Reqte	Maria Regina da Silva Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Maria Regina da Silva Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Antenor Soares Neto Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Espólio de Aparecida Marques Rosa Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Benedito Pedro da Silva Filho Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Elaine Isac dos Santos Martins Paes Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Eliana da Silva Castro Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Georgina Arcanja Correa Cavalheiro Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Ilda Dias Martins Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Isabel Cristina Nucci de Souza Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Joaquim Pedro Duarte Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Joaquim Roberto Ribeiro Victor Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Magda Gonçalves Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Mara Faria Affini Auriema Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Maria Cláudia Colombi Correa Marques Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Maria José Silva dos Santos Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Marisa Lino Candido Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Mauri Carlos Pereira Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Murilo do Valle saboia Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Norma Malaquias Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Oswaldo Batista Leal Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Paulo Henrique Tasso Monteiro Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Rosana Maria de Paula Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Rosaura Correa Leves Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Silvana Maria Comegno Amedomar Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Silvia Helena Pinheiro Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Tania Regina Ferreira Zanni Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Valeria Trettel Victor Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Vanda Barzotti Liberato Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Vania Maria Piovesan Balista Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqte	Wagner Sirlei de Lima Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz   Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Nikolas Piazza Santiago
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
09/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
12/07/2023		Arquivado Provisoriamente
12/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
12/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2023		Planilha de Cálculos Juntada
09/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
12/07/2023		Arquivado Provisoriamente
12/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
12/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2023		Planilha de Cálculos Juntada
03/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0205/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0205/2023 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
22/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int.
10/03/2023		Conclusos para Despacho
03/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0011/2023 Teor do ato: VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
11/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int.
03/11/2022		Conclusos para Despacho
25/10/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0030325-27.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70693736-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2022 08:45
02/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0739/2022 Teor do ato: O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
21/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Ato ordinatório O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório.
12/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 303 - DIGITALIZAÇÃO - Retorno TJ Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
23/08/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
07/11/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
03/11/2014		Certidão de Cartório Expedida REMESSA Em 03 de novembro de 2014, faço remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, Complexo Ipiranga, Sala 38. Nada Mais. Eu, ___, Raquel Reis dos Santos Andrade, Escrevente Técnico Judiciário.
03/11/2014		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FFPA14001865440 - Complemento: FESP
02/10/2014		Contrarrazões Juntada autores
02/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FFPA14001801313
24/09/2014		Autos no Prazo prazo 10/10/2014
24/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2014 Data da Disponibilização: 24/09/2014 Data da Publicação: 25/09/2014 Número do Diário: 1740 Página: 1056/1063
23/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0357/2014 Teor do ato: VISTOS. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB 335557/SP)
22/09/2014		Decisão VISTOS. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) nos efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
29/08/2014		Conclusos para Despacho Minuta 29.08.2014
22/08/2014		Petição Juntada Complemento preparo
15/08/2014		Autos no Prazo prazo 25/08/2014
15/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0300/2014 Data da Disponibilização: 15/08/2014 Data da Publicação: 18/08/2014 Número do Diário: 1712 Página: 1025/1039
