Reqte	Mirman Engenharia e Edificações Ltda Advogado:  Eduardo de Campos Camargo   Advogado:  Renan Matos Aguiar   Advogada:  Naya Caroline da Silva
Reqdo	Marcos José Baptista de Oliveira Advogada:  Marisa dos Santos Escada de Oliveira
Perito	Sérgio Ricardo de Mello Vasconcelos

Reqte	Mirman Engenharia e Edificações Ltda Advogado:  Eduardo de Campos Camargo   Advogado:  Renan Matos Aguiar   Advogada:  Naya Caroline da Silva
Reqdo	Marcos José Baptista de Oliveira Advogada:  Marisa dos Santos Escada de Oliveira
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Perito	Sérgio Ricardo de Mello Vasconcelos

Data		Movimento
18/05/2023		Arquivado Definitivamente
18/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0179/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Remetam-se ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP)
18/05/2023		Arquivado Definitivamente
18/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0179/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0179/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Remetam-se ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP)
03/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença. Remetam-se ao arquivo. Intime-se.
03/04/2023		Conclusos para Decisão
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70171550-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/03/2023 22:23
09/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007499-70.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
04/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70071844-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 04/02/2023 18:27
17/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035291-33.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0815/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico, com a interposição do cumprimento de sentença. Após a interposição do cumprimento de sentença ou sem ela, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intime-se. Advogados(s): Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP)
02/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Digam as partes em termos de prosseguimento, o Provimento CG nº 16/2016, as execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico, com a interposição do cumprimento de sentença. Após a interposição do cumprimento de sentença ou sem ela, remetam-se os autos ao arquivo geral. Intime-se.
02/12/2022		Conclusos para Decisão
23/11/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/06/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao Tribunal de Justiça (custas de preparo)
15/06/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70374169-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/06/2022 14:44
03/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80091422-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2022 10:28
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3513
24/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0342/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 18569/18588: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP)
23/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 18569/18588: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.
23/05/2022		Conclusos para Decisão
23/05/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70310411-1 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/05/2022 08:25
15/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 3500
05/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0290/2022 Teor do ato: Ambos tempestivos, para, ao final, negar-lhes provimento. Em relação aos embargos opostos pelo corréu Marcos: O pedido de condenação contra a autora deve ser ajuizado em ação própria no juízo cível, pois ambas as partes são particulares, sendo este juízo incompetente para apreciação de tal pedido. Em relação aos embargos opostos pela autora Mirman: Os embargos demonstram mero descontentamento com o julgamento de improcedência de seu pedido, rediscutindo o mérito da ação. Além disso, houve perícia judicial que confirmou que não houve apossamento de valores indevidamente pelo corréu Marcos. Deverão os inconformados valer-se do recurso cabível e necessário para a pretendida modificação do julgado. Assim, nego provimento aos embargos. P.R.I.C Advogados(s): Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP)
04/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Ambos tempestivos, para, ao final, negar-lhes provimento. Em relação aos embargos opostos pelo corréu Marcos: O pedido de condenação contra a autora deve ser ajuizado em ação própria no juízo cível, pois ambas as partes são particulares, sendo este juízo incompetente para apreciação de tal pedido. Em relação aos embargos opostos pela autora Mirman: Os embargos demonstram mero descontentamento com o julgamento de improcedência de seu pedido, rediscutindo o mérito da ação. Além disso, houve perícia judicial que confirmou que não houve apossamento de valores indevidamente pelo corréu Marcos. Deverão os inconformados valer-se do recurso cabível e necessário para a pretendida modificação do julgado. Assim, nego provimento aos embargos. P.R.I.C
04/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/05/2022		Conclusos para Decisão
28/04/2022		Conclusos para Despacho
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80069884-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 17:39
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70245272-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2022 15:34
20/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Fls. 18542/18544: Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70234762-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2022 10:36
20/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490
20/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0251/2022 Data da Publicação: 25/04/2022 Número do Diário: 3490
19/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0254/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 18542/18544: Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP)
19/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 18542/18544: Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
19/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022		Conclusos para Decisão
19/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0251/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 1835/1839: Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP)
18/04/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.22.70230529-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/04/2022 21:47
18/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 1835/1839: Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
18/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2022		Conclusos para Decisão
14/04/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.22.70225407-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/04/2022 15:10
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0226/2022 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado a cada um dos réus. P.R.I.C. Advogados(s): Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP)
06/04/2022		Julgada improcedente a ação Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado a cada um dos réus. P.R.I.C.
03/04/2022		Conclusos para Sentença
25/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80029373-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2022 17:13
24/02/2022		Conclusos para Despacho
24/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de prazo do requerido
17/02/2022		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.22.70091673-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/02/2022 14:22
27/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2021		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.21.70745988-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 16/12/2021 08:57
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1290/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1290/2021 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo o prazo de 20 (vinte) dias para as partes apresentarem alegações finais. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Daniela Valim da Silveira (OAB 186166/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
14/12/2021		Decisão Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo o prazo de 20 (vinte) dias para as partes apresentarem alegações finais. Intime-se.
