Reqte	Raul Angel Valda Aruquipa Def. Púb:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Sergio Luis da Costa Paiva

Data		Movimento
10/12/2024		Arquivado Definitivamente
10/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032455-19.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/01/2023		Arquivado Provisoriamente
17/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
10/12/2024		Arquivado Definitivamente
10/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
01/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0032455-19.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/01/2023		Arquivado Provisoriamente
17/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
17/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2022 Data da Disponibilização: 25/08/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577 Página: 1873/1906
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0655/2022 Teor do ato: VISTOS. Considerando a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP)
23/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Considerando a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int.
04/07/2022		Conclusos para Despacho
21/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0105/2022 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP)
09/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2022		Decisão VISTOS. Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int.
12/01/2022		Conclusos para Despacho
19/11/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/08/2021		Início da Execução Juntado 0022966-60.2021.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
02/07/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70334126-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/06/2021 13:33
01/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2021 Data da Disponibilização: 25/05/2021 Data da Publicação: 26/05/2021 Número do Diário: 3285 Página: 1580/1601
24/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0318/2021 Teor do ato: Fs. 3496/3510: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
21/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2021		Ato ordinatório Fs. 3496/3510: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC.
17/05/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70273912-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/05/2021 17:38
17/05/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70273902-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/05/2021 17:36
17/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
07/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0275/2021 Data da Disponibilização: 07/05/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 3273 Página: 1717-1728
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0275/2021 Teor do ato: VISTOS. Fls. 191/194 A parte autora interpôs(puseram) os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida. Deixo de conhecer os embargos de declaração, entrentanto, na medida em que a matéria ora ventilada diz respeito à sentença proferida as fls. 144/150, sentença esta em face da qual já houve anterior oposição de embargos as fls. 156/162 pelo próprio requerente. Evidente, pois, a ocorrência de preclusão consumativa. Em verdade, tem-se que pretensão do(a/s) embargante(s) deve ser deduzida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de recurso de apelação, instrumento adequado para a obtenção da alteração da sentença nos termos pretendidos. Desta feita, persiste a sentença tal como lançada. Int. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
05/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2021		Decisão VISTOS. Fls. 191/194 A parte autora interpôs(puseram) os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida. Deixo de conhecer os embargos de declaração, entrentanto, na medida em que a matéria ora ventilada diz respeito à sentença proferida as fls. 144/150, sentença esta em face da qual já houve anterior oposição de embargos as fls. 156/162 pelo próprio requerente. Evidente, pois, a ocorrência de preclusão consumativa. Em verdade, tem-se que pretensão do(a/s) embargante(s) deve ser deduzida ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de recurso de apelação, instrumento adequado para a obtenção da alteração da sentença nos termos pretendidos. Desta feita, persiste a sentença tal como lançada. Int.
04/05/2021		Conclusos para Decisão
04/05/2021		Conclusos para Despacho
04/05/2021		Conclusos para Despacho
26/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70216102-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2021 14:04
16/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 3259 Página: 1480/1486
15/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0224/2021 Teor do ato: VISTOS. Páginas 191/194: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
14/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Páginas 191/194: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
14/04/2021		Conclusos para Despacho
13/04/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.21.70194885-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/04/2021 12:53
12/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública. Fls. 176/186: ficam intimados os apelados para oferecimento de contrarrazões em 30 dias ou, se o caso, para se manifestarem em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1 e 2, do CPC.
07/04/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70183108-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 07/04/2021 15:39
30/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2021 Data da Disponibilização: 25/03/2021 Data da Publicação: 26/03/2021 Número do Diário: 3245 Página: 1612/1619
24/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0168/2021 Teor do ato: VISTOS. As partes interpôs(puseram) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição. Com efeito, verifico que a sentença foi omissa no que respeita ao prazo do auxílio-aluguel concedido, bem como contraditória no que se refere à sucumbência, razão pela qual declaro-a nesse momento, para condenar o Município ao pagamento do auxílio-aluguel, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis a critério da administração, que deverá analisar a presença dos requisitos oportunamente, bem como para estabelecer a sucumbência recíproca, devendo as partes arcarem com o pagamento de custas e despesas processuais, em proporções iguais, bem como suportar os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, devendo a cobrança no que se refere ao autor, atentar para o disposto na Lei 1060/50, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, não há omissão no que se refere ao pedido de tutela de urgência, eis que o pleito não havia sido formulado. Desta feita, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município, para os fins supra descritos, e rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor, porquanto ausente omissão, obscuridade ou contradição. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
23/03/2021		Embargos de Declaração Acolhidos VISTOS. As partes interpôs(puseram) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença proferida, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição. Com efeito, verifico que a sentença foi omissa no que respeita ao prazo do auxílio-aluguel concedido, bem como contraditória no que se refere à sucumbência, razão pela qual declaro-a nesse momento, para condenar o Município ao pagamento do auxílio-aluguel, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis a critério da administração, que deverá analisar a presença dos requisitos oportunamente, bem como para estabelecer a sucumbência recíproca, devendo as partes arcarem com o pagamento de custas e despesas processuais, em proporções iguais, bem como suportar os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, devendo a cobrança no que se refere ao autor, atentar para o disposto na Lei 1060/50, porquanto beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, não há omissão no que se refere ao pedido de tutela de urgência, eis que o pleito não havia sido formulado. Desta feita, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município, para os fins supra descritos, e rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor, porquanto ausente omissão, obscuridade ou contradição. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Int.
