Reqte	Renata Celia de Almeida Advogado:  Marcio Cesar Areias Bravo
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
27/10/2021		Arquivado Definitivamente
27/10/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/10/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0678/2021 Data da Disponibilização: 02/09/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354 Página: 1424/1428
27/10/2021		Arquivado Definitivamente
27/10/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/10/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0678/2021 Data da Disponibilização: 02/09/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354 Página: 1424/1428
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0678/2021 Teor do ato: Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
27/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimem-se.
27/08/2021		Conclusos para Sentença
27/08/2021		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
02/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0489/2021 Data da Disponibilização: 02/07/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 3311 Página: 1252/1260
30/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0489/2021 Teor do ato: Digam os credores se está satisfeita a obrigação para fins de extinção. Advogados(s): Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
30/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Digam os credores se está satisfeita a obrigação para fins de extinção.
23/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2021		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
26/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/11/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/10/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 1377/1393
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0299/2019 Teor do ato: Diante do decurso de prazo retro, providencie o credor o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV para fins de expedição de ofício(s) requisitório(s). Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
24/09/2019		Decisão Diante do decurso de prazo retro, providencie o credor o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV para fins de expedição de ofício(s) requisitório(s). Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
24/09/2019		Conclusos para Decisão
24/09/2019		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Execução Fiscal Eletrônica
20/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70525553-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2019 12:56
28/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2852 Página: 1277/1300
19/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0205/2019 Teor do ato: Intime-se a FESP, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Valor requisitado: R$ 498,84 (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) Intime-se. Advogados(s): Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
17/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2019		Decisão Intime-se a FESP, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. Valor requisitado: R$ 498,84 (quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) Intime-se.
17/07/2019		Conclusos para Decisão
15/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 2847 Página: 1176/1203
12/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0196/2019 Teor do ato: Traga a credora a planilha dos valores que entende devidos. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
11/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70367392-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2019 13:05
11/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Traga a credora a planilha dos valores que entende devidos. Int.
03/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70355847-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2019 11:14
14/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/06/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70308321-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 10/06/2019 13:38
18/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2019 Data da Disponibilização: 08/05/2019 Data da Publicação: 09/05/2019 Número do Diário: 2803 Página: 1403/1424
07/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0133/2019 Teor do ato: Por primeiro, traga o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico com as cautelas de praxe. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
06/05/2019		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Por primeiro, traga o credor o Formulário MLE devidamente preenchido (o qual está disponível no site do Tribunal de Justiça: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico com as cautelas de praxe. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924 inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Intimem-se.
06/05/2019		Conclusos para Sentença
03/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 1233/1251
24/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0120/2019 Teor do ato: Fls. 120: Manifeste-se a FESP. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
23/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80052672-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2019 09:58
22/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2019		Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual Fls. 120: Manifeste-se a FESP. Int.
22/04/2019		Petição Juntada
11/04/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80047270-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 14:57
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80047270-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 14:57
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/10/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
17/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0528/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2681 Página: 1203/1226
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0528/2018 Teor do ato: Fls. 101 e seguintes: prossiga-se com a execução, expedindo-se RPV no valor requisitado. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
11/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2018		Decisão Fls. 101 e seguintes: prossiga-se com a execução, expedindo-se RPV no valor requisitado. Intime-se.
09/10/2018		Conclusos para Decisão
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 1202/1220
04/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70399032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2018 12:02
03/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0508/2018 Teor do ato: Os documentos juntados não comprovam o julgamento e tampouco a improcedência do agravo de instrumento interposto. Traga a interessada documentos que comprovem o alegado. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
28/09/2018		Decisão Os documentos juntados não comprovam o julgamento e tampouco a improcedência do agravo de instrumento interposto. Traga a interessada documentos que comprovem o alegado. Intime-se.
