Reqte	Isaul Moreira Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Herdeiro	Lázaro Lopes Des Souza Advogado:  Leandro Arruda Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Advogado	Leonardo Arruda Munhoz

Reqte	Isaul Moreira Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Arnaldo Domingues Brandão Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Carlito Soares dos Santos Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Célia Benedita Campos Scrittore Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Célia Maria de Carvalho Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Claudina Maria Ferreira Prado Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Cleide Ortega da Fonseca Augusto Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Denise Delbonis do Prado Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Edna Cristina Pereira de Almeida Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Elisabeth Nogueira Rossi Aguiar Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Elizabete Cristina da Cruz Lemes Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Elpidio Gomes de Araújo Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Jailson Amaral Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	José Alves da Silva Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	José Carlos dos Santos Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Maria Aparecida Losnak Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Maria Aparecida Vita Baldo Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Maria Goretti de Paula Sá Figueiredo Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Maria José Camilo de Souza Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Mauri Zorzatto Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Miguel Pereira da Silva Filho Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Reginaldo Martins Ribeiro Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Reni Simões Baptista Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Rosângela Donadai Castilho Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Shirlei Luzia Pessuto Pereira Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Sueli de Fátima Santos Soares Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Sueli Selma Pereira Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Valdete Bueno Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Reqte	Vera Lúcia Luz Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  Airton Camilo Leite Munhoz
Herdeiro	Lázaro Lopes Des Souza Advogado:  Leandro Arruda Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
Herdeiro	Juliana Fraga e Silva de Souza Advogado:  Leandro Arruda Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
Herdeiro	Renata Fraga e Silva de Souza Advogado:  Leandro Arruda Munhoz   Soc. Advogados:  Arruda Munhoz Sociedade de Advogados
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Advogado	Leonardo Arruda Munhoz
Advogado	Airton Camilo Leite Munhoz
Advogado	Yan Vitor Fonseca da Silva
Advogado	Fabio Augusto Martins Torciano
Advogado	Leandro Arruda Munhoz

Data		Movimento
14/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2029 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/10/2029 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/11/2029 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/10/2029 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
19/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 3510
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0339/2022 Teor do ato: Apresente a parte autora, nos autos do incidente requisitório, o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
17/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Apresente a parte autora, nos autos do incidente requisitório, o formulário MLE com os dados bancários para liberação do valor. A petição do formulário deve ser categorizada corretamente como "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.
24/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80062554-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2022 20:57
20/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70160125-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2022 17:16
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0153/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 4510/4524: Ciência aos exequentes. Providencie a executada a juntada dos comprovantes de pagamento nos respectivos incidentes processuais a fim de seu regular andamento, em 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
09/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 4510/4524: Ciência aos exequentes. Providencie a executada a juntada dos comprovantes de pagamento nos respectivos incidentes processuais a fim de seu regular andamento, em 10 (dez) dias. Intime-se.
03/03/2022		Conclusos para Decisão
18/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80236284-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 14:07
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80236274-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 14:03
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80233561-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 10:56
16/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0691/2021 Data da Disponibilização: 09/11/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 Página: 1288/1308
08/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0691/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 4505: Ciente. Prossiga nos autos do incidente. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
05/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 4505: Ciente. Prossiga nos autos do incidente. Intimem-se.
22/10/2021		Conclusos para Despacho
18/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70610142-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2021 21:31
15/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0633/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 1351/1363
04/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0633/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante da ausência de renuncia quanto ao crédito excedente (fls. 4477/4479), expeça-se PRECATÓRIO em favor dos autores: Jailson Amaral, Maria Goretti de Paula Sá Figueiredo e Marinilza Fraga e Silva de Souza; e expeça-se OPV em favor dos demais litisconsortes. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Precatório e Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício precatório e requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
04/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Diante da ausência de renuncia quanto ao crédito excedente (fls. 4477/4479), expeça-se PRECATÓRIO em favor dos autores: Jailson Amaral, Maria Goretti de Paula Sá Figueiredo e Marinilza Fraga e Silva de Souza; e expeça-se OPV em favor dos demais litisconsortes. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Precatório e Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício precatório e requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se.
27/09/2021		Conclusos para Decisão
25/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70564382-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 19:01
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
24/09/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
16/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2021 Data da Disponibilização: 16/09/2021 Data da Publicação: 17/09/2021 Número do Diário: 3362 Página: 1493/1507
15/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0596/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Defiro a habilitação dos sucessores de Isaul Moreira, na forma requerida à fl. 4463. Registre-se e anote-se a composição do polo ativo. 2 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância da ré, HOMOLOGO o cálculo de fls. 4384 em favor da parte autora. 3 - Considerando a data do trânsito em julgado e diante do limite legal para expedição de OPV, manifeste-se a parte autora para dizer se renuncia ao crédito excedente ou se insiste no valor homologado, em relação aos autores que superem o teto, caso em que será expedido precatório. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
14/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2021		Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Defiro a habilitação dos sucessores de Isaul Moreira, na forma requerida à fl. 4463. Registre-se e anote-se a composição do polo ativo. 2 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância da ré, HOMOLOGO o cálculo de fls. 4384 em favor da parte autora. 3 - Considerando a data do trânsito em julgado e diante do limite legal para expedição de OPV, manifeste-se a parte autora para dizer se renuncia ao crédito excedente ou se insiste no valor homologado, em relação aos autores que superem o teto, caso em que será expedido precatório. Intime-se.
10/09/2021		Conclusos para Decisão
09/09/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70526010-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/09/2021 08:41
29/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80164499-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2021 16:56
11/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 (dez) dias.
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70460018-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2021 10:06
14/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2021 Data da Disponibilização: 03/05/2021 Data da Publicação: 04/05/2021 Número do Diário: 3269 Página: 1194/1204
03/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0266/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 4371: Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
29/04/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 4371: Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intimem-se.
05/04/2021		Conclusos para Despacho
23/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70153184-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 23/03/2021 12:17
20/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80050253-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2021 15:56
17/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2021 Data da Disponibilização: 17/03/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 3239 Página: 1250/1255
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0144/2021 Teor do ato: Vistos. O Juízo concedeu o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela ré, prazo que já escoou. Manifeste-se a Fazenda Estadual sobre o cumprimento, em 15 dias, findo o qual, sem notícia de cumprimento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
15/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80043111-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2021 11:16
12/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2021		Proferido Despacho Vistos. O Juízo concedeu o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela ré, prazo que já escoou. Manifeste-se a Fazenda Estadual sobre o cumprimento, em 15 dias, findo o qual, sem notícia de cumprimento, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para as providências que entender cabíveis. Intimem-se.
08/03/2021		Conclusos para Despacho
22/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70083804-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2021 09:47
15/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1295/1299
01/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0367/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela ré e implantação do benefício reconhecido no acórdão. Com o cumprimento, junte a parte autora planilha do débito das parcelas pretéritas. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 10 dias. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
28/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela ré e implantação do benefício reconhecido no acórdão. Com o cumprimento, junte a parte autora planilha do débito das parcelas pretéritas. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 10 dias. Intimem-se.
28/08/2020		Conclusos para Decisão
26/08/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
25/06/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70301342-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/06/2020 18:25
23/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 3045 Página: 905/926
15/05/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0139/2020 Teor do ato: Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte autora em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
13/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80061568-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2020 10:34
12/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2020		Recebido o recurso Vistos. 1 - Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei nº 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei nº 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte autora em ambos os efeitos. 2 Às contrarrazões. 3 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. Intime-se.
09/05/2020		Conclusos para Decisão
07/05/2020		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.20.70202312-4 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 07/05/2020 16:09
05/05/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2020 Data da Disponibilização: 28/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3032 Página: 1228/1255
27/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0124/2020 Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos em razão da omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita e defiro o benefício da gratuidade nos termos da Lei nº 1.060/1950. Anote-se. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
24/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2020		Decisão Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos em razão da omissão na apreciação do pedido de justiça gratuita e defiro o benefício da gratuidade nos termos da Lei nº 1.060/1950. Anote-se. No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se.
23/04/2020		Conclusos para Decisão
22/04/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70176424-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/04/2020 18:53
18/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3025 Página: 1250/1272
15/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2020 Data da Disponibilização: 15/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3025 Página: 1250/1272
08/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0107/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 360/367: Remetam-se os autos à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
08/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0107/2020 Teor do ato: Com base nos mesmos fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
07/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2020		Julgada improcedente a ação Com base nos mesmos fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
06/03/2020		Conclusos para Sentença
26/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80180130-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/12/2019 08:05
19/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2019/098557-8 Situação: Aguardando cumprimento em 18/12/2019 Local: Cartório-1ª Vara do Juiz. Esp. da Fazenda Pública
18/12/2019		Recebida a Petição Inicial Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.
