Reqte	Marize Tonini de Almeida Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Herdeira	Sonia Cristina Santana Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Advogado	ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
Advogado	Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros

Reqte	Marize Tonini de Almeida Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Ruimar Chagas Sales Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Cristiane Maria Marques Cardoso Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Sandra Regina Coquieri Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Nilza Maria de Jesus Souza Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Roberto Laurindo Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Renata dos Santos Lino Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Nelson Carmeluti Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Alexandre de Assis Alves Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Paulo Silvestre de Araujo Reis Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Rosina Yonemoto Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Erenice Yafusso Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Paulo Rogerio Esteves Rocha Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Edosn Eiju Ohata Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Francisco Prieto Gil Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Magda Bernadete Rodrigues Varela Laurindo Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Marco Antonio Mani Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Sueli Solidade da Silva Nascimento Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Zilvania Cezar Fernandes Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Valeria Fonseca de Mattos Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Nilson de Jesus Souza Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Rosa Maria Immacolata Adduci Faria Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Katia Aparecida Duarte Alves Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Leila Viriato Mendes Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Andrea de Sousa Camelo Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Maria Irene da Silva Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Muna Nagib El Mouallem Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Reqte	Lucilene de Lourdes Manta Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum   Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Herdeira	Sonia Cristina Santana Advogado:  Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Herdeiro	Rogerio de Castro Sant'ana
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Advogado	ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
Advogado	Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Advogado	Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros

Data		Movimento
24/08/2026		Conclusos para Despacho
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70942121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2026 09:45
13/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2964/2026 Data da Publicação: 14/08/2026
12/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2964/2026 Teor do ato: Fls.2543/2547: Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos" Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
12/08/2026		Ato ordinatório Fls.2543/2547: Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos"
24/08/2026		Conclusos para Despacho
20/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70942121-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2026 09:45
13/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2964/2026 Data da Publicação: 14/08/2026
12/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2964/2026 Teor do ato: Fls.2543/2547: Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos" Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB 384947/SP)
12/08/2026		Ato ordinatório Fls.2543/2547: Haja vista o julgamento do recurso, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos"
12/08/2026		Documento Juntado
12/08/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ? movimenta??o foi alterado para 10/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
19/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados Prazo referente ? intima??o foi alterado para 13/03/2026 devido ? altera??o da tabela de feriados
16/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 06/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 17/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 16/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 21/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0460/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0460/2024 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/07/2024		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Vencimento: 10/03/2026
05/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0411/2024 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
03/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0022/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3887
12/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0022/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 2522: ciente. Apure a Serventia se há óbice para remessa dos autos à UPEFAZ. Não havendo, proceda-se. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
11/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2522: ciente. Apure a Serventia se há óbice para remessa dos autos à UPEFAZ. Não havendo, proceda-se. Int.
10/01/2024		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71011752-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2023 18:13
06/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1053/2023 Data da Publicação: 07/12/2023 Número do Diário: 3873
05/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1053/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE. No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
04/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Ato ordinatório Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE. No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp.
04/12/2023		Comprovante de Depósito Juntada
02/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80331649-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2023 15:44
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
22/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0998/2023 Data da Publicação: 23/11/2023 Número do Diário: 3863
21/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1003/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20231121104836037342 no valor de R$ 21.139,49 (juros e correção monetária pagos na efetivação do pagamento) em favor da Sociedade de Advogados conforme r. despacho de fl(s). 2499. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão ou de seu Substituto Legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
21/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2023		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20231121104836037342 no valor de R$ 21.139,49 (juros e correção monetária pagos na efetivação do pagamento) em favor da Sociedade de Advogados conforme r. despacho de fl(s). 2499. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão ou de seu Substituto Legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925
20/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0998/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.488 e ss.: expeça-se MLE. No mais, informe a FESP através de formulário MLE os dados do IAMSPE e SPPREV para fins de levantamento dos valores a títuto de desconto previdenciário e assistência médica. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
17/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2.488 e ss.: expeça-se MLE. No mais, informe a FESP através de formulário MLE os dados do IAMSPE e SPPREV para fins de levantamento dos valores a títuto de desconto previdenciário e assistência médica. Int.
14/11/2023		Conclusos para Despacho
09/11/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70911842-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 09/11/2023 17:14
19/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0852/2023 Data da Publicação: 10/10/2023 Número do Diário: 3837
06/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0852/2023 Teor do ato: Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE. No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
05/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2023		Ato ordinatório Ciência ao interessado do depósito efetuado, devendo se manifestar nos autos para fins de levantamento, comunicando-se se o valor depositado satisfaz o crédito para fins de extinção. Deverá informar os dados bancários suficientes para expedição oportuna de MLE. No caso de pessoas físicas, comprovar ainda a regularidade cadastral do CPF de cada um dos beneficiários do depósito que poderá ser obtida através do linkhttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp.
05/10/2023		Comprovante de Depósito Juntada
30/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 3761
20/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0491/2023 Teor do ato: Trata-se de impugnação, em que alega a executada excesso de execução, por não observa a correta sistemática de cálculo dos juros de mora, nos termos da Lei 12.713/12, bem como os critérios da EC 113/2021. Os impugnados defenderam a correção das contas e postularam o prosseguimento da execução com base na planilha inicialmente apresentada. Relatei. Decido. De início, reconsidero o despacho proferido a fls. 2410, pois com razão à FESP quanto à necessidade de se considerar os dias 20 e 21/02/2023 como feriados de Carnaval, de modo que o término do prazo para impugnação se deu em 29/03/2023, sendo tempestiva a defesa. No que tange aos juros de mora, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal as ADIs nº 4357 e 4425/DF - Tema 810, pelo Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 03.03.2020, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 quanto às relações não tributárias alcançou apenas a correção monetária, restando intacta a forma de cálculo dos juros moratórios, pelo que estes devem seguir o disposto na MP 567/12, convertida na Lei 12.713/2012, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Cuida-se de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos e que, portanto, vincula este juízo, a teor do que prescreve o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo de se falar em violação à coisa julgada, inclusive por força do que dispõe o artigo 535, §5º, da Lei Adjetiva Civil. Em sintonia foi a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144 e 1.492.221 Tema 905: (...) 2. Juros de mora:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Observando os cálculos elaborados pelos exequentes, o que se tem é que por eles foi demonstrado a fls. 2366/