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70383619-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 09:55
21/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0437/2018 Data da Disponibilização: 14/08/2018 Data da Publicação: 15/08/2018 Número do Diário: 2637 Página: 1190/1205
10/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0437/2018 Teor do ato: Concedo os benefícios da gratuidade à exequente, anotando-se. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se sustenta o excesso de execução, pois o cálculo da exequente não observou a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, no que toca à correção monetária e MP nº 567/12 em relação aos juros moratórios. Decido. Inexiste o alegado excesso de execução. A correção monetária e os juros de mora obedecem a metodologia de cálculo da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos judiciais em geral, e o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, mas sem a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pois foi declarada inconstitucional, por arrastamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADINs 4.357 e 4.425) e, desde já, deve ser reconhecida a sua ineficácia, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade acarreta efeitos repristinatórios, tornando sem efeito a lei inconstitucional revogadora de lei anterior. Nesse sentido: "Isso significa que a decisão proferida no bojo daquelas ações diretas determina a imediata incidência do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.497/97 com a redação que vigia antes da modificação perpetrada pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09. Em razão disso, e tendo em vista a possível insegurança jurídica a que pode ser submetido o jurisdicionado, tem essa Colenda Câmara entendido pela aplicação imediata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09, ainda que pendente de publicação o acórdão daquelas ADIs, notadamente em razão do que restou decidido pela Min. Carmen Lucia no curso do RE nº 747.702-SC (j. 4.7.2013). Em razão disso, é de rigor ter-se por vigente a redação do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01" (TJSP, Ap. 0048104-78.2011, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 11.12.2013). Cabe acrescentar que as respeitáveis decisões proferidas pelo Ministro Luiz Fux em ambas as ações, no dia 11 de abril de 2013, tinham por escopo coibir a paralisação do pagamento de precatórios por alguns tribunais do país, com recursos disponíveis para tanto, mas que preferiram aguardar a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. Assim, Sua Excelência tão somente determinou que todos "deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro". Nada se falou sobre critérios de correção monetária até a expedição do precatório/requisitório e nem poderia ser diferente, pois nada nesse sentido foi pleiteado. Já a modulação ocorrida em 25 de março de 2015, que estabeleceu a TR a partir de 2009 e o IPCA desde a decisão, diz respeito exclusivamente aos precatórios, sendo de rigor lembrar que o Colendo Supremo Tribunal Federal abrira novo tema de repercussão geral (nº 810) para tratar também da atualização monetária e dos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, antes de expedido o precatório e, decidido o Recurso Extraordinário nº 870947-SE e o referido tema pelo Plenário do Pretório Excelso, ficou definitivamente afastado o emprego da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Portanto, a atualização dar-se-á conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), enquanto que os juros moratórios serão computados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança. A primeira será contada desde o vencimento da obrigação, ao passo que os juros serão devidos desde a citação. A ausência de trânsito em julgado, por seu turno, não torna a decisão "precária", tampouco permite às instâncias inferiores ignorar e descumprir o seu conteúdo. Aliás, "é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC" (STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.139.725/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.11.2014 e AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2013; STJ, AgInt nos EREsp 1.400.632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017. Portanto, correta a conta elaborada pela exequente, razão pela qual rejeito a impugnação e condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o excesso alegado. Int. São Paulo, 09 de agosto de 2018. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
10/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2018		Decisão Concedo os benefícios da gratuidade à exequente, anotando-se. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se sustenta o excesso de execução, pois o cálculo da exequente não observou a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, no que toca à correção monetária e MP nº 567/12 em relação aos juros moratórios. Decido. Inexiste o alegado excesso de execução. A correção monetária e os juros de mora obedecem a metodologia de cálculo da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos judiciais em geral, e o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, mas sem a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, pois foi declarada inconstitucional, por arrastamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADINs 4.357 e 4.425) e, desde já, deve ser reconhecida a sua ineficácia, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade acarreta efeitos repristinatórios, tornando sem efeito a lei inconstitucional revogadora de lei anterior. Nesse sentido: "Isso significa que a decisão proferida no bojo daquelas ações diretas determina a imediata incidência do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.497/97 com a redação que vigia antes da modificação perpetrada pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/09. Em razão disso, e tendo em vista a possível insegurança jurídica a que pode ser submetido o jurisdicionado, tem essa Colenda Câmara entendido pela aplicação imediata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09, ainda que pendente de publicação o acórdão daquelas ADIs, notadamente em razão do que restou decidido pela Min. Carmen Lucia no curso do RE nº 747.702-SC (j. 4.7.2013). Em razão disso, é de rigor ter-se por vigente a redação do artigo 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação que lhe deu a MP nº 2.180/01" (TJSP, Ap. 0048104-78.2011, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 11.12.2013). Cabe acrescentar que as respeitáveis decisões proferidas pelo Ministro Luiz Fux em ambas as ações, no dia 11 de abril de 2013, tinham por escopo coibir a paralisação do pagamento de precatórios por alguns tribunais do país, com recursos disponíveis para tanto, mas que preferiram aguardar a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. Assim, Sua Excelência tão somente determinou que todos "deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro". Nada se falou sobre critérios de correção monetária até a expedição do precatório/requisitório e nem poderia ser diferente, pois nada nesse sentido foi pleiteado. Já a modulação ocorrida em 25 de março de 2015, que estabeleceu a TR a partir de 2009 e o IPCA desde a decisão, diz respeito exclusivamente aos precatórios, sendo de rigor lembrar que o Colendo Supremo Tribunal Federal abrira novo tema de repercussão geral (nº 810) para tratar também da atualização monetária e dos juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, antes de expedido o precatório e, decidido o Recurso Extraordinário nº 870947-SE e o referido tema pelo Plenário do Pretório Excelso, ficou definitivamente afastado o emprego da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Portanto, a atualização dar-se-á conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), enquanto que os juros moratórios serão computados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança. A primeira será contada desde o vencimento da obrigação, ao passo que os juros serão devidos desde a citação. A ausência de trânsito em julgado, por seu turno, não torna a decisão "precária", tampouco permite às instâncias inferiores ignorar e descumprir o seu conteúdo. Aliás, "é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC" (STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.139.725/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.11.2014 e AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2013; STJ, AgInt nos EREsp 1.400.632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017. Portanto, correta a conta elaborada pela exequente, razão pela qual rejeito a impugnação e condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o excesso alegado. Int. São Paulo, 09 de agosto de 2018.
