Exeqte	Leite Tosto e Barros Advogados Associados Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
Exectdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco

Data		Movimento
25/04/2023		Arquivado Definitivamente
25/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Arquivado Definitivamente
25/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 3684
23/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0132/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 269-280: Cumpra-se integralmente o decido pela Superior Instância que reconheceu a ausência de título judicial, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Intime-se. Advogados(s): Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco (OAB 182320/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
22/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 269-280: Cumpra-se integralmente o decido pela Superior Instância que reconheceu a ausência de título judicial, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Intime-se.
17/02/2023		Conclusos para Decisão
17/02/2023		Documento Juntado
01/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0480/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 3531
21/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0480/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 263: Em face da notícia de impossibilidade de acordo, aguarde-se, portanto, pelo encerramento dos incidentes. Intime-se. Advogados(s): Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco (OAB 182320/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
20/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 263: Em face da notícia de impossibilidade de acordo, aguarde-se, portanto, pelo encerramento dos incidentes. Intime-se.
20/06/2022		Conclusos para Decisão
13/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015111-93.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70361502-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 18:06
24/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 3507
16/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0370/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 256: Manifeste-se a parte contrária. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que haja manifestação em termos de acordo ou de prosseguimento. Nada requerido, ao arquivo, por manifestação útil. Intime-se. Advogados(s): Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco (OAB 182320/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
13/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 256: Manifeste-se a parte contrária. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que haja manifestação em termos de acordo ou de prosseguimento. Nada requerido, ao arquivo, por manifestação útil. Intime-se.
13/05/2022		Conclusos para Decisão
13/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70284716-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/05/2022 17:42
02/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0327/2022 Teor do ato: Tendo em vista o tempo transcorrido, manifeste-se o interessado sobre o andamento/desfecho do recurso pendente. Advogados(s): Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco (OAB 182320/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
02/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2022		Ato ordinatório Tendo em vista o tempo transcorrido, manifeste-se o interessado sobre o andamento/desfecho do recurso pendente.
03/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70045186-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2021 17:26
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 1977/1981
18/01/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70006072-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2021 17:32
07/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0008/2021 Teor do ato: Tendo em vista o tempo já transcorrido, informem as partes acerca do andamento/desfecho do agravo de instrumento. Advogados(s): Clarissa Dertonio de Sousa Pacheco (OAB 182320/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
07/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2021		Ato ordinatório Tendo em vista o tempo já transcorrido, informem as partes acerca do andamento/desfecho do agravo de instrumento.
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2980 Página: 1630/1656
04/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0038/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 240: Ante a notícia de que pende o julgamento definitivo, aguarde-se suspenso, portanto, cabendo ao interessado a comunicação ao Juízo do seu desfecho, quando ocorrer. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
29/01/2020		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. 240: Ante a notícia de que pende o julgamento definitivo, aguarde-se suspenso, portanto, cabendo ao interessado a comunicação ao Juízo do seu desfecho, quando ocorrer. Intime-se.
29/01/2020		Conclusos para Decisão
27/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70029563-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2020 16:53
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 1814/1836
09/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0003/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 219: Em cumprimento ao v. acórdão às fls. 220-226, que julgou extinto o cumprimento de sentença, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, ante o arbitramento dos honorários sucumbenciais. No decurso, sem manifestação, ao arquivo, aguardando por manifestação útil. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
24/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 219: Em cumprimento ao v. acórdão às fls. 220-226, que julgou extinto o cumprimento de sentença, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, ante o arbitramento dos honorários sucumbenciais. No decurso, sem manifestação, ao arquivo, aguardando por manifestação útil. Intime-se.
13/12/2019		Conclusos para Decisão
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 1520/1533
11/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0401/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 215-217: Homologo a renúncia ao crédito excedente, conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
11/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70693503-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2019 16:06
11/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 215-217: Homologo a renúncia ao crédito excedente, conforme requerido. Intime-se.
