Reqte	Jose Carmelo Neto Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Luiz Correa da Silva Neto

Reqte	Jose Carmelo Neto Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Vanderlei Tersino Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Ornelio Cotona Ferreira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Maria Regina Carmello Canova Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Maria Mirtes de Figueiredo Marinho Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Luiz Fernando Ferreti Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Jose Gaspar Galvão Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Penha Abadia de Oliveira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Ivone Lobo Pereira Arantes Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Francisco Assis de Paula Primo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Fatima Teixeira Severien Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Elza Alves de Araujo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Cleonice dos Reis Benedito Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	ZENILDA DE OLIVEIRA Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqdo	SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAUDE DE SÃO PAULO
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Luiz Correa da Silva Neto

Data		Movimento
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1476/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1476/2026 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação do CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
22/04/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação do CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Vencimento: 01/10/2027
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1195/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1476/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1476/2026 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação do CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
22/04/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação do CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Vencimento: 01/10/2027
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1195/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1195/2026 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
27/11/2025		Expedição de documento Certidão - REMESSA UPEFAZ
27/11/2025		Reativação do Processo
22/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2025		Arquivado Definitivamente Arquivado Definitivamente Pacote n° 11.355/2016
28/12/2024		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 9653/9655 dos autos principais.
19/12/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/06/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0039/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0039/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 1158, aguarde-se o desfecho do cumprimento de sentença, para oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
30/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão de fls. 1158, aguarde-se o desfecho do cumprimento de sentença, para oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se.
30/01/2024		Conclusos para Despacho
29/01/2024		Conclusos para Despacho
24/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/11/2023		Documento Juntado
13/11/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2023 Data da Publicação: 14/07/2023 Número do Diário: 3777
12/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0524/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 1152, aguarde-se o desfecho dos cumprimentos de sentença, para oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283SP/), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796S/P)
11/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão de fls. 1152, aguarde-se o desfecho dos cumprimentos de sentença, para oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se.
06/07/2023		Conclusos para Despacho
05/07/2023		Conclusos para Despacho
05/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0497/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0497/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283SP/), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796S/P)
04/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018, remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se.
21/06/2023		Conclusos para Despacho
16/06/2023		Conclusos para Despacho
16/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0267/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 3721
19/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0267/2023 Teor do ato: Vistos. Valendo essa decisão como ofício, solicite-se novamente à DEPRE que proceda ao pagamento do valor da diferença entre o que foi pago com base na LE 17.205/19 e o devido com base na legislação anterior, nos termos da decisão de fls. 1.116/1.121, a qual deverá instruir o presente ofício. Após, aguarde-se reposta pelo prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Valendo essa decisão como ofício, solicite-se novamente à DEPRE que proceda ao pagamento do valor da diferença entre o que foi pago com base na LE 17.205/19 e o devido com base na legislação anterior, nos termos da decisão de fls. 1.116/1.121, a qual deverá instruir o presente ofício. Após, aguarde-se reposta pelo prazo de 30 dias. Intime-se.
11/04/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não houve resposta ao ofício enviado fora do SAJ (via e-mail).
15/02/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/02/2023		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
11/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0063/2023 Teor do ato: Vistos. Os exequentes reclamam que o pagamento da parcela de prioridade dos precatórios expedidos foi feito a menor, eis que se aplicou o limite da Lei Estadual nº 17.205/19, que reduziu o montante para 440,214851 UFESPs. A FESP sustenta a validade do ato, eis que a lei é aplicável é a vigente à época do pagamento, não sendo aplicável a decisão proferida pelo STF no Tema 792. Pois bem. A Lei Estadual 17.205/19 assim dispõe: Artigo 1º - Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no §3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição. Parágrafo único - Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos e revogando as disposições em contrário. Os motivos que levaram o Poder Executivo Estadual a promover a redução do limite do OPV pouco importam, sendo certo que se está diante de legítima e discricionária atuação do Executivo. Não cabe, quanto a isso, intervenção do Poder Judiciário. O que não se permite, porém, e aqui a legitimidade para a análise judicial, é que essas alterações atinjam situações jurídicas já consolidadas, como no caso, sob pena de se afrontar a segurança jurídica. Isso porque, o trânsito do título ocorreu antes da vigência da legislação estadual, não sendo admissível a aplicação retroativa da norma. Aceitar-se o posicionamento da Fazenda, como dito, afronta o princípio da segurança jurídica, que, segundo CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, "...Se acaso não é o maior de todos os princípios gerais do direito, como acreditamos que efetivamente o seja, por certo é um dos maiores dentre eles. Por força do sobredito princípio cuida-se de evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados e de minorar os efeitos traumáticos que resultem de novas disposições jurídicas que alcançariam situações em curso. A prescrição, o direito adquirido, são exemplos de institutos prestigiadores da segurança jurídica. (...) Ora bem, é sabido e ressabido que a ordem jurídica corresponde a um quadro normativo proposto precisamente para que as pessoas possam se orientar, sabendo, pois, de antemão, o que devem ou o que podem fazer, tendo em vista as ulteriores consequências imputáveis a seus atos. O Direto propõe-se a ensejar uma certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social. (...). Por força deste princípio (conjuntamente com os da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da lealdade e boa-fé), firmou-se o correto entendimento de que orientações firmadas pela Administração em dada matéria não podem, sem prévia e pública notícia, ser modificadas em casos concretos para fins de sancionar, agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões, de tal sorte que só se aplicam aos casos ocorridos depois e tal notícia. (...).". Nesse sentido, inclusive, decisão do e. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes . - O Poder Público (o Estado do Piauí, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT. (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.313/PIAUÍ, Segunda Turma, j. Em 18 de novembro de 2014, rel. Ministro CELSO DE MELLO). De igual modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Incidente de Precatório. Alegação da exequente de insuficiência do depósito. Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de requisição de pequeno valor, e que serve de parâmetro para pagamento de precatório nos termos do artigo 100, § 2º, da C.F. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, pena de ofensa à segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2198765-48.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 15 de setembro de 2021, rel. Des. AROLDO VIOTTI). Execução contra a Fazenda Pública Crédito preferencial Valor Limitação Título executivo Trânsito em julgado Impossibilidade: A norma que fixa limite para o pagamento da OPV não tem efeito retroativo. (Agravo de Instrumento nº 2207711-09.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 21 de setembro de 2021, rel. Des. TERESA RAMOS MARQUES). AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REGIME DE PRECATÓRIO PRIORIDADE DE PAGAMENTO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL MARCO TEMPORAL Decisão interlocutória que determinou fosse observada a prioridade de pagamento do precatório, na forma do regime especial da EC nº 99/2017 (art. 102, §2º, do ADCT), até quíntuplo do novo limite estabelecido para as obrigações de pequeno valor pela Lei Estadual nº 17.205/19, e não segundo a legislação vigente à época da completa formação do título executivo (Lei Estadual nº 11.377/03) desacerto - a categorização da dívida de valor em detrimento do Poder Público (obrigação de pequeno valor ou precatório) deve observar a legislação vigente na data de aperfeiçoamento do título executivo, ou seja, no momento do trânsito em julgado entendimento formado no âmbito do Excelso Pretório (RE nº 729.107/DF - Tema nº 792) a Constituição Federal, ao assegurar a prioridade de pagamento dos precatórios até um determinado limite quantitativo, fê-lo com base no valor da OPV, de modo que igualmente para a definição do montante das prioridades deve-se atentar para a legislação vigente à época do trânsito em julgado seja quanto ao regime de pagamento, seja quanto ao limite quantitativo pago com prioridade, deve-se respeitar a garantia constitucional ao direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) que se perfaz partir do completo delineamento do título executivo aplicação do novo regime especial estabelecido pela EC nº 99/2017 aos débitos pendentes de pagamento que implica privilégio à Fazenda Pública-devedora e não ao credor, haja vista o inadimplemento no prazo ordinariamente estabelecido pela Constituição - decisão agravada reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2117683-92.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 17 de setembro de 2021, rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA PRECATÓRIO PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às obrigações e requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2175843-13.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, j. 2 de setembro de 2021, rel. Des. DÉCIO NOTARANGELI). É dizer que embora válida a novel legislação (LE 17.205/19), ela somente pode ter aplicabilidade às requisições que tenham por base decisões transitadas em julgado na data da publicação da norma ou (datas) posteriores, o que não é o caso ora analisado. Deve, portanto, ser pago o valor da diferença entre o que foi pago com base na LE 17.205/19 e o devido com base na legislação anterior. É o que fica determinado, oficiando-se a DEPRE. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
31/01/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Os exequentes reclamam que o pagamento da parcela de prioridade dos precatórios expedidos foi feito a menor, eis que se aplicou o limite da Lei Estadual nº 17.205/19, que reduziu o montante para 440,214851 UFESPs. A FESP sustenta a validade do ato, eis que a lei é aplicável é a vigente à época do pagamento, não sendo aplicável a decisão proferida pelo STF no Tema 792. Pois bem. A Lei Estadual 17.205/19 assim dispõe: Artigo 1º - Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no §3º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição. Parágrafo único - Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos e revogando as disposições em contrário. Os motivos que levaram o Poder Executivo Estadual a promover a redução do limite do OPV pouco importam, sendo certo que se está diante de legítima e discricionária atuação do Executivo. Não cabe, quanto a isso, intervenção do Poder Judiciário. O que não se permite, porém, e aqui a legitimidade para a análise judicial, é que essas alterações atinjam situações jurídicas já consolidadas, como no caso, sob pena de se afrontar a segurança jurídica. Isso porque, o trânsito do título ocorreu antes da vigência da legislação estadual, não sendo admissível a aplicação retroativa da norma. Aceitar-se o posicionamento da Fazenda, como dito, afronta o princípio da segurança jurídica, que, segundo CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, "...Se acaso não é o maior de todos os princípios gerais do direito, como acreditamos que efetivamente o seja, por certo é um dos maiores dentre eles. Por força do sobredito princípio cuida-se de evitar alterações surpreendentes que instabilizem a situação dos administrados e de minorar os efeitos traumáticos que resultem de novas disposições jurídicas que alcançariam situações em curso. A prescrição, o direito adquirido, são exemplos de institutos prestigiadores da segurança jurídica. (...) Ora bem, é sabido e ressabido que a ordem jurídica corresponde a um quadro normativo proposto precisamente para que as pessoas possam se orientar, sabendo, pois, de antemão, o que devem ou o que podem fazer, tendo em vista as ulteriores consequências imputáveis a seus atos. O Direto propõe-se a ensejar uma certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social. (...). Por força deste princípio (conjuntamente com os da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da lealdade e boa-fé), firmou-se o correto entendimento de que orientações firmadas pela Administração em dada matéria não podem, sem prévia e pública notícia, ser modificadas em casos concretos para fins de sancionar, agravar a situação dos administrados ou denegar-lhes pretensões, de tal sorte que só se aplicam aos casos ocorridos depois e tal notícia. (...).". Nesse sentido, inclusive, decisão do e. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA CONDENAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO DO PIAUÍ TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. - A essencialidade do postulado da segurança jurídica e a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no tempo, especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão, representam fatores a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio. Doutrina. Precedentes . - O Poder Público (o Estado do Piauí, no caso), a pretexto de satisfazer conveniências próprias, não pode fazer incidir, retroativamente, sobre situações definitivamente consolidadas, norma de direito local que reduza, para os fins do art. 100, § 3º, da Constituição, o valor das obrigações estatais devidas, para, com apoio em referida legislação, submeter a execução contra ele já iniciada, fundada em condenação judicial também já anteriormente transitada em julgado, ao regime ordinário de precatórios, frustrando, desse modo, a utilização, pelo credor, do mecanismo mais favorável e ágil da requisição de pequeno valor, de aplicabilidade até então legitimada em razão dos parâmetros definidos no art. 87 do ADCT. (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.313/PIAUÍ, Segunda Turma, j. Em 18 de novembro de 2014, rel. Ministro CELSO DE MELLO). De igual modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Incidente de Precatório. Alegação da exequente de insuficiência do depósito. Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de requisição de pequeno valor, e que serve de parâmetro para pagamento de precatório nos termos do artigo 100, § 2º, da C.F. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, pena de ofensa à segurança jurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2198765-48.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 15 de setembro de 2021, rel. Des. AROLDO VIOTTI). Execução contra a Fazenda Pública Crédito preferencial Valor Limitação Título executivo Trânsito em julgado Impossibilidade: A norma que fixa limite para o pagamento da OPV não tem efeito retroativo. (Agravo de Instrumento nº 2207711-09.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 21 de setembro de 2021, rel. Des. TERESA RAMOS MARQUES). AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REGIME DE PRECATÓRIO PRIORIDADE DE PAGAMENTO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL MARCO TEMPORAL Decisão interlocutória que determinou fosse observada a prioridade de pagamento do precatório, na forma do regime especial da EC nº 99/2017 (art. 102, §2º, do ADCT), até quíntuplo do novo limite estabelecido para as obrigações de pequeno valor pela Lei Estadual nº 17.205/19, e não segundo a legislação vigente à época da completa formação do título executivo (Lei Estadual nº 11.377/03) desacerto - a categorização da dívida de valor em detrimento do Poder Público (obrigação de pequeno valor ou precatório) deve observar a legislação vigente na data de aperfeiçoamento do título executivo, ou seja, no momento do trânsito em julgado entendimento formado no âmbito do Excelso Pretório (RE nº 729.107/DF - Tema nº 792) a Constituição Federal, ao assegurar a prioridade de pagamento dos precatórios até um determinado limite quantitativo, fê-lo com base no valor da OPV, de modo que igualmente para a definição do montante das prioridades deve-se atentar para a legislação vigente à época do trânsito em julgado seja quanto ao regime de pagamento, seja quanto ao limite quantitativo pago com prioridade, deve-se respeitar a garantia constitucional ao direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88) que se perfaz partir do completo delineamento do título executivo aplicação do novo regime especial estabelecido pela EC nº 99/2017 aos débitos pendentes de pagamento que implica privilégio à Fazenda Pública-devedora e não ao credor, haja vista o inadimplemento no prazo ordinariamente estabelecido pela Constituição - decisão agravada reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2117683-92.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 17 de setembro de 2021, rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA PRECATÓRIO PAGAMENTO DE PRIORIDADE - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Lei Estadual nº 17.205/19 que reduziu o limite do valor das Requisições de Pequeno Valor - RPV. O marco para definição do limite do valor aplicável às obrigações e requisições de pequeno valor é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Norma local que não possui efeito retroativo atingindo apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes do STF. Aplicabilidade do mesmo critério para pagamento de prioridade em precatórios. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2175843-13.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, j. 2 de setembro de 2021, rel. Des. DÉCIO NOTARANGELI). É dizer que embora válida a novel legislação (LE 17.205/19), ela somente pode ter aplicabilidade às requisições que tenham por base decisões transitadas em julgado na data da publicação da norma ou (datas) posteriores, o que não é o caso ora analisado. Deve, portanto, ser pago o valor da diferença entre o que foi pago com base na LE 17.205/19 e o devido com base na legislação anterior. É o que fica determinado, oficiando-se a DEPRE. Intime-se.
31/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2023		Conclusos para Decisão
30/01/2023		Conclusos para Despacho
27/01/2023		Conclusos para Despacho
24/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80016767-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2023 10:33
20/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 1108 Vista Portal Eletrônico para a parte passiva.
14/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3658
13/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0018/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 945/949 e 1107: Manifeste-se a executada sobre o pedido de complementação de pagamento, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/01/2023		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Fls. 945/949 e 1107: Manifeste-se a executada sobre o pedido de complementação de pagamento, no prazo de 15 dias. Intime-se.
09/01/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Conclusos para Despacho
18/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70856178-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2022 17:53
16/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
05/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0877/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0877/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1026 e ss: Ciência à executada. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/10/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 1026 e ss: Ciência à executada. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se.
24/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Conclusos para Despacho
21/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70700124-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2022 19:54
17/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0833/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0833/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra a agravante a determinação de fls. 1014, trazendo aos autos cópia da(s) decisão/acórdão e certidão de trânsito em julgado referente ao agravo de instrumento º 2164245-38.2016.8.26.0000, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
10/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra a agravante a determinação de fls. 1014, trazendo aos autos cópia da(s) decisão/acórdão e certidão de trânsito em julgado referente ao agravo de instrumento º 2164245-38.2016.8.26.0000, no prazo de 10 dias. Intime-se.
10/10/2022		Conclusos para Despacho
07/10/2022		Conclusos para Despacho
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80198079-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 16:29
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0821/2022 Teor do ato: Há notícias do julgamento do agravo interposto, providencie o(a) agravante a juntada aos autos da decisão/acórdão e certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme print ou cópia do texto do e-mail abaixo: "Comunico que a decisão/acórdão proferida nos autos doAgravo de Instrumentonº2164245-38.2016.8.26.0000transitou em julgado e a íntegra do processo encontra-se disponível no endereço eletrônicohttps://esaj.tjsp.jus.br, sendo sua senha de acesso:daavxf Agravo de Instrumentonº2164245-38.2016.8.26.0000 Comarca deSão PauloForo Fazenda Pública / Acidente Trabalho-6ª Vara de Fazenda Pública Cumprimento de sentençanº.0002411-95.2016.8.26.0053 Agravantes: Penha Abadia de Oliveira, Jose Carmelo Neto, Vanderlei Tersino, Ornelio Cotona Ferreira, Maria Regina Carmello Canova, Maria Mirtes de Figueiredo Marinho, Luiz Fernando Ferreti, Jose Gaspar Galvão, Ivone Lobo Pereira Arantes, Francisco Assis de Paula Primo, Fatima Teixeira Severien, Elza Alves de Araujo, Cleonice dos Reis Benedito e Zenilda de OliveiraAgravados: Fazenda do Estado de São Paulo e Estado de São PauloInteressado: Secretário de Estado da Saude de São Paulo Resultado do Julgamento:Alteraram parcialmente o V. Acordão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior.V.U." Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
06/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2022		Ato ordinatório Há notícias do julgamento do agravo interposto, providencie o(a) agravante a juntada aos autos da decisão/acórdão e certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme print ou cópia do texto do e-mail abaixo: "Comunico que a decisão/acórdão proferida nos autos doAgravo de Instrumentonº2164245-38.2016.8.26.0000transitou em julgado e a íntegra do processo encontra-se disponível no endereço eletrônicohttps://esaj.tjsp.jus.br, sendo sua senha de acesso:daavxf Agravo de Instrumentonº2164245-38.2016.8.26.0000 Comarca deSão PauloForo Fazenda Pública / Acidente Trabalho-6ª Vara de Fazenda Pública Cumprimento de sentençanº.0002411-95.2016.8.26.0053 Agravantes: Penha Abadia de Oliveira, Jose Carmelo Neto, Vanderlei Tersino, Ornelio Cotona Ferreira, Maria Regina Carmello Canova, Maria Mirtes de Figueiredo Marinho, Luiz Fernando Ferreti, Jose Gaspar Galvão, Ivone Lobo Pereira Arantes, Francisco Assis de Paula Primo, Fatima Teixeira Severien, Elza Alves de Araujo, Cleonice dos Reis Benedito e Zenilda de OliveiraAgravados: Fazenda do Estado de São Paulo e Estado de São PauloInteressado: Secretário de Estado da Saude de São Paulo Resultado do Julgamento:Alteraram parcialmente o V. Acordão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior.V.U."
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0353/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0353/2022 Teor do ato: Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado fls. 1005. Nº 20220429151116074932 R$ 64.029,25 Antonio Roberto Sandoval Filh formulário de fls. 960. Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
03/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado fls. 1005. Nº 20220429151116074932 R$ 64.029,25 Antonio Roberto Sandoval Filh formulário de fls. 960. Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
26/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 3487
12/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0288/2022 Teor do ato: Vistos. Não havendo oposição ao levantamento, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente como decidido a fls. 993. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
11/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo oposição ao levantamento, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente como decidido a fls. 993. Intime-se.
11/04/2022		Conclusos para Despacho
11/04/2022		Conclusos para Despacho
04/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80049312-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 09:39
02/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
01/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0259/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 999: concedo o prazo adicional de 15 dias, para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
31/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 999: concedo o prazo adicional de 15 dias, para manifestação. Intime-se.
28/03/2022		Conclusos para Despacho
26/03/2022		Conclusos para Despacho
18/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80039512-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2022 13:29
13/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458
02/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0162/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 992: considerando que não compete a este Juízo autorizar levantamentos de precatórios, mormente porque os pagamentos são feitos pela DEPRE e podem ser impugnados pelo devedor. Considerando, ainda, que não se é possível remeter este incidente à UPEFAZ, conforme certidão retro, diga a FESP se concorda com o levantamento pleiteado. Caso não haja impugnação, expeça-se mandado de levantamento. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
25/02/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 992: considerando que não compete a este Juízo autorizar levantamentos de precatórios, mormente porque os pagamentos são feitos pela DEPRE e podem ser impugnados pelo devedor. Considerando, ainda, que não se é possível remeter este incidente à UPEFAZ, conforme certidão retro, diga a FESP se concorda com o levantamento pleiteado. Caso não haja impugnação, expeça-se mandado de levantamento. Int.
25/02/2022		Conclusos para Decisão
24/02/2022		Conclusos para Despacho
23/02/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70096337-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2022 18:28
13/01/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1438/2021 Data da Disponibilização: 21/09/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 3365 Página: 1414/1419
20/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1438/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o informado a fls. 985, por mais 60 dias, aguarde-se desfecho dos autos principais para remessa conjunta à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
17/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o informado a fls. 985, por mais 60 dias, aguarde-se desfecho dos autos principais para remessa conjunta à UPEFAZ. Intime-se.
17/09/2021		Conclusos para Despacho
16/09/2021		Conclusos para Despacho
16/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1391/2021 Data da Disponibilização: 14/09/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 3360 Página: 1570/1577
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1391/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Serventia fls. 962. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
10/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cumpra a Serventia fls. 962. Int.
10/09/2021		Conclusos para Decisão
07/09/2021		Conclusos para Despacho
04/09/2021		Conclusos para Despacho
02/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70516346-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2021 14:19
23/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0917/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1902/1910
15/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0917/2021 Teor do ato: Vistos. Reporto-me ao decidido a fls. 968. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
15/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reporto-me ao decidido a fls. 968. Intime-se.
13/06/2021		Conclusos para Despacho
11/06/2021		Conclusos para Despacho
09/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70326299-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2021 19:09
04/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0800/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 1286/1294
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0800/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o informado a fls. 967, por mais 60 dias, aguarde-se desfecho dos autos principais para remessa conjunta à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o informado a fls. 967, por mais 60 dias, aguarde-se desfecho dos autos principais para remessa conjunta à UPEFAZ. Intime-se.
21/05/2021		Conclusos para Despacho
20/05/2021		Conclusos para Despacho
20/05/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0657/2021 Data da Disponibilização: 05/05/2021 Data da Publicação: 06/05/2021 Número do Diário: 3271 Página: 1592/1602
04/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0657/2021 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
03/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos à UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se.
03/05/2021		Conclusos para Despacho
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0633/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 1408/1415
30/04/2021		Conclusos para Despacho
30/04/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70236241-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 30/04/2021 13:06
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0633/2021 Teor do ato: Fls. 936/942 Em 15 dias, manifeste-se a parte exequente. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
29/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 936/942 Em 15 dias, manifeste-se a parte exequente.
16/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0379/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1532/1544
19/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0379/2021 Teor do ato: Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo da impugnação à execução. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/03/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo da impugnação à execução. Intime-se.
17/03/2021		Conclusos para Despacho
16/03/2021		Conclusos para Despacho
16/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0086/2021 Data da Disponibilização: 28/01/2021 Data da Publicação: 29/01/2021 Número do Diário: 3205 Página: 1128/1143
26/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0086/2021 Teor do ato: Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo da impugnação à execução. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
22/01/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo da impugnação à execução. Intime-se.
22/01/2021		Conclusos para Despacho
22/01/2021		Conclusos para Despacho
20/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70018808-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2021 15:29
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1786/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 1747/1754
02/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1786/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 900/918: Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelos exequentes, ao qual foi dado provimento, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
02/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls. 900/918: Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pelos exequentes, ao qual foi dado provimento, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias Intime-se.
01/12/2020		Conclusos para Despacho
30/11/2020		Conclusos para Despacho
30/11/2020		Documento Juntado
30/11/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1424/2020 Data da Disponibilização: 02/10/2020 Data da Publicação: 05/10/2020 Número do Diário: 3140 Página: 1299/1304
01/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1424/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do informado a fls. 892/893, por 180 (cento e oitenta) dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo dos recursos pendentes. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
30/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do informado a fls. 892/893, por 180 (cento e oitenta) dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo dos recursos pendentes. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Intime-se.
30/09/2020		Conclusos para Despacho
29/09/2020		Conclusos para Despacho
28/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70496919-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2020 15:29
21/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1259/2020 Data da Disponibilização: 08/09/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 3122 Página: 1826/1831
04/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1259/2020 Teor do ato: Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
03/09/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Por mais 30 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente. Intime-se.
03/09/2020		Conclusos para Despacho
03/09/2020		Conclusos para Despacho
02/09/2020		Conclusos para Despacho
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1233/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1441/1447
01/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80134990-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 20:53
01/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80134990-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2020 20:53
01/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1233/2020 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca do julgamento do recurso pendente referente ao Tema 1037, em 10 (dez) dias, comprovando-se. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
31/08/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifestem-se as partes acerca do julgamento do recurso pendente referente ao Tema 1037, em 10 (dez) dias, comprovando-se. Intime-se.
31/08/2020		Conclusos para Despacho
28/08/2020		Conclusos para Despacho
28/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 60 dias.
28/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
02/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0652/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 3053 Página: 1714/1721
01/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0652/2020 Teor do ato: Vistos. Por mais 60 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente referente ao Tema 1037 e julgamento da impugnação à execução. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
29/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/05/2020		Decisão Vistos. Por mais 60 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente referente ao Tema 1037 e julgamento da impugnação à execução. Intime-se.
29/05/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 60 dias (fls. 796). Nada Mais.
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2020 Data da Disponibilização: 31/03/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3016 Página: 1441/1446
27/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0342/2020 Teor do ato: Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado. Nº Mandado Gravado - 20200323185238083735 Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
27/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado. Nº Mandado Gravado - 20200323185238083735
27/03/2020		Documento Juntado
27/03/2020		Documento Juntado
27/03/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
25/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 1418/1431
14/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0158/2020 Teor do ato: Vistos. Em favor dos exequentes, expeça-se MLE, conforme formulário anexado a fls. 794. Efetuado o levantamento, por mais 60 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente referente ao Tema 1037 e julgamento da impugnação à execução. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2020		Decisão Vistos. Em favor dos exequentes, expeça-se MLE, conforme formulário anexado a fls. 794. Efetuado o levantamento, por mais 60 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente referente ao Tema 1037 e julgamento da impugnação à execução. Intime-se.
12/02/2020		Conclusos para Despacho
11/02/2020		Conclusos para Despacho
06/02/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70053102-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 06/02/2020 20:45
22/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 08/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: Página:
09/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 08/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: Página:
07/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0008/2020 Teor do ato: Vistos. Em favor dos exequentes, expeça-se MLE conforme formulário de fls. 722. Por 60 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
07/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0008/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que emiti o mandado de levantamento eletrônicoMandado Gravado - 20191217125131086272 Em nome de SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Valor R$58.035,40 Nada Mais. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
30/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2019		Decisão Vistos. Em favor dos exequentes, expeça-se MLE conforme formulário de fls. 722. Por 60 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente. Intime-se.
18/12/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que emiti o mandado de levantamento eletrônicoMandado Gravado - 20191217125131086272 Em nome de SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Valor R$58.035,40 Nada Mais.
16/12/2019		Conclusos para Despacho
13/12/2019		Conclusos para Despacho
12/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70696515-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2019 17:49
10/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1539/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 2944 Página: 1588/1605
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1539/2019 Teor do ato: Vistos. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores. Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
28/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2019		Decisão Vistos. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores. Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Intime-se.
26/11/2019		Conclusos para Despacho
25/11/2019		Conclusos para Despacho
22/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70659399-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2019 16:59
12/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1438/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 2925 Página: 1524/1548
31/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1438/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 727728: cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na sentença de fls. 723, que deixou de apreciar a alegação de insuficiência, constante do item III da petição de fls. 710/713, relativamente à incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da requisição e a data do depósito do OPV, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e da Repercussão Geral de Tema nº 1037 do STF. Manifestação da embargada a fls. 735/736. Decido. De fato, a sentença embargada deixou de apreciar a alegação de insuficiência. No entanto, incabível a alegação, pois a Súmula Vinculante nº 17 dispõe expressamente que "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". O período do parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação vigente à época da aprovação da Súmula, diz respeito justamente ao período compreendido entre a data da requisição e o prazo para o pagamento, no qual não incidem, portanto, os juros moratórios. O Tema 1037 não foi julgado pelo C. STF e, portanto, não há de se considerar superado o entendimento consagrado na SV nº 17. Pelo quanto exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada para integrar a sentença embargada, que fica mantida quanto ao seu resultado. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
30/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 727728: cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na sentença de fls. 723, que deixou de apreciar a alegação de insuficiência, constante do item III da petição de fls. 710/713, relativamente à incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da requisição e a data do depósito do OPV, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 e da Repercussão Geral de Tema nº 1037 do STF. Manifestação da embargada a fls. 735/736. Decido. De fato, a sentença embargada deixou de apreciar a alegação de insuficiência. No entanto, incabível a alegação, pois a Súmula Vinculante nº 17 dispõe expressamente que "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". O período do parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação vigente à época da aprovação da Súmula, diz respeito justamente ao período compreendido entre a data da requisição e o prazo para o pagamento, no qual não incidem, portanto, os juros moratórios. O Tema 1037 não foi julgado pelo C. STF e, portanto, não há de se considerar superado o entendimento consagrado na SV nº 17. Pelo quanto exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada para integrar a sentença embargada, que fica mantida quanto ao seu resultado. Int.
30/10/2019		Conclusos para Decisão
29/10/2019		Conclusos para Despacho
25/10/2019		Conclusos para Despacho
09/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80143462-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2019 16:59
28/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1226/2019 Data da Disponibilização: 18/09/2019 Data da Publicação: 19/09/2019 Número do Diário: 2894 Página: 1531/1542
17/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1226/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1022 § 2º do CPC., querendo. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
16/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo, sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1022 § 2º do CPC., querendo. Após, conclusos. Intime-se.
16/09/2019		Conclusos para Despacho
15/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2019		Conclusos para Despacho
13/09/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.19.70509600-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/09/2019 13:34
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1158/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 1498/1507
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 1158/2019 Teor do ato: Vistos. 1. No que pertine ao opv e depósito efetivado nos autos, diante da manifestação concordante (fls 710/713), satisfeita a dívida no tocante ao valor incontroverso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em favor dos autores, expeça-se MLE do depósito de fls. 722, intimando-se para retirada, somente após a publicação do ato ordinatório onde constará o nº da guia. 3. Efetuado o levantamento, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017, comunique-se o DEPRE quanto à extinção da requisição de Pequeno Valor. 4.     Caso existam valores a serem executados, por conta do tema 810 (STF), deverá o exequente aguardar o julgamento do mesmo para dar início à execução da diferença. 5. Tendo em vista o ofício DEPRE (fls. 714 e ss.), remetam-se os autos ao setor de execuções - UPEFAZ. P.I. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
03/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2019		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1. No que pertine ao opv e depósito efetivado nos autos, diante da manifestação concordante (fls 710/713), satisfeita a dívida no tocante ao valor incontroverso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em favor dos autores, expeça-se MLE do depósito de fls. 722, intimando-se para retirada, somente após a publicação do ato ordinatório onde constará o nº da guia. 3. Efetuado o levantamento, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017, comunique-se o DEPRE quanto à extinção da requisição de Pequeno Valor. 4.     Caso existam valores a serem executados, por conta do tema 810 (STF), deverá o exequente aguardar o julgamento do mesmo para dar início à execução da diferença. 5. Tendo em vista o ofício DEPRE (fls. 714 e ss.), remetam-se os autos ao setor de execuções - UPEFAZ. P.I.
02/09/2019		Conclusos para Despacho
30/08/2019		Conclusos para Despacho
29/08/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70476536-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 29/08/2019 16:11
26/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0913/2019 Data da Disponibilização: 17/07/2019 Data da Publicação: 18/07/2019 Número do Diário: 2849 Página: 1563/1572
16/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0913/2019 Teor do ato: Vistos. Por mais 60 dias, aguarde-se o quanto determinado a fls. 696. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
15/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2019		Decisão Vistos. Por mais 60 dias, aguarde-se o quanto determinado a fls. 696. Intime-se.
15/07/2019		Conclusos para Despacho
12/07/2019		Conclusos para Despacho
12/07/2019		Ofício Juntado
12/04/2019		Mandado de Levantamento Expedido Expedição de MLE
06/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2777 Página: 1488/1499
27/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0341/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 686/689: expeça-se MLJ. Com o levantamento, aguarde-se o julgamento definitivo dos Temas 810 e 1.037 pelo STF. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
26/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2019		Decisão Vistos. Fls. 686/689: expeça-se MLJ. Com o levantamento, aguarde-se o julgamento definitivo dos Temas 810 e 1.037 pelo STF. Int.
26/03/2019		Conclusos para Decisão
25/03/2019		Conclusos para Despacho
22/03/2019		Conclusos para Despacho
20/03/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70136631-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 20/03/2019 16:39
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2019		Ofício Juntado
18/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2019 Data da Disponibilização: 18/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2731 Página: 802/812
17/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0045/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 653: Defiro o pedido, devendo os autos serem remetidos para a UPEFAZ. Caso existam valores a serem executados, por conta do tema 810 (STF), deverá o exequente aguardar o julgamento do mesmo para dar início à execução da diferença. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
16/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 653: Defiro o pedido, devendo os autos serem remetidos para a UPEFAZ. Caso existam valores a serem executados, por conta do tema 810 (STF), deverá o exequente aguardar o julgamento do mesmo para dar início à execução da diferença. Int.
16/01/2019		Conclusos para Despacho
15/01/2019		Conclusos para Despacho
15/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70010236-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2019 16:44
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1081/2018 Data da Disponibilização: 21/11/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 2701 Página: 1311/1324
14/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1081/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o informado a fls. 649, por 60 (sessenta) dias, aguarde-se eventual trânsito em julgado dos recursos interpostos. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os exequentes sobre eventual julgamento dos recursos em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/11/2018		Decisão Vistos. Ante o informado a fls. 649, por 60 (sessenta) dias, aguarde-se eventual trânsito em julgado dos recursos interpostos. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os exequentes sobre eventual julgamento dos recursos em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Int.
13/11/2018		Conclusos para Despacho
12/11/2018		Conclusos para Despacho
09/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70462693-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2018 19:38
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1054/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 1372/1378
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1054/2018 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o largo lapso temporal transcorrido, digam as partes, em 10 (dez) dias, acerca do julgamento do recurso pendente de apreciação perante a Superior Instância, trazendo aos autos, se positiva a resposta, cópia do julgado. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
06/11/2018		Decisão Vistos. Tendo em vista o largo lapso temporal transcorrido, digam as partes, em 10 (dez) dias, acerca do julgamento do recurso pendente de apreciação perante a Superior Instância, trazendo aos autos, se positiva a resposta, cópia do julgado. Int.
06/11/2018		Conclusos para Despacho
05/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0678/2018 Data da Disponibilização: 08/08/2018 Data da Publicação: 09/08/2018 Número do Diário: 2633 Página: 1304/1320
07/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0678/2018 Teor do ato: Vistos. Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os autores sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
07/08/2018		Decisão Vistos. Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os autores sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Intime-se.
05/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70291415-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2018 12:29
03/08/2018		Conclusos para Despacho
02/08/2018		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
16/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2616 Página: 1207/1214
13/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0583/2018 Teor do ato: Vistos. Fls.634:esclareçam os exequentes, pois, não consta expedição de precatório. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/07/2018		Decisão Vistos. Fls.634:esclareçam os exequentes, pois, não consta expedição de precatório. Intime-se.
04/07/2018		Conclusos para Despacho
28/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70236869-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2018 18:18
13/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 1150/1163
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0421/2018 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se a juntada de novas informações acerca do julgamento do recurso pendente, por 180 dias.Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
28/05/2018		Decisão Vistos.Aguarde-se a juntada de novas informações acerca do julgamento do recurso pendente, por 180 dias.Int.
28/05/2018		Conclusos para Despacho
17/02/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0888/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2486 Página: 1279/1295
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0888/2017 Teor do ato: Vistos.Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os autores sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
06/12/2017		Decisão Vistos.Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os autores sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação.
04/12/2017		Conclusos para Despacho
30/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70371515-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2017 20:29
13/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0813/2017 Data da Disponibilização: 13/11/2017 Data da Publicação: 14/11/2017 Número do Diário: 2468 Página: 1168/1175
10/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0813/2017 Teor do ato: Tendo decorrido o prazo concedido, manifeste-se a parte autora acerca do andamento do recurso pendente. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
09/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo decorrido o prazo concedido, manifeste-se a parte autora acerca do andamento do recurso pendente.
21/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0599/2017 Data da Disponibilização: 21/08/2017 Data da Publicação: 22/08/2017 Número do Diário: 2414 Página: 1252/1270
18/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0599/2017 Teor do ato: Vistos.Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os autores sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
17/08/2017		Decisão Vistos.Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os autores sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação.
17/08/2017		Conclusos para Despacho
16/08/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura
16/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70245768-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2017 08:34
08/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2017 Data da Disponibilização: 08/08/2017 Data da Publicação: 09/08/2017 Número do Diário: 2405 Página: 946/973
07/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0561/2017 Teor do ato: Digam os autores acerca do julgamento do recurso interposto. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
05/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Digam os autores acerca do julgamento do recurso interposto.
15/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2017 Data da Disponibilização: 15/05/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2346 Página: 813/828
12/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0325/2017 Teor do ato: Vistos.Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os autores sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/05/2017		Decisão Vistos.Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os autores sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação.
10/05/2017		Conclusos para Despacho
09/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70128623-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2017 21:36
20/04/2017		Ofício Juntado
12/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2017 Data da Disponibilização: 12/04/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 2327 Página: 1279/1308
11/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0253/2017 Teor do ato: Tendo em vista o largo lapso temporal transcorrido, digam os exequentes, em dez dias, acerca do julgamento do recurso pendente de apreciação perante a Superior Instância, trazendo aos autos, se positiva a resposta, cópia do julgado. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
10/04/2017		Decisão Tendo em vista o largo lapso temporal transcorrido, digam os exequentes, em dez dias, acerca do julgamento do recurso pendente de apreciação perante a Superior Instância, trazendo aos autos, se positiva a resposta, cópia do julgado.
10/04/2017		Conclusos para Despacho
09/04/2017		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - FESP - Execução Fiscal Eletrônica
19/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1014/2016 Data da Disponibilização: 19/12/2016 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2262 Página: 831/856
16/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 1014/2016 Teor do ato: Vistos.Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os autores sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
15/12/2016		Decisão Vistos.Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os autores sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação.