14/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0300/2014 Teor do ato: Recolher ou completar, em 05 dias, o valor do preparo, sob pena de deserção (art. 511, § 2º do CPC). Valor R$ 202,53 (DARE-SP cód 230-6) e R$ 6,40 (FEDTJ Cód 110-4) Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB 335557/SP)
13/08/2014		Ato ordinatório Recolher ou completar, em 05 dias, o valor do preparo, sob pena de deserção (art. 511, § 2º do CPC). Valor R$ 202,53 (DARE-SP cód 230-6) e R$ 6,40 (FEDTJ Cód 110-4)
13/08/2014		Apelação Juntada Autores
12/08/2014		Serventuário Junt 12/08/2014
12/08/2014		Apelação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FFPA14001195755
06/08/2014		Autos no Prazo prazo 08/09/2014
06/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2014 Data da Disponibilização: 06/08/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número do Diário: 1705 Página: 934/942
05/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0285/2014 Teor do ato: Vistos. MARIA REGINA DA SILVA e OUTROS ajuizaram ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo procedimento comum ordinário. Em síntese, os autores qualificam-se como servidores públicos estaduais ativos, com mais de vinte de anos de serviço efetivo, e dizem estar recebendo adicional por tempo de serviço em acordo com o preconizado pela Lei Estadual n° 180/78 e não como preconiza o artigo 129 da Constituição Estadual. Ao final, pugnam pela condenação da ré a corrigir o valor da parcela da sexta-parte dos seus vencimentos, de forma que o cálculo incida sobre a totalidade dos vencimentos auferidos, apostilando-se, bem como a pagar-lhe as diferenças apuradas e atrasadas, com repercussão em todas as verbas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora Devidamente citada, a ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, entende que a pretensão dos autores é destituída de fundamentação jurídica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, de rigor a procedência do feito. Em primeiro lugar, frise-se que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, "... ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no art.115, XVI, desta Constituição...". A redação do artigo é idêntica a do artigo 92, inciso VIII, da Constituição Estadual anterior, ambos se referindo à "sexta-parte dos vencimentos integrais". As duas únicas modificações no tratamento da sexta-parte foram a redução de 25 anos para 20 anos do tempo necessário à obtenção do beneficio e expressa referência a servidores públicos, ampliando a anterior redação, que se restringia aos funcionários públicos. Quanto à referência "sexta-parte dos vencimentos integrais", inexistiu inovação. Assim, a expressão vencimentos integrais, constante do artigo 129 da Constituição do Estado, tem a abrangência pretendida pelos autores. Nesse sentido, é de se reconhecer como inconstitucional a redação limitadora do artigo 178 da Lei Complementar Estadual n° 180/78, por confrontar com o referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, é de se consignar julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Servidores públicos estaduais - Policiais militares inativos -Recálculo do quinquênio - Demanda julgada procedente - A incidência do benefício deve recair sobre a totalidade dos vencimentos, à exceção das verbas eventuais não incorporadas e aquelas em que incidir o chamado repique, nos termos do art. 37, XIV da Constituição Federal - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Recursos improvidos. (Apelação/Reexame Necessário n° 0019153-74.2011.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 3.12.2012) Ementa: Servidores Públicos Estaduais - Inativos - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, abrangendo vantagens não incorporadas - Cabimento - O artigo 129 da Constituição Estadual engloba o padrão e as vantagens efetivamente recebidas, excluídas as eventuais - As gratificações que representam verdadeiro aumento salarial estão excluídas do conceito de vantagens eventuais, de forma que não podem ser alijadas da base de cálculo do referido adicional - Regra que se aplica sem a restrição da EC nº 19/98. Nega-se provimento aos recursos. (Apelação Reexame Necessário n° 0009565-43.2011.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARREY UINT, j. em 4.12.2012) Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o adicional por tempo de serviço pugnado nos autos (Sexta Parte), que será calculado tendo como base os vencimentos integrais de cada servidor, que abrangerá as gratificações gerais e as vantagens incorporadas e não incorporadas, essas se pagas com habitualidade, bem como condenar ao pagamento de prestações vencidas, observando-se a prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento da ação. Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária, pela tabela prática para atualização dos débitos judiciais (INPC) do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros legais. Como consequência, condeno a ré no pagamento de custas processuais, atualizadas a partir do desembolso pelos autores, e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00, por equidade. P.R.I.C. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB 335557/SP)
04/08/2014		Sentença Registrada