10/12/2019		Conclusos para Decisão
09/12/2019		Conclusos para Despacho
05/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70683292-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2019 19:13
05/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70683290-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2019 19:12
05/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70683289-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2019 19:12
11/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2931 Página: 1335/1357
08/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0352/2019 Teor do ato: Vistos. Uma vez que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo em trâmite, prossiga-se com o andamento do incidente de RPV já instaurado. Porém, esclareço que caso o credor tenha interesse em ver seu crédito quitado por RPV, deverá renunciar ao valor que excede o teto previsto para pagamento de requisições junto à Municipalidade. Anoto que a decisão a fls. 141 havia determinado a instauração de incidente de RPV/precatório, por obvio dependendo do valor do crédito a ser requisitado. Sem prejuízo, providencie a Serventia a correção do cadastro deste incidente, tendo em vista que apenas a Municipalidade de São Paulo deve estar no pólo passivo. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
07/11/2019		Decisão Vistos. Uma vez que não foi concedido efeito suspensivo ao agravo em trâmite, prossiga-se com o andamento do incidente de RPV já instaurado. Porém, esclareço que caso o credor tenha interesse em ver seu crédito quitado por RPV, deverá renunciar ao valor que excede o teto previsto para pagamento de requisições junto à Municipalidade. Anoto que a decisão a fls. 141 havia determinado a instauração de incidente de RPV/precatório, por obvio dependendo do valor do crédito a ser requisitado. Sem prejuízo, providencie a Serventia a correção do cadastro deste incidente, tendo em vista que apenas a Municipalidade de São Paulo deve estar no pólo passivo. Intime-se.
07/11/2019		Conclusos para Decisão
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70572559-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 11:59
03/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0307/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 2905 Página: 1404/1421
02/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0307/2019 Teor do ato: Manifeste-se quanto ao desfecho do recurso. Int. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
01/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se quanto ao desfecho do recurso. Int.
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 1554/1571
22/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0253/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 184-185: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe a agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
21/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 184-185: Ciente da interposição de agravo de instrumento. Informe a agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Intime-se.
21/08/2019		Conclusos para Decisão
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70451691-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 16:26
01/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 1445/1469
03/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0191/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 144-159; 168-170; 173: 1) Tendo em vista a certidão cartorária que demonstra o equívoco no cadastro das partes, determino a devolução do prazo à Municipalidade. 2) Trata-se de impugnação à execução na qual se sustenta o excesso de execução; destaca-se que não foi observada a Lei n° 11.960/2009, norma esta de aplicação imediata, inclusive às ações ajuizadas antes de sua vigência; assevera-se que os juros não devem incidir sobre o valor total da certidão, mas apenas sobre o valor principal para evitar a incidência de juros sobre juros; assevera-se por fim que a exclusão da parte do pólo passivo sem a menção aos honorários de sucumbência não autorizam a cobrança em sede de execução. Por isto, a impugnação deve ser acolhida com o reconhecimento do excesso de execução. Os exequentes manifestaram-se (fls. 168-170) sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 11.960/2009, e igualmente a TR deve ser afastada por inconstitucionalidade. É o relatório. Decido. Sobre a Lei n° 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sessão plenária realizada em 14 de março de 2013, a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 11.960/09 no julgamento da ADI nº 4357 inconstitucionalidade quanto à forma de cálculo da correção monetária, mas não em relação aos juros de mora. O julgamento encontra-se pendente da modulação de efeitos, mas não afasta a premissa, reconhecida pela Corte, da inconstitucionalidade dos parâmetros de correção monetária e juros prescritos por esta norma. Em outros termos, em controle de constitucionalidade concentrado com efeito vinculante, portanto , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do índice TR para o fim de correção monetária. De tal sorte, declarada inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do art. 100, § 12, da Constituição Federal, redação conferida pela Emenda Constitucional n° 62/09, houve a inconstitucionalidade expressamente estendida à Lei n° 11.960/09 no que se refere a este tópico. Não apresenta esta norma jurídica por força da declaração de inconstitucionalidade referida aptidão a servir de cálculo de correção monetária ou de juros de mora. Os efeitos da decisão, nos termos do julgamento da Questão de Ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, deveriam ser observados somente a partir de 26 de março de 2015. No entanto, o julgamento diz respeito tão somente aos casos em que havia precatórios já expedidos. Ou seja, o julgamento do STF, a rigor, não tem efeitos nos processos de conhecimento ou de execução nos quais não houve, ainda, expedição de precatório ou requisitório, estando livre o julgador. Porém, diante da decisão do STF, e em face do princípio da segurança jurídica, conveniente que se adote o entendimento de que o índice de atualização deve ser aquele estabelecido na Suprema Corte, mas sem a limitação de data. Ora, se a lei é reconhecidamente inconstitucional, não há como ter vigência para um determinado período de tempo, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc. Neste quadro, em síntese, pode-se concluir quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e não se aplicam os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida apresentar natureza tributária, o que, nesta hipótese, prevalecem as regras específicas ao caso.  