09/08/2018		Conclusos para Decisão
06/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70294063-9 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 06/08/2018 21:40
30/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2018 Data da Disponibilização: 30/07/2018 Data da Publicação: 31/07/2018 Número do Diário: 2626 Página: 1142/1153
27/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0415/2018 Teor do ato: Fls. 54/58: concede-se derradeira oportunidade à exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, os últimos três demonstrativos de pagamento (como colocado na decisão de fls. 39), sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
24/07/2018		Decisão Fls. 54/58: concede-se derradeira oportunidade à exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, os últimos três demonstrativos de pagamento (como colocado na decisão de fls. 39), sob pena de extinção. Intime-se.
24/07/2018		Conclusos para Decisão
20/07/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70269290-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 20/07/2018 21:37
20/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70269287-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2018 21:31
04/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2018 Data da Disponibilização: 04/07/2018 Data da Publicação: 05/07/2018 Número do Diário: 2609 Página: 1219/1250
02/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0373/2018 Teor do ato: Fls. 41/51: Na impugnação a execução juntada pela Fazenda, diga o impugnado. Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
28/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 41/51: Na impugnação a execução juntada pela Fazenda, diga o impugnado. Int.
26/06/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80075568-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2018 14:31
26/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80075568-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2018 14:31
12/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2597 Página: 1508-1527
11/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0337/2018 Teor do ato: Concedo prazo de 5 dias para que a autora junte os últimos três demonstrativos de pagamentos recebidos, pois os documentos de fls. 6/15 datam mais de 20 anos.Intime-se. Marcelo José Magalhães Bonizzi, Marcio Cesar Areias Bravo
06/06/2018		Decisão Concedo prazo de 5 dias para que a autora junte os últimos três demonstrativos de pagamentos recebidos, pois os documentos de fls. 6/15 datam mais de 20 anos.Intime-se.
06/06/2018		Conclusos para Decisão
29/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70190776-0 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 29/05/2018 17:51
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 1104/1129
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0310/2018 Teor do ato: 1) Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.Valor requisitado: R$ 14.112,54 (Válido para Abril/2018).2) Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, comprove o requerente os pressupostos para a concessão da gratuidade em até 10 (dez) dias, ou recolha a taxa judiciária, contribuição à carteira da OAB.Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Marcio Cesar Areias Bravo (OAB 265081/SP)
24/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2018		Decisão 1) Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.Valor requisitado: R$ 14.112,54 (Válido para Abril/2018).2) Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, comprove o requerente os pressupostos para a concessão da gratuidade em até 10 (dez) dias, ou recolha a taxa judiciária, contribuição à carteira da OAB.Intime-se.
24/05/2018		Conclusos para Decisão
18/05/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0012628-28.2001.8.26.0053

Data	Tipo
29/05/2018	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
26/06/2018	Petições Diversas
20/07/2018	Petições Diversas
20/07/2018	Manifestação sobre a Impugnação
06/08/2018	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
26/09/2018	Petições Diversas
04/10/2018	Petições Diversas
11/04/2019	Petições Diversas
23/04/2019	Petições Diversas
10/06/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
03/07/2019	Petições Diversas
11/07/2019	Petições Diversas
20/09/2019	Petições Diversas

Recebido em	Classe
19/10/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00001
01/10/2019	Requisição de Pequeno Valor - 01841
03/02/2020	Requisição de Pequeno Valor - 01842

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI