Reqte	EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A Advogado:  Gustavo Antonio Feres Paixão   Advogado:  Juan Miguel Castillo Junior
Reqdo	PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Data		Movimento
27/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1623/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1623/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1336/1340: EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação requerendo a extinção do cumprimento de sentença, em razão: (i) da necessidade ajuizado de execução fiscal para cobrança da CDA 1.251.748.374, cuja anulação se pretendeu com o ajuizamento da presente demanda; (ii) da quitação das verbas sucumbenciais conforme comprovação no autos de cumprimento de sentença. Fls. 1345: A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON defendeu o descabimento de impugnação ao cumprimento de sentença visto que a CDA 1.251.748.374 está sendo cobrada em Execução Fiscal, razão pela qual requer a transferência do seguro garantia de fls. 1.176/1.197 para tais autos. Juntou documentos às fls. 1.346/1.349. Necessária a regularização do trâmite processual. A presente ação anulatória ajuizada por EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. foi julgada improcedente, restando, a parte autora, condenada ao pagamento de honorários (fls. 628/635, 784/797 e 1.166/1.324). Com o trânsito em julgado de sentença de improcedência proferida em ação anulatória, a discussão de mérito se encerra e o débito volta a ser plenamente exigível. Assim, em que pese o r. Despacho de fls. 1.332, tenha determinado a intimação da parte autora para pagamento do débito representado pela CDA 1.251.748.374, o próprio credor, ora réu, comunicou o ajuizamento de execução fiscal sob n. 1503835-50.2018.8.26.0014, requerendo, inclusive, a transferência do seguro garantia. Portando, descabe a cobrança da CDA nestes autos, devendo o pedido de transferência da garantia ser formulado onde produzirá efeitos, ou seja, na execução fiscal. No que diz respeito à quitação dos honorários sucumbenciais, a informação deve se dar no cumprimento de sentença, que tramita como incidente processual em apartado sob n. 0017813-07.2025.8.26.0053. Cumpra-se o determinado no item 2.1 do despacho de fls. 1.327, arquivando-se o presente feito com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
26/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1336/1340: EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação requerendo a extinção do cumprimento de sentença, em razão: (i) da necessidade ajuizado de execução fiscal para cobrança da CDA 1.251.748.374, cuja anulação se pretendeu com o ajuizamento da presente demanda; (ii) da quitação das verbas sucumbenciais conforme comprovação no autos de cumprimento de sentença. Fls. 1345: A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON defendeu o descabimento de impugnação ao cumprimento de sentença visto que a CDA 1.251.748.374 está sendo cobrada em Execução Fiscal, razão pela qual requer a transferência do seguro garantia de fls. 1.176/1.197 para tais autos. Juntou documentos às fls. 1.346/1.349. Necessária a regularização do trâmite processual. A presente ação anulatória ajuizada por EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. foi julgada improcedente, restando, a parte autora, condenada ao pagamento de honorários (fls. 628/635, 784/797 e 1.166/1.324). Com o trânsito em julgado de sentença de improcedência proferida em ação anulatória, a discussão de mérito se encerra e o débito volta a ser plenamente exigível. Assim, em que pese o r. Despacho de fls. 1.332, tenha determinado a intimação da parte autora para pagamento do débito representado pela CDA 1.251.748.374, o próprio credor, ora réu, comunicou o ajuizamento de execução fiscal sob n. 1503835-50.2018.8.26.0014, requerendo, inclusive, a transferência do seguro garantia. Portando, descabe a cobrança da CDA nestes autos, devendo o pedido de transferência da garantia ser formulado onde produzirá efeitos, ou seja, na execução fiscal. No que diz respeito à quitação dos honorários sucumbenciais, a informação deve se dar no cumprimento de sentença, que tramita como incidente processual em apartado sob n. 0017813-07.2025.8.26.0053. Cumpra-se o determinado no item 2.1 do despacho de fls. 1.327, arquivando-se o presente feito com as cautelas de praxe. Int.
