a concessão do benefício. Contudo, os autores se qualificam como policiais militares, atuam em litisconsórcio ato e são servidos por escritório de advocacia notoriamente conhecido, o que autoriza se afirmar que eles possuem condições ratearem as taxas judiciárias e de mandato, sem o prejuízo do próprio sustento. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária de revisão de vencimentos. Policiais Militares. Litisconsórcio ativo. Decisão de primeiro grau que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita exclusivamente aos autores com rendimentos líquidos inferior a 3 salários mínimos. Manutenção. Declaração de hipossuficiência que não goza de presunção absoluta. Ausência de documentos que comprovem a necessidade da benesse pretendida. Quantia a ser desembolsada por cada um dos autores no rateio das custas processuais que não se mostra incompatível com os termos fixados pela r. decisão de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de instrumento n° 0229911-50.2012.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. JARBAS GOMES, j. em 14.11.2012) Ementa: Agravo de Instrumento Assistência judiciária gratuita Policiais militares ativos e pensionistas Indeferimento Impossibilidade de arcar com as custas do processo não comprovada pelo teor dos demonstrativos de pagamento acostados aos autos Valor atribuído à causa que torna módicos os custos do processo Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n° 0130342-85.2012.8.26.0000, Rel. Juíza LUCIANA BRESCIANI, j. em 24.10.2012) Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita aos autores e determino a comprovação do recolhimento das custas do processo, no prazo de 30 dias, sob pena e cancelamento da distribuição (artigo 257 do Código de Processo Civil). Intimem-se e cumpra-se, com urgência.
08/01/2013		Conclusos para Despacho inicial autuada, aguardando despacho inicial
08/01/2013		Certidão de Cartório Expedida certidão inicial - custas
19/12/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
18/12/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
18/12/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/03/2015	Petições Diversas Para fins de regularização no SAJ
13/01/2017	Contestação
23/01/2017	Contestação
15/03/2017	Petições Diversas
12/03/2019	Petições Diversas
29/03/2019	Petições Diversas
17/01/2020	Petições Diversas
14/06/2022	Petições Diversas
14/09/2022	Petições Diversas
22/09/2022	Petições Diversas
18/10/2023	Petições Diversas
10/09/2024	Petições Diversas
24/09/2024	Petição Intermediária
31/01/2025	Petição Intermediária
11/04/2025	Petições Diversas
03/07/2025	Petição Intermediária
07/08/2025	Petições Diversas
08/12/2025	Embargos de Declaração
11/12/2025	Petições Diversas
17/04/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
01/12/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00001
01/12/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00002
01/12/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00003
01/12/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00004
01/12/2025	Precatório - 00005
01/12/2025	Precatório - 00006
01/12/2025	Precatório - 00007
01/12/2025	Precatório - 00008
01/12/2025	Precatório - 00009
01/12/2025	Precatório - 00010
01/12/2025	Precatório - 00011
01/12/2025	Precatório - 00012
01/12/2025	Precatório - 00013
01/12/2025	Precatório - 00014
01/12/2025	Precatório - 00015
01/12/2025	Precatório - 00016
01/12/2025	Precatório - 00017

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/08/2022	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	P/ redistribuição à V. Faz. Publ.
16/09/2021	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	P/ redistribuição ao JEFaz.
19/12/2012	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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