Reqte	Cleiva Torre Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Silvana Barbosa dos Santos Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeiro	João Paulo Apolinário Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exectdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Edgard Padula   Advogado:  César Augusto de Matos Domingos
Interesdo.	Tabaré Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de Responsabilidade Ilimitada Advogado:  Ricardo Innocenti   Advogado:  Marco Antonio Innocenti
Advogada	Renata Elaine Vieira da Silva
Advogado	Severino Alves Ferreira

Reqte	Cleiva Torre Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Silvana Barbosa dos Santos Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Olinda Lopes Barion Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Maria de Souza Castro Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Gisele Elias Dias Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Arlete Simino Leao Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Dijanilda Vieira de Farias Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Joaquim Marques Ferreira Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Luzia Aparecida Ferreira Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Vanda Braggion Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Marina Aleixo Dias de Toledo Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Roseli Aparecida Ferreira Lacerda Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Vanda Rodrigues Alves Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Djalma Barreto Teixeira Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Nadieges de Melo Santos Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Marta Tanaka Saka Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Vera Lucia Ferreira Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Marcia Regina Dias Araujo Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Inaura Rocha de Sousa Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Marta Alves Antonelli Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Rita de Cassia Simoes Julio Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Erine Camara Agre Lopes Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Edna Conceicao Alves Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Lucia Maria Dias de Toledo Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Claudio Santo Pigoretti Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Marizete Lombardi Candido Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Leonice Soares Ribeiro de Lima Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Marlene Pereira Frias Magrino Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Vera Lucia de Oliveira Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	David Matias Sampaio Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Sidney Bombarda Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Francisca Marques de Paula Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Maria de Fatima Oliveira Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Joana Darc Araujo Novaes Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Ester Ferreira da Silva Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Jose Antonio Timbo Dias Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Maria das Dores Ferreira dos Santos Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Marineide Alves da Rocha Silva Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Ivanete Dantas de Andrade Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Janete Bitar Ferreira Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Virginia de Santana Cardoso Brilhante Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Vanira de Oliveira Franca Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Ruth Nunes de Barros Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao
Exeqte	Marcos Antonio Santana de Castro Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exeqte	Fabio da Silva Lavin Ortiz Advogada:  Renata Elaine Vieira da Silva   Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeiro	João Paulo Apolinário Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeira	Jessica Rodrigues Apolinario Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeiro	Wilson Roberto Apolinario Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeiro	Claudemir Correa Leão Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeiro	Diego Correa Leão Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeira	Maira Simino Leão Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeiro	Leandro Simino Leão Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeira	Suelen Alves Rocha Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeira	Sueli Alves Rocha Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeira	Suzeli Alves Rocha da Silva Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeira	Rita de Cassia Magrino Guntim Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeira	Rosana Magrino Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeira	Regina Magrino Dias Pereira Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeiro	Reinaldo Magrino Junior Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeira	Carolina Cristina Ferreira Cardona Advogado:  Severino Alves Ferreira
Herdeiro	Fabio de Souza Lima Advogado:  Severino Alves Ferreira
Exectdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Rosana Pinheiro de Castro Simao   Advogado:  Edgard Padula   Advogado:  César Augusto de Matos Domingos
Interesdo.	Tabaré Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados de Responsabilidade Ilimitada Advogado:  Ricardo Innocenti   Advogado:  Marco Antonio Innocenti
Advogada	Renata Elaine Vieira da Silva
Advogada	Rosana Pinheiro de Castro Simao
Advogado	Severino Alves Ferreira

Data		Movimento
14/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
14/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
13/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
11/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
11/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
11/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
11/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
11/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
11/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
11/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
11/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
11/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
11/02/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
25/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0124/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0124/2026 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
14/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
09/10/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tendo em vista que já houve o recebimento do ofício de ordem cronológica no incidente de expedição de ofício precatório, remetam-se os autos, de forma incontinenti e independentemente de publicação, à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública(UPEFAZ).
08/10/2025		Conclusos para Decisão
09/06/2025		Autos no Prazo
05/12/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
25/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0815/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada. Int. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
13/11/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na decisão que deverá permanecer tal como foi lançada. Int.
13/11/2024		Conclusos para Decisão
12/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.24.71042512-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/11/2024 20:39
11/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0776/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0776/2024 Teor do ato: Fls. 1070/1165: a fim de se evitar tumulto processual, indefiro o pedido de homologação de cessão de crédito. De se observar que o respectivo crédito ainda não foi requisitado, uma vez que não passou pelo crivo da análise da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), razão pela qual não conta com número de ordem cronológica e tampouco se encontra inserto no mapa orçamentário de credores, de modo que ainda não há, de fato, precatório devidamente formado apto a ser cedido. Isso posto, incumbirá à parte interessada a reapresentação do pedido de homologação de cessão após a análise de ofício precatório pela DEPRE e respectiva atribuição de ordem cronológica para pagamento do crédito. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1070/1165: a fim de se evitar tumulto processual, indefiro o pedido de homologação de cessão de crédito. De se observar que o respectivo crédito ainda não foi requisitado, uma vez que não passou pelo crivo da análise da Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), razão pela qual não conta com número de ordem cronológica e tampouco se encontra inserto no mapa orçamentário de credores, de modo que ainda não há, de fato, precatório devidamente formado apto a ser cedido. Isso posto, incumbirá à parte interessada a reapresentação do pedido de homologação de cessão após a análise de ofício precatório pela DEPRE e respectiva atribuição de ordem cronológica para pagamento do crédito.
31/10/2024		Conclusos para Decisão
29/10/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
05/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0070/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0070/2022 Teor do ato: Fl. 1058: ciente. Com o proferimento da presente decisão, providencie o patrono dos exequentes nova tentativa de inclusão dos sucessores habilitados à fl. 1050 no cadastro destes autos, comprovando-se em 30 (trinta) dias. A omissão causará ao interessado os ônus advindos da irregularidade do cadastro. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
02/02/2022		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Fl. 1058: ciente. Com o proferimento da presente decisão, providencie o patrono dos exequentes nova tentativa de inclusão dos sucessores habilitados à fl. 1050 no cadastro destes autos, comprovando-se em 30 (trinta) dias. A omissão causará ao interessado os ônus advindos da irregularidade do cadastro.
02/02/2022		Conclusos para Decisão
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70047866-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2022 11:57
31/01/2022		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
31/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3427
13/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0013/2022 Teor do ato: Fls. 969/1034 e 1040/1043: homologo a habilitação dos sucessores de Arlete Simino Leão, Edna Conceição Alves, Lairce Rodrigues Francisco, Marlene Pereira Frias Magrino e Vera Lucia Ferreira, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar o recolhimento do imposto causa mortis. Deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se em 30 (trinta) dias. A omissão causará ao interessado os ônus advindos da irregularidade do cadastro. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
12/01/2022		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Fls. 969/1034 e 1040/1043: homologo a habilitação dos sucessores de Arlete Simino Leão, Edna Conceição Alves, Lairce Rodrigues Francisco, Marlene Pereira Frias Magrino e Vera Lucia Ferreira, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar o recolhimento do imposto causa mortis. Deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se em 30 (trinta) dias. A omissão causará ao interessado os ônus advindos da irregularidade do cadastro.
12/01/2022		Conclusos para Decisão
10/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70004209-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2022 08:19
07/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3423
07/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0001/2022 Teor do ato: Fls. 1040/1043: manifeste-se a Municipalidade no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
06/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/01/2022		Proferido Despacho Fls. 1040/1043: manifeste-se a Municipalidade no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
04/01/2022		Conclusos para Despacho
04/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70733254-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 14:10
28/10/2021		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
27/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2021 Data da Disponibilização: 27/10/2021 Data da Publicação: 28/10/2021 Número do Diário: 3389 Página: 1454/1476
26/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0262/2021 Teor do ato: Fls. 930/954: homologo a habilitação dos sucessores de João Batista Apolinário, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar o recolhimento do imposto causa mortis. Deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se em 30 (trinta) dias, observando-se as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/CorrecaoComplementoCadastro.pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ. A omissão causará ao interessado os ônus advindos da irregularidade do cadastro. No mais, manifeste-se a Municipalidade acerca do novo pedido de habilitação de herdeiros (fls. 969/1034) no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
25/10/2021		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Fls. 930/954: homologo a habilitação dos sucessores de João Batista Apolinário, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, os interessados deverão providenciar o recolhimento do imposto causa mortis. Deverá o próprio advogado dos herdeiros ora habilitados providenciar a inclusão destes no cadastro dos autos, comprovando-se em 30 (trinta) dias, observando-se as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/CorrecaoComplementoCadastro.pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ. A omissão causará ao interessado os ônus advindos da irregularidade do cadastro. No mais, manifeste-se a Municipalidade acerca do novo pedido de habilitação de herdeiros (fls. 969/1034) no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
25/10/2021		Conclusos para Decisão
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70621920-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2021 14:47
29/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 1424/1449
21/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0149/2021 Teor do ato: Fl. 962: diga a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação dos exequentes. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
18/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2021		Proferido Despacho Fl. 962: diga a Municipalidade, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação dos exequentes.
18/06/2021		Conclusos para Despacho
17/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70344335-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2021 16:49
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1912/1933
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0145/2021 Teor do ato: Fl. 957: digam os habilitandos de fls. 930/954, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação da Municipalidade. Oportunamente, voltem conclusos. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
15/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2021		Proferido Despacho Fl. 957: digam os habilitandos de fls. 930/954, no prazo de 15 dias, acerca da manifestação da Municipalidade. Oportunamente, voltem conclusos.
15/06/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 1507/1529
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70333805-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/06/2021 12:02
14/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0142/2021 Teor do ato: Fls. 930/954: manifeste-se a Municipalidade acerca do pedido de habilitação de herdeiros formulado, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
09/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2021		Proferido Despacho Fls. 930/954: manifeste-se a Municipalidade acerca do pedido de habilitação de herdeiros formulado, no prazo de 15 dias.
09/06/2021		Conclusos para Despacho
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70322676-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 16:42
31/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 1152/1179
20/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0442/2020 Teor do ato: Fl. 925: pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverão ser observadas as diretrizes constantes no Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando-se com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, memória de cálculo homologada, sentença - do principal e embargos, se opostos - e certidão de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para requisitórios de pequeno valor e precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
20/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2020		Proferido Despacho Fl. 925: pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverão ser observadas as diretrizes constantes no Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando-se com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, memória de cálculo homologada, sentença - do principal e embargos, se opostos - e certidão de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para requisitórios de pequeno valor e precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo.
20/10/2020		Conclusos para Despacho
20/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70540474-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 16:22
06/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0431/2020 Data da Disponibilização: 06/10/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 3142 Página: 1431/1454
02/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0431/2020 Teor do ato: Vistos. Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. Os honorários fixados referem-se apenas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Em relação aos demais pontos, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na sentença que deverá permanecer tal como foi lançada. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2020. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
30/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Conheço dos embargos interpostos para rejeitá-los considerando a inexistência de qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil em vigor. Os honorários fixados referem-se apenas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Em relação aos demais pontos, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos presentes embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. Diante do exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los, face a inexistência de defeito na sentença que deverá permanecer tal como foi lançada. Int. São Paulo, 29 de setembro de 2020.
29/09/2020		Conclusos para Decisão
29/09/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70501029-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/09/2020 18:37
22/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3132 Página: 1577/1598
21/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0415/2020 Teor do ato: Diante do exposto, acolho parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar seu prosseguimento pelo valor indicado à fl. 506 (R$ 14.387.011,66, para agosto/2017) Fixo os honorários em R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Frise-se que a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do § 3º do referido dispositivo legal. Observo que, para Antônio Carlos Marcato e outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 75, "A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da eqüidade (§ 4º). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa. Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados". Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com metade dos honorários advocatícios supramencionados, respeitado o benefício da gratuidade em relação aos impugnados. Prossiga-se com a execução. Int. São Paulo, 16 de setembro de 2020. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
17/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2020		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Diante do exposto, acolho parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar seu prosseguimento pelo valor indicado à fl. 506 (R$ 14.387.011,66, para agosto/2017) Fixo os honorários em R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Frise-se que a pequena complexidade e o tempo de tramitação do feito não justificam a fixação do valor dessa verba pelo critério do § 3º do referido dispositivo legal. Observo que, para Antônio Carlos Marcato e outros autores, in Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 75, "A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da eqüidade (§ 4º). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa. Nessa medida, parece razoável possibilitar ao juiz a utilização da eqüidade toda vez que os percentuais previstos pelo legislador determinarem honorários insignificantes ou muito elevados". Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com metade dos honorários advocatícios supramencionados, respeitado o benefício da gratuidade em relação aos impugnados. Prossiga-se com a execução. Int. São Paulo, 16 de setembro de 2020.
16/09/2020		Conclusos para Decisão
16/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70473598-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2020 15:02
24/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70428220-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 18:52
24/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2020 Data da Disponibilização: 24/08/2020 Data da Publicação: 25/08/2020 Número do Diário: 3112 Página: 1296/1321
21/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0391/2020 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos apresentados pela contadoria judicial à fl. 890, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
21/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos apresentados pela contadoria judicial à fl. 890, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.
