Reqte	Jorge Luiz Ribeiro Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Jorge Luiz Ribeiro Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Aldo Lins Cruz Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Andre Ferreira da Silva Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Carlos Cesar da Silva Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Venceslau Oliveira Soriano Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Carlos Eduardo Lopes Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Osvaldo Almeida de Souza Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Gilson Aparecido Camargo Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Marco Antonio Alves da Cunha Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqte	Marcelo de Oliveira Gonçalves Marques Advogado:  Wellington Negri da Silva   Advogado:  Wellington de Lima Ishibashi
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 19/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/12/2024		Arquivado Definitivamente
09/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/09/2024		Autos no Prazo
16/07/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0019996-82.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0152/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes em cumprimento ao v. Acórdão, no prazo de 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
19/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes em cumprimento ao v. Acórdão, no prazo de 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
19/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
11/07/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 3771
04/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0499/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do requerido a fls. 578, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para eventual regularização. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720S/P), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
04/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do requerido a fls. 578, devolvam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para eventual regularização. Intime-se.
29/06/2023		Conclusos para Despacho
29/06/2023		Conclusos para Despacho
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70501124-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2023 11:24
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0370/2023 Teor do ato: Vista Portal Eletrônico para a parte passiva. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2023		Ato ordinatório Vista Portal Eletrônico para a parte passiva.
18/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0351/2023 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes em cumprimento ao v. Acórdão, no prazo de 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP), Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB 328673/SP)
17/05/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifestem-se as partes em cumprimento ao v. Acórdão, no prazo de 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
12/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Conclusos para Despacho
10/05/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
31/08/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/07/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.17.70201227-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/07/2017 13:39
29/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80022831-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/03/2017 17:39
29/03/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/03/2017		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70081950-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/03/2017 16:30
27/02/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/02/2017		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
08/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/007200-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2017 Local: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
08/02/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2017/007196-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2017 Local: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
07/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2017 Data da Disponibilização: 07/02/2017 Data da Publicação: 08/02/2017 Número do Diário: 2283 Página: 942/967
06/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0070/2017 Teor do ato: Vistos.Valendo este despacho como mandado, intime-se a ré/apelada (Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença.Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: "Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais."Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
03/02/2017		Decisão Vistos.Valendo este despacho como mandado, intime-se a ré/apelada (Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença.Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: "Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais."Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se.
02/02/2017		Conclusos para Despacho
02/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2017		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70020055-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/02/2017 17:04
10/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2017 Data da Disponibilização: 10/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2264 Página: 330/353
09/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0002/2017 Teor do ato: Vistos.Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que se adequasse ao disposto no art. 798, do Código de Processo Civil.Reiterada a intimação para adequação (fls. 198), os autores deixaram de dar adequado cumprimento às determinações.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, 485 inc.I e IV, do Código de Processo Civil.Custas e despesas pela parte autora. Sem honorários, pois não houve sequer a citação.PRI Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
19/12/2016		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito - Sentença Resumida Vistos.Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que se adequasse ao disposto no art. 798, do Código de Processo Civil.Reiterada a intimação para adequação (fls. 198), os autores deixaram de dar adequado cumprimento às determinações.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, 485 inc.I e IV, do Código de Processo Civil.Custas e despesas pela parte autora. Sem honorários, pois não houve sequer a citação.PRI
15/12/2016		Conclusos para Despacho
14/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :1003/2016 Data da Disponibilização: 14/12/2016 Data da Publicação: 15/12/2016 Número do Diário: 2259 Página: 1147/1168
13/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70325234-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2016 17:04
13/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 1003/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 201 e seguintes: nada a prover, reportando-me a decisão de fls. 198.Aguarde-se cumprimento pelo prazo concedido. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
13/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 1003/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 201 e seguintes: nada a prover, reportando-me a decisão de fls. 198.Aguarde-se cumprimento pelo prazo concedido. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
12/12/2016		Decisão Vistos.Fls. 201 e seguintes: nada a prover, reportando-me a decisão de fls. 198.Aguarde-se cumprimento pelo prazo concedido. Intime-se.