04/08/2014		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. MARIA REGINA DA SILVA e OUTROS ajuizaram ação cível em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo procedimento comum ordinário. Em síntese, os autores qualificam-se como servidores públicos estaduais ativos, com mais de vinte de anos de serviço efetivo, e dizem estar recebendo adicional por tempo de serviço em acordo com o preconizado pela Lei Estadual n° 180/78 e não como preconiza o artigo 129 da Constituição Estadual. Ao final, pugnam pela condenação da ré a corrigir o valor da parcela da sexta-parte dos seus vencimentos, de forma que o cálculo incida sobre a totalidade dos vencimentos auferidos, apostilando-se, bem como a pagar-lhe as diferenças apuradas e atrasadas, com repercussão em todas as verbas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora Devidamente citada, a ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, entende que a pretensão dos autores é destituída de fundamentação jurídica. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, de rigor a procedência do feito. Em primeiro lugar, frise-se que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, "... ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no art.115, XVI, desta Constituição...". A redação do artigo é idêntica a do artigo 92, inciso VIII, da Constituição Estadual anterior, ambos se referindo à "sexta-parte dos vencimentos integrais". As duas únicas modificações no tratamento da sexta-parte foram a redução de 25 anos para 20 anos do tempo necessário à obtenção do beneficio e expressa referência a servidores públicos, ampliando a anterior redação, que se restringia aos funcionários públicos. Quanto à referência "sexta-parte dos vencimentos integrais", inexistiu inovação. Assim, a expressão vencimentos integrais, constante do artigo 129 da Constituição do Estado, tem a abrangência pretendida pelos autores. Nesse sentido, é de se reconhecer como inconstitucional a redação limitadora do artigo 178 da Lei Complementar Estadual n° 180/78, por confrontar com o referido dispositivo constitucional. Nesse sentido, é de se consignar julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Servidores públicos estaduais - Policiais militares inativos -Recálculo do quinquênio - Demanda julgada procedente - A incidência do benefício deve recair sobre a totalidade dos vencimentos, à exceção das verbas eventuais não incorporadas e aquelas em que incidir o chamado repique, nos termos do art. 37, XIV da Constituição Federal - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Recursos improvidos. (Apelação/Reexame Necessário n° 0019153-74.2011.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. EDUARDO GOUVÊA, j. em 3.12.2012) Ementa: Servidores Públicos Estaduais - Inativos - Quinquênio - Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais, abrangendo vantagens não incorporadas - Cabimento - O artigo 129 da Constituição Estadual engloba o padrão e as vantagens efetivamente recebidas, excluídas as eventuais - As gratificações que representam verdadeiro aumento salarial estão excluídas do conceito de vantagens eventuais, de forma que não podem ser alijadas da base de cálculo do referido adicional - Regra que se aplica sem a restrição da EC nº 19/98. Nega-se provimento aos recursos. (Apelação Reexame Necessário n° 0009565-43.2011.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MARREY UINT, j. em 4.12.2012) Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o adicional por tempo de serviço pugnado nos autos (Sexta Parte), que será calculado tendo como base os vencimentos integrais de cada servidor, que abrangerá as gratificações gerais e as vantagens incorporadas e não incorporadas, essas se pagas com habitualidade, bem como condenar ao pagamento de prestações vencidas, observando-se a prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento da ação. Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária, pela tabela prática para atualização dos débitos judiciais (INPC) do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros legais. Como consequência, condeno a ré no pagamento de custas processuais, atualizadas a partir do desembolso pelos autores, e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00, por equidade. P.R.I.C.
30/07/2014		Conclusos para Sentença
13/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FFPA14000831435
13/06/2014		Réplica Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FFPA14000831442
13/06/2014		Serventuário Junt 13/06/14
13/06/2014		Serventuário Junt 13/06/14
05/06/2014		Autos no Prazo
05/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0202/2014 Data da Disponibilização: 05/06/2014 Data da Publicação: 06/06/2014 Número do Diário: 1665 Página: 855/863
04/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0202/2014 Teor do ato: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC). Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Claudio Porpino Cabral de Melo (OAB 335557/SP)
03/06/2014		Ato ordinatório Manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação (art. 326 ou 327 do CPC).
23/04/2014		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FFPA14000509473
23/04/2014		Serventuário JUNT 23/04/2014
08/04/2014		Mandado Juntado CERTIDÃO POSITIVA DE OFICIAL DE JUSTIÇA
04/04/2014		Serventuário MESA TAMMY PARA PROVIDÊNCIAS
19/03/2014		Autos no Prazo
19/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2014 Data da Disponibilização: 19/03/2014 Data da Publicação: 20/03/2014 Número do Diário: 1614 Página: 945/956
18/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0098/2014 Teor do ato: Vistos. MARIA REGINA DA SILVA E OUTROS ajuizaram ação civil pelo procedimento comum ordinário em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Valendo a presente decisão como mandado, cite-se a ré para apresentar defesa no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
14/03/2014		Decisão Vistos. MARIA REGINA DA SILVA E OUTROS ajuizaram ação civil pelo procedimento comum ordinário em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Valendo a presente decisão como mandado, cite-se a ré para apresentar defesa no prazo legal. Intime-se e cumpra-se.