No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Nos termos do v. acórdão, os juros devem ser calculados apenas sobre o valor principal da certidão, e não sobre o valor total porque haveria, nesta hipótese, a incidência de juros sobre juros. Por fim, quanto à suposta necessidade de arbitramento dos honorários pela exclusão da parte em sede de julgamento da apelação, verifico que o provimento do recurso autoriza a conclusão de que houve inversão automática do ônus da sucumbência, sendo que a sua estipulação em 10% sobre o valor da causa consta no título executivo judicial (fls. 81) não foge da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, AFASTO a impugnação à execução para declarar que: a) a correção monetária deve ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e para reconhecer que houve inversão automática do ônus sucumbencial com relação à NPP Participações, tendo em vista sua exclusão em sede de apelação e a estipulação inicial em título executivo judicial (fls. 81, destes). Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil observando-se, quanto à pretensão de execução, o artigo 12 da Lei 1.060/50. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
01/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 144-159; 168-170; 173: 1) Tendo em vista a certidão cartorária que demonstra o equívoco no cadastro das partes, determino a devolução do prazo à Municipalidade. 2) Trata-se de impugnação à execução na qual se sustenta o excesso de execução; destaca-se que não foi observada a Lei n° 11.960/2009, norma esta de aplicação imediata, inclusive às ações ajuizadas antes de sua vigência; assevera-se que os juros não devem incidir sobre o valor total da certidão, mas apenas sobre o valor principal para evitar a incidência de juros sobre juros; assevera-se por fim que a exclusão da parte do pólo passivo sem a menção aos honorários de sucumbência não autorizam a cobrança em sede de execução. Por isto, a impugnação deve ser acolhida com o reconhecimento do excesso de execução. Os exequentes manifestaram-se (fls. 168-170) sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 11.960/2009, e igualmente a TR deve ser afastada por inconstitucionalidade. É o relatório. Decido. Sobre a Lei n° 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sessão plenária realizada em 14 de março de 2013, a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 11.960/09 no julgamento da ADI nº 4357 inconstitucionalidade quanto à forma de cálculo da correção monetária, mas não em relação aos juros de mora. O julgamento encontra-se pendente da modulação de efeitos, mas não afasta a premissa, reconhecida pela Corte, da inconstitucionalidade dos parâmetros de correção monetária e juros prescritos por esta norma. Em outros termos, em controle de constitucionalidade concentrado com efeito vinculante, portanto , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do índice TR para o fim de correção monetária. De tal sorte, declarada inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do art. 100, § 12, da Constituição Federal, redação conferida pela Emenda Constitucional n° 62/09, houve a inconstitucionalidade expressamente estendida à Lei n° 11.960/09 no que se refere a este tópico. Não apresenta esta norma jurídica por força da declaração de inconstitucionalidade referida aptidão a servir de cálculo de correção monetária ou de juros de mora. Os efeitos da decisão, nos termos do julgamento da Questão de Ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, deveriam ser observados somente a partir de 26 de março de 2015. No entanto, o julgamento diz respeito tão somente aos casos em que havia precatórios já expedidos. Ou seja, o julgamento do STF, a rigor, não tem efeitos nos processos de conhecimento ou de execução nos quais não houve, ainda, expedição de precatório ou requisitório, estando livre o julgador. Porém, diante da decisão do STF, e em face do princípio da segurança jurídica, conveniente que se adote o entendimento de que o índice de atualização deve ser aquele estabelecido na Suprema Corte, mas sem a limitação de data. Ora, se a lei é reconhecidamente inconstitucional, não há como ter vigência para um determinado período de tempo, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc. Neste quadro, em síntese, pode-se concluir quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e não se aplicam os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida apresentar natureza tributária, o que, nesta hipótese, prevalecem as regras específicas ao caso.  No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Nos termos do v. acórdão, os juros devem ser calculados apenas sobre o valor principal da certidão, e não sobre o valor total porque haveria, nesta hipótese, a incidência de juros sobre juros. Por fim, quanto à suposta necessidade de arbitramento dos honorários pela exclusão da parte em sede de julgamento da apelação, verifico que o provimento do recurso autoriza a conclusão de que houve inversão automática do ônus da sucumbência, sendo que a sua estipulação em 10% sobre o valor da causa consta no título executivo judicial (fls. 81) não foge da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, AFASTO a impugnação à execução para declarar que: a) a correção monetária deve ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e para reconhecer que houve inversão automática do ônus sucumbencial com relação à NPP Participações, tendo em vista sua exclusão em sede de apelação e a estipulação inicial em título executivo judicial (fls. 81, destes). Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil observando-se, quanto à pretensão de execução, o artigo 12 da Lei 1.060/50. Intime-se.
01/07/2019		Conclusos para Decisão
01/07/2019		Conclusos para Decisão
01/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 2801 Página: 1267/1291
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0130/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 168-170: O executado esclarece que em 17/06/2013 foi protocolada petição requerendo que as intimações dos atos processuais fossem realizadas exclusivamente em nome de determinados procuradores. (fls. 145, item 7). Contudo, verifico que a fls. 141 foi certificado o decurso de prazo para impugnação. Assim, certifique a serventia sobre a aludida petição, bem como se houve a inclusão daqueles procuradores mencionados na forma solicitada. Após, tornem para a análise da impugnação ofertada. Intime-se. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
29/04/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura
29/04/2019		Reativação do Incidente
29/04/2019		Arquivado Definitivamente
14/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 168-170: O executado esclarece que em 17/06/2013 foi protocolada petição requerendo que as intimações dos atos processuais fossem realizadas exclusivamente em nome de determinados procuradores. (fls. 145, item 7). Contudo, verifico que a fls. 141 foi certificado o decurso de prazo para impugnação. Assim, certifique a serventia sobre a aludida petição, bem como se houve a inclusão daqueles procuradores mencionados na forma solicitada. Após, tornem para a análise da impugnação ofertada. Intime-se.
08/01/2019		Conclusos para Decisão
17/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70521760-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2018 18:29
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0576/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 2703 Página: 1524/1545
22/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0576/2018 Teor do ato: Fls. 144/165: Manifeste-se a exequente sobre a impugnação apresentada pela Municipalidade. Advogados(s): Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB 194732/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
14/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 144/165: Manifeste-se a exequente sobre a impugnação apresentada pela Municipalidade.
12/11/2018		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70464813-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 12/11/2018 16:04
27/08/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
17/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2018 Data da Disponibilização: 17/08/2018 Data da Publicação: 20/08/2018 Número do Diário: 2640 Página: 1089/1106
15/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0442/2018 Teor do ato: Vistos Fls. 141 Diante do decurso de prazo retro, providencie o credor o cadastro do incidente eletrônico RPV/Precatório para fins de expedição de ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Roberto Angotti Júnior (OAB 208723/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
14/08/2018		Decisão Vistos Fls. 141 Diante do decurso de prazo retro, providencie o credor o cadastro do incidente eletrônico RPV/Precatório para fins de expedição de ofício requisitório. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
14/08/2018		Conclusos para Decisão
14/08/2018		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
15/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2569 Página: 1680/1703
03/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0241/2018 Teor do ato: Intime-se a Municipalidade de São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.Valor requisitado: R$ 33.629,38 (Válido para Abril/2018).Intime-se. Advogados(s): Roberto Angotti Júnior (OAB 208723/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP)
02/05/2018		Decisão Intime-se a Municipalidade de São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.Valor requisitado: R$ 33.629,38 (Válido para Abril/2018).Intime-se.
02/05/2018		Conclusos para Decisão
26/04/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0008026-23.2003.8.26.0053

Data	Tipo
12/11/2018	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
17/12/2018	Petição Intermediária
19/08/2019	Petições Diversas
11/10/2019	Petições Diversas
05/12/2019	Petição Intermediária
05/12/2019	Petição Intermediária
05/12/2019	Petição Intermediária
11/12/2019	Petições Diversas
27/01/2020	Petições Diversas
11/01/2021	Petições Diversas
03/02/2021	Petições Diversas
11/05/2022	Petição Intermediária
09/06/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
27/08/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00001
09/06/2022	Cumprimento de sentença  (0015111-93.2022.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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