12/12/2016		Conclusos para Despacho
07/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70318988-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2016 13:05
07/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0992/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 2255 Página: 1104/1134
06/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0992/2016 Teor do ato: Vistos.Anote-se a gratuidade concedida pelo E. Tribunal de Justiça.Aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 193 (tópicos 1 e 2), sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
05/12/2016		Decisão Vistos.Anote-se a gratuidade concedida pelo E. Tribunal de Justiça.Aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 193 (tópicos 1 e 2), sob pena de extinção. Intime-se.
01/12/2016		Conclusos para Despacho
01/12/2016		Ofício Juntado
01/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0973/2016 Data da Disponibilização: 01/12/2016 Data da Publicação: 02/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 1183/1233
30/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0973/2016 Teor do ato: Vistos.Os autores dispõe de todos os elementos necessários para apresentação do valor, ainda que por estimativa, tanto que em várias outras ações o valor é indicado na petição inicial. Não se trata de excesso de rigor visto que basta um simples cálculo aritmético para apurar o necessário, também indispensável para a fixação da competência.Posto isso, cumpram os autores o já determinado, sob pena de extinção. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores.Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
29/11/2016		Decisão Vistos.Os autores dispõe de todos os elementos necessários para apresentação do valor, ainda que por estimativa, tanto que em várias outras ações o valor é indicado na petição inicial. Não se trata de excesso de rigor visto que basta um simples cálculo aritmético para apurar o necessário, também indispensável para a fixação da competência.Posto isso, cumpram os autores o já determinado, sob pena de extinção. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores.Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Intime-se.
29/11/2016		Conclusos para Despacho
25/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70305430-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 24/11/2016 11:59
04/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0919/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número do Diário: 2234 Página: 1268/1304
03/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0919/2016 Teor do ato: Vistos.Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos para fins de assistência judiciária gratuita.Do texto constitucional, portanto, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, deve considerar-se revogada, pois a simples declaração da própria parte interessada nada comprova. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240).O pedido de diferimento, por si só, também não é suficiente a ensejar a outorga da pretensão deduzida. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 11608/2003, o recolhimento da taxa judicial para depois da satisfação da execução deve revestir-se de idoneidade quanto à impossibilidade momentânea de seu recolhimento, o que, por ora, não é dado aferir mediante os documentos juntados. Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária.2- Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a petição inicial para os seguintes fins:a- indicar o seu endereço eletrônico;b- regularizar o pedido, especificando-o, ou seja, indicando o valor da indenização que cada autor pretende, bem como o valor da causa, adequando-o aos termos da legislação em vigor (total das prestações vencidas, corrigido monetariamente, acrescido de doze vincendas), com apresentação de planilha de cálculo.c- recolher as custas iniciais, guia de diligência do Oficial de Justiça e taxa de mandato.Intime-se. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)
01/11/2016		Decisão Vistos.Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos para fins de assistência judiciária gratuita.Do texto constitucional, portanto, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, deve considerar-se revogada, pois a simples declaração da própria parte interessada nada comprova. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240).O pedido de diferimento, por si só, também não é suficiente a ensejar a outorga da pretensão deduzida. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 11608/2003, o recolhimento da taxa judicial para depois da satisfação da execução deve revestir-se de idoneidade quanto à impossibilidade momentânea de seu recolhimento, o que, por ora, não é dado aferir mediante os documentos juntados. Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária.2- Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a petição inicial para os seguintes fins:a- indicar o seu endereço eletrônico;b- regularizar o pedido, especificando-o, ou seja, indicando o valor da indenização que cada autor pretende, bem como o valor da causa, adequando-o aos termos da legislação em vigor (total das prestações vencidas, corrigido monetariamente, acrescido de doze vincendas), com apresentação de planilha de cálculo.c- recolher as custas iniciais, guia de diligência do Oficial de Justiça e taxa de mandato.Intime-se.
31/10/2016		Conclusos para Despacho
31/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/10/2016		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
24/11/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
07/12/2016	Petições Diversas
13/12/2016	Petições Diversas
01/02/2017	Razões de Apelação
28/03/2017	Contrarrazões de Apelação
29/03/2017	Contrarrazões de Apelação
11/07/2017	Embargos de Declaração
29/06/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/07/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0019996-82.2024.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI