Reqte	Claudinei Fiori Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Reqte	Claudinei Fiori Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Evangelista Barbosa de Souza Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Ilse Keunecke de Marchi Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Jenny Morette Martins Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	José Aparecido Nogueira Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Jose Luiz Manfrim Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Nelson Capeline Vendittis Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Nilton Rodrigues Silva Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Armando Bertini Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Paulo Aparecido Batista Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
07/12/2021		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
07/12/2021		Arquivado Provisoriamente
07/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
01/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/12/2021		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
07/12/2021		Arquivado Provisoriamente
07/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
01/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0532/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 3347 Página: 1326/1334
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0532/2021 Teor do ato: VISTOS. Considerando a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
20/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2021		Decisão VISTOS. Considerando a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int.
19/08/2021		Conclusos para Despacho
20/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Nada Mais.
12/05/2021		Início da Execução Juntado 0012862-09.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 1210/1219
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0261/2021 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
28/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.
05/04/2021		Conclusos para Despacho
31/03/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 11/07/2016 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Reexame necessário e apelação das rés parcialmente providos, tanto quanto o recurso dos autores v.u. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Luiz Sergio Fernandes de Souza
10/05/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/05/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2016		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70093887-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/04/2016 15:59
16/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80020086-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/04/2016 19:10
07/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2016 Data da Publicação: 08/04/2016 Data da Disponibilização: 07/04/2016 Número do Diário: 2091 Página: 937/952
06/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0133/2016 Teor do ato: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC. Advogados(s): Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB 102579/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
05/04/2016		Ato ordinatório Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC.
19/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70063014-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2016 16:57
19/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80014166-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/03/2016 19:09
19/03/2016		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70062116-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/03/2016 17:55
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2069 Página: 917/940
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0090/2016 Teor do ato: VISTOS. CLAUDINEI FIORI, EVANGELISTA BARBOSA DE SOUZA, ILSE KEUNECKE DE MARCHI, JENNY MORETTE MARTINS, JOSÉ APARECIDO NOGUEIRA, JOSE LUIZ MANFRIM, NELSON CAPELINE VENDITTIS, NILTON RODRIGUES SILVA, ARMANDO BERTINI, PAULO APARECIDO BATISTA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, a Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM teve reconhecido em sede de mandado de segurança coletivo (processo no. 0600592-55.2008.26.0053) o direito à extensão do Adicional de Local de Exercício - ALE para os servidores militares inativos. Argumentaram, contudo, que o writ produziu efeitos patrimoniais apenas a partir de sua impetração, razão pela qual resta pendente a cobrança dos valores pretéritos devidos. Sustentando serem associados da referida entidade associativa, de modo a se beneficiarem da concessão da ordem no mandamus coletivo, requereram a procedência do pedido, a fim de que as requeridas sejam condenadas ao pagamento das parcelas do ALE vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança (fls. 01/09). Com a inicial vieram as procurações e os documentos de fls. 10/140. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta (fls. 174/184), na qual arguíram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência SPPREV e a inépcia da inicial por falta de documento indispensável. No mérito, sustentaram a ocorrência da prescrição dos valores cobrados. Adveio réplica as fls. 187/202. É O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide, eis que a questão é apenas de direito, sendo desnecessária a produção de provas, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça contestatória. Com efeito, a legitimidade da presença da SPPREV no polo passivo desta demanda decorre de expressa disposição legal, consubstanciada no artigo 36, da Lei 1.010/07, que assim dispôs: "Artigo 36 - As atribuições conferidas pela legislação em vigor ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, à Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, às