16/03/2021		Conclusos para Decisão
16/03/2021		Conclusos para Despacho
15/03/2021		Conclusos para Despacho
01/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70093127-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2021 17:41
22/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3222 Página: 1412/1421
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0085/2021 Teor do ato: VISTOS. I - Páginas 156/162: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. II Após, tornem os autos conclusos para apreciação de ambos os Embargos Declaratórios, uma vez que o autor já se manifestou sobre os que foram opostos pela Municipalidade, consoante se verifica às fls. 159/162. Int. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
18/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2021		Decisão VISTOS. I - Páginas 156/162: Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias. II Após, tornem os autos conclusos para apreciação de ambos os Embargos Declaratórios, uma vez que o autor já se manifestou sobre os que foram opostos pela Municipalidade, consoante se verifica às fls. 159/162. Int.
17/02/2021		Conclusos para Despacho
17/02/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.21.70073755-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/02/2021 07:28
08/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0732/2020 Data da Disponibilização: 08/10/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 3144 Página: 1066/1072
07/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0732/2020 Teor do ato: Fls. 152/153: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de cinco (5) dia(s). Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
06/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 152/153: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de cinco (5) dia(s).
05/10/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.20.70513043-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/10/2020 17:38
28/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0686/2020 Data da Disponibilização: 28/09/2020 Data da Publicação: 29/09/2020 Número do Diário: 3136 Página: 1341/1346
25/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0686/2020 Teor do ato: Vistos. Raul Angel Valda Aruquipa ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum //OU// especial da lei 12.016/2009, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) requerente(s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/50 e do artigo 98, § 3º, do Código de processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
24/09/2020		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Raul Angel Valda Aruquipa ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento comum //OU// especial da lei 12.016/2009, em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) requerente(s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas a partir do desembolso pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que se não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente do liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 12 da Lei n° 1.060/50 e do artigo 98, § 3º, do Código de processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C.
16/09/2020		Conclusos para Despacho
16/09/2020		Conclusos para Despacho
26/08/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.20.70433670-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 26/08/2020 17:15
25/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
24/08/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.20.70427413-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/08/2020 16:20
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0441/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1373/1376
22/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0441/2020 Teor do ato: VISTOS. Considerando que o Ministério Público não apresentou parecer de mérito, e não havendo necessidade de extensão do conjunto probatório, declaro encerrada a fase instrutória. No prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, ofereçam as partes razões finais escritas (artigo 364 § 2º do CPC). Após, tornem os autos conclusos para sentença.  Int. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
21/07/2020		Decisão VISTOS. Considerando que o Ministério Público não apresentou parecer de mérito, e não havendo necessidade de extensão do conjunto probatório, declaro encerrada a fase instrutória. No prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, ofereçam as partes razões finais escritas (artigo 364 § 2º do CPC). Após, tornem os autos conclusos para sentença.  Int.
21/07/2020		Conclusos para Decisão
17/07/2020		Conclusos para Despacho
16/07/2020		Conclusos para Despacho
03/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70294605-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/06/2020 15:48
15/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 3045 Página: 1055/1062
15/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0222/2020 Teor do ato: Vistos. 1-) A publicidade dos atos referentes aos critérios adotados pela Municipalidade para a concessão das unidades habitacionais milita em favor do interesse público e viabiliza o controle em caso de eventual desvio de finalidade. 2-) A considerar os termos apresentados na inicial, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (PJ CÍVEL) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, incisos I e II, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.  Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. (negritei). 3-) Cumprido o item 2, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
14/05/2020		Decisão Vistos. 1-) A publicidade dos atos referentes aos critérios adotados pela Municipalidade para a concessão das unidades habitacionais milita em favor do interesse público e viabiliza o controle em caso de eventual desvio de finalidade. 2-) A considerar os termos apresentados na inicial, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (PJ CÍVEL) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, incisos I e II, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.  Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. (negritei). 3-) Cumprido o item 2, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se.
