Reqte

Felipe Jose Freddo Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Acácio Augusto de Andrade Junior   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho   Advogada:  Marcela Gonçalves Foz   Advogada:  Cíntia Miyuki Kataoka Masutani   Advogado:  Julio Bonafonte   Advogada:  Lucimar Dias dos Santos Silva   Advogado:  Nilton Dias Pereira   Advogado:  Ricardo Quirós   Advogada:  Samantha Rodrigues Dias   Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Wesley Aparecido de Almeida

Reqdo

Prefeitura do Município de São Paulo

Reqte	Felipe Jose Freddo Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Acácio Augusto de Andrade Junior   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho   Advogada:  Marcela Gonçalves Foz   Advogada:  Cíntia Miyuki Kataoka Masutani   Advogado:  Julio Bonafonte   Advogada:  Lucimar Dias dos Santos Silva   Advogado:  Nilton Dias Pereira   Advogado:  Ricardo Quirós   Advogada:  Samantha Rodrigues Dias   Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Wesley Aparecido de Almeida
Reqte	Jaime Araujo de Carvalho Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Acácio Augusto de Andrade Junior   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho   Advogada:  Marcela Gonçalves Foz   Advogada:  Cíntia Miyuki Kataoka Masutani   Advogado:  Julio Bonafonte   Advogada:  Lucimar Dias dos Santos Silva   Advogado:  Nilton Dias Pereira   Advogado:  Ricardo Quirós   Advogada:  Samantha Rodrigues Dias   Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Wesley Aparecido de Almeida
Reqte	Jose Fernando Ramalho de Melo Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Acácio Augusto de Andrade Junior   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho   Advogada:  Marcela Gonçalves Foz   Advogada:  Cíntia Miyuki Kataoka Masutani   Advogado:  Julio Bonafonte   Advogada:  Lucimar Dias dos Santos Silva   Advogado:  Nilton Dias Pereira   Advogado:  Ricardo Quirós   Advogada:  Samantha Rodrigues Dias   Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Wesley Aparecido de Almeida
Reqte	Lucia Maria Ludugerio Santos Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Acácio Augusto de Andrade Junior   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho   Advogada:  Marcela Gonçalves Foz   Advogada:  Cíntia Miyuki Kataoka Masutani   Advogado:  Julio Bonafonte   Advogada:  Lucimar Dias dos Santos Silva   Advogado:  Nilton Dias Pereira   Advogado:  Ricardo Quirós   Advogada:  Samantha Rodrigues Dias   Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Wesley Aparecido de Almeida
Reqte	Lucilene Soares de Souza Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Acácio Augusto de Andrade Junior   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Eder de Carvalho   Advogada:  Marcela Gonçalves Foz   Advogada:  Cíntia Miyuki Kataoka Masutani   Advogado:  Julio Bonafonte   Advogada:  Lucimar Dias dos Santos Silva   Advogado:  Nilton Dias Pereira   Advogado:  Ricardo Quirós   Advogada:  Samantha Rodrigues Dias   Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Wesley Aparecido de Almeida
Reqdo	Prefeitura do Município de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
10/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
10/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
10/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
10/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
10/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
29/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0450/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, HOMOLOGO o valor de fls. 197/215 em favor da parte autora. Considerando que o montante ultrapassa o teto para a expedição de requisitório, o valor será expedido por precatório, exceto para o coautor FELIPE JOSE FREDDO. 2 - Providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício Precatório nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
18/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2022		Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, HOMOLOGO o valor de fls. 197/215 em favor da parte autora. Considerando que o montante ultrapassa o teto para a expedição de requisitório, o valor será expedido por precatório, exceto para o coautor FELIPE JOSE FREDDO. 2 - Providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício Precatório nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. Intime-se.
14/07/2022		Conclusos para Despacho
13/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70290671-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2022 14:56
27/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias.
04/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70125157-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2022 20:36
18/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70725327-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2021 20:31
11/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0559/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374 Página: 1185/1206
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0559/2021 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
30/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2021		Proferido Despacho Vistos. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se.
30/09/2021		Conclusos para Despacho
26/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70501631-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2021 22:10
18/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2021 Data da Disponibilização: 18/08/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 3343 Página: 2087/2096
17/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0423/2021 Teor do ato: Ciência à parte autora sobre os documentos apresentados pela ré. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
11/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte autora sobre os documentos apresentados pela ré.
26/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70286249-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 17:20
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 1116/1127
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0211/2021 Teor do ato: Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
14/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Comprove a parte ré o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Intimem-se.
14/05/2021		Conclusos para Despacho
26/04/2021		Conclusos para Despacho
15/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2020 Data da Disponibilização: 17/12/2020 Data da Publicação: 18/12/2020 Número do Diário: 3189 Página: 1714/1731
15/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0326/2020 Teor do ato: Vistos. Comprove a ré o cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
14/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2020		Proferido Despacho Vistos. Comprove a ré o cumprimento da obrigação de fazer. Int.
25/08/2020		Conclusos para Despacho
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 1063/1083
17/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70281390-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 11:47
16/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0150/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Reinaldo Roberto Ghesso (OAB 306339/SP)
12/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.
11/06/2020		Conclusos para Despacho
05/06/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
09/01/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2018		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70527841-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/12/2018 12:24
17/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2018 Data da Disponibilização: 17/12/2018 Data da Publicação: 18/12/2018 Número do Diário: 2719 Página: 1276/1304
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0223/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte no efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo de 10 [dez] dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Reinaldo Roberto Ghesso (OAB 306339/SP)
07/12/2018		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte no efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo de 10 [dez] dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intime-se.
07/12/2018		Conclusos para Despacho
06/12/2018		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.18.70501495-6 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 06/12/2018 13:59
21/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2018 Data da Disponibilização: 21/11/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 2701 Página: 1127/1153
14/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0212/2018 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos autores contra decisão, onde se questiona a existência de omissões, contradições e obscuridades. Compulsando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Ademais, em virtude do efeito suspensivo concedido a embargos de declaração apresentados no RE 870.947, prevalece a integralidade da Lei nº 11.960/2008. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Reinaldo Roberto Ghesso (OAB 306339/SP)
09/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/11/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos autores contra decisão, onde se questiona a existência de omissões, contradições e obscuridades. Compulsando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Ademais, em virtude do efeito suspensivo concedido a embargos de declaração apresentados no RE 870.947, prevalece a integralidade da Lei nº 11.960/2008. Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se.
06/11/2018		Conclusos para Decisão
05/11/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.18.70452399-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/11/2018 17:42
01/11/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/11/2018		Mandado Juntado
29/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 1030/1056
26/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0205/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a existência de relação jurídica que faz reconhecer em favor dos autores o direito a receber o adicional de insalubridade, calculado com base no padrão de vencimentos correspondente ao nível "B1-J40", desde o momento em que esse padrão tornou-se o menor padrão de remuneração, o que ocorreu quando da entrada em vigor da Lei 13.652/2003, mas observada a prescrição quinquenal sobre parcelas, cominando-se a ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, na obrigação de apostilar esse novo padrão de vencimentos como base de cálculo do adicional de insalubridade, condenado também no pagamento das prestações vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora, tal como determinado. A base de cálculo do adicional será apurada na fase de cumprimento de sentença mediante a simples apresentação de cálculos aritméticos. Reconheço a natureza alimentar da verba alimentar. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pela ré de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Reinaldo Roberto Ghesso (OAB 306339/SP)
21/10/2018		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a existência de relação jurídica que faz reconhecer em favor dos autores o direito a receber o adicional de insalubridade, calculado com base no padrão de vencimentos correspondente ao nível "B1-J40", desde o momento em que esse padrão tornou-se o menor padrão de remuneração, o que ocorreu quando da entrada em vigor da Lei 13.652/2003, mas observada a prescrição quinquenal sobre parcelas, cominando-se a ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, na obrigação de apostilar esse novo padrão de vencimentos como base de cálculo do adicional de insalubridade, condenado também no pagamento das prestações vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora, tal como determinado. A base de cálculo do adicional será apurada na fase de cumprimento de sentença mediante a simples apresentação de cálculos aritméticos. Reconheço a natureza alimentar da verba alimentar. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pela ré de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença.
19/10/2018		Conclusos para Decisão
19/10/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70425878-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/10/2018 17:27
26/09/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/063077-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2018 Local: Oficial de justiça - Lise Meirly Chen
27/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 1378/1396
24/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0173/2018 Teor do ato: Vistos. Felipe Jose Freddo, Jaime Araujo de Carvalho, Jose Fernando Ramalho de Melo, Lucia Maria Ludugerio Santos e Lucilene Soares de Souza ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Prefeitura do Município de São Paulo. 1-) Considerando que, aparentemente, os autores Jaime, Lúcia e Lucilene auferem rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. Caso a ré disponha de elementos de convicção de que o beneficio está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade no âmbito da contestação. Quanto aos autores Felipe e José Fernando recebem valores superiores ao limite acima indicado, indefiro os benefícios da gratuidade processual. 2-) No mais, servindo a presente como mandado, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
22/08/2018		Decisão Vistos. Felipe Jose Freddo, Jaime Araujo de Carvalho, Jose Fernando Ramalho de Melo, Lucia Maria Ludugerio Santos e Lucilene Soares de Souza ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Prefeitura do Município de São Paulo. 1-) Considerando que, aparentemente, os autores Jaime, Lúcia e Lucilene auferem rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. Caso a ré disponha de elementos de convicção de que o beneficio está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade no âmbito da contestação. Quanto aos autores Felipe e José Fernando recebem valores superiores ao limite acima indicado, indefiro os benefícios da gratuidade processual. 2-) No mais, servindo a presente como mandado, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se.
21/08/2018		Conclusos para Decisão
21/08/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/10/2018	Contestação
05/11/2018	Embargos de Declaração
06/12/2018	Recurso Inominado
20/12/2018	Contrarrazões de Apelação
17/06/2020	Petições Diversas
21/05/2021	Petições Diversas
26/08/2021	Petições Diversas
07/12/2021	Petições Diversas
04/03/2022	Petições Diversas
13/05/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
10/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00001
10/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00002
10/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00003
10/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00004
10/10/2022	Precatório - 00005

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
21/08/2018	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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