Secretarias de Estado e às entidades da Administração indireta do Estado, bem como aos Tribunal de Justiça, Ministério Público e Universidades, relacionadas à administração e pagamento de benefícios previdenciários, serão assumidas pela SPPREV, conforme cronograma a ser definido por decreto." Pois bem, verifica-se que no mandado de segurança coletivo mencionado na exordial integraram o polo passivo tanto a Fazenda Estadual quanto à Caixa Beneficente da Polícia Militar, donde exsurge a pertinência subjetiva da São Paulo Previdência para responder à presente ação de cobrança, tendo esta assumido as obrigações previdenciárias antes pertencentes àqueles outros entes estatais. Sem razão as requeridas, outrossim, no que diz respeito à preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, encontrando-se a peça de ingresso devidamente acompanhada de holerites que comprovam estarem os autores vinculados à autarquia previdenciária (fls. 41/51), bem como de declaração que atesta as suas condições de associados (fls. 52/53). No mérito, é caso de procedência dos pedidos. Inicialmente, cumpre salientar que os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringe a eficácia do julgado apenas àqueles servidores inativos que eram associados da então autora no momento da impetração. Isto porque, diversamente do que ocorre com as ações coletivas ajuizadas com fulcro no inciso XXI, do artigo 5o., da Constituição Federal, nas quais o ente associativo age como representante dos associados que assim a autorizaram em caráter específico, no de mandado de segurança coletivo impetrado com base no inciso LXX, alínea "b", do artigo 5o., há verdadeira substituição processual, postulando a associação em nome próprio, na condição de substituta, direito alheio, pertencente ao grupo substituído. Nesta última hipótese, portanto, sequer há necessidade de autorização específica por parte de cada associado, entendimento este sufragado no Supremo Tribunal Federal: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido." E, assim, dada a natureza da atuação da AORRPM, nos termos explanados supra, e em atenção ao interesse de caráter coletivo defendido naquele mandamus, reputo igualmente inexistir limitação temporal para que o interessado se beneficie dos efeitos advindos da concessão da segurança, devendo esta favorecer inclusive aqueles servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente, tal como parcela dos ora autores. Nesta esteira vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido" Dadas estas premissas, passo a analisar o cerne da demanda propriamente dito. Pois bem, neste ponto, anoto que descabe qualquer manifestação do juízo quanto a legalidade ou constitucionalidade da extensão do Adicional de Local de Exercício em favor dos servidores inativos, em razão de coisa julgada. Com efeito, a matéria restou devidamente apreciada nos autos do Mandado de Segurança 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar ORRPM, atualmente denominada Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, e que transitou em julgado em 25 de abril de 2013 (fls. 140). Assim, considerando a formação da coisa julgada material no bojo daquele mandamus e a fim de evitar o proferimento de decisões antagônicas sobre o mesmo tema, entendo que descabe nova apreciação acerca da natureza do Adicional de Local de Exercício para fins de extensão aos servidores inativos, devendo o exame desta lide restringir-se exclusivamente à outros aspectos da restituição dos valores pretéritos relativos ao período anterior à impetração do remédio heroico. E, neste aspecto, não pairam controvérsias sobre a ausência de pagamento do Adicional de Local de Exercício em favor dos autores, registrando-se, outrossim, a não configuração da prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou em reiterada jurisprudência que o ajuizamento do writ interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo que o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas passa a ser esta mesma data de impetração e não a data em que distribuída a ação ordinária de cobrança. A fim de corroborar o quanto exposto, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE CONCEDEU O REAJUSTE. I - A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. II - O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas. Agravo regimental desprovido." "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança de diferenças de pensão percebida em razão de falecimento de cônjuge. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Houve manifestação expressa do acórdão recorrido e da decisão monocrática agravada a respeito da prescrição, embora em sentido contrário à pretensão do agravante. Não caracterizada a omissão. 3. No mais: a) as parcelas vencidas anteriormente à impetração do mandamus devem ser buscadas por meio de ação de cobrança; b) a impetração do writ interrompe o fluxo do prazo prescricional, que só se reinicia com o trânsito em julgado da decisão que concedeu a Segurança; nesse caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento do mandamus que restabeleceu a referida gratificação; e c) nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.4. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental." Nesses termos, considerando que o mandamus que reconheceu o direito dos servidores militares inativos ao pagamento do ALE em suas respectivas aposentadorias foi ajuizado em 27 de agosto de 2008, conclui-se que os autores fazem jus ao percebimento do montante vencido dentro do período quinquenal, isto é, a partir do ano de 2003. Por derradeiro, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, e em razão dos mesmos fundamentos supra, de rigor se considerar que as requeridas foram igualmente constituídas em mora quanto às parcelas ora cobradas no momento em que a autoridade coatora foi devidamente notificada nos autos do mandado de segurança coletivo, a saber, 14 de novembro de 2008. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento das parcelas do Adicional de Local de Exercício ALE vencidas desde 27 de agosto de 2003 até 27 de agosto de 2008, as quais deverão ser acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da notificação da impetrada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 ocorrida em 14 de novembro de 2008, e correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.180-35/01, incidente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. A partir de 29 junho de 2009, os juros e a correção monetária deverão ser calculados com fulcro no mesmo dispositivo, desta feita, porém, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09, a saber, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às caderneta de poupança. Por fim, em observância à modulação proferida nas ADIs 4357 e 4425, a partir de 25 de março de 2015, a correção monetária deverá ser efetiva mediante aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E. Sucumbentes, arcarão as rés com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00, devidamente atualizados. Transcorridos os prazos para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.R.I. (Preparo: R$ 2.103,05) Advogados(s): Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB 102579/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
03/03/2016		Sentença Registrada
02/03/2016		Julgada Procedente a Ação VISTOS. CLAUDINEI FIORI, EVANGELISTA BARBOSA DE SOUZA, ILSE KEUNECKE DE MARCHI, JENNY MORETTE MARTINS, JOSÉ APARECIDO NOGUEIRA, JOSE LUIZ MANFRIM, NELSON CAPELINE VENDITTIS, NILTON RODRIGUES SILVA, ARMANDO BERTINI, PAULO APARECIDO BATISTA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV, FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, a Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM teve reconhecido em sede de mandado de segurança coletivo (processo no. 0600592-55.2008.26.0053) o direito à extensão do Adicional de Local de Exercício - ALE para os servidores militares inativos. Argumentaram, contudo, que o writ produziu efeitos patrimoniais apenas a partir de sua impetração, razão pela qual resta pendente a cobrança dos valores pretéritos devidos. Sustentando serem associados da referida entidade associativa, de modo a se beneficiarem da concessão da ordem no mandamus coletivo, requereram a procedência do pedido, a fim de que as requeridas sejam condenadas ao pagamento das parcelas do ALE vencidas no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança (fls. 01/09). Com a inicial vieram as procurações e os documentos de fls. 10/140. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta (fls. 174/184), na qual arguíram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência SPPREV e a inépcia da inicial por falta de documento indispensável. No mérito, sustentaram a ocorrência da prescrição dos valores cobrados. Adveio réplica as fls. 187/202. É O RELATÓRIO. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide, eis que a questão é apenas de direito, sendo desnecessária a produção de provas, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na peça contestatória. Com efeito, a legitimidade da presença da SPPREV no polo passivo desta demanda decorre de expressa disposição legal, consubstanciada no artigo 36, da Lei 1.010/07, que assim dispôs: "Artigo 36 - As atribuições conferidas pela legislação em vigor ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, à Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, às Secretarias de Estado e às entidades da Administração indireta do Estado, bem como aos Tribunal de Justiça, Ministério Público e Universidades, relacionadas à administração e pagamento de benefícios previdenciários, serão assumidas pela SPPREV, conforme cronograma a ser definido por decreto." Pois bem, verifica-se que no mandado de segurança coletivo mencionado na exordial integraram o polo passivo tanto a Fazenda Estadual quanto à Caixa Beneficente da Polícia Militar, donde exsurge a pertinência subjetiva da São Paulo Previdência para responder à presente ação de cobrança, tendo esta assumido as obrigações previdenciárias antes pertencentes àqueles outros entes estatais. Sem razão as requeridas, outrossim, no que diz respeito à preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, encontrando-se a peça de ingresso devidamente acompanhada de holerites que comprovam estarem os autores vinculados à autarquia previdenciária (fls. 41/51), bem como de declaração que atesta as suas condições de associados (fls. 52/53). No mérito, é caso de procedência dos pedidos. Inicialmente, cumpre salientar que os limites subjetivos da coisa julgada material formada na ação mandamental coletiva não restringe a eficácia do julgado apenas àqueles servidores inativos que eram associados da então autora no momento da impetração. Isto porque, diversamente do que ocorre com as ações coletivas ajuizadas com fulcro no inciso XXI, do artigo 5o., da Constituição Federal, nas quais o ente associativo age como representante dos associados que assim a autorizaram em caráter específico, no de mandado de segurança coletivo impetrado com base no inciso LXX, alínea "b", do artigo 5o., há verdadeira substituição processual, postulando a associação em nome próprio, na condição de substituta, direito alheio, pertencente ao grupo substituído. Nesta última hipótese, portanto, sequer há necessidade de autorização específica por parte de cada associado, entendimento este sufragado no Supremo Tribunal Federal: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido." E, assim, dada a natureza da atuação da AORRPM, nos termos explanados supra, e em atenção ao interesse de caráter coletivo defendido naquele mandamus, reputo igualmente inexistir limitação temporal para que o interessado se beneficie dos efeitos advindos da concessão da segurança, devendo esta favorecer inclusive aqueles servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente, tal como parcela dos ora autores. Nesta esteira vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido" Dadas estas premissas, passo a analisar o cerne da demanda propriamente dito. Pois bem, neste ponto, anoto que descabe qualquer manifestação do juízo quanto a legalidade ou constitucionalidade da extensão do Adicional de Local de Exercício em favor dos servidores inativos, em razão de coisa julgada. Com efeito, a matéria restou devidamente apreciada nos autos do Mandado de Segurança 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar ORRPM, atualmente denominada Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, e que transitou em julgado em 25 de abril de 2013 (fls. 140). Assim, considerando a formação da coisa julgada material no bojo daquele mandamus e a fim de evitar o proferimento de decisões antagônicas sobre o mesmo tema, entendo que descabe nova apreciação acerca da natureza do Adicional de Local de Exercício para fins de extensão aos servidores inativos, devendo o exame desta lide restringir-se exclusivamente à outros aspectos da restituição dos valores pretéritos relativos ao período anterior à impetração do remédio heroico. E, neste aspecto, não pairam controvérsias sobre a ausência de pagamento do Adicional de Local de Exercício em favor dos autores, registrando-se, outrossim, a não configuração da prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou em reiterada jurisprudência que o ajuizamento do writ interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo que o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas passa a ser esta mesma data de impetração e não a data em que distribuída a ação ordinária de cobrança. A fim de corroborar o quanto exposto, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE CONCEDEU O REAJUSTE. I - A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. II - O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas. Agravo regimental desprovido." "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança de diferenças de pensão percebida em razão de falecimento de cônjuge. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo. 2. Houve manifestação expressa do acórdão recorrido e da decisão monocrática agravada a respeito da prescrição, embora em sentido contrário à pretensão do agravante. Não caracterizada a omissão. 3. No mais: a) as parcelas vencidas anteriormente à impetração do mandamus devem ser buscadas por meio de ação de cobrança; b) a impetração do writ interrompe o fluxo do prazo prescricional, que só se reinicia com o trânsito em julgado da decisão que concedeu a Segurança; nesse caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento do mandamus que restabeleceu a referida gratificação; e c) nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.4. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental." Nesses termos, considerando que o mandamus que reconheceu o direito dos servidores militares inativos ao pagamento do ALE em suas respectivas aposentadorias foi ajuizado em 27 de agosto de 2008, conclui-se que os autores fazem jus ao percebimento do montante vencido dentro do período quinquenal, isto é, a partir do ano de 2003. Por derradeiro, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, e em razão dos mesmos fundamentos supra, de rigor se considerar que as requeridas foram igualmente constituídas em mora quanto às parcelas ora cobradas no momento em que a autoridade coatora foi devidamente notificada nos autos do mandado de segurança coletivo, a saber, 14 de novembro de 2008. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas ao pagamento das parcelas do Adicional de Local de Exercício ALE vencidas desde 27 de agosto de 2003 até 27 de agosto de 2008, as quais deverão ser acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da notificação da impetrada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053 ocorrida em 14 de novembro de 2008, e correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.180-35/01, incidente a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado. A partir de 29 junho de 2009, os juros e a correção monetária deverão ser calculados com fulcro no mesmo dispositivo, desta feita, porém, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09, a saber, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis às caderneta de poupança. Por fim, em observância à modulação proferida nas ADIs 4357 e 4425, a partir de 25 de março de 2015, a correção monetária deverá ser efetiva mediante aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E. Sucumbentes, arcarão as rés com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00, devidamente atualizados. Transcorridos os prazos para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.R.I. (Preparo: R$ 2.103,05)
02/03/2016		Conclusos para Sentença
17/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70031998-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2016 14:51
10/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2016 Data da Disponibilização: 10/02/2016 Data da Publicação: 11/02/2016 Número do Diário: 2052 Página: 922/933
05/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0048/2016 Teor do ato: Manifestem-se os requerentes, em 10 dias, sobre a contestação apresentada(art. 326 ou 327 do CPC). Advogados(s): Fernando Wagner Fernandes Marinho (OAB 102579/SP), Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
05/02/2016		Ato ordinatório Manifestem-se os requerentes, em 10 dias, sobre a contestação apresentada(art. 326 ou 327 do CPC).
