Reqte	Lelces André Pires de Moraes e outros Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Lelces André Pires de Moraes e outros Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Adelino Ronconi Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Agostinho Rodrigues da Silva Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Alec Pincovai Junior Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Antonio Bruno da Silva Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Antonio Ferreira de Mattos Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Antonio Sergio da Silva Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Aurélio Faria Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Benedito Adair Groco Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Edmilson Jorge de Oliveira Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Edmundo Bittner Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Edson Rosa dos Santos Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Fabio da Cunha Caldeira Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Francisco Blanch Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Francisca Valeria Arruda Jaco Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Helena Pivello Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	João Cabana Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Joaquim Mendes Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	José Antonio Branco Neto Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	José Augusto da Conceição Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	José Carlos Nogueira Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	José Faccionie Filho Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Jose Coutinho Pereira Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	José Rodrigues de Brito Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Josue Teixeira Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Jurandy Henrique de Souza Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Jurandy Henrique de Souza Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Leticia de Souza Carvalho Maggi Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Marcio Efigenio Teixeira Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Sérgio Rodrigues de Campos Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Stefano Elago Filho Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Waldemar Basilio de Moura Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Wanderley Dias de Oliveira Advogado:  Rubens Ferreira Junior   Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
17/07/2025		Arquivado Definitivamente
17/07/2025		Baixa Definitiva
17/07/2025		Mudança de Magistrado "Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
25/03/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
25/03/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/07/2025		Arquivado Definitivamente
17/07/2025		Baixa Definitiva
17/07/2025		Mudança de Magistrado "Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
25/03/2025		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
25/03/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/03/2025		Reativação do Processo REATIVAÇÃO APENAS PARA REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À UPEFAZ, PROCESSO PERMANECE ARQUIVADO.
06/04/2022		Início da Execução Juntado 0008716-85.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
11/01/2022		Arquivado Definitivamente
11/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2021 Data da Disponibilização: 07/10/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 3377 Página: 1445/1488
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0310/2021 Teor do ato: Com razão a Fazenda em pleito de fls. 675. Deverá o autor postular em cumprimento de sentença, por incidente próprio. Arquive-se o feito, devendo o cumprimento correr em apenso. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP)
05/10/2021		Decisão Com razão a Fazenda em pleito de fls. 675. Deverá o autor postular em cumprimento de sentença, por incidente próprio. Arquive-se o feito, devendo o cumprimento correr em apenso.
13/09/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80133368-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 10:34
14/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0216/2021 Data da Disponibilização: 14/07/2021 Data da Publicação: 15/07/2021 Número do Diário: 3318 Página: 1760/1814
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0216/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 468/671 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Valor: R$ 137.743,54 ; data-base: 03/2021. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
08/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 468/671 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Valor: R$ 137.743,54 ; data-base: 03/2021. Int.
07/07/2021		Conclusos para Decisão
07/07/2021		Conclusos para Despacho
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70286414-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 18:02
26/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2021 Data da Disponibilização: 26/04/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 3264 Página: 1602/1617
22/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0121/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso dos autores reformando a sentença para procedência da ação. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
16/04/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso dos autores reformando a sentença para procedência da ação. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int.
16/04/2021		Conclusos para Decisão
15/03/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/03/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/09/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80038276-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2015 11:24
26/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2015 Data da Disponibilização: 26/08/2015 Data da Publicação: 27/08/2015 Número do Diário: 1954 Página: 1002/
25/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0315/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 269/286: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. Advogados(s): Claudia Bocardi Allegretti (OAB 108917/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
24/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 269/286: Recebo a apelação dos autores no duplo efeito. Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int.
24/08/2015		Conclusos para Despacho
14/08/2015		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70178747-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 14/08/2015 17:42
07/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2015 Data da Disponibilização: 07/08/2015 Data da Publicação: 10/08/2015 Número do Diário: 1941 Página: 1157/1162
04/08/2015		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o preparo de apelação e a taxa de litisconsórcio facultativo, a serem recolhidos da Guia DARE - cod 230-6 - nos termos do Provimento CJ 33/2013 correspondem nesta data a: I - Preparo de apelação (2% valor da causa/condenação) = R$ 957,90 II - Litisconsórcio facultativo = R$ 492,60 Total I + II = R$ 1.450,50 - Guia DARE - cod 230-6
04/08/2015		Sentença Registrada
04/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0277/2015 Teor do ato: Ante o exposto, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil vigente. Custas e despesas ex lege. Condeno ainda pela sucumbência em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 para cada autor, de acordo com o artigo 20, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil vigente, observando-se na execução da sucumbência o disposto no artigo 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.C. Advogados(s): Claudia Bocardi Allegretti (OAB 108917/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
04/08/2015		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 267, XI) Ante o exposto, julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil vigente. Custas e despesas ex lege. Condeno ainda pela sucumbência em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 para cada autor, de acordo com o artigo 20, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil vigente, observando-se na execução da sucumbência o disposto no artigo 12, da Lei nº 1060/50. P.R.I.C.
19/06/2015		Conclusos para Sentença
18/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80025886-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/06/2015 21:47
18/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70129399-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2015 12:34
17/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: 1906 Página: 1046/1057
12/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0199/2015 Teor do ato: Vistos. Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser demonstrado. Int. Advogados(s): Claudia Bocardi Allegretti (OAB 108917/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
11/06/2015		Proferido Despacho Vistos. Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser demonstrado. Int.
11/06/2015		Conclusos para Despacho
11/06/2015		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70123049-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 11/06/2015 13:37
03/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2015 Data da Disponibilização: 03/06/2015 Data da Publicação: 08/06/2015 Número do Diário: 1898 Página: 1120/1129
27/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0179/2015 Teor do ato: À impugnação. Int Advogados(s): Claudia Bocardi Allegretti (OAB 108917/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
26/05/2015		Proferido Despacho À impugnação. Int
22/05/2015		Conclusos para Decisão
21/05/2015		Conclusos para Decisão
16/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80019879-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2015 22:41
15/05/2015		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70100726-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 15/05/2015 16:02
30/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2015 Data da Disponibilização: 30/04/2015 Data da Publicação: 04/05/2015 Número do Diário: 1875 Página: 1092/1098
23/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0131/2015 Teor do ato: Vistos. Ciência, para os autores, acerca da certidão de fls. 186. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
23/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Ciência, para os autores, acerca da certidão de fls. 186. Int.
17/04/2015		Conclusos para Despacho
17/04/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2015		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
06/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/039823-7 Situação: Emitido em 29/10/2014 14:14:54 Local: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
29/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2014 Data da Disponibilização: 29/10/2014 Data da Publicação: 30/10/2014 Número do Diário: 1765 Página: 1262/1265
27/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0441/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 175/179: anote-se que a feito deve continuar a tramitar neste Ofício. Cite-se. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
24/10/2014		Decisão Vistos. Fls. 175/179: anote-se que a feito deve continuar a tramitar neste Ofício. Cite-se. Int.
23/10/2014		Conclusos para Decisão
23/10/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40141081-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2014 13:16
11/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2014 Data da Disponibilização: 11/07/2014 Data da Publicação: 14/07/2014 Número do Diário: 1687 Página: 1009/1015
03/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0268/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 169: cumpra-se a r. decisão. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
02/07/2014		Decisão Vistos. Fls. 169: cumpra-se a r. decisão. Int.
02/07/2014		Conclusos para Decisão
02/07/2014		Ofício Juntado
02/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40069423-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2014 16:50
02/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40069423-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2014 16:50
02/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2014 Data da Disponibilização: 02/07/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: 1681 Página: 1097/1102
02/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2014 Data da Disponibilização: 02/07/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: 1681 Página: 1097/1102
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0257/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 139/161 - Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Aguarde-se eventual comunicação do E. Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0257/2014 Teor do ato: 1 - A demanda deve ser conhecida perante o r. Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, uma vez que o art. 2º, caput e seu quarto parágrafo, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2 - Os autores promovem a demanda sob a forma de litisconsórcio ativo facultativo, no qual o valor da demanda de cada um dos autores é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e este é o valor da causa deve ser individualmente considerado, para fins de estabelecimento da competência. 3 - Este entendimento encontra amparo doutrinário e jurisprudencial, como o Enunciado nº 18 do FONAJE, redigido nos seguintes termos: "No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor". 4 - No mesmo sentido é o entendimento do STJ, como se pode ver em AgRg no REsp 1376544/SP, REsp nº 1257935/PB e Ag em REsp 451748/SP. 5 - Diante disso, o feito deverá ser enviado a uma das r. Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as anotações devidas e com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
25/06/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 139/161 - Anote-se a interposição de agravo de instrumento. Aguarde-se eventual comunicação do E. Tribunal de Justiça. Int.
25/06/2014		Conclusos para Despacho
25/06/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40061327-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 11/06/2014 19:20
25/06/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40061327-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 11/06/2014 19:20
03/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2014 Data da Disponibilização: 03/06/2014 Data da Publicação: 04/06/2014 Número do Diário: 1663 Página: 1044/1049
30/05/2014		Decisão 1 - A demanda deve ser conhecida perante o r. Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, uma vez que o art. 2º, caput e seu quarto parágrafo, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2 - Os autores promovem a demanda sob a forma de litisconsórcio ativo facultativo, no qual o valor da demanda de cada um dos autores é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e este é o valor da causa deve ser individualmente considerado, para fins de estabelecimento da competência. 3 - Este entendimento encontra amparo doutrinário e jurisprudencial, como o Enunciado nº 18 do FONAJE, redigido nos seguintes termos: "No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor". 4 - No mesmo sentido é o entendimento do STJ, como se pode ver em AgRg no REsp 1376544/SP, REsp nº 1257935/PB e Ag em REsp 451748/SP. 5 - Diante disso, o feito deverá ser enviado a uma das r. Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as anotações devidas e com as homenagens de estilo. Int.
30/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0221/2014 Teor do ato: Vistos. 1 - A demanda deve ser conhecida perante o r. Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, uma vez que o art. 2º, caput e seu quarto parágrafo, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2 - Os autores promovem a demanda sob a forma de litisconsórcio ativo facultativo, no qual o valor da demanda de cada um dos autores é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e este é o valor da causa deve ser individualmente considerado, para fins de estabelecimento da competência. 3 - Este entendimento encontra amparo doutrinário e jurisprudencial, como o Enunciado nº 18 do FONAJE, redigido nos seguintes termos: "No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor". 4 - No mesmo sentido é o entendimento do STJ, como se pode ver em AgRg no REsp 1376544/SP, REsp nº 1257935/PB e Ag em REsp 451748/SP. 5 - Diante disso, o feito deverá ser enviado a uma das r. Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as anotações devidas e com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira Junior (OAB 246536/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
29/05/2014		Decisão Vistos. 1 - A demanda deve ser conhecida perante o r. Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, uma vez que o art. 2º, caput e seu quarto parágrafo, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, estabelece: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. 2 - Os autores promovem a demanda sob a forma de litisconsórcio ativo facultativo, no qual o valor da demanda de cada um dos autores é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e este é o valor da causa deve ser individualmente considerado, para fins de estabelecimento da competência. 3 - Este entendimento encontra amparo doutrinário e jurisprudencial, como o Enunciado nº 18 do FONAJE, redigido nos seguintes termos: "No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor". 4 - No mesmo sentido é o entendimento do STJ, como se pode ver em AgRg no REsp 1376544/SP, REsp nº 1257935/PB e Ag em REsp 451748/SP. 5 - Diante disso, o feito deverá ser enviado a uma das r. Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as anotações devidas e com as homenagens de estilo. Int.
27/05/2014		Conclusos para Decisão
27/05/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/06/2014	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
26/06/2014	Petições Diversas
22/10/2014	Petições Diversas
15/05/2015	Indicação de Provas
15/05/2015	Contestação
11/06/2015	Manifestação Sobre a Contestação
18/06/2015	Indicação de Provas
18/06/2015	Indicação de Provas
14/08/2015	Razões de Apelação
31/08/2015	Contrarrazões de Apelação
21/05/2021	Petições Diversas
16/07/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
01/04/2022	Cumprimento de sentença  (0008716-85.2022.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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