18/05/2026		Conclusos para Decisão
27/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1623/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1623/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1336/1340: EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação requerendo a extinção do cumprimento de sentença, em razão: (i) da necessidade ajuizado de execução fiscal para cobrança da CDA 1.251.748.374, cuja anulação se pretendeu com o ajuizamento da presente demanda; (ii) da quitação das verbas sucumbenciais conforme comprovação no autos de cumprimento de sentença. Fls. 1345: A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON defendeu o descabimento de impugnação ao cumprimento de sentença visto que a CDA 1.251.748.374 está sendo cobrada em Execução Fiscal, razão pela qual requer a transferência do seguro garantia de fls. 1.176/1.197 para tais autos. Juntou documentos às fls. 1.346/1.349. Necessária a regularização do trâmite processual. A presente ação anulatória ajuizada por EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. foi julgada improcedente, restando, a parte autora, condenada ao pagamento de honorários (fls. 628/635, 784/797 e 1.166/1.324). Com o trânsito em julgado de sentença de improcedência proferida em ação anulatória, a discussão de mérito se encerra e o débito volta a ser plenamente exigível. Assim, em que pese o r. Despacho de fls. 1.332, tenha determinado a intimação da parte autora para pagamento do débito representado pela CDA 1.251.748.374, o próprio credor, ora réu, comunicou o ajuizamento de execução fiscal sob n. 1503835-50.2018.8.26.0014, requerendo, inclusive, a transferência do seguro garantia. Portando, descabe a cobrança da CDA nestes autos, devendo o pedido de transferência da garantia ser formulado onde produzirá efeitos, ou seja, na execução fiscal. No que diz respeito à quitação dos honorários sucumbenciais, a informação deve se dar no cumprimento de sentença, que tramita como incidente processual em apartado sob n. 0017813-07.2025.8.26.0053. Cumpra-se o determinado no item 2.1 do despacho de fls. 1.327, arquivando-se o presente feito com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
26/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1336/1340: EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação requerendo a extinção do cumprimento de sentença, em razão: (i) da necessidade ajuizado de execução fiscal para cobrança da CDA 1.251.748.374, cuja anulação se pretendeu com o ajuizamento da presente demanda; (ii) da quitação das verbas sucumbenciais conforme comprovação no autos de cumprimento de sentença. Fls. 1345: A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON defendeu o descabimento de impugnação ao cumprimento de sentença visto que a CDA 1.251.748.374 está sendo cobrada em Execução Fiscal, razão pela qual requer a transferência do seguro garantia de fls. 1.176/1.197 para tais autos. Juntou documentos às fls. 1.346/1.349. Necessária a regularização do trâmite processual. A presente ação anulatória ajuizada por EDP SP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. foi julgada improcedente, restando, a parte autora, condenada ao pagamento de honorários (fls. 628/635, 784/797 e 1.166/1.324). Com o trânsito em julgado de sentença de improcedência proferida em ação anulatória, a discussão de mérito se encerra e o débito volta a ser plenamente exigível. Assim, em que pese o r. Despacho de fls. 1.332, tenha determinado a intimação da parte autora para pagamento do débito representado pela CDA 1.251.748.374, o próprio credor, ora réu, comunicou o ajuizamento de execução fiscal sob n. 1503835-50.2018.8.26.0014, requerendo, inclusive, a transferência do seguro garantia. Portando, descabe a cobrança da CDA nestes autos, devendo o pedido de transferência da garantia ser formulado onde produzirá efeitos, ou seja, na execução fiscal. No que diz respeito à quitação dos honorários sucumbenciais, a informação deve se dar no cumprimento de sentença, que tramita como incidente processual em apartado sob n. 0017813-07.2025.8.26.0053. Cumpra-se o determinado no item 2.1 do despacho de fls. 1.327, arquivando-se o presente feito com as cautelas de praxe. Int.
18/05/2026		Conclusos para Decisão
01/04/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80054916-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 17:55
29/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0291/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0291/2026 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 1136/1340: manifeste-se a parte requerida/exequente acerca da petição, em 15 dias. Int. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
28/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Fls. 1136/1340: manifeste-se a parte requerida/exequente acerca da petição, em 15 dias. Int.
28/01/2026		Conclusos para Decisão
24/09/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70953891-4 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 24/09/2025 12:53
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1047/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1047/2025 Teor do ato: Vistos. Fl.1331: Acolho o pedido formulado, para que a requerente proceda ao pagamento do valor relativo à CDA 1.251.748.374, no prazo de quinze dias, sob pena de execução do seguro garantia ofertado nestes autos, bem como emitir a guia DARE ( https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do). Int. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
11/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl.1331: Acolho o pedido formulado, para que a requerente proceda ao pagamento do valor relativo à CDA 1.251.748.374, no prazo de quinze dias, sob pena de execução do seguro garantia ofertado nestes autos, bem como emitir a guia DARE ( https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do). Int.
09/08/2025		Conclusos para Decisão
26/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0017813-07.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80240679-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2025 14:40
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0343/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprido o item acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 2.2. Na ausência de manifestação, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
09/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Requeira(m) o(s) interessado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 dias. 2.1. Cumprido o item acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. 2.2. Na ausência de manifestação, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.
07/06/2025		Conclusos para Decisão
06/05/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/08/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Acolheram a revisão do julgado. V.U. Situação do provimento: Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador Relator: Osvaldo de Oliveira
06/05/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/08/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Acolheram a revisão do julgado. V.U. Situação do provimento: Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador Relator: Osvaldo de Oliveira
02/06/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/06/2020		Documento Juntado
02/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70243094-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/05/2020 18:16
03/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2020 Data da Disponibilização: 03/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3019 Página: 1577/1582
31/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0183/2020 Teor do ato: Intimação da Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, pelo portal automático, bem como do autor pela imprensa oficial, para tomarem ciência das apelações interpostas e, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
24/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/03/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80035706-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2020 18:49
12/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, pelo portal automático, bem como do autor pela imprensa oficial, para tomarem ciência das apelações interpostas e, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
12/03/2020		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/11/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70667826-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/11/2019 18:07
17/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80158008-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/11/2019 16:07
05/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0488/2019 Data da Disponibilização: 05/11/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2927 Página: 1445/1463
04/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0488/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a Autora ao pagamento da verba honorária que fixo em dez mil reais. A despeito do disposto no § 2º e no inc. III, do art. 85, do NCPC, que implicaria a condenação ao pagamento de percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, entendo que deve ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo art. 85, em extensão, a fim de que prevaleça a razoabilidade e a equidade. Custas e despesas ex lege. P.I.C. Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
24/10/2019		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a Autora ao pagamento da verba honorária que fixo em dez mil reais. A despeito do disposto no § 2º e no inc. III, do art. 85, do NCPC, que implicaria a condenação ao pagamento de percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, entendo que deve ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo art. 85, em extensão, a fim de que prevaleça a razoabilidade e a equidade. Custas e despesas ex lege. P.I.C.
16/07/2019		Conclusos para Sentença
04/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70170147-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2019 11:31
28/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 2777 Página: 1541/1554
27/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0119/2019 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Se o caso, manifestem-se sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Int. Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
13/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80030632-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2019 22:38
08/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, para oportuna apreciação, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento. Se o caso, manifestem-se sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Int.
08/03/2019		Conclusos para Despacho
03/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70495150-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2018 18:14
05/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0464/2018 Data da Disponibilização: 05/11/2018 Data da Publicação: 06/11/2018 Número do Diário: 2693 Página: 1619/1632
01/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0464/2018 Teor do ato: Os autos encontram-se com vista para manifestação do autor em réplica. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Maria Bernadete Bolsoni Pitton (OAB 106081/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
03/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos encontram-se com vista para manifestação do autor em réplica. Prazo de 15 (quinze) dias.
20/07/2018		Ofício Juntado
17/07/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80084393-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2018 16:49
17/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80084393-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2018 16:49
08/07/2018		Despacho Digitalizado
08/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/07/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página:
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página:
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0220/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página:
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0220/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o despacho do Eg. Tribunal de Justiça. Oficie-se, nos termos, instruindo-se com cópia de fl. 548/549.Int. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0220/2018 Teor do ato: Recebo as explicações retro.1. A impossibilidade de rescisão do contrato por parte da seguradora deve ser expressa, salvo com a concordância do segurado e a cláusula referida pela parte autora (15.1) não é clara: a expressão "e com a concordância recíproca" pode muito bem se referir a rescisão por iniciativa de ambos, especialmente após se referir a rescisão por parte do segurado ou da seguradora. Ainda, o item seguinte (15.1.1) se refere expressamente a rescisão "a pedido da seguradora", sem ressalva nenhuma. Admito, todavia, que se junte documento assinado pelo representantes(s) legal(is) da seguradora nos autos, excluindo toda e qualquer hipótese de rescisão sem a concordância expressa do segurado.Quanto ao prazo do contrato, não há nos autos nenhuma evidência da alegada "habitual duração de demandas que envolvem o assunto aqui digladiado" e, sem dados concretos, restringe-se isso a retórica que pode ou não ser verdadeira. De toda forma, admito seja posta cláusula - muito comum nessa espécie de seguro-garantia apresentado em juízo - de que a não renovação até o prazo de sessenta dias antes da expiração do contrato será considerada como sinistro, gerando direito à execução imediata da garantia.Para garantir à parte autora, entretanto, o duplo grau de jurisdição e o imediato acesso a recurso contra esta decisão, já neste ato INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelas razões acima.2. Cite-se, servindo a presente como mandado e ofício. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0220/2018 Teor do ato: Aparentemente, quanto ao seguro-garantia, não há cláusula que caracteriza o sinistro na ausência de renovação e a cláusula 11 condiciona a vigência do seguro ao cumprimento de obrigações pelo segurado, além de possibilidade de rescisão por parte da seguradora, sem indicação de sinistro imediato.Justifique a autora. Após, conclusos. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP)
13/06/2018		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
13/06/2018		Decisão Vistos.Cumpra-se o despacho do Eg. Tribunal de Justiça. Oficie-se, nos termos, instruindo-se com cópia de fl. 548/549.Int.