14/12/2021		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de prazo do requerido
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70705495-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/11/2021 13:54
16/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70652709-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2021 18:16
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1168/2021 Data da Disponibilização: 05/11/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393 Página: 1717/1725
04/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1168/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 18423/18452: Manifestem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Daniela Valim da Silveira (OAB 186166/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
03/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 18423/18452: Manifestem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
02/11/2021		Conclusos para Decisão
02/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70642554-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2021 23:53
28/10/2021		Conclusos para Despacho
28/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de prazo do perito
18/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1104/2021 Data da Disponibilização: 18/10/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 3382 Página: 1474/1480
15/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1104/2021 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência ao correquerido Marcos José Baptista de Oliveira que a senha requerida em petição de fls. 18.416 foi disponibilizada em fls. 18.418. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Daniela Valim da Silveira (OAB 186166/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
14/10/2021		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência ao correquerido Marcos José Baptista de Oliveira que a senha requerida em petição de fls. 18.416 foi disponibilizada em fls. 18.418.
14/10/2021		Documento Juntado
14/10/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70603100-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2021 19:42
07/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1069/2021 Data da Disponibilização: 07/10/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 3377 Página: 1379/1385
06/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1069/2021 Teor do ato: Vistos. Reintime-se o Perito para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Daniela Valim da Silveira (OAB 186166/SP), Marisa dos Santos Escada de Oliveira (OAB 248574/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
05/10/2021		Decisão Vistos. Reintime-se o Perito para manifestação em 10 (dez) dias. Intime-se.
05/10/2021		Conclusos para Decisão
05/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de prazo do perito
13/09/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70534266-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 13/09/2021 15:17
31/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0866/2021 Data da Disponibilização: 18/08/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 3343 Página: 2242/2247
17/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0866/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se oSr.Perito a prestar os esclarecimentos requeridos pelas partes. Considerando o volume de documentos acostados ao laudo pericial, bem como que, com a vinda dos esclarecimentos, os assistentes técnicos das partes poderão melhor instruir seus pareceres, DEFIRO a ambas as partes a apresentação doparecer dos seus assistentes técnicos em até 30 (trinta) dias depois de juntados aos autos os esclarecimentos do perito. Int. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Daniela Valim da Silveira (OAB 186166/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
16/08/2021		Decisão Vistos. Intime-se oSr.Perito a prestar os esclarecimentos requeridos pelas partes. Considerando o volume de documentos acostados ao laudo pericial, bem como que, com a vinda dos esclarecimentos, os assistentes técnicos das partes poderão melhor instruir seus pareceres, DEFIRO a ambas as partes a apresentação doparecer dos seus assistentes técnicos em até 30 (trinta) dias depois de juntados aos autos os esclarecimentos do perito. Int.
13/08/2021		Conclusos para Decisão
13/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70471005-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2021 17:27
03/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70438552-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 12:02
30/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0787/2021 Data da Disponibilização: 30/07/2021 Data da Publicação: 02/08/2021 Número do Diário: 3330 Página: 1612/1618
29/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0787/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 705/18388: Manifestem-se as partes. Prazo: 20 (vinte) dias. Fls. 18389/18390: Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do Perito Judicial, observadas as cautelas e demais formalidades legais. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Daniela Valim da Silveira (OAB 186166/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
29/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2021		Decisão Vistos. Fls. 705/18388: Manifestem-se as partes. Prazo: 20 (vinte) dias. Fls. 18389/18390: Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do Perito Judicial, observadas as cautelas e demais formalidades legais. Intime-se.
28/07/2021		Conclusos para Decisão
28/07/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70433381-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 28/07/2021 15:04
28/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70433263-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 28/07/2021 14:12
27/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/07/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0730/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 1473/1479
16/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0730/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Perito para apresentação do laudo em 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Daniela Valim da Silveira (OAB 186166/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
15/07/2021		Decisão Vistos. Intime-se o Perito para apresentação do laudo em 10 (dez) dias. Intime-se.
15/07/2021		Conclusos para Decisão
15/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de apresentação de laudo
14/05/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2021 Data da Disponibilização: 02/03/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 3228 Página: 1565/1571
01/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0172/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a perícia. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Daniela Valim da Silveira (OAB 186166/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
26/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2021		Decisão Vistos. Aguarde-se a perícia. Intime-se.
24/02/2021		Conclusos para Decisão
24/02/2021		Conclusos para Despacho
24/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de prazo do requerido
15/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1090/2020 Data da Disponibilização: 11/12/2020 Data da Publicação: 14/12/2020 Número do Diário: 3185 Página: 1676/1679
10/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1090/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 680/687: Ciência aos réus. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Daniela Valim da Silveira (OAB 186166/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
09/12/2020		Decisão Vistos. Fls. 680/687: Ciência aos réus. Intime-se.
09/12/2020		Conclusos para Decisão
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70637958-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 15:36
31/10/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0916/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 1183/1190
20/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0916/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se conforme determinado na decisão de fls. 658. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Daniela Valim da Silveira (OAB 186166/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
19/10/2020		Decisão Vistos. Aguarde-se conforme determinado na decisão de fls. 658. Intime-se.
15/10/2020		Conclusos para Decisão
15/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de prazo do autor
23/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80141603-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2020 16:25
14/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0788/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 1383/1388
11/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0788/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 664/669: Ciência às demais partes. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
11/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 664/669: Ciência às demais partes. Intime-se.
10/09/2020		Conclusos para Decisão
10/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70461803-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 13:38
07/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0667/2020 Data da Disponibilização: 07/08/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 3101 Página: 1425/1429
06/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0667/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 580: Aguarde-se pelo desarquivamento dos autos originais, conforme requerido pela parte autora. Dê-se ciência ao Perito. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
05/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 580: Aguarde-se pelo desarquivamento dos autos originais, conforme requerido pela parte autora. Dê-se ciência ao Perito. Intime-se.
05/08/2020		Conclusos para Decisão
28/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70359545-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2020 23:51
18/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70345512-5 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 16/07/2020 12:26
15/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70343969-3 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 15/07/2020 17:10
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0551/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 1317/1324
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0551/2020 Teor do ato: Vistos... Fls. 573/574: Intimem-se as partes para apresentação dos documentos faltantes para a finalização da perícia. Prazo de 10 dias. Com a juntada da documentação, defiro o prazo requerido pelo perito para a entrega do laudo. Int. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
07/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2020		Decisão Vistos... Fls. 573/574: Intimem-se as partes para apresentação dos documentos faltantes para a finalização da perícia. Prazo de 10 dias. Com a juntada da documentação, defiro o prazo requerido pelo perito para a entrega do laudo. Int.
03/07/2020		Conclusos para Decisão
02/07/2020		Conclusos para Despacho
02/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70317267-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2020 22:26
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0525/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 1451/1457
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0525/2020 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Perito para apresentação do laudo em 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
29/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2020		Decisão Vistos. Intime-se o Perito para apresentação do laudo em 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se.
26/06/2020		Conclusos para Decisão
26/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de apresentação de laudo
17/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0434/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1587/1594
05/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0434/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 484, parte final. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
05/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/06/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 484, parte final. Intime-se.
04/06/2020		Conclusos para Decisão
04/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de prazo das partes
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 1515/1521
05/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0174/2020 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 543/555 (com trânsito em julgado). Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
04/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2020		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 543/555 (com trânsito em julgado).
04/03/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
17/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70073241-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2020 18:07
16/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2983 Página: 1504/1510
10/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2983 Página: 1504/1510
07/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0109/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
06/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2020		Decisão Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento. Intime-se.
06/02/2020		Conclusos para Decisão
06/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80015420-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2020 12:07
06/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80015420-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2020 12:07
06/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70050362-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2020 08:39
06/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0099/2020 Data da Disponibilização: 06/02/2020 Data da Publicação: 07/02/2020 Número do Diário: 2981 Página: 1758/1767
05/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0099/2020 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes acerca do eventual julgamento do recurso de agravo de instrumento. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
04/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2020		Decisão Vistos. Manifestem-se as partes acerca do eventual julgamento do recurso de agravo de instrumento. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
04/02/2020		Conclusos para Decisão
27/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0715/2019 Data da Disponibilização: 15/10/2019 Data da Publicação: 16/10/2019 Número do Diário: 2913 Página: 1589/1594
14/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0715/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 508/515: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. Diante da natureza do agravo de instrumento, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo, ou o julgamento do recurso. Intime-se o Perito da suspensão do processo. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
14/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 508/515: Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. Diante da natureza do agravo de instrumento, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo, ou o julgamento do recurso. Intime-se o Perito da suspensão do processo. Intime-se.
14/10/2019		Conclusos para Decisão
11/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80145019-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 19:38
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80145019-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2019 19:38
06/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0666/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 1495/1501
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0666/2019 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 490/503 (com trânsito em julgado). Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
24/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2019		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 490/503 (com trânsito em julgado).
24/09/2019		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
22/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0617/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 1570/1577
11/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0617/2019 Teor do ato: Vistos... Fls. 482/483: Indefiro o requerimento da Fazenda. Os honorários do perito foram adiantados pela autora e, apenas em caso de sucumbência a Fazenda deverá arcar com seu reembolso. O mandado de segurança impetrado não foi conhecido e, como bem salientado, trata-se de verba alimentar, não sendo razoável ficar retida nos autos até o final do processo. Sem embargo, cobre-se do perito a vinda do laudo, considerando que já houve dilação do prazo. Int. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
11/09/2019		Decisão Vistos... Fls. 482/483: Indefiro o requerimento da Fazenda. Os honorários do perito foram adiantados pela autora e, apenas em caso de sucumbência a Fazenda deverá arcar com seu reembolso. O mandado de segurança impetrado não foi conhecido e, como bem salientado, trata-se de verba alimentar, não sendo razoável ficar retida nos autos até o final do processo. Sem embargo, cobre-se do perito a vinda do laudo, considerando que já houve dilação do prazo. Int.
05/09/2019		Conclusos para Decisão
05/09/2019		Conclusos para Despacho
05/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80123501-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2019 14:57
12/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 1367/1374
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0468/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 474: Defiro a dilação de prazo para entrega do laudo pericial, conforme requerido pelo Sr. Perito. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
26/07/2019		Decisão Vistos. Fls. 474: Defiro a dilação de prazo para entrega do laudo pericial, conforme requerido pelo Sr. Perito. Intime-se.
26/07/2019		Conclusos para Decisão
26/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70400636-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2019 12:59
26/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 2007/2017
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0456/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Perito por telefone para apresentar o laudo pericial em 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
23/07/2019		Decisão Vistos. Intime-se o Perito por telefone para apresentar o laudo pericial em 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se.
23/07/2019		Conclusos para Decisão
23/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de prazo do perito
22/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0417/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 2843 Página: 1413/1415
04/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0417/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Perito para apresentar o laudo pericial em 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
04/07/2019		Decisão Vistos. Intime-se o Perito para apresentar o laudo pericial em 5 (cinco) dias. Intime-se.
04/07/2019		Conclusos para Decisão
04/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - decurso de prazo de laudo
20/05/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/05/2019		Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
20/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70259737-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2019 14:33
06/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2794 Página: 1599/1605
23/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0241/2019 Teor do ato: VISTOS. Considerando que os quesitos formulados pelas partes exigem mais do que o mero exame dos documentos juntados aos autos, como bem justificou o Sr. Perito nomeado, arbitro os honorários em R$20.000,00 (vinte mil reais), como pleiteado e devidamente justificado. A verba será adiantada pela parte autora, a qual deverá providenciar o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Com o depósito, à perícia, com laudo em 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
23/04/2019		Decisão VISTOS. Considerando que os quesitos formulados pelas partes exigem mais do que o mero exame dos documentos juntados aos autos, como bem justificou o Sr. Perito nomeado, arbitro os honorários em R$20.000,00 (vinte mil reais), como pleiteado e devidamente justificado. A verba será adiantada pela parte autora, a qual deverá providenciar o depósito no prazo de 30 (trinta) dias. Com o depósito, à perícia, com laudo em 30 (trinta) dias. Int.
22/04/2019		Conclusos para Decisão
22/04/2019		Conclusos para Despacho
22/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70202204-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/04/2019 09:57
16/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 2790 Página: 1453/1460
15/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0225/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 435/438, 440/441 e 444: Manifeste-se o Sr. Perito em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos Int. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP), Geraldo Horikawa (OAB 90275/SP)
12/04/2019		Decisão Vistos. Fls. 435/438, 440/441 e 444: Manifeste-se o Sr. Perito em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos Int.
10/04/2019		Conclusos para Decisão
10/04/2019		Conclusos para Despacho
09/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70181631-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 22:43
09/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70167688-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2019 13:31
01/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 2779 Página: 1647/1650
31/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80039627-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2019 08:04
29/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0186/2019 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes da estimativa de honorários periciais, juntada às fls. 432. Manifestem-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP)
29/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2019		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência às partes da estimativa de honorários periciais, juntada às fls. 432. Manifestem-se.
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70156868-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 08:16
25/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 1864/1867
19/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0157/2019 Teor do ato: Vistos. Reintime-se o Perito Judicial. Int. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP)
19/03/2019		Decisão Vistos. Reintime-se o Perito Judicial. Int.
19/03/2019		Conclusos para Decisão
19/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/02/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70023314-6 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 23/01/2019 23:33
24/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0762/2018 Data da Disponibilização: 19/12/2018 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2721 Página: 1482/1491
18/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0762/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 414/415: Defiro pelo prazo requerido. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP)
18/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 414/415: Defiro pelo prazo requerido. Intime-se.
18/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0759/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 2720 Página: 1618/1628
17/12/2018		Conclusos para Decisão
17/12/2018		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70520881-5 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 17/12/2018 15:31
17/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0759/2018 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 401/408 (com trânsito em julgado). Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP)
14/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2018		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 401/408 (com trânsito em julgado).
14/12/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
12/12/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0748/2018 Data da Disponibilização: 12/12/2018 Data da Publicação: 13/12/2018 Número do Diário: 2716 Página: 1453/1462
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0748/2018 Teor do ato: Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes parcial provimento. Assiste-lhe razão em relação ao erro material, pois realmente não há pedido de assistência judiciária. Em relação à produção de provas, o juízo, com amparo no CPC, ao verificar que para o julgamento necessita de prova pericial, poderá determina-la de ofício: Art. 370. "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Em relação à alegada omissão quanto à preliminar de litigância de má-fé, confunde-se com o mérito e será analisada em sentença. Tampouco há de se alegar obscuridade da decisão, pois o ponto controvertido visa a verificar se realmente o embargante recebeu ou lucrou mais do que deveria, bem como se houve erro judiciário. Portanto, não há nada a ser modificado quanto a esta questão. Assim, passo a reeditar a decisão, somente para fins de correção do erro material: "VISTOS, em saneamento. MIRMAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. move AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA em face de ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO. Tem como objeto social a incorporação imobiliária, a compra e venda de imóveis e a construção de imóveis destinado à venda. Aduz ter gastado R$58.064,58, para reaver recursos que, em razão de erro do Judiciário, foram levantados pela advogada do segundo réu. O erro pode se constado pela peças extraídas dos Autos no. 0149.228-37.2009.8.26.0001, 3ª Vara Cível do Regional I, Santana, São Paulo/SP, que compõem o arquivo Autos Originais, aqui anexado. Alega que o juízo da referida vara bloqueou recursos financeiros de propriedade da autora em valor superior ao devido e autorizou o segundo réu a levantar o depósito judicial apesar das reiteradas manifestações da autora apontando o excesso de execução. Ele jamais cumpriu a ordem e procrastinou a devolução do dinheiro do qual se apossara indevidamente. Para recuperar o dinheiro a autora incorreu em diversas despesas, como honorários. Requer a condenação solidária e/ou subsidiária dos réus ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais comprovados, sobre os quais deverá incidir juros de mora e correção monetária. Juntou documentos (fls. 13/222). Citado (fls. 229), o segundo réu apresentou contestação (fls. 234/249). Preliminarmente, alega a ausência de interesse processual da autora, uma vez que não houve litigância de má-fé. Além disso, sustenta sua ilegitimidade passiva, pois o erro ocorreu exclusivamente a cargo do juiz. No mérito, afirma que, em 16/05/2008, firmou contrato de compra e venda com a autora que tinha como objeto uma unidade autônoma. O prazo para entrega era em junho de 2009, no entanto as obras não foram concluídas. Ajuizou a ação de indenização cumulada com consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela n° 0149228-37.2009.8.26.0001 que tramitou perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Foi celebrado acordo extrajudicial em 26/11/2010, reconhecendo a mora contratual da autora e o seu direito indenizatório, concordando-se em abater o valor de R$33.000,00 do valor residual a ser pago pelo imóvel em questão. Por fim, alega que os contratos de despesas e honorários advocatícios vinculam apenas as partes signatárias. Sustenta a prescrição de alguns valores e impugna as despesas apresentadas. Requer o acolhimento da matéria preliminar. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 250/300). Citada (fls. 225), a primeira ré apresentou contestação (fls. 303/308). Afirma que o Estado não pode ser responsabilizado pelos danos alegados. O juiz responde pessoalmente pelo erro judiciário quando proceder com dolo ou fraude. No entanto, não se pode afirmar que é esse o caso em tela. Dessa forma, não houve ato ilegal praticado pelas autoridades. Sustenta que o exame da certidão de objeto deixa claro que não houve qualquer falha na prestação jurisdicional, já que houve divergência entre as partes sobre o valor devido a cada um dos litigantes, o que foi dirimido com a intervenção da Contadoria, tendo sido apurado crédito em favor da ora autora e determinado o devido pagamento pelo corréu. Não há nexo causal entre o prejuízo sofrido pela autora e a falha na prestação jurisdicional. Requer a improcedência do pedido inicial. Houve réplicas (fls. 312/320, 325/330). Instadas as partes para especificarem provas a serem produzidas (fls. 321), a autora opôs Embargos de Declaração (fls. 338) que não foram providos (fls. 340). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 323, 344/348). É o relatório. DECIDO. O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. Há preliminares a serem analisadas. Quanto às preliminares arguidas pela Fazenda do Estado, há interesse de agir da autora, pois a mesma pretende ser ressarcida pelos réus de prejuízo causado por suposto erro judiciário. Não havendo que falar em inadequação da via eleita, tampouco em ausência de interesse pelo só fato de o corréu Marcos não ter sido condenado por litigância de má-fé. Finalmente, a atribuição do erro judiciário ao Juiz de Direito não afasta a obrigação da ré Fazenda quanto ao ressarcimento, cabendo-lhe mover a competente ação regressiva se assim entender. Quanto às preliminares do corréu Marcos, afasto sua alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo o relato da inicial, teria sido ele diretamente beneficiado pelo recebimento e retenção indevida do suposto valor percebido a maior, tendo, portanto, responsabilidade em eventual ressarcimento. No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades ou falhas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve erro judiciário, locupletamento ilícito por parte do corréu Marcos e, em caso positivo, qual o valor devido à autora. Não se olvide que este ato de fixação é meramente um ato auxiliar preparatório da instrução, carecedor de conteúdo decisório, portanto insuscetível de recurso, e podendo ser revisto a qualquer momento, com o auxílio dos interessados, ou de ofício, pelo juiz, assim caso uma das partes divirja do ponto controvertido ela pode sugerir mudança por simples petição. Necessária a prova pericial contábil, para a qual nomeio perito Sérgio Ricardo de Mello Vasconcelos, o qual deverá ser intimado para os fins do art. 465, § 2º do CPC. Com a estimativa dos honorários, manifestem-se as partes em 05 dias (art. 465, § 3º). Caberá à autora o adiantamento dos honorários periciais. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente em quinze dias. O parecer do assistente deverá ser apresentado no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da intimação da apresentação do laudo oficial". P.R.I.C. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP)
10/12/2018		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Tempestivos, deles conheço, para, ao final, dar-lhes parcial provimento. Assiste-lhe razão em relação ao erro material, pois realmente não há pedido de assistência judiciária. Em relação à produção de provas, o juízo, com amparo no CPC, ao verificar que para o julgamento necessita de prova pericial, poderá determina-la de ofício: Art. 370. "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Em relação à alegada omissão quanto à preliminar de litigância de má-fé, confunde-se com o mérito e será analisada em sentença. Tampouco há de se alegar obscuridade da decisão, pois o ponto controvertido visa a verificar se realmente o embargante recebeu ou lucrou mais do que deveria, bem como se houve erro judiciário. Portanto, não há nada a ser modificado quanto a esta questão. Assim, passo a reeditar a decisão, somente para fins de correção do erro material: "VISTOS, em saneamento. MIRMAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. move AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA em face de ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRO. Tem como objeto social a incorporação imobiliária, a compra e venda de imóveis e a construção de imóveis destinado à venda. Aduz ter gastado R$58.064,58, para reaver recursos que, em razão de erro do Judiciário, foram levantados pela advogada do segundo réu. O erro pode se constado pela peças extraídas dos Autos no. 0149.228-37.2009.8.26.0001, 3ª Vara Cível do Regional I, Santana, São Paulo/SP, que compõem o arquivo Autos Originais, aqui anexado. Alega que o juízo da referida vara bloqueou recursos financeiros de propriedade da autora em valor superior ao devido e autorizou o segundo réu a levantar o depósito judicial apesar das reiteradas manifestações da autora apontando o excesso de execução. Ele jamais cumpriu a ordem e procrastinou a devolução do dinheiro do qual se apossara indevidamente. Para recuperar o dinheiro a autora incorreu em diversas despesas, como honorários. Requer a condenação solidária e/ou subsidiária dos réus ao pagamento de indenização correspondente aos danos materiais comprovados, sobre os quais deverá incidir juros de mora e correção monetária. Juntou documentos (fls. 13/222). Citado (fls. 229), o segundo réu apresentou contestação (fls. 234/249). Preliminarmente, alega a ausência de interesse processual da autora, uma vez que não houve litigância de má-fé. Além disso, sustenta sua ilegitimidade passiva, pois o erro ocorreu exclusivamente a cargo do juiz. No mérito, afirma que, em 16/05/2008, firmou contrato de compra e venda com a autora que tinha como objeto uma unidade autônoma. O prazo para entrega era em junho de 2009, no entanto as obras não foram concluídas. Ajuizou a ação de indenização cumulada com consignação em pagamento e pedido de antecipação de tutela n° 0149228-37.2009.8.26.0001 que tramitou perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Foi celebrado acordo extrajudicial em 26/11/2010, reconhecendo a mora contratual da autora e o seu direito indenizatório, concordando-se em abater o valor de R$33.000,00 do valor residual a ser pago pelo imóvel em questão. Por fim, alega que os contratos de despesas e honorários advocatícios vinculam apenas as partes signatárias. Sustenta a prescrição de alguns valores e impugna as despesas apresentadas. Requer o acolhimento da matéria preliminar. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 250/300). Citada (fls. 225), a primeira ré apresentou contestação (fls. 303/308). Afirma que o Estado não pode ser responsabilizado pelos danos alegados. O juiz responde pessoalmente pelo erro judiciário quando proceder com dolo ou fraude. No entanto, não se pode afirmar que é esse o caso em tela. Dessa forma, não houve ato ilegal praticado pelas autoridades. Sustenta que o exame da certidão de objeto deixa claro que não houve qualquer falha na prestação jurisdicional, já que houve divergência entre as partes sobre o valor devido a cada um dos litigantes, o que foi dirimido com a intervenção da Contadoria, tendo sido apurado crédito em favor da ora autora e determinado o devido pagamento pelo corréu. Não há nexo causal entre o prejuízo sofrido pela autora e a falha na prestação jurisdicional. Requer a improcedência do pedido inicial. Houve réplicas (fls. 312/320, 325/330). Instadas as partes para especificarem provas a serem produzidas (fls. 321), a autora opôs Embargos de Declaração (fls. 338) que não foram providos (fls. 340). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 323, 344/348). É o relatório. DECIDO. O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. Há preliminares a serem analisadas. Quanto às preliminares arguidas pela Fazenda do Estado, há interesse de agir da autora, pois a mesma pretende ser ressarcida pelos réus de prejuízo causado por suposto erro judiciário. Não havendo que falar em inadequação da via eleita, tampouco em ausência de interesse pelo só fato de o corréu Marcos não ter sido condenado por litigância de má-fé. Finalmente, a atribuição do erro judiciário ao Juiz de Direito não afasta a obrigação da ré Fazenda quanto ao ressarcimento, cabendo-lhe mover a competente ação regressiva se assim entender. Quanto às preliminares do corréu Marcos, afasto sua alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo o relato da inicial, teria sido ele diretamente beneficiado pelo recebimento e retenção indevida do suposto valor percebido a maior, tendo, portanto, responsabilidade em eventual ressarcimento. No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades ou falhas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve erro judiciário, locupletamento ilícito por parte do corréu Marcos e, em caso positivo, qual o valor devido à autora. Não se olvide que este ato de fixação é meramente um ato auxiliar preparatório da instrução, carecedor de conteúdo decisório, portanto insuscetível de recurso, e podendo ser revisto a qualquer momento, com o auxílio dos interessados, ou de ofício, pelo juiz, assim caso uma das partes divirja do ponto controvertido ela pode sugerir mudança por simples petição. Necessária a prova pericial contábil, para a qual nomeio perito Sérgio Ricardo de Mello Vasconcelos, o qual deverá ser intimado para os fins do art. 465, § 2º do CPC. Com a estimativa dos honorários, manifestem-se as partes em 05 dias (art. 465, § 3º). Caberá à autora o adiantamento dos honorários periciais. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente em quinze dias. O parecer do assistente deverá ser apresentado no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da intimação da apresentação do laudo oficial". P.R.I.C.
06/12/2018		Conclusos para Decisão
05/12/2018		Conclusos para Despacho
05/12/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.18.70499505-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/12/2018 15:56
30/11/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.70491071-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 30/11/2018 12:02
27/11/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0707/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 2705 Página: 1998/2010
26/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0707/2018 Teor do ato: O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. Há preliminares a serem analisadas. Quanto às preliminares arguidas pela Fazenda do Estado, há interesse de agir da autora, pois a mesma pretende ser ressarcida pelos réus de prejuízo causado por suposto erro judiciário. Não havendo que falar em inadequação da via eleita, tampouco em ausência de interesse pelo só fato de o corréu Marcos não ter sido condenado por litigância de má-fé. Finalmente, a atribuição do erro judiciário ao Juiz de Direito não afasta a obrigação da ré Fazenda quanto ao ressarcimento, cabendo-lhe mover a competente ação regressiva se assim entender. Quanto às preliminares do corréu Marcos, afasto sua alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo o relato da inicial, teria sido ele diretamente beneficiado pelo recebimento e retenção indevida do suposto valor percebido a maior, tendo, portanto, responsabilidade em eventual ressarcimento. No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades ou falhas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve erro judiciário, locupletamento ilícito por parte do corréu Marcos e, em caso positivo, qual o valor devido à autora. Não se olvide que este ato de fixação é meramente um ato auxiliar preparatório da instrução, carecedor de conteúdo decisório, portanto insuscetível de recurso, e podendo ser revisto a qualquer momento, com o auxílio dos interessados, ou de ofício, pelo juiz, assim caso uma das partes divirja do ponto controvertido ela pode sugerir mudança por simples petição. Necessária a prova pericial contábil, para a qual nomeio perito Sérgio Ricardo de Mello Vasconcelos, o qual deverá ser intimado para os fins do art. 465, § 2º do CPC. Com a estimativa dos honorários, manifestem-se as partes em 05 dias (art. 465, § 3º). Caberá à autora o adiantamento dos honorários periciais. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente em quinze dias. O parecer do assistente deverá ser apresentado no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da intimação da apresentação do laudo oficial. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP)
26/11/2018		Decisão de Saneamento do Processo O feito não comporta julgamento sem dilação probatória. Há preliminares a serem analisadas. Quanto às preliminares arguidas pela Fazenda do Estado, há interesse de agir da autora, pois a mesma pretende ser ressarcida pelos réus de prejuízo causado por suposto erro judiciário. Não havendo que falar em inadequação da via eleita, tampouco em ausência de interesse pelo só fato de o corréu Marcos não ter sido condenado por litigância de má-fé. Finalmente, a atribuição do erro judiciário ao Juiz de Direito não afasta a obrigação da ré Fazenda quanto ao ressarcimento, cabendo-lhe mover a competente ação regressiva se assim entender. Quanto às preliminares do corréu Marcos, afasto sua alegação de ilegitimidade passiva, pois, segundo o relato da inicial, teria sido ele diretamente beneficiado pelo recebimento e retenção indevida do suposto valor percebido a maior, tendo, portanto, responsabilidade em eventual ressarcimento. No mais, partes legítimas e bem representadas, não há nulidades ou falhas. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve erro judiciário, locupletamento ilícito por parte do corréu Marcos e, em caso positivo, qual o valor devido à autora. Não se olvide que este ato de fixação é meramente um ato auxiliar preparatório da instrução, carecedor de conteúdo decisório, portanto insuscetível de recurso, e podendo ser revisto a qualquer momento, com o auxílio dos interessados, ou de ofício, pelo juiz, assim caso uma das partes divirja do ponto controvertido ela pode sugerir mudança por simples petição. Necessária a prova pericial contábil, para a qual nomeio perito Sérgio Ricardo de Mello Vasconcelos, o qual deverá ser intimado para os fins do art. 465, § 2º do CPC. Com a estimativa dos honorários, manifestem-se as partes em 05 dias (art. 465, § 3º). Caberá à autora o adiantamento dos honorários periciais. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente em quinze dias. O parecer do assistente deverá ser apresentado no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da intimação da apresentação do laudo oficial. Intime-se.
21/11/2018		Conclusos para Decisão
19/11/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70472413-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 19/11/2018 14:04
14/11/2018		Conclusos para Despacho
14/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2018		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70439266-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 26/10/2018 20:48
20/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0616/2018 Data da Disponibilização: 18/10/2018 Data da Publicação: 19/10/2018 Número do Diário: 2682 Página: 1613/1623
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0616/2018 Teor do ato: VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos por MIRMAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÔES LTDA contra o despacho de fls. 321, que determinou a especificação de provas pelas partes. Alega que a decisão é omissa, pois não saneou o processo. É o relatório. Ainda que se admita a oposição de embargos declaratórios contra mero despacho, os embargos opostos são improcedentes. A decisão de fls. 321 determinou que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justamente para que seja examinada a necessidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. De acordo com a distribuição do ônus probatório, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito. Eis aí sobre o que recairá a atividade probatória e eis porque as partes devem informar quais provas pretendem produzir, sua utilidade e pertinência. Assim, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no despacho embargado, nego provimento aos embargos declaratórios, mantendo ao despacho como lançado. Certifique a serventia, oportunamente, o decurso do prazo para a especificação de provas. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP)
16/10/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos VISTOS. Trata-se de embargos de declaração interpostos por MIRMAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÔES LTDA contra o despacho de fls. 321, que determinou a especificação de provas pelas partes. Alega que a decisão é omissa, pois não saneou o processo. É o relatório. Ainda que se admita a oposição de embargos declaratórios contra mero despacho, os embargos opostos são improcedentes. A decisão de fls. 321 determinou que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justamente para que seja examinada a necessidade de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do CPC. De acordo com a distribuição do ônus probatório, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito. Eis aí sobre o que recairá a atividade probatória e eis porque as partes devem informar quais provas pretendem produzir, sua utilidade e pertinência. Assim, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no despacho embargado, nego provimento aos embargos declaratórios, mantendo ao despacho como lançado. Certifique a serventia, oportunamente, o decurso do prazo para a especificação de provas. Após, tornem conclusos. Int.
16/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2018		Conclusos para Decisão
10/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.18.70410586-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/10/2018 18:58
10/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70410580-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2018 18:54
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0599/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 1324/1333
09/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80122649-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2018 16:39
09/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0599/2018 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP)
08/10/2018		Decisão Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Intime-se.
08/10/2018		Conclusos para Decisão
07/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70402989-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2018 19:08
05/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0592/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 1329/1336
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0592/2018 Teor do ato: Vistos. À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Ana Claudia Vergamini Luna (OAB 118353/SP), Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP)
04/10/2018		Decisão Vistos. À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
03/10/2018		Conclusos para Decisão
02/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80119666-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/10/2018 20:52
12/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 2657 Página: 1565/1577
11/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0530/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 232: Aguarde-se pelo prazo requerido. Intime-se. Advogados(s): Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP), Gabriel Reimann Rossini (OAB 247351/SP)
10/09/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70354955-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/09/2018 21:16
10/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 232: Aguarde-se pelo prazo requerido. Intime-se.
10/09/2018		Conclusos para Decisão
07/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70351682-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/09/2018 17:45
03/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0510/2018 Data da Disponibilização: 03/09/2018 Data da Publicação: 04/09/2018 Número do Diário: 2651 Página: 1359/1365
31/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0510/2018 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência à parte autora do retorno do AR da Carta de Citação recebido por terceiro, juntado às fls. 229. Manifeste-se. Advogados(s): Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP)
30/08/2018		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência à parte autora do retorno do AR da Carta de Citação recebido por terceiro, juntado às fls. 229. Manifeste-se.
29/08/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR820340835TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC Destinatário : Marcos José Baptista de Oliveira Diligência : 24/08/2018
27/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/08/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
16/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2018		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2018/052647-3 Situação: Aguardando cumprimento em 15/08/2018 16:37:42 Local: Cartório da 8ª Vara de Fazenda Pública
16/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2018 Data da Disponibilização: 16/08/2018 Data da Publicação: 17/08/2018 Número do Diário: 2639 Página: 1773/1782
15/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0471/2018 Teor do ato: Vistos. Em se tratando de direito indisponível, inadmitida a autocomposição, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, na forma do que prescreve o inciso II, § 4º do art. 334 do NCPC. Citem-se os requeridos para contestarem no prazo legal. 1. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: "intime-se a parte contrária para que se manifeste em cinco dias". Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: "Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em cinco dias, vindo conclusos em seguida." 2. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: "intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida". A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Advogados(s): Jose Ayrton Ferreira Leite (OAB 126770/SP)
14/08/2018		Decisão Vistos. Em se tratando de direito indisponível, inadmitida a autocomposição, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, na forma do que prescreve o inciso II, § 4º do art. 334 do NCPC. Citem-se os requeridos para contestarem no prazo legal. 1. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: "intime-se a parte contrária para que se manifeste em cinco dias". Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: "Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em cinco dias, vindo conclusos em seguida." 2. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: "intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida". A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.
13/08/2018		Conclusos para Decisão
13/08/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/09/2018	Petições Diversas
10/09/2018	Contestação
02/10/2018	Contestação
07/10/2018	Manifestação Sobre a Contestação
09/10/2018	Petições Diversas
10/10/2018	Manifestação Sobre a Contestação
10/10/2018	Embargos de Declaração
26/10/2018	Indicação de Provas
19/11/2018	Indicação de Provas
30/11/2018	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
05/12/2018	Embargos de Declaração
17/12/2018	Pedido de Prazo
23/01/2019	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
29/03/2019	Petições Diversas
31/03/2019	Petições Diversas
03/04/2019	Petições Diversas
09/04/2019	Petições Diversas
22/04/2019	Petição Intermediária
20/05/2019	Petições Diversas
26/07/2019	Petição Intermediária
05/09/2019	Petições Diversas
11/10/2019	Petições Diversas
06/02/2020	Petições Diversas
06/02/2020	Petições Diversas
17/02/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Petição Intermediária
15/07/2020	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
16/07/2020	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
22/07/2020	Petições Diversas
10/09/2020	Petições Diversas
14/09/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
28/07/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
28/07/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
30/07/2021	Petições Diversas
13/08/2021	Petições Diversas
13/09/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
13/10/2021	Petição Intermediária
01/11/2021	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
07/11/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Petição Intermediária
16/12/2021	Alegações Finais
17/02/2022	Alegações Finais
25/02/2022	Petições Diversas
14/04/2022	Embargos de Declaração
18/04/2022	Embargos de Declaração
20/04/2022	Petições Diversas
26/04/2022	Petições Diversas
28/04/2022	Petições Diversas
23/05/2022	Razões de Apelação
27/05/2022	Petições Diversas
15/06/2022	Contrarrazões de Apelação
04/02/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/03/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Recebido em	Classe
05/12/2022	Cumprimento de sentença  (0035291-33.2022.8.26.0053)
08/03/2023	Cumprimento de sentença  (0007499-70.2023.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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