13/05/2020		Conclusos para Decisão
13/05/2020		Conclusos para Despacho
11/05/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70209489-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/05/2020 19:32
13/04/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2020 Data da Disponibilização: 10/02/2020 Data da Publicação: 11/02/2020 Número do Diário: 2982 Página: 1374/1401
10/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70056306-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2020 00:34
10/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70056302-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2020 00:18
07/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0058/2020 Teor do ato: Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo de 15 dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
06/02/2020		Decisão Vistos. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo de 15 dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intime-se.
06/02/2020		Conclusos para Decisão
05/02/2020		Conclusos para Despacho
27/01/2020		Conclusos para Despacho
26/11/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70665475-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 26/11/2019 19:20
13/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 1382/1417
03/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0203/2019 Teor do ato: Fls. 59/103: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) requerente(s) para oferecimento de réplica em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 338, caput, do CPC. Nada Mais. Advogados(s): Ana Maria Mendes Caspirro (OAB 314124/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
02/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
02/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 59/103: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) requerente(s) para oferecimento de réplica em 30 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 338, caput, do CPC. Nada Mais.
19/08/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70452427-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/08/2019 18:40
16/08/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/08/2019		Mandado Juntado
02/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 1309/1320
05/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: Vistos. RAUL ANGEL VALDA ARUQUIPA ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de processamento. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) -) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece indeferimento. A documentação acostada junto à inicial não se mostrou suficiente para demonstrar a situação de vulnerabilidade alegada. Ainda, não verifica-se inércia da requerida em buscar atender as necessidades do autor, mas momentânea insuficiência para concessão da benesse (fls. 34/35). Assim, a concessão da tutela de urgência, nos moldes pretendidos pelo autor, revelaria indesejável interferência do Poder Judiciário sobre o orçamento do Executivo, o que ofende o princípio constitucional basilar da separação dos poderes. Ademais, certo que a requerida detém outros aparelhos capazes de minimizar a situação daqueles expostos às mazelas da ausência de moradia, como os abrigos públicos. Nestes termos, INDEFIRO liminar. No mais, Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Intime-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
04/07/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2019/048513-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2019 Local: Oficial de justiça - Maria Jussara de Souza Pereira
04/07/2019		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. RAUL ANGEL VALDA ARUQUIPA ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência. 1-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de processamento. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) -) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece indeferimento. A documentação acostada junto à inicial não se mostrou suficiente para demonstrar a situação de vulnerabilidade alegada. Ainda, não verifica-se inércia da requerida em buscar atender as necessidades do autor, mas momentânea insuficiência para concessão da benesse (fls. 34/35). Assim, a concessão da tutela de urgência, nos moldes pretendidos pelo autor, revelaria indesejável interferência do Poder Judiciário sobre o orçamento do Executivo, o que ofende o princípio constitucional basilar da separação dos poderes. Ademais, certo que a requerida detém outros aparelhos capazes de minimizar a situação daqueles expostos às mazelas da ausência de moradia, como os abrigos públicos. Nestes termos, INDEFIRO liminar. No mais, Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Intime-se.
04/07/2019		Conclusos para Decisão
03/07/2019		Conclusos para Despacho
02/07/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70355218-8 Tipo da Petição: Parecer do MP/Defensoria Data: 02/07/2019 19:40
15/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 1364/1390
05/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0113/2019 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à Defensoria Pública para se manifestar acerca da eventual incapacidade do requerente. Prazo de 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 999999/DP)
04/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
04/06/2019		Decisão Vistos. Remetam-se os autos à Defensoria Pública para se manifestar acerca da eventual incapacidade do requerente. Prazo de 05 dias. Intime-se.
03/06/2019		Conclusos para Decisão
31/05/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/07/2019	Parecer do MP/Defensoria
19/08/2019	Contestação
26/11/2019	Manifestação Sobre a Contestação
10/02/2020	Petições Diversas
10/02/2020	Petições Diversas
11/05/2020	Indicação de Provas
23/06/2020	Petição Intermediária
24/08/2020	Alegações Finais
26/08/2020	Alegações Finais
05/10/2020	Embargos de Declaração
17/02/2021	Embargos de Declaração
24/02/2021	Petições Diversas
07/04/2021	Razões de Apelação
13/04/2021	Embargos de Declaração
22/04/2021	Petições Diversas
17/05/2021	Razões de Apelação
17/05/2021	Contrarrazões de Apelação
14/06/2021	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
30/08/2021	Cumprimento Provisório de Sentença  (0022966-60.2021.8.26.0053)
31/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032455-19.2024.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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