21/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70422751-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2020 11:18
09/08/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0351/2020 Data da Disponibilização: 21/07/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3088 Página: 1413/1435
20/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0351/2020 Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos apresentados pela contadoria judicial à fl. 890, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
14/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2020		Proferido Despacho Manifestem-se as partes acerca dos esclarecimentos apresentados pela contadoria judicial à fl. 890, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.
14/07/2020		Conclusos para Despacho
10/07/2020		Recebidos os Autos da Contadoria
10/07/2020		Realizada Informação da Contadoria
28/06/2019		Remetidos os Autos para a Contadoria
26/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 1448/1464
25/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0123/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que as partes discutem sobre suposto excesso de execução (fls. 303 e 471/478). Quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09, na decisão de fls. 490/491, restou determinada sua incidência apenas no tocante aos juros moratórios - devendo o débito ser corrigido pelo IPCA-E. Após apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 506/708), as partes manifestaram-se às fls. 712/715 e 722. Persistindo as divergências, remetam-se os autos, novamente, ao contador para que esclareça as insurgências apresentadas pelas partes. Após, voltem conclusos para decisão. Int. São Paulo, 23 de abril de 2019 Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
24/04/2019		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que as partes discutem sobre suposto excesso de execução (fls. 303 e 471/478). Quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09, na decisão de fls. 490/491, restou determinada sua incidência apenas no tocante aos juros moratórios - devendo o débito ser corrigido pelo IPCA-E. Após apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 506/708), as partes manifestaram-se às fls. 712/715 e 722. Persistindo as divergências, remetam-se os autos, novamente, ao contador para que esclareça as insurgências apresentadas pelas partes. Após, voltem conclusos para decisão. Int. São Paulo, 23 de abril de 2019
23/04/2019		Conclusos para Decisão
23/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70207268-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2019 17:08
17/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70198869-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2019 17:33
28/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2777 Página: 1507/1522
27/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0091/2019 Teor do ato: Fls: 507/708: manifeste-se as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
26/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls: 507/708: manifeste-se as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria, no prazo de 15 dias.
19/03/2019		Recebidos os Autos da Contadoria
19/03/2019		Realizado Cálculo
19/03/2019		Realizada Informação da Contadoria
02/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2017 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2018		Documento Juntado
15/02/2018		Remetidos os Autos para a Contadoria
09/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2017 Data da Disponibilização: 10/10/2017 Data da Publicação: 11/10/2017 Número do Diário: 2448 Página: 1165/1195
09/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0304/2017 Teor do ato: Vistos.O E. STF, no julgamento do TEMA 810 pelo E. STF consolidou a seguinte tese:1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.Ainda, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.Restou incontroverso que o débito executado fora corrigido pelo IPCA-E, mas não houve a utilização da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto, para o cômputo dos juros.Assim, ao contador para aferição do valor devido.Após, manifestem-se as partes e conclusos para decisão.Int. São Paulo, 05 de outubro de 2017 Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
05/10/2017		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos.O E. STF, no julgamento do TEMA 810 pelo E. STF consolidou a seguinte tese:1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.Ainda, a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.Restou incontroverso que o débito executado fora corrigido pelo IPCA-E, mas não houve a utilização da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto, para o cômputo dos juros.Assim, ao contador para aferição do valor devido.Após, manifestem-se as partes e conclusos para decisão.Int. São Paulo, 05 de outubro de 2017
05/10/2017		Conclusos para Decisão
04/10/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70304622-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 04/10/2017 17:27
03/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2017 Data da Disponibilização: 03/10/2017 Data da Publicação: 04/10/2017 Número do Diário: 2443 Página: 1242/1279
02/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0295/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 303/467: Manifestem-se os exequentes sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.Int.São Paulo, 28 de setembro de 2017 Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Edgard Padula (OAB 206141/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), César Augusto de Matos Domingos (OAB 371273/SP)
29/09/2017		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos.Fls. 303/467: Manifestem-se os exequentes sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.Int.São Paulo, 28 de setembro de 2017
28/09/2017		Conclusos para Decisão
28/09/2017		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70297169-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 28/09/2017 13:42
24/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 1193/1202
23/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0250/2017 Teor do ato: Ante as informações prestadas pelos exequentes, declaro cumprida a obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC/15.Intime-se a executada Municipalidade de Sao Paulo, pela Imprensa Oficial, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15.Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15). Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP)
22/08/2017		Decisão Ante as informações prestadas pelos exequentes, declaro cumprida a obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC/15.Intime-se a executada Municipalidade de Sao Paulo, pela Imprensa Oficial, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15.Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15).
