Reqte	LIZANDRA BASSOLI Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	LIZANDRA BASSOLI Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	ALBERTO LUIZ Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	ANDRE LUIS ALVES RIBEIRO Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince   Advogado:  Rogerio Mauro D`avola
Reqte	ARQUIMEDES DE ALMEIDA Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	CARLOS EDUARDO MARTINS DE SOUZA Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	CARLOS ROBERTO DE LIMA QUEIROZ Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	EDSON APARECIDO DA SILVA Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	EDUARDO GOMES DE LIMA Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	EVANDRO PAULINO DE SOUZA Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	GABRIELA CIRINO AYRES Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	GERSON ROBSON CANTAGALLO Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	JOSUE DE SOUZA Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince   Advogada:  Francisca Matias Ferreira
Reqte	JURANDIR CESAR LUCIANO Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	MARCIO ANTONIO FERRAZ DE ARAUJO Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	MATIAS ALONSO NETO Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	PAULO ROGERIO MARCONDES Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	SELMA REGINA ALVES DE JESUS GULHERME Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	SUZANA PEREIRA GAMA Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	VAGNER DA SILVA Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqte	VALDIR DE FARIA JUNIOR Advogada:  Clelia Consuelo Bastidas de Prince
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
04/11/2022		Mudança de Magistrado "Estadual 3 vaga 6 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
30/08/2022		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
30/08/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/08/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
03/04/2021		Arquivado Definitivamente
04/11/2022		Mudança de Magistrado "Estadual 3 vaga 6 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
30/08/2022		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
30/08/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/08/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
03/04/2021		Arquivado Definitivamente
10/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2021 Data da Disponibilização: 10/02/2021 Data da Publicação: 11/02/2021 Número do Diário: 3214 Página: 1658/1697
09/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0027/2021 Teor do ato: Através do Portal Eletrônico, fica a Fazenda Pública (ou no caso, Autarquia ou Fundação Estadual) intimada por seu Procurador. Por determinação verbal, estes autos principais serão remetidos ao arquivo, prosseguindo-se unicamente no incidente de Cumprimento de Sentença já cadastrado. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
25/01/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2021		Ato ordinatório Através do Portal Eletrônico, fica a Fazenda Pública (ou no caso, Autarquia ou Fundação Estadual) intimada por seu Procurador. Por determinação verbal, estes autos principais serão remetidos ao arquivo, prosseguindo-se unicamente no incidente de Cumprimento de Sentença já cadastrado.
28/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 1622/1641
16/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 1622/1641
15/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0341/2020 Teor do ato: Vistos. Atenda-se de imediato. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
15/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0341/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão, dizendo os autores. 2. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá dar início à execução por MEIO ELETRÔNICO, no prazo de 30 dias, posto que oportunamente os autos principais serão arquivados. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU (categoria "execução de sentença); - selecionar a classe ("12078" cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). 4. Int. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
12/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão, dizendo os autores. 2. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá dar início à execução por MEIO ELETRÔNICO, no prazo de 30 dias, posto que oportunamente os autos principais serão arquivados. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU (categoria "execução de sentença); - selecionar a classe ("12078" cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública). 4. Int.
10/09/2020		Conclusos para Despacho
24/08/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
10/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094590-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 10:18
10/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80094590-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 10:18
20/10/2017		Início da Execução Juntado 0020339-25.2017.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
21/05/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Atenda-se de imediato.
21/05/2015		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2015		Conclusos para Despacho
12/03/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Situação do provimento: Relator designado:
18/11/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/11/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.70037741-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2014 19:49
14/11/2014		Mandado Juntado
21/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0247/2014 Data da Disponibilização: 21/10/2014 Data da Publicação: 22/10/2014 Número do Diário: Página:
20/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0247/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo a apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a FESP para contrarrazões. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
17/10/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/037805-8 Situação: Emitido em 16/10/2014 13:14:43 Local: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
09/10/2014		Decisão Vistos. Recebo a apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a FESP para contrarrazões. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Int.
03/10/2014		Conclusos para Decisão
25/09/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que deixo de calcular o valor das custas de preparo para eventual interposição de recurso, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Nada Mais.
25/09/2014		Sentença Registrada
24/09/2014		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40107796-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/09/2014 16:38
28/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2014 Data da Disponibilização: 28/08/2014 Data da Publicação: 29/08/2014 Número do Diário: Página:
27/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0190/2014 Teor do ato: Vistos. Lizandra Bassoli e outros move esta ação em face da Fazenda Pública de São Paulo em busca de condenação da ré no pagamento dos quinquênios que percebe calculado sobre a integralidade dos seus vencimentos. Os autos foram distribuídos a esta 14ª Vara da Fazenda Pública. É o relatório. Passo a fundamentar. Já tendo este Juízo proferido outras sentenças em julgamento de ações com o mesmo objeto (vide processos nº 0014364-61.2013.8.26.0053, nº 0046690-11.2012.8.26.0053, nº 0026106-20.2012.8.26.0053, 0019460-57.2013.8.26.0053, nº 0045508-87.2012.8.26.0053 e nº 0017173-24.2013.8.26.0053), passo a apreciar o mérito da pretensão com base no permissivo do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Ao entender que a expressão "vencimentos", no plural, significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não, ainda mais quando seguidos do adjetivo "integrais", como ocorre no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, costumava julgar procedentes demandas que visavam impor o pagamento dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos do servidor. Tal entendimento, entretanto acaba de ser superado pela manifestação do Supremo Tribunal Federal, no RE 563708-MS, rel. Min. Carmen Lucia. Essa decisão, do Tribunal Pleno, é no sentido de que a partir da Emenda Constitucional n. 19 não se admite cálculo de benefício que considere ou acumule acréscimo anterior, de tal modo que nenhuma legislação posterior à EC 19 pode incluir na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos ulteriores. Observou-se também, no ensejo, que o entendimento há muito adotado no Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a regime jurídico aplica-se integralmente. Dessa forma, outra conclusão não se admite senão a de que qualquer acréscimo ulterior à base de cálculo dos adicionais (quinquênio ou sexta-parte) não pode ser admitido. Entretanto, três observações são imprescindíveis. A primeira delas também consta do v. acórdão acima referido e é no sentido de que, pese a irregularidade no cálculo do adicional, não é possível afrontar a garantia de irredutibilidade dos vencimentos ou proventos. Em outras palavras, a forma de cálculo existente quando da promulgação da EC 19 deve ser refeita, mas garantido o recebimento de quantia igual àquela que resultava da fórmula anterior. A segunda observação é a de que a base de cálculo pode ser, evidentemente, majorada, com reflexo no valor do adicional calculado sobre essa base. O que não é possível é efetuar o cálculo do valor do benefício levando em consideração outro elemento constante dos vencimentos que não a base de cálculo expressamente prevista na lei concessiva do benefício. A terceira é relativa à prática corriqueira das Administrações de conceder aumentos disfarçados de gratificações ou outras verbas específicas, mas que atingem, na verdade, a todos os servidores. Essa questão é corriqueira e conhecida em virtude da extensão do benefício aos inativos exatamente o que se pretendia evitar com a manobra. Esse ilegítimo proceder, além de prejudicar os inativos, agora também pode ser tramado para prejudicar a generalidade dos servidores, ao tentar impedir o cálculo correto dos adicionais temporais pela desculpa de descrever aumento dos vencimentos como concessão de gratificações ou outras rubricas. No caso em exame, cuida-se de determinar se os adicionais que compõem os vencimentos dos autores devem ser considerados como aumento de vencimentos ou possuem natureza de efetiva gratificação. Como ensina Hely Lopes Meirelles, "Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei especifica (gratificações especiais)". E prossegue, concluindo que "em última análise, a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor" (Direito administrativo brasileiro, RT, São Paulo, 25ª ed., págs. 447/448). No caso em exame, entretanto, os autores deixaram de alegar tais fatos, insurgindo-se contra os pagamentos efetuados apenas porque não levaram em conta a integralidade dos vencimentos, o que é entendimento superado com o julgamento da questão pelo STF, conforme acima referido. Por estes motivos, decido, para julgar improcedente o pedido. Não tendo sido citada a ré, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios. P. R. I. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
19/08/2014		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Lizandra Bassoli e outros move esta ação em face da Fazenda Pública de São Paulo em busca de condenação da ré no pagamento dos quinquênios que percebe calculado sobre a integralidade dos seus vencimentos. Os autos foram distribuídos a esta 14ª Vara da Fazenda Pública. É o relatório. Passo a fundamentar. Já tendo este Juízo proferido outras sentenças em julgamento de ações com o mesmo objeto (vide processos nº 0014364-61.2013.8.26.0053, nº 0046690-11.2012.8.26.0053, nº 0026106-20.2012.8.26.0053, 0019460-57.2013.8.26.0053, nº 0045508-87.2012.8.26.0053 e nº 0017173-24.2013.8.26.0053), passo a apreciar o mérito da pretensão com base no permissivo do artigo 285-A do Código de Processo Civil. Ao entender que a expressão "vencimentos", no plural, significa o rendimento integral do servidor, compreendendo todas as parcelas por ele percebidas, incorporadas ou não, ainda mais quando seguidos do adjetivo "integrais", como ocorre no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, costumava julgar procedentes demandas que visavam impor o pagamento dos adicionais temporais sobre a integralidade dos vencimentos do servidor. Tal entendimento, entretanto acaba de ser superado pela manifestação do Supremo Tribunal Federal, no RE 563708-MS, rel. Min. Carmen Lucia. Essa decisão, do Tribunal Pleno, é no sentido de que a partir da Emenda Constitucional n. 19 não se admite cálculo de benefício que considere ou acumule acréscimo anterior, de tal modo que nenhuma legislação posterior à EC 19 pode incluir na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor acréscimos ulteriores. Observou-se também, no ensejo, que o entendimento há muito adotado no Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a regime jurídico aplica-se integralmente. Dessa forma, outra conclusão não se admite senão a de que qualquer acréscimo ulterior à base de cálculo dos adicionais (quinquênio ou sexta-parte) não pode ser admitido. Entretanto, três observações são imprescindíveis. A primeira delas também consta do v. acórdão acima referido e é no sentido de que, pese a irregularidade no cálculo do adicional, não é possível afrontar a garantia de irredutibilidade dos vencimentos ou proventos. Em outras palavras, a forma de cálculo existente quando da promulgação da EC 19 deve ser refeita, mas garantido o recebimento de quantia igual àquela que resultava da fórmula anterior. A segunda observação é a de que a base de cálculo pode ser, evidentemente, majorada, com reflexo no valor do adicional calculado sobre essa base. O que não é possível é efetuar o cálculo do valor do benefício levando em consideração outro elemento constante dos vencimentos que não a base de cálculo expressamente prevista na lei concessiva do benefício. A terceira é relativa à prática corriqueira das Administrações de conceder aumentos disfarçados de gratificações ou outras verbas específicas, mas que atingem, na verdade, a todos os servidores. Essa questão é corriqueira e conhecida em virtude da extensão do benefício aos inativos exatamente o que se pretendia evitar com a manobra. Esse ilegítimo proceder, além de prejudicar os inativos, agora também pode ser tramado para prejudicar a generalidade dos servidores, ao tentar impedir o cálculo correto dos adicionais temporais pela desculpa de descrever aumento dos vencimentos como concessão de gratificações ou outras rubricas. No caso em exame, cuida-se de determinar se os adicionais que compõem os vencimentos dos autores devem ser considerados como aumento de vencimentos ou possuem natureza de efetiva gratificação. Como ensina Hely Lopes Meirelles, "Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei especifica (gratificações especiais)". E prossegue, concluindo que "em última análise, a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor" (Direito administrativo brasileiro, RT, São Paulo, 25ª ed., págs. 447/448). No caso em exame, entretanto, os autores deixaram de alegar tais fatos, insurgindo-se contra os pagamentos efetuados apenas porque não levaram em conta a integralidade dos vencimentos, o que é entendimento superado com o julgamento da questão pelo STF, conforme acima referido. Por estes motivos, decido, para julgar improcedente o pedido. Não tendo sido citada a ré, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios. P. R. I.
28/06/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2014 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2014 Data da Disponibilização: 28/05/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número do Diário: Página:
27/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0123/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Anote-se. Sentença em Separado. Int. Advogados(s): Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)
21/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Anote-se. Sentença em Separado. Int.
20/05/2014		Conclusos para Sentença
13/05/2014		Conclusos para Despacho
08/05/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/09/2014	Razões de Apelação
17/11/2014	Petição Intermediária
10/07/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
11/10/2017	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0020339-25.2017.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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