13/06/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/037740-0 Situação: Aguardando cumprimento em 08/06/2018 15:07:09 Local: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
08/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70204585-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2018 12:56
07/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70202802-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/06/2018 14:19
07/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70202318-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2018 11:29
06/06/2018		Decisão Recebo as explicações retro.1. A impossibilidade de rescisão do contrato por parte da seguradora deve ser expressa, salvo com a concordância do segurado e a cláusula referida pela parte autora (15.1) não é clara: a expressão "e com a concordância recíproca" pode muito bem se referir a rescisão por iniciativa de ambos, especialmente após se referir a rescisão por parte do segurado ou da seguradora. Ainda, o item seguinte (15.1.1) se refere expressamente a rescisão "a pedido da seguradora", sem ressalva nenhuma. Admito, todavia, que se junte documento assinado pelo representantes(s) legal(is) da seguradora nos autos, excluindo toda e qualquer hipótese de rescisão sem a concordância expressa do segurado.Quanto ao prazo do contrato, não há nos autos nenhuma evidência da alegada "habitual duração de demandas que envolvem o assunto aqui digladiado" e, sem dados concretos, restringe-se isso a retórica que pode ou não ser verdadeira. De toda forma, admito seja posta cláusula - muito comum nessa espécie de seguro-garantia apresentado em juízo - de que a não renovação até o prazo de sessenta dias antes da expiração do contrato será considerada como sinistro, gerando direito à execução imediata da garantia.Para garantir à parte autora, entretanto, o duplo grau de jurisdição e o imediato acesso a recurso contra esta decisão, já neste ato INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelas razões acima.2. Cite-se, servindo a presente como mandado e ofício.
28/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70187762-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2018 15:52
24/05/2018		Decisão Aparentemente, quanto ao seguro-garantia, não há cláusula que caracteriza o sinistro na ausência de renovação e a cláusula 11 condiciona a vigência do seguro ao cumprimento de obrigações pelo segurado, além de possibilidade de rescisão por parte da seguradora, sem indicação de sinistro imediato.Justifique a autora. Após, conclusos.
23/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70180990-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 17:02
23/05/2018		Conclusos para Decisão
23/05/2018		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã OCERTIFICO E DOU FÉ, nos termos do Comunicado 543/95 do Egrégio Tribunal de Justiça, que nos autos da presente ação, fica assinalado que:( ) Não há procuração( ) Não há assinatura do patrono do autor na inicial( X ) Não foram recolhidas as custas iniciais( ) GARE preenchida em desacordo com o Provimento CG nº 16/2012. Não Consta:( ) CNPJ ou CPF do autor ou representante legal( ) Natureza da ação( ) Nome das partes( ) comarca da distribuição( ) preenchimento da GARE posterior à autenticação mecânica/eletrônica( ) As custas iniciais foram recolhidas a menor( X ) Não foram recolhidas as custas de procuração( ) As custas de procuração foram recolhidas a menor( X ) Não há recolhimento de valores p/custeio de diligências ( Oficial de Justiça)( ) Não foi providenciada peça para contrafé( ) Não há recolhimento de valores p/custeio de diligências ( Oficial de Justiça/ 02 diligências)( ) Complementar valores p/custeio de diligências de oficial de Justiça ( + _____ diligências)( ) Não foi providenciada contrafé ( inicial e documentos/ 02 peças)( ) Complementar peças providenciadas para contrafé ( + _____ peças)( ) Há pedido de justiça gratuita( ) Consta declaração de pobreza( ) Pedido de prioridade na tramitação( ) Não foi atribuído valor à causa( ) Valor da causa difere do seu pedido( ) Ação distribuída por dependência ao processo nº( ) Custas recolhidas no processo originário( X ) Pedido de liminar( ) Intervenção do Ministério Público( ) Outros ________________________________São Paulo, 23/05/ 2018
22/05/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
23/05/2018	Petições Diversas
28/05/2018	Petições Diversas
07/06/2018	Petições Diversas
07/06/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
08/06/2018	Petições Diversas
17/07/2018	Contestação
03/12/2018	Petições Diversas
13/03/2019	Petições Diversas
04/04/2019	Petições Diversas
06/11/2019	Razões de Apelação
27/11/2019	Razões de Apelação
16/03/2020	Petições Diversas
28/05/2020	Contrarrazões de Apelação
18/06/2025	Petições Diversas
24/09/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
02/02/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
18/06/2025	Cumprimento de sentença  (0017813-07.2025.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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