Reqte	Engebanc Engenharia e Serviços Ltda. Advogado:  Jose Antonio Balieiro Lima
Reqdo	Prefeitura do Município de São Paulo Advogada:  Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina

Reqte	Engebanc Engenharia e Serviços Ltda. Advogado:  Jose Antonio Balieiro Lima
Reqdo	Prefeitura do Município de São Paulo Advogada:  Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
24/09/2020		Arquivado Definitivamente
24/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 3089 Página: 1475/1480
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0608/2020 Teor do ato: Vistos. Pela derradeira vez, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
20/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2020		Arquivado Definitivamente
24/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2020 Data da Disponibilização: 22/07/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 3089 Página: 1475/1480
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0608/2020 Teor do ato: Vistos. Pela derradeira vez, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
20/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2020		Decisão Vistos. Pela derradeira vez, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. Intime-se.
17/07/2020		Conclusos para Decisão
02/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2020		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3003 Página: 1412/1425
11/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0187/2020 Teor do ato: Vistos. Processo desarquivado. Diga o autor. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
03/03/2020		Decisão Vistos. Processo desarquivado. Diga o autor. Intime-se.
02/03/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
02/03/2020		Conclusos para Decisão
19/02/2020		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70076966-8 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 19/02/2020 11:29
04/02/2020		Arquivado Definitivamente
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0864/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 1675/1687
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0864/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a interposição do cumprimento de sentença, aguarde-se por trinta dias. Após, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
28/11/2019		Decisão Vistos. Tendo em vista a interposição do cumprimento de sentença, aguarde-se por trinta dias. Após, arquivem-se. Intime-se.
27/11/2019		Conclusos para Decisão
27/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2019		Início da Execução Juntado 0036853-82.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/11/2019		Início da Execução Juntado 0036848-60.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0693/2019 Data da Disponibilização: 07/10/2019 Data da Publicação: 08/10/2019 Número do Diário: 2907 Página: 1369/1378
04/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0693/2019 Teor do ato: Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
27/09/2019		Ato ordinatório Nota de cartório - Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça).
26/09/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 05/08/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Torres de Carvalho
19/06/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/06/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70331591-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 19/06/2019 17:09
19/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2019 Data da Disponibilização: 19/06/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 2833 Página: 1847/1857
18/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0373/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 198/202: A questão deverá ser objeto de discussão em sede de incidente de cumprimento provisório de sentença. Aguarde-se pelo prazo de contrarrazões. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
17/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 198/202: A questão deverá ser objeto de discussão em sede de incidente de cumprimento provisório de sentença. Aguarde-se pelo prazo de contrarrazões. Intime-se.
17/06/2019		Conclusos para Decisão
17/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70323062-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2019 12:24
13/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2019 Data da Disponibilização: 13/06/2019 Data da Publicação: 14/06/2019 Número do Diário: 2829 Página: 1468/1469
12/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0362/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 194/195: Ciência à autora. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de contrarrazões do Município de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
12/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 194/195: Ciência à autora. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de contrarrazões do Município de São Paulo. Intime-se.
12/06/2019		Conclusos para Decisão
11/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70313003-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2019 17:41
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 1546/1554
05/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0345/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 174/178: Manifeste-se a Municipalidade de São Paulo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
05/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 174/178: Manifeste-se a Municipalidade de São Paulo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
04/06/2019		Conclusos para Decisão
04/06/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70295855-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 04/06/2019 15:42
04/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70295871-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/06/2019 15:44
23/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2814 Página: 1809/1817
22/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0308/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 148/154 e 155/169: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
21/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 148/154 e 155/169: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int.
21/05/2019		Conclusos para Decisão
21/05/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70263839-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 21/05/2019 15:46
07/05/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70233059-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/05/2019 16:26
26/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0245/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 1467/1474
25/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0245/2019 Teor do ato: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para ordenar à parte ré que recalcule a multa a ser imposta tendo como base de cálculo a área executada de 68,31m². Majoritariamente sucumbente, deverá a parte ré arcar com as custas e honorários, que ora estabeleço no mínimo legal disposto no art. 85, §3º, CPC. P.R.I.C Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
24/04/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para ordenar à parte ré que recalcule a multa a ser imposta tendo como base de cálculo a área executada de 68,31m². Majoritariamente sucumbente, deverá a parte ré arcar com as custas e honorários, que ora estabeleço no mínimo legal disposto no art. 85, §3º, CPC. P.R.I.C
16/04/2019		Conclusos para Despacho
16/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70193428-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2019 09:52
01/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70161784-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2019 15:34
01/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 2779 Página: 1647/1650
29/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0186/2019 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Int. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
28/03/2019		Decisão Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando, em caso positivo, sua pertinência. Int.
27/03/2019		Conclusos para Decisão
27/03/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70153267-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/03/2019 17:16
12/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2019 Data da Disponibilização: 12/03/2019 Data da Publicação: 13/03/2019 Número do Diário: 2765 Página: 1818/1827
11/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0132/2019 Teor do ato: Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 120/129 (com trânsito em julgado). Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
08/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2019 Data da Disponibilização: 08/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 2763 Página: 1361/1364
07/03/2019		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ciência às partes do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto, juntado às fls. 120/129 (com trânsito em julgado).
07/03/2019		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
07/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0126/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 112/118: À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP), Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB 223721/SP)
06/03/2019		Decisão Vistos. Fls. 112/118: À réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.
06/03/2019		Conclusos para Decisão
06/03/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70105617-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/03/2019 16:39
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/01/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/01/2019		Mandado Juntado
25/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/075577-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2018 Local: Oficial de justiça - Marcelo Eduardo Garcia
14/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70468540-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2018 11:13
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0664/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 1422/1431
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0664/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: 2696 Página: 1422/1431
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0664/2018 Teor do ato: Providencie a parte autora o recolhimento da diligência para cumprimento da Decisão de fls. 99. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP)
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0664/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 98: Cumpra-se a V. Decisão. Intime-se a Municipalidade de São Paulo por mandado. Proceda-se com urgência. Int. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP)
06/11/2018		Ato ordinatório Providencie a parte autora o recolhimento da diligência para cumprimento da Decisão de fls. 99.
06/11/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
06/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 98: Cumpra-se a V. Decisão. Intime-se a Municipalidade de São Paulo por mandado. Proceda-se com urgência. Int.
06/11/2018		Conclusos para Decisão
06/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70453176-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 10:19
01/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0651/2018 Data da Disponibilização: 01/11/2018 Data da Publicação: 05/11/2018 Número do Diário: 2692 Página: 2136/2142
31/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0651/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 90/94: Mantenho a decisão interlocutória de fls. 84/85 em sua integridade por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo, bem como a vinda da contestação. Int. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP)
30/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 90/94: Mantenho a decisão interlocutória de fls. 84/85 em sua integridade por seus próprios, jurídicos e legais fundamentos. Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento. No mais, aguarde-se eventual comunicação de concessão de efeito suspensivo, bem como a vinda da contestação. Int.
30/10/2018		Conclusos para Decisão
30/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70442827-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 30/10/2018 10:14
24/10/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/10/2018		Mandado Juntado
05/10/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2018/065454-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2018 Local: Oficial de justiça - Nathália Fracassi Ribeiro Gibim
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0592/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 1329/1336
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0592/2018 Teor do ato: Vistos. ENGEBANC ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. propõe a presente ação em trâmite sob procedimento comum, com pedido de concessão de tutela antecipada, em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. Requer a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de fiscalização 13/187.202-8. É o relatório. Decido. Muito embora nos estreitos limites da cognição perfunctória possível na atual fase processual, não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito. O documento de fls. 25 indica a metragem da área, em metros quadrados, reformada irregularmente, ou seja, 2437 m2. No entanto, o mesmo documento indica que a área construída irregulamente, com acréscimo, é de 12,5, o que gera dúvidas na elaboração e fundamentação do ato administrativo. Outrossim, o documento de fls. 28/30 autoriza a execução de reforma de 68,31 m2. Nessa quadra, o documento de fls. 25 não indica qual a base de cálculo adotada pela Urbe Paulistana para a fixação da multa em R$ 321.557,63, ou seja, se 12,5 m2 ou 2437 m2. Necessária, pois, a vinda das informações da Municipalidade de São Paulo, que deverão ser instruídas com cópia integral do procedimento administrativo. INDEFIRO, pois, o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se, servindo a presente como mandado. Intime-se. Advogados(s): Jose Antonio Balieiro Lima (OAB 103745/SP)
03/10/2018		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. ENGEBANC ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. propõe a presente ação em trâmite sob procedimento comum, com pedido de concessão de tutela antecipada, em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. Requer a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de fiscalização 13/187.202-8. É o relatório. Decido. Muito embora nos estreitos limites da cognição perfunctória possível na atual fase processual, não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito. O documento de fls. 25 indica a metragem da área, em metros quadrados, reformada irregularmente, ou seja, 2437 m2. No entanto, o mesmo documento indica que a área construída irregulamente, com acréscimo, é de 12,5, o que gera dúvidas na elaboração e fundamentação do ato administrativo. Outrossim, o documento de fls. 28/30 autoriza a execução de reforma de 68,31 m2. Nessa quadra, o documento de fls. 25 não indica qual a base de cálculo adotada pela Urbe Paulistana para a fixação da multa em R$ 321.557,63, ou seja, se 12,5 m2 ou 2437 m2. Necessária, pois, a vinda das informações da Municipalidade de São Paulo, que deverão ser instruídas com cópia integral do procedimento administrativo. INDEFIRO, pois, o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se, servindo a presente como mandado. Intime-se.
02/10/2018		Conclusos para Decisão
02/10/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/10/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
06/11/2018	Petições Diversas
14/11/2018	Petições Diversas
06/03/2019	Contestação
27/03/2019	Manifestação Sobre a Contestação
01/04/2019	Petições Diversas
16/04/2019	Petições Diversas
07/05/2019	Razões de Apelação
21/05/2019	Razões de Apelação
04/06/2019	Contrarrazões de Apelação
04/06/2019	Petições Diversas
11/06/2019	Petições Diversas
17/06/2019	Petições Diversas
19/06/2019	Contrarrazões de Apelação
19/02/2020	Pedido de Desarquivamento

Recebido em	Classe
25/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036848-60.2019.8.26.0053)
25/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036853-82.2019.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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