22/08/2017		Conclusos para Decisão
22/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70253229-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2017 14:14
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 1289/1332
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0226/2017 Teor do ato: Fl. 149: manifestem-se os exequentes, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP)
31/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 149: manifestem-se os exequentes, no prazo de 15 dias.
28/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70224521-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2017 17:50
13/07/2017		Conclusos para Despacho
12/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70203603-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2017 16:45
11/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2385 Página: 1075/1087
10/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0197/2017 Teor do ato: Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (proc. nº 0051578-28.2009.8.26.0053).Aguarde-se manifestação da Municipalidade ou o decurso do prazo. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP)
07/07/2017		Proferido Despacho Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução (proc. nº 0051578-28.2009.8.26.0053).Aguarde-se manifestação da Municipalidade ou o decurso do prazo.
07/07/2017		Conclusos para Despacho
07/07/2017		Conclusos para Despacho
25/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2017 Data da Disponibilização: 25/04/2017 Data da Publicação: 26/04/2017 Número do Diário: 2333 Página: 1371/1402
24/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0101/2017 Teor do ato: Intime-se a executada Municipalidade de Sao Paulo, pela Imprensa Oficial, para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 60 (sessenta) dias.A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Quanto as planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Advogados(s): Severino Alves Ferreira (OAB 112813/SP), Renata Elaine Vieira da Silva (OAB 163116/SP), Rosana Pinheiro de Castro Simao (OAB 94507/SP), ROSANA PINHEIRO DE CASTRO SIMAO (OAB 94507/SP)
20/04/2017		Decisão Intime-se a executada Municipalidade de Sao Paulo, pela Imprensa Oficial, para que demonstre o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito), no prazo de 60 (sessenta) dias.A parte executada poderá apresentar impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta intimação, nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC.Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. Quanto as planilhas/informes oficiais, observo que estas poderão ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s) para a apresentação do demonstrativo de débito e requerimento nos termos do art. 534, razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos.
20/04/2017		Conclusos para Decisão
21/03/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0422694-70.1999.8.26.0053

Data	Tipo
12/07/2017	Petições Diversas
28/07/2017	Petições Diversas
22/08/2017	Petições Diversas
28/09/2017	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
04/10/2017	Manifestação sobre a Impugnação
17/04/2019	Petições Diversas
23/04/2019	Petições Diversas
21/08/2020	Petições Diversas
24/08/2020	Petições Diversas
16/09/2020	Petições Diversas
29/09/2020	Embargos de Declaração
19/10/2020	Petições Diversas
08/06/2021	Petições Diversas
14/06/2021	Petição Intermediária
17/06/2021	Petições Diversas
21/10/2021	Petições Diversas
10/12/2021	Petições Diversas
10/01/2022	Petições Diversas
01/02/2022	Petições Diversas
29/10/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
12/11/2024	Embargos de Declaração

Recebido em	Classe
05/12/2024	Precatório - 00002
11/08/2026	Precatório - 00003
11/08/2026	Precatório - 00004
11/08/2026	Precatório - 00005
11/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00006
11/08/2026	Precatório - 00007
11/08/2026	Precatório - 00008
11/08/2026	Precatório - 00009
11/08/2026	Precatório - 00010
11/08/2026	Precatório - 00011
12/08/2026	Precatório - 00012
12/08/2026	Precatório - 00013
12/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00014
12/08/2026	Precatório - 00015
12/08/2026	Precatório - 00016
12/08/2026	Precatório - 00017
12/08/2026	Precatório - 00018
12/08/2026	Precatório - 00019
13/08/2026	Precatório - 00020
13/08/2026	Precatório - 00021
13/08/2026	Precatório - 00022
13/08/2026	Precatório - 00023
13/08/2026	Precatório - 00024
13/08/2026	Precatório - 00025
13/08/2026	Precatório - 00026
13/08/2026	Precatório - 00027
13/08/2026	Precatório - 00028
13/08/2026	Precatório - 00029
13/08/2026	Precatório - 00030
13/08/2026	Precatório - 00031
13/08/2026	Precatório - 00032
13/08/2026	Precatório - 00033
13/08/2026	Precatório - 00034
13/08/2026	Precatório - 00035
13/08/2026	Precatório - 00036
14/08/2026	Precatório - 00037

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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