Reqte	Doracy Apparecida Ierardi Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogado:  Antonio Carlos Goncalves Fava   Advogada:  Rosely Sucena Pastore

Reqte	Doracy Apparecida Ierardi Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  Marcelo José Magalhães Bonizzi   Advogado:  Antonio Carlos Goncalves Fava   Advogada:  Rosely Sucena Pastore
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
24/01/2018		Arquivado Definitivamente
24/01/2018		Arquivado Definitivamente
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 1281/1286
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0459/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando que estes autos passaram a tramitar sob nova numeração, conforme informado pelo Distribuidor ( fls. 44 ), arquivem-se.Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
15/08/2017		Decisão Vistos.Considerando que estes autos passaram a tramitar sob nova numeração, conforme informado pelo Distribuidor ( fls. 44 ), arquivem-se.Intime-se.
24/01/2018		Arquivado Definitivamente
24/01/2018		Arquivado Definitivamente
16/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0459/2017 Data da Disponibilização: 16/08/2017 Data da Publicação: 17/08/2017 Número do Diário: 2411 Página: 1281/1286
15/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0459/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando que estes autos passaram a tramitar sob nova numeração, conforme informado pelo Distribuidor ( fls. 44 ), arquivem-se.Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
15/08/2017		Decisão Vistos.Considerando que estes autos passaram a tramitar sob nova numeração, conforme informado pelo Distribuidor ( fls. 44 ), arquivem-se.Intime-se.
14/08/2017		Conclusos para Decisão
10/08/2017		Serventuário Atribuído novo nº no sistema SAJ (2000051-22.2017.8.26.0053) para viabilizar a transferência ao Setor Execuções
10/08/2017		Documento Juntado
27/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0416/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2397 Página: 1276/1282
26/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0416/2017 Teor do ato: Vistos.Encaminhe-se à execução judicial , via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004.Em caso de impossibilidade da remessa por problemas técnicos, pelo fato de os autos principais, que são físicos, ainda estarem em cartório, deverá o Distribuidor providenciar uma nova numeração para os autos a fim de que seja possível a remessa ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004.Intime-se. Advogados(s): Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP)
26/07/2017		Decisão Vistos.Encaminhe-se à execução judicial , via Distribuidor, ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004.Em caso de impossibilidade da remessa por problemas técnicos, pelo fato de os autos principais, que são físicos, ainda estarem em cartório, deverá o Distribuidor providenciar uma nova numeração para os autos a fim de que seja possível a remessa ao Setor de Execuções da Capital, nos termos do Provimento CSM nº 894/2004.Intime-se.
24/07/2017		Conclusos para Decisão
30/03/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
07/03/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
16/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0730/2016 Data da Disponibilização: 16/11/2016 Data da Publicação: 17/11/2016 Número do Diário: 2240 Página: 1061/1066
11/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0730/2016 Teor do ato: Vistos.A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos da ação ajuizada por Doraci Apparecida Ieradi opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sustentando, em apertada síntese, que há excesso de execução em virtude da atualização incorrreta dos valores e do cômputo de juros em desobediência à legislação aplicável. Não observação correta da Lei nº 11.960/09 e da MP 567/12. Ressaltou que embora reconhecida a inconstitucionalidade por arrastamento da parte do art. 1º - F da Lei 9.494/97 nas ADIs 4.357 e 4.425, ficou solucionada apenas para a fase de execução após a expedição do precatório e não quanto a primeira fase da execução. Desta feita, em relação a parte do artigo 1º - F da lei mencionada que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório continua vigente. Assim, a embargante apresentou novos cálculos ( fls. 32 ) e requereu, em remate, o acolhimento da Impugnação, para que seja reconhecido excesso de execução, fixando-se, como valor executado, a quantia de R$ 207.260,04.Em atenção à decisão de fls. 19, a impugnante juntou documentos às fls. 21/33.A impugnação foi recebida para discussão ( fls. 34 ).É o relatório. DECIDO.Tratando-se de direitos patrimoniais, a concordância do impugnado implica procedência da impugnação. O reconhecimento do pedido acarreta a imposição do ônus da sucumbência, que é mera consequência do acolhimento da impugnação, impondo-se , em face da aceitação dos valores apresentados pela impugnante, sua fixação em valor módico.Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a impugnação para reduzir a execução para o valor de R$ 207.260,04, acolhendo o cálculo de fls. 32, e condenando o impugnado ao pagamento de custa s e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 ( cem reais ), observando-se, quanto à execução de tais verbas, o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. Oportunamente, prossiga-se nos autos principais.Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
31/10/2016		Conclusos para Sentença Vistos.A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos autos da ação ajuizada por Doraci Apparecida Ieradi opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sustentando, em apertada síntese, que há excesso de execução em virtude da atualização incorrreta dos valores e do cômputo de juros em desobediência à legislação aplicável. Não observação correta da Lei nº 11.960/09 e da MP 567/12. Ressaltou que embora reconhecida a inconstitucionalidade por arrastamento da parte do art. 1º - F da Lei 9.494/97 nas ADIs 4.357 e 4.425, ficou solucionada apenas para a fase de execução após a expedição do precatório e não quanto a primeira fase da execução. Desta feita, em relação a parte do artigo 1º - F da lei mencionada que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório continua vigente. Assim, a embargante apresentou novos cálculos ( fls. 32 ) e requereu, em remate, o acolhimento da Impugnação, para que seja reconhecido excesso de execução, fixando-se, como valor executado, a quantia de R$ 207.260,04.Em atenção à decisão de fls. 19, a impugnante juntou documentos às fls. 21/33.A impugnação foi recebida para discussão ( fls. 34 ).É o relatório. DECIDO.Tratando-se de direitos patrimoniais, a concordância do impugnado implica procedência da impugnação. O reconhecimento do pedido acarreta a imposição do ônus da sucumbência, que é mera consequência do acolhimento da impugnação, impondo-se , em face da aceitação dos valores apresentados pela impugnante, sua fixação em valor módico.Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a impugnação para reduzir a execução para o valor de R$ 207.260,04, acolhendo o cálculo de fls. 32, e condenando o impugnado ao pagamento de custa s e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 ( cem reais ), observando-se, quanto à execução de tais verbas, o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50. Oportunamente, prossiga-se nos autos principais.Int.
27/10/2016		Conclusos para Sentença
25/10/2016		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70278497-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 25/10/2016 14:04
13/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0656/2016 Data da Disponibilização: 13/10/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 2220 Página: 1283/1285
11/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0656/2016 Teor do ato: Vistos.Recebo a impugnação de fls. 21/33, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.Vista à parte contrária pelo prazo de 15 ( quinze ) dias.Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
10/10/2016		Decisão Vistos.Recebo a impugnação de fls. 21/33, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.Vista à parte contrária pelo prazo de 15 ( quinze ) dias.Intime-se.
10/10/2016		Conclusos para Decisão
05/10/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.80060507-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2016 18:49
05/10/2016		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.16.80060507-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2016 18:49
05/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.80060507-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/10/2016 18:49
27/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0614/2016 Data da Disponibilização: 27/09/2016 Data da Publicação: 28/09/2016 Número do Diário: 2209 Página: 1140/1148
26/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0614/2016 Teor do ato: Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias.Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Fernanda de Araujo Braga Arruda (OAB 129116/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
23/09/2016		Decisão Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias.Intime-se.
22/09/2016		Conclusos para Decisão
21/09/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
05/10/2016	Petição Intermediária
25/10/2016	Manifestação sobre a Impugnação

Recebido em	Classe
07/03/2017	Precatório - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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