13/03/2014		Conclusos para Decisão
13/03/2014		Decisão de 2ª Instância - Recurso Provido - Juntada
11/02/2014		Petição Juntada Requerentes
04/02/2014		Autos no Prazo
04/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2014 Data da Disponibilização: 04/02/2014 Data da Publicação: 05/02/2014 Número do Diário: 1585 Página: 738/761
28/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0030/2014 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a requerente sobre o andamento do recurso, bem como sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
23/01/2014		Decisão Vistos. Manifeste-se a requerente sobre o andamento do recurso, bem como sobre o prosseguimento do feito. Intime-se.
01/11/2013		Conclusos para Despacho
11/10/2013		Ofício Juntado Ofício TJ. Trata-se de comunicação eletrônica (e-mail), versando acerca do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Aludida decisão monocrática já consta dos autos principais às fls. 173/177, sendo reiterada pelo autor às fls. 181/185. Manifestação do juízo a quo à folha 186.
08/10/2013		Agravo Retido Juntado Autores.
08/10/2013		Guia Juntada Guia de Recolhimento (autores).
03/10/2013		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC dos requerentes
03/10/2013		Autos no Prazo
03/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2013 Data da Disponibilização: 03/10/2013 Data da Publicação: 04/10/2013 Número do Diário: 1512 Página: 817/829
23/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0181/2013 Teor do ato: VISTOS. 1. Fls. 180/185: Provido o recurso de agravo de instrumento para afastar a determinação de emenda à inicial. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Considerando a formação de litisconsórcio ativo numeroso e a remuneração dos autores, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que as custas e despesas serão repartidas não atingindo montante individual a gerar prejuízo ao sustento dos autores. Custas em dez dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
19/09/2013		Decisão VISTOS. 1. Fls. 180/185: Provido o recurso de agravo de instrumento para afastar a determinação de emenda à inicial. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Considerando a formação de litisconsórcio ativo numeroso e a remuneração dos autores, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que as custas e despesas serão repartidas não atingindo montante individual a gerar prejuízo ao sustento dos autores. Custas em dez dias, sob pena de extinção. Int.
18/09/2013		Conclusos para Despacho
18/09/2013		Petição Juntada
18/09/2013		Ofício Juntado e-mail do Eg. T.J.
17/09/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
06/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 02º vols. 1488/10 vol. unico 1935/13 em carga com estagiario Allan jones martons mororo OAB 191837 R. barao de itapetininga nº 297 4º andar conjts. 403/406 fone 3259-2414/3258-3246/3231-5129/3231-2479 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Airton Camilo Leite Munhoz
06/09/2013		Autos no Prazo
06/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2013 Data da Disponibilização: 06/09/2013 Data da Publicação: 09/09/2013 Número do Diário: 1493 Página: 866/896
03/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0164/2013 Teor do ato: Vistos. Emendem os autores a inicial para atribuir correto valor à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido com a demanda (prestações vencidas + uma prestação anual), ainda que estimado. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
30/08/2013		Decisão Vistos. Emendem os autores a inicial para atribuir correto valor à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido com a demanda (prestações vencidas + uma prestação anual), ainda que estimado. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int.
29/08/2013		Conclusos para Decisão
29/08/2013		Recebidos os Autos do Distribuidor local
27/08/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
27/08/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/04/2014	Contestação
10/06/2014	Petição Intermediária
10/06/2014	Petição Intermediária
07/08/2014	Petição Intermediária
29/09/2014	Petição Intermediária
03/10/2014	Contrarrazões de Apelação FESP
19/10/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
19/10/2022	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0030325-27.2022.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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