14/12/2016		Conclusos para Despacho
12/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70323948-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2016 19:41
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0990/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 1161/1196
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0990/2016 Teor do ato: Vistos.Digam os autores acerca do julgamento do agravo interposto. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
02/12/2016		Decisão Vistos.Digam os autores acerca do julgamento do agravo interposto. Intime-se.
01/12/2016		Conclusos para Despacho
13/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0741/2016 Data da Disponibilização: 13/09/2016 Data da Publicação: 14/09/2016 Número do Diário: 2199 Página: 1307/1331
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0741/2016 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 45 (quarenta e cinco) dias informação acerca do trânsito em julgado do AI pendente de julgamento perante a Superior Instância. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/09/2016		Decisão Vistos.Aguarde-se por 45 (quarenta e cinco) dias informação acerca do trânsito em julgado do AI pendente de julgamento perante a Superior Instância. Intime-se.
09/09/2016		Conclusos para Despacho
08/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70231888-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2016 18:47
31/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0691/2016 Data da Disponibilização: 31/08/2016 Data da Publicação: 01/09/2016 Número do Diário: 2191 Página: 1092/1105
30/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0691/2016 Teor do ato: Vistos.Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 542. Esclareçam os autores se foi deferido efeito suspensivo ao recurso ou se este já foi apreciado e, em caso positivo, comprove a sua ocorrência. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
29/08/2016		Decisão Vistos.Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 542. Esclareçam os autores se foi deferido efeito suspensivo ao recurso ou se este já foi apreciado e, em caso positivo, comprove a sua ocorrência. Intime-se.
27/08/2016		Conclusos para Despacho
25/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70217460-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 25/08/2016 19:52
22/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0665/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 2184 Página: 1091/1117
22/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0665/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 2184 Página: 1091/1117
19/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0665/2016 Teor do ato: Vistos.Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores.Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Prazo de dez dias. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
19/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0665/2016 Teor do ato: Vistos.Ante o efeito suspensivo deferido ao Agravo de Instrumento nº 2164244-53.2016 de conformidade com a r. decisão de fls. 961/963, aguarde-se eventual trânsito em julgado. Prazo de 30 (trinta) dias. Caso julgado o recurso, no prazo inferior ao estabelecido, tragam os autores cópia do V. Acórdão.Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/08/2016		Decisão Vistos.Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores.Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Prazo de dez dias. Intime-se.
18/08/2016		Decisão Vistos.Ante o efeito suspensivo deferido ao Agravo de Instrumento nº 2164244-53.2016 de conformidade com a r. decisão de fls. 961/963, aguarde-se eventual trânsito em julgado. Prazo de 30 (trinta) dias. Caso julgado o recurso, no prazo inferior ao estabelecido, tragam os autores cópia do V. Acórdão.Intime-se.
18/08/2016		Conclusos para Despacho
17/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70206423-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2016 20:40
12/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0631/2016 Data da Disponibilização: 11/08/2016 Data da Publicação: 12/08/2016 Número do Diário: 2177 Página: 1002/1028
10/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0631/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 540/541: Defiro o pedido de redução do valor da multa diária aplicada, considerando a necessidade de ponderação entre o melhor atendimento do interesse da coletividade, o aspecto punitivo da multa diária e a satisfação da pretensão dos exequentes, para o valor de R$ 27.435,75, valor máximo de requisitório de pequeno valor.Tal montante preserva o aspecto punitivo e garante a rápida aplicação da punição, diante do processo acelerado de pagamento da OPV em detrimento do regime de precatórios.Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
09/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 540/541: Defiro o pedido de redução do valor da multa diária aplicada, considerando a necessidade de ponderação entre o melhor atendimento do interesse da coletividade, o aspecto punitivo da multa diária e a satisfação da pretensão dos exequentes, para o valor de R$ 27.435,75, valor máximo de requisitório de pequeno valor.Tal montante preserva o aspecto punitivo e garante a rápida aplicação da punição, diante do processo acelerado de pagamento da OPV em detrimento do regime de precatórios.Int.
09/08/2016		Conclusos para Decisão
08/08/2016		Conclusos para Despacho
08/08/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.16.70195033-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 08/08/2016 15:35
03/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0591/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 2171 Página: 1138/1178
02/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0591/2016 Teor do ato: Vistos.Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 534/536, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para incluir no valor devido o montante relativo à multa diária. De fato, tal valor não está abarcado pelo montante apresentado pela executada.Assim, a execução prosseguirá pelo valor de R$ 923.664,20 para maio de 2016 somados aos valores devidos em razão de multa diária R$ 868.000,00, corrigidos nos termos da Lei 11.960/09.No mais, mantenho a decisão como proferida, já que os honorários incidiram apenas sobre a diferença, naquilo em que vencida a exequente.Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
01/08/2016		Decisão Vistos.Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 534/536, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para incluir no valor devido o montante relativo à multa diária. De fato, tal valor não está abarcado pelo montante apresentado pela executada.Assim, a execução prosseguirá pelo valor de R$ 923.664,20 para maio de 2016 somados aos valores devidos em razão de multa diária R$ 868.000,00, corrigidos nos termos da Lei 11.960/09.No mais, mantenho a decisão como proferida, já que os honorários incidiram apenas sobre a diferença, naquilo em que vencida a exequente.Int.
29/07/2016		Conclusos para Decisão
27/07/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.16.70184173-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/07/2016 18:54
26/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0561/2016 Data da Disponibilização: 26/07/2016 Data da Publicação: 27/07/2016 Número do Diário: 2165 Página: 1057/1066
25/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0561/2016 Teor do ato: Vistos.A executada impugnou o cumprimento de sentença alegando, em síntese, que não há título judicial e excesso de execução para a elaboração da memória dos cálculos,em razão da não aplicação correta da Lei 11.960/09, pois malgrado a incidência de juros moratórios da caderneta de poupança decorra da Lei 11.960/2009, esta somente foi declarada inconstitucional (com eficácia prospectiva) no que tange à atualização monetária, não no que atine aos juros, e ainda não houve a modulação de efeitos da referida declaração. Deste modo, enquanto isto não ocorrer, a lei é aplicável. Requereu, assim, o acolhimento da impugnação com a condenação dos embargados no ônus decorrente da sucumbência. Requer o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 923.664,20 para maio de 2016.A impugnação foi recebida.Intimados, os impugnados manifestaram-se.É o breve Relatório.D E C I D O.Pretende o exequente o pagamento da quantia de 2.109.894,31 para maio de 2016..Consta decisão dos autos (fls. 188/189) impondo a pena de multa diária se houvesse descumprimento. Houve decurso de prazo (fls. 197). Assim, há decisão judicial e condição para aplicação de multa. Há, portanto, título executivo judicial.No mais, nas condenações impostas à Fazenda, o TJSP e sua Presidência, através do DEPRE, tem entendido que a correção monetária e os juros de mora deverão observar o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e as Leis 11.960/09 e 12.703/2012, conforme a orientação atual do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 747.703, AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.2.2015, bem como as ADIs de n os 4357 e 4425, inclusa a decisão do Plenário de 25.3.2015, que conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade pronunciada nestas ADIs - § 12 do art. 100 da Constituição da República, introduzido pela EC nº 62/2009, e, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009 -, observando que essa decisão é limitada ao regime dos precatórios, e não ao do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo STF: em trâmite, para tanto, na Corte Suprema, novo tema referente à Repercussão Geral, de nº 810, atrelado ao RE 870.947, apontado como leading case).Deste modo, nada sendo estabelecido expressamente em sentido contrário, este é o critério que deve ser seguido no momento do pagamento pela FESP, ou seja, deverá ser aplicada aa Lei nº 11.960/09, conforme a tabela do TJSP para o pagamento de débitos fazendários até o momento do pagamento.ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, DEFIRO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, ficando o valor final da execução em R$ 923.664,20 para maio de 2016.. Em razão da sucumbência, o impugnado arcará com o pagamento das custas e despesas processuais dos embargos, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% da diferença entre o valor executado e o valor confessado pela Fazenda.O valor incontroverso poderá ser requisitado desde já, nos termos do artigo 535, § 4º do CPC.Com a preclusão, expeça-se ofício requisitório da diferença, se houver.Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
23/07/2016		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
22/07/2016		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos.A executada impugnou o cumprimento de sentença alegando, em síntese, que não há título judicial e excesso de execução para a elaboração da memória dos cálculos,em razão da não aplicação correta da Lei 11.960/09, pois malgrado a incidência de juros moratórios da caderneta de poupança decorra da Lei 11.960/2009, esta somente foi declarada inconstitucional (com eficácia prospectiva) no que tange à atualização monetária, não no que atine aos juros, e ainda não houve a modulação de efeitos da referida declaração. Deste modo, enquanto isto não ocorrer, a lei é aplicável. Requereu, assim, o acolhimento da impugnação com a condenação dos embargados no ônus decorrente da sucumbência. Requer o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 923.664,20 para maio de 2016.A impugnação foi recebida.Intimados, os impugnados manifestaram-se.É o breve Relatório.D E C I D O.Pretende o exequente o pagamento da quantia de 2.109.894,31 para maio de 2016..Consta decisão dos autos (fls. 188/189) impondo a pena de multa diária se houvesse descumprimento. Houve decurso de prazo (fls. 197). Assim, há decisão judicial e condição para aplicação de multa. Há, portanto, título executivo judicial.No mais, nas condenações impostas à Fazenda, o TJSP e sua Presidência, através do DEPRE, tem entendido que a correção monetária e os juros de mora deverão observar o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 e as Leis 11.960/09 e 12.703/2012, conforme a orientação atual do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 747.703, AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.2.2015, bem como as ADIs de n os 4357 e 4425, inclusa a decisão do Plenário de 25.3.2015, que conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade pronunciada nestas ADIs - § 12 do art. 100 da Constituição da República, introduzido pela EC nº 62/2009, e, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009 -, observando que essa decisão é limitada ao regime dos precatórios, e não ao do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo STF: em trâmite, para tanto, na Corte Suprema, novo tema referente à Repercussão Geral, de nº 810, atrelado ao RE 870.947, apontado como leading case).Deste modo, nada sendo estabelecido expressamente em sentido contrário, este é o critério que deve ser seguido no momento do pagamento pela FESP, ou seja, deverá ser aplicada aa Lei nº 11.960/09, conforme a tabela do TJSP para o pagamento de débitos fazendários até o momento do pagamento.ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, DEFIRO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, ficando o valor final da execução em R$ 923.664,20 para maio de 2016.. Em razão da sucumbência, o impugnado arcará com o pagamento das custas e despesas processuais dos embargos, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% da diferença entre o valor executado e o valor confessado pela Fazenda.O valor incontroverso poderá ser requisitado desde já, nos termos do artigo 535, § 4º do CPC.Com a preclusão, expeça-se ofício requisitório da diferença, se houver.Int.
22/07/2016		Conclusos para Decisão
21/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70177328-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2016 20:38
12/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0496/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 2155 Página: 1084/1095
11/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0496/2016 Teor do ato: Manifestem-se os autores sobre a impugnação apresentada. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
08/07/2016		Ato ordinatório Manifestem-se os autores sobre a impugnação apresentada.
07/07/2016		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70163782-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 07/07/2016 11:21
17/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2016 Data da Disponibilização: 17/06/2016 Data da Publicação: 20/06/2016 Número do Diário: 2138 Página: 986/1001
16/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0409/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de execução de título judicial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP.Intime-se a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para impugnar a execução em 30 (trinta) dias, conforme memória no valor de R$ 2.109.894,31 - fls. 415 (data base: maio de 2016).Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
14/06/2016		Decisão Vistos.Trata-se de execução de título judicial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP.Intime-se a executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para impugnar a execução em 30 (trinta) dias, conforme memória no valor de R$ 2.109.894,31 - fls. 415 (data base: maio de 2016).Intime-se.
06/06/2016		Conclusos para Despacho
01/06/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0411422-50.1997.8.26.0053

Data	Tipo
07/07/2016	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
20/07/2016	Petições Diversas
27/07/2016	Embargos de Declaração
08/08/2016	Embargos de Declaração
17/08/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
25/08/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
08/09/2016	Petições Diversas
12/12/2016	Petições Diversas
09/05/2017	Petições Diversas
16/08/2017	Petições Diversas
30/11/2017	Petições Diversas
28/06/2018	Petições Diversas
05/08/2018	Petições Diversas
09/11/2018	Petições Diversas
15/01/2019	Petições Diversas
20/03/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/08/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/09/2019	Embargos de Declaração
09/10/2019	Petições Diversas
22/11/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/12/2019	Petições Diversas
06/02/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
01/09/2020	Petições Diversas
28/09/2020	Petições Diversas
20/01/2021	Petições Diversas
30/04/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/06/2021	Petições Diversas
02/09/2021	Petições Diversas
18/02/2022	Petições Diversas
18/03/2022	Petições Diversas
04/04/2022	Petições Diversas
06/10/2022	Petições Diversas
20/10/2022	Petições Diversas
18/12/2022	Petições Diversas
24/01/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/07/2016	Precatório - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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