18/12/2019		Conclusos para Decisão
16/12/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70702340-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 16/12/2019 19:23
03/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0230/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2945 Página: 1299/1326
02/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0230/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando-se a remessa dos autos a este Juizado Especial, defiro prazo para adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95. No Juizado Especial, não é possível análise da causa sem que o autor faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda. Emende a parte autora a petição inicial, para retificar o valor dado à causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva. Para isso, deve indicar: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; dentre outras informações que entender pertinentes ao cálculo. Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09, bem como para juntar todos os holerites referentes ao período e/ou documentos que comprovem a existência e valor do débito, que não tenham acompanhado a inicial, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos parâmetros da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
29/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2019		Determinada a Emenda à Petição Inicial Vistos. Considerando-se a remessa dos autos a este Juizado Especial, defiro prazo para adequação ao procedimento das Leis 12.153/09 e 9.099/95. No Juizado Especial, não é possível análise da causa sem que o autor faça pedido líquido, salvo excepcionalmente quando não for possível determinar a extensão da obrigação (art. 14, §2º, Lei 9.099/95), o que não é o caso da presente demanda. Emende a parte autora a petição inicial, para retificar o valor dado à causa e apresentar planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida, esclarecendo quais verbas acrescentou e como alcançou o valor apontado, de forma clara e objetiva. Para isso, deve indicar: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; dentre outras informações que entender pertinentes ao cálculo. Deve também incluir as doze parcelas vincendas, de modo a atender a previsão contida no art. 2º, parágrafo 2º da Lei 12.153/09, bem como para juntar todos os holerites referentes ao período e/ou documentos que comprovem a existência e valor do débito, que não tenham acompanhado a inicial, sempre a permitir o contraditório e prolação de sentença líquida, nos parâmetros da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.
13/11/2019		Conclusos para Despacho
10/10/2019		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls.371
09/10/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/10/2019		Ofício Juntado
03/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 2905 Página: 1288/1307
02/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0317/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que a presente demanda foi redistribuída, inicialmente, para a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Central, verifica-se a ocorrência do instituto da prevenção daquele Juízo, que primeiro conheceu o pedido no Juizado, a teor do artigo 59, do Código de Processo Civil. O venerando acórdão, acostado às fls. 264/270, relativo ao conflito de competência suscitado pela parte autora indica como suscitado a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, embora conste em seu dispositivo, aparentemente por equívoco de digitação, a determinação de remessa dos autos para a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Central. Assim, remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juízo da 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Central, observando-se às anotações e comunicações necessárias. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
01/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2019		Decisão Vistos. Tendo em vista que a presente demanda foi redistribuída, inicialmente, para a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Central, verifica-se a ocorrência do instituto da prevenção daquele Juízo, que primeiro conheceu o pedido no Juizado, a teor do artigo 59, do Código de Processo Civil. O venerando acórdão, acostado às fls. 264/270, relativo ao conflito de competência suscitado pela parte autora indica como suscitado a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, embora conste em seu dispositivo, aparentemente por equívoco de digitação, a determinação de remessa dos autos para a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Central. Assim, remetam-se os autos, via Distribuidor, ao Juízo da 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Central, observando-se às anotações e comunicações necessárias. Int.
30/09/2019		Conclusos para Decisão
26/09/2019		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls.369
26/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 360/367: Remetam-se os autos à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimem-se.
25/09/2019		Conclusos para Decisão
18/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70515411-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2019 09:41
11/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2019 Data da Disponibilização: 11/09/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 2889 Página: 1181/1199
10/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0167/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 262/355 e 256: Tendo em vista que não há questões urgentes a serem apreciadas, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
06/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 262/355 e 256: Tendo em vista que não há questões urgentes a serem apreciadas, aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência. Intimem-se.
06/09/2019		Conclusos para Decisão
06/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2019		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70491290-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/09/2019 13:56
09/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/10/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2018 Data da Disponibilização: 11/10/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: 2678 Página: 1541/1561
10/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0245/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 234/257: Ciente do conflito suscitado. Aguarde-se final julgamento. Intimem-se. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
05/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 234/257: Ciente do conflito suscitado. Aguarde-se final julgamento. Intimem-se.
05/10/2018		Conclusos para Despacho
02/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70395609-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2018 18:37
02/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 27/09/2018 Data da Publicação: 28/09/2018 Número do Diário: 2668 Página: 1103/1132
26/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0239/2018 Teor do ato: Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
21/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2018		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
21/09/2018		Conclusos para Sentença
21/09/2018		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls.227
21/09/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/09/2018		Decurso de Prazo Certidão - Remessa ao Juizado Especial
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 1111-1168
13/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0227/2018 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o Mandado de Segurança interposto contra a decisão de fls. 178/180 foi indeferido e já transitou em julgado, cumpra-se a parte final da referida decisão, redistribuindo-se os autos para uma das Varas do juizado Especial da Fazenda Pública. Dil. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
10/09/2018		Decisão Vistos. Tendo em vista que o Mandado de Segurança interposto contra a decisão de fls. 178/180 foi indeferido e já transitou em julgado, cumpra-se a parte final da referida decisão, redistribuindo-se os autos para uma das Varas do juizado Especial da Fazenda Pública. Dil.
