Reqte	Severino Batista Filho Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Gibran Nobrega Zeraik Abdalla   Advogado:  Caio Augusto Nunes de Carvalho

Reqte	Alcino Vicente da Rocha Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jorge Pereira dos Santos Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Vicente de Paula Andrade Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jose Francisco de Souza Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Edmilson Jorge de Oliveira Junior Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Severino Batista Filho Advogado:  Mauro Del Ciello   Advogada:  Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga
Reqte	Jose Armando Alves Magalhães Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Edenir de Souza Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Jocelino Luiz Ferreira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqte	Paulo Custodio de Oliveira Advogado:  Mauro Del Ciello
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Advogado:  Gibran Nobrega Zeraik Abdalla   Advogado:  Caio Augusto Nunes de Carvalho

Data		Movimento
10/08/2026		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
07/08/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão [autom.] - Remessa UPEFAZ
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2359/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
10/08/2026		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
07/08/2026		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão [autom.] - Remessa UPEFAZ
05/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2359/2026 Data da Publicação: 06/08/2026
04/08/2026		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/11/2019		Arquivado Definitivamente
08/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2930 Página: 1446/1469
07/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0496/2019 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: Com ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se estes autos ao arquivo, com as devidas anotações. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP), Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB 302130/SP)
25/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Certidão supra: Com ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se estes autos ao arquivo, com as devidas anotações. Int.
25/10/2019		Conclusos para Decisão
31/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2019		Início da Execução Juntado 0016514-05.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2812 Página: 1556/1569
20/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0212/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira(m) o(s) autor(es) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido nestes autos, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição do feito. Int. Advogados(s): Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP), Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP), Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB 302130/SP)
13/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira(m) o(s) autor(es) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido nestes autos, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição do feito. Int.
10/05/2019		Conclusos para Despacho
09/02/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 18/12/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relatora: Silvia Meirelles
07/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70380481-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2017 18:05
31/10/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que consultando o sistema SAJ, verifiquei que não há pendência de petições à serem juntadas nesses autos. Certifico ainda, que decorreu o prazo SEM apresentação das contrarrazões pelo réus. Nada Mais
13/06/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70169730-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/06/2017 14:37
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: Página:
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0161/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 99/101 E 102/108: Recebo os recursos de apelação em seus regulares efeitos.2. Vista à parte contrária para resposta. Prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora.3. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP), Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB 302130/SP)
25/05/2017		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos.1. Fls. 99/101 E 102/108: Recebo os recursos de apelação em seus regulares efeitos.2. Vista à parte contrária para resposta. Prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora.3. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Int.
25/05/2017		Conclusos para Decisão
20/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80019217-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 20/03/2017 14:25
21/02/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70043073-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 21/02/2017 15:57
06/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: Página:
03/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0037/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPrev contra a sentença proferida por este juízo a fls. 70/73, que "JULGOU PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o quinquênio seja calculado sobre os vencimentos integrais e para condenar as rés ao pagamento das verbas atrasadas, apostilando-se e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito em face do coautor Alcino Vicente da Rocha, com fundamento no artigo 485, inciso V, em razão da existência de coisa julgada." Houve resposta dos autores (fls. 81/85 e fls. 86/90).É o relatório.Fundamento e Decido.Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.No tocante à alegação de omissão, os embargos comportam parcial acolhimento para fixar os honorários devidos pelo coautor Alcino Vicente da Rocha, em R$ 1.000,00 (mil reais). Já no que diz respeito à alegação de contradição, contudo, imperiosa é a sua rejeição. O artigo 129 da Constituição Paulista dispõe:"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no art. 125, XVI desta Constituição".Por sua vez a Lei Complementar nº 712/93, no artigo 11, estabelece:"A retribuição dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no art. 9o desta Lei Complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:I adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição."O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28-10-1968, no art. 127 disciplina:"O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos."Procura-se resolver a questão com a invocação da distinção entre vencimento e vencimentos, tal como ensina Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem:"Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo púbico. Assim, vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural-vencimentos." Todavia, ora a lei se refere à mesma expressão no singular, ora no plural, de maneira que não tem cabida a distinção pretendida. Todavia, o fato é que o estatuto do servidor é lei mais antiga, superado pela Lei Complementar de 1993 e pela própria Constituição do Estado, que não faz a ressalva pretendida. Indisputável, assim, o direito do servidor à incidência do adicional sobre toda a remuneração e não apenas sobre o padrão.Com efeito, a sentença embargada não é contraditória, uma vez que houve fundamentação adequada para a procedência do pedido. Outrossim, ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, não sendo obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes. Ora, não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelo autor ou pelo réu, de modo que, se acolher um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivem o mesmo fim, são procedentes ou não.O que se constata, na realidade, é a intenção nítida da ora embargante na reforma do teor da sentença impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo.Confira-se o entendimento jurisprudencial:"Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil". (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05).Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para fixar os honorários devidos pelo coautor Alcino Vicente da Rocha, em R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, a sentença permanece tal como lançada.P.R.I. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP), Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB 302130/SP)
06/12/2016		Decisão Vistos.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPrev contra a sentença proferida por este juízo a fls. 70/73, que "JULGOU PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o quinquênio seja calculado sobre os vencimentos integrais e para condenar as rés ao pagamento das verbas atrasadas, apostilando-se e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito em face do coautor Alcino Vicente da Rocha, com fundamento no artigo 485, inciso V, em razão da existência de coisa julgada." Houve resposta dos autores (fls. 81/85 e fls. 86/90).É o relatório.Fundamento e Decido.Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.No tocante à alegação de omissão, os embargos comportam parcial acolhimento para fixar os honorários devidos pelo coautor Alcino Vicente da Rocha, em R$ 1.000,00 (mil reais). Já no que diz respeito à alegação de contradição, contudo, imperiosa é a sua rejeição. O artigo 129 da Constituição Paulista dispõe:"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observando o disposto no art. 125, XVI desta Constituição".Por sua vez a Lei Complementar nº 712/93, no artigo 11, estabelece:"A retribuição dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no art. 9o desta Lei Complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas:I adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição."O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei nº 10.261, de 28-10-1968, no art. 127 disciplina:"O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos."Procura-se resolver a questão com a invocação da distinção entre vencimento e vencimentos, tal como ensina Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem:"Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo púbico. Assim, vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural-vencimentos." Todavia, ora a lei se refere à mesma expressão no singular, ora no plural, de maneira que não tem cabida a distinção pretendida. Todavia, o fato é que o estatuto do servidor é lei mais antiga, superado pela Lei Complementar de 1993 e pela própria Constituição do Estado, que não faz a ressalva pretendida. Indisputável, assim, o direito do servidor à incidência do adicional sobre toda a remuneração e não apenas sobre o padrão.Com efeito, a sentença embargada não é contraditória, uma vez que houve fundamentação adequada para a procedência do pedido. Outrossim, ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, não sendo obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes. Ora, não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelo autor ou pelo réu, de modo que, se acolher um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivem o mesmo fim, são procedentes ou não.O que se constata, na realidade, é a intenção nítida da ora embargante na reforma do teor da sentença impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo.Confira-se o entendimento jurisprudencial:"Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil". (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05).Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para fixar os honorários devidos pelo coautor Alcino Vicente da Rocha, em R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, a sentença permanece tal como lançada.P.R.I.
28/11/2016		Conclusos para Decisão
26/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70218110-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2016 14:23
25/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70217112-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2016 16:42
23/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2016 Data da Disponibilização: 23/08/2016 Data da Publicação: 24/08/2016 Número do Diário: Página:
22/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0286/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 75/77: Em obediência ao princípio do contraditório, vista à parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP), Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB 302130/SP)
16/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 75/77: Em obediência ao princípio do contraditório, vista à parte autora. Prazo: 05 (cinco) dias.Int.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
07/05/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.16.70105403-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/05/2016 18:08
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: Página:
05/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0130/2016 Teor do ato: Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o quinquênio seja calculado sobre os vencimentos integrais e para condenar as rés ao pagamento das verbas atrasadas, apostilando-se. Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito em face do coautor Alcino Vicente da Rocha, com fundamento no artigo 485, inciso V, em razão da existência de coisa julgada.Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de acordo com o IPCA-E, desde a data que cada pagamento mensal deveria ter sido feito, observada a prescrição quinquenal, e juros de mora, a partir da citação, no patamar 0,5% ao mês, diante do resultado do Plenário do Supremo no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que ao apreciar o artigo 10 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n. 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressões constantes dos parágrafos do citado dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/197, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.A ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal.P.R.I. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)
04/05/2016		Sentença Registrada
03/05/2016		Julgada Procedente a Ação Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o quinquênio seja calculado sobre os vencimentos integrais e para condenar as rés ao pagamento das verbas atrasadas, apostilando-se. Julgo extinto o feito, sem resolução de mérito em face do coautor Alcino Vicente da Rocha, com fundamento no artigo 485, inciso V, em razão da existência de coisa julgada.Sobre os valores devidos incidirão correção monetária, de acordo com o IPCA-E, desde a data que cada pagamento mensal deveria ter sido feito, observada a prescrição quinquenal, e juros de mora, a partir da citação, no patamar 0,5% ao mês, diante do resultado do Plenário do Supremo no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, que ao apreciar o artigo 10 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n. 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressões constantes dos parágrafos do citado dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/197, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.A ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, e fixados sobre o valor da condenação, nos mínimos legais (art. 85, §3º, e incisos do CPC), a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 4º, do mesmo dispositivo legal.P.R.I.
28/04/2016		Conclusos para Sentença
09/04/2016		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70079533-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/04/2016 14:21
30/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Data da Disponibilização: 30/03/2016 Número do Diário: Página:
30/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Data da Disponibilização: 30/03/2016 Número do Diário: Página:
29/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0075/2016 Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fl. 42: Vista aos autores em réplica. Prazo: 10 (dez) dias. Nada Mais. São Paulo, 14 de março de 2016. Eu, Maria José de Santana, Escrevente/Mat/307748. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP)
14/03/2016		Ato ordinatório CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fl. 42: Vista aos autores em réplica. Prazo: 10 (dez) dias. Nada Mais. São Paulo, 14 de março de 2016. Eu, Maria José de Santana, Escrevente/Mat/307748.
11/03/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados
08/03/2016		Mandado Juntado
29/01/2016		Incidente Processual Instaurado 0000217-25.2016.8.26.0053 - Impugnação de Assistência Judiciária
27/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80003792-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/01/2016 18:10
03/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2015 Data da Disponibilização: 03/12/2015 Data da Publicação: 04/12/2015 Número do Diário: Página:
02/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0376/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar a ação no prazo legal. Servirá o presente, com cópia da inicial, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)
24/11/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2015/041977-6 Situação: Emitido em 24/11/2015 15:48:35 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
23/11/2015		Decisão Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar a ação no prazo legal. Servirá o presente, com cópia da inicial, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.
23/11/2015		Conclusos para Decisão
18/11/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/01/2016	Contestação
08/04/2016	Manifestação Sobre a Contestação
06/05/2016	Embargos de Declaração
25/08/2016	Petições Diversas
26/08/2016	Petições Diversas
21/02/2017	Razões de Apelação
20/03/2017	Razões de Apelação
13/06/2017	Contrarrazões de Apelação
07/12/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
29/01/2016	Impugnação de Assistência Judiciária  (0000217-25.2016.8.26.0053)
24/05/2019	Cumprimento de sentença  (0016514-05.2019.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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