27/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80003822-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/01/2016 20:30
26/01/2016		Mandado Juntado
26/01/2016		Mandado Juntado
05/11/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2015/039302-5 Situação: Emitido em 05/11/2015 12:05:51 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
05/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0420/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 2001 Página: 974/993
04/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0420/2015 Teor do ato: VISTOS. Face à concessão de efeito suspensivo/ativo em sede de liminar de agravo de instrumento, processe-se o presente feito com gratuidade. Cite-se, servindo a presente como mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
03/11/2015		Decisão VISTOS. Face à concessão de efeito suspensivo/ativo em sede de liminar de agravo de instrumento, processe-se o presente feito com gratuidade. Cite-se, servindo a presente como mandado. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail sp5.faz@tjsp.jus.br. Int.
29/10/2015		Conclusos para Decisão
29/10/2015		Despacho Digitalizado
29/10/2015		Ofício Juntado
23/10/2015		Conclusos para Despacho
20/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70234402-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 19/10/2015 17:13
08/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2015 Data da Disponibilização: 08/10/2015 Data da Publicação: 09/10/2015 Número do Diário: 1984 Página: 992/1007
07/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0384/2015 Teor do ato: VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos e acolho-os com o fito de sanar a omissão apontada pelos requerentes. Indefiro o pedido de diferimento no recolhimento da taxa judiciária na medida em que não se está diante de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 5º, da Lei 11.608/03. Cumpra-se, pois, o quanto determinado na decisão anterior. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
06/10/2015		Decisão VISTOS. Conheço dos embargos de declaração opostos e acolho-os com o fito de sanar a omissão apontada pelos requerentes. Indefiro o pedido de diferimento no recolhimento da taxa judiciária na medida em que não se está diante de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 5º, da Lei 11.608/03. Cumpra-se, pois, o quanto determinado na decisão anterior. Int.
01/10/2015		Conclusos para Decisão
30/09/2015		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.15.70217414-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/09/2015 12:30
23/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2015 Data da Disponibilização: 23/09/2015 Data da Publicação: 24/09/2015 Número do Diário: 1973 Página: 945/974
22/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0360/2015 Teor do ato: VISTOS. I - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se. II - Defiro ao autor Evangelista Barbosa de Souza os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro aos demais, porque auferem renda superior a 03 salários mínimos - critério adotado por este magistrado, em regra, para aferição da hipossuficiência financeira. Efetuem, pois, o recolhimento das custas, da taxa previdenciária e da diligência do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, pena de extinção. Int. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
21/09/2015		Decisão VISTOS. I - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos da Lei 10.741/03. Anote-se. II - Defiro ao autor Evangelista Barbosa de Souza os benefícios da gratuidade da justiça. Indefiro aos demais, porque auferem renda superior a 03 salários mínimos - critério adotado por este magistrado, em regra, para aferição da hipossuficiência financeira. Efetuem, pois, o recolhimento das custas, da taxa previdenciária e da diligência do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, pena de extinção. Int.
10/08/2015		Conclusos para Decisão
10/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
29/09/2015	Embargos de Declaração
19/10/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
27/01/2016	Contestação
17/02/2016	Manifestação Sobre a Contestação
17/03/2016	Razões de Apelação
17/03/2016	Razões de Apelação
18/03/2016	Petições Diversas
15/04/2016	Contrarrazões de Apelação
26/04/2016	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
11/05/2021	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012862-09.2021.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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