10/09/2018		Conclusos para Decisão
10/09/2018		Ofício Juntado
10/09/2018		Ofício Juntado
25/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70230562-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 17:41
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 1146-1176
19/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2598 Página: 1146-1176
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0132/2018 Teor do ato: Considerando que se trata de litisconsórcio ativo facultativo, tendo em vista que o valor da causa, individualmente considerada, não ultrapassa a 60 salários-mínimos, diante da vigência da Lei nº 12.153/09 e que se trata de matéria de direito, redistribua-se o processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta. Nem se diga que a necessidade ulterior liquidação do julgado, inviabilizaria o processamento pelo Juizado Especial, eis que os elementos trazidos à colação informam que, em caso de procedência da ação, a apuração do valor porventura devido ao autores implicará, tão-somente, a elaboração de cálculos aritméticos elementares e sabe-se que nesta hipótese a sentença, mesmo não apresentando um valor certo não é considerada ilíquida. E mesmo que demande eventual exame técnico, é admissível no âmbito do Juizado Especial, nos termos artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Anoto também que ainda que o valor apurado em liquidação supere 60 salários mínimos, não haverá óbice para processamento do feito pelo Juizado, primeiro porque a competência é verificada no momento da distribuição da ação, nos termos 43, do NCPC, segundo porque, na execução, os valores apenas influenciam o método de pagamento, se por RPV ou precatório, mas não alteram a competência. Aliás, o art. 13, da lei 12.153/09 e seus §§ já preveem a possibilidade de pagamentos por precatório perante o Juizado. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
18/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0132/2018 Teor do ato: Tendo em vista que o processo de nº 1027519-41.2018 possui pedido diverso, não há litispendência e a mera similitude das ações não autoriza a distribuição por prevenção. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuir livremente os autos, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP)
15/06/2018		Declarada incompetência Considerando que se trata de litisconsórcio ativo facultativo, tendo em vista que o valor da causa, individualmente considerada, não ultrapassa a 60 salários-mínimos, diante da vigência da Lei nº 12.153/09 e que se trata de matéria de direito, redistribua-se o processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta. Nem se diga que a necessidade ulterior liquidação do julgado, inviabilizaria o processamento pelo Juizado Especial, eis que os elementos trazidos à colação informam que, em caso de procedência da ação, a apuração do valor porventura devido ao autores implicará, tão-somente, a elaboração de cálculos aritméticos elementares e sabe-se que nesta hipótese a sentença, mesmo não apresentando um valor certo não é considerada ilíquida. E mesmo que demande eventual exame técnico, é admissível no âmbito do Juizado Especial, nos termos artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Anoto também que ainda que o valor apurado em liquidação supere 60 salários mínimos, não haverá óbice para processamento do feito pelo Juizado, primeiro porque a competência é verificada no momento da distribuição da ação, nos termos 43, do NCPC, segundo porque, na execução, os valores apenas influenciam o método de pagamento, se por RPV ou precatório, mas não alteram a competência. Aliás, o art. 13, da lei 12.153/09 e seus §§ já preveem a possibilidade de pagamentos por precatório perante o Juizado. Int.
14/06/2018		Conclusos para Despacho
14/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Autos Digitais
13/06/2018		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls.176
13/06/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/06/2018		Determinada a Redistribuição dos Autos Tendo em vista que o processo de nº 1027519-41.2018 possui pedido diverso, não há litispendência e a mera similitude das ações não autoriza a distribuição por prevenção. Assim, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuir livremente os autos, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.
12/06/2018		Conclusos para Decisão
12/06/2018		Conclusos para Despacho
12/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Autos Digitais
12/06/2018		Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 1027519-41.2018.8.26.0053.

Data	Tipo
25/06/2018	Petições Diversas
02/10/2018	Petições Diversas
05/09/2019	Emenda à Inicial
17/09/2019	Petições Diversas
16/12/2019	Emenda à Inicial
20/12/2019	Contestação
22/04/2020	Embargos de Declaração
07/05/2020	Recurso Inominado
13/05/2020	Petições Diversas
25/06/2020	Contrarrazões de Apelação
22/02/2021	Petições Diversas
15/03/2021	Petições Diversas
20/03/2021	Petições Diversas
23/03/2021	Pedido de Prazo
10/08/2021	Petições Diversas
26/08/2021	Petições Diversas
09/09/2021	Pedido de Habilitação
24/09/2021	Petições Diversas
17/10/2021	Petições Diversas
06/12/2021	Petições Diversas
07/12/2021	Petições Diversas
07/12/2021	Petições Diversas
18/03/2022	Petições Diversas
24/04/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
24/09/2021	Precatório - 00001
24/09/2021	Precatório - 00002
24/09/2021	Precatório - 00003
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00004
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00005
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00006
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00007
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00008
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00009
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00010
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00011
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00012
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00013
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00014
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00015
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00016
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00017
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00018
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00019
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00020
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00021
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00022
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00023
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00024
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00025
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00026
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00027
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00028
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00029
24/09/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00030

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
21/09/2018	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	P/ redistribuição ao JEFaz.
12/06/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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