Reqte	Eloisa Cristina dos Santos Oliveira Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Reqte	Eloisa Cristina dos Santos Oliveira Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Fernando Henrique dos Santos Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Jorge Lucio Camargo Delfino Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Alexandre Natal Castilho Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Fábio Bueno Ciaca Magalhães Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Ana Paula Leme Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Paulo Roberto Rocha Dias Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi   Advogado:  Rogerio Mauro D`avola
Reqte	Dalmo Marcelo dos Santos Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Kelly Cristina Luiz Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Marcelo Leitão Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
31/01/2024		Arquivado Definitivamente
31/01/2024		Baixa Definitiva
09/11/2023		Mudança de Magistrado "Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
06/10/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
06/10/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
31/01/2024		Arquivado Definitivamente
31/01/2024		Baixa Definitiva
09/11/2023		Mudança de Magistrado "Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
06/10/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
06/10/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/10/2023		Reativação do Processo
16/12/2021		Arquivado Definitivamente
16/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/11/2021		Início da Execução Juntado 0029315-79.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1730/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 1370/1385
25/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1730/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso dos autores. 2. Por força do v. Acórdão, transitado em julgado, deverá o exequente, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado. 3. No silêncio, aguarde-se manifestação pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
25/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1. Os autos retornaram do E. TJ, dando provimento ao recurso dos autores. 2. Por força do v. Acórdão, transitado em julgado, deverá o exequente, em 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o cumprimento do julgado. 3. No silêncio, aguarde-se manifestação pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4. Decorridos, arquivem-se. Intime-se.
21/10/2021		Conclusos para Despacho
21/10/2021		Conclusos para Despacho
20/10/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/07/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/06/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.17.70163063-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/06/2017 14:01
23/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/03/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80017356-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2017 19:39
03/03/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/006100-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2017 Local: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
03/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/006099-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2017 Local: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 01/02/2017 Data da Publicação: 02/02/2017 Número do Diário: 2279 Página: 1299/1319
31/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Valendo este despacho como mandado, intime-se a ré/apelada (Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença.Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: "Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais."Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
30/01/2017		Decisão Vistos.Valendo este despacho como mandado, intime-se a ré/apelada (Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença.Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: "Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais."Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se.
30/01/2017		Conclusos para Despacho
27/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70014710-8 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/01/2017 09:34
19/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1014/2016 Data da Disponibilização: 19/12/2016 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2262 Página: 831/856
16/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 1014/2016 Teor do ato: Vistos.Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que se adequasse ao disposto no art. 798, do Código de Processo Civil.Reiterada a intimação para adequação (fls. 195), os autores deixaram de dar adequado cumprimento às determinações.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, 485 inc.I e IV, do Código de Processo Civil.Custas e despesas pela parte autora. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
15/12/2016		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida Vistos.Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que se adequasse ao disposto no art. 798, do Código de Processo Civil.Reiterada a intimação para adequação (fls. 195), os autores deixaram de dar adequado cumprimento às determinações.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, 485 inc.I e IV, do Código de Processo Civil.Custas e despesas pela parte autora. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Intime-se.
30/11/2016		Conclusos para Despacho
28/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70308960-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2016 15:38
22/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0952/2016 Data da Disponibilização: 22/11/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número do Diário: 2244 Página: 785/816
21/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0952/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 197 e seguintes: nada a prover.Reporto-me a decisão de fls. 195, aguardando-se cumprimento. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
19/11/2016		Decisão Vistos.Fls. 197 e seguintes: nada a prover.Reporto-me a decisão de fls. 195, aguardando-se cumprimento. Intime-se.
18/11/2016		Conclusos para Despacho
17/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0943/2016 Data da Disponibilização: 17/11/2016 Data da Publicação: 18/11/2016 Número do Diário: 2241 Página: 1250/1279
17/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70296673-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2016 15:17
16/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0943/2016 Teor do ato: Vistos.Anote-se a gratuidade concedida pelo E. Tribunal de Justiça.Aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 189 (tópicos 1 e 2), no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
11/11/2016		Decisão Vistos.Anote-se a gratuidade concedida pelo E. Tribunal de Justiça.Aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 189 (tópicos 1 e 2), no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intime-se.
10/11/2016		Conclusos para Despacho
09/11/2016		Ofício Juntado
04/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0919/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número do Diário: 2234 Página: 1268/1304
03/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0919/2016 Teor do ato: Vistos.Os autores dispõe de todos os elementos necessários para apresentação do valor, ainda que por estimativa, tanto que em várias outras ações o valor é indicado na petição inicial. Não se trata de excesso de rigor visto que basta um simples cálculo aritmético para apurar o necessário, também indispensável para a fixação da competência.Posto isso, cumpram os autores o já determinado, sob pena de extinção. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores.Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
01/11/2016		Decisão Vistos.Os autores dispõe de todos os elementos necessários para apresentação do valor, ainda que por estimativa, tanto que em várias outras ações o valor é indicado na petição inicial. Não se trata de excesso de rigor visto que basta um simples cálculo aritmético para apurar o necessário, também indispensável para a fixação da competência.Posto isso, cumpram os autores o já determinado, sob pena de extinção. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores.Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou.Intime-se.
24/10/2016		Conclusos para Despacho
24/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70276449-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 24/10/2016 08:29
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0854/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 2215 Página: 1380/1396
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0854/2016 Teor do ato: Vistos.1- Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei n. 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos para fins de assistência judiciária gratuita.Do texto constitucional, portanto, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei n. 1060/50, que dispensa comprovação, deve considerar-se revogada, pois a simples declaração da própria parte interessada nada comprova. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240).Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária.2- Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a petição inicial para os seguintes fins:a- indicar o seu endereço eletrônico;b- regularizar o pedido, especificando-o, ou seja, indicando o valor da indenização que cada autor pretende, bem como o valor da causa, adequando-o aos termos da legislação em vigor (total das prestações vencidas, corrigido monetariamente, acrescido de doze vincendas), com apresentação de planilha de cálculo.c- recolher as custas iniciais, guia de diligência do Oficial de Justiça e taxa de mandato.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
03/10/2016		Decisão Vistos.1- Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei n. 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos para fins de assistência judiciária gratuita.Do texto constitucional, portanto, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei n. 1060/50, que dispensa comprovação, deve considerar-se revogada, pois a simples declaração da própria parte interessada nada comprova. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240).Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária.2- Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a petição inicial para os seguintes fins:a- indicar o seu endereço eletrônico;b- regularizar o pedido, especificando-o, ou seja, indicando o valor da indenização que cada autor pretende, bem como o valor da causa, adequando-o aos termos da legislação em vigor (total das prestações vencidas, corrigido monetariamente, acrescido de doze vincendas), com apresentação de planilha de cálculo.c- recolher as custas iniciais, guia de diligência do Oficial de Justiça e taxa de mandato.Intime-se.
30/09/2016		Conclusos para Despacho
30/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/10/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
16/11/2016	Petições Diversas
28/11/2016	Petições Diversas
27/01/2017	Razões de Apelação
14/03/2017	Contrarrazões de Apelação
07/06/2017	Embargos de Declaração

Recebido em	Classe
09/11/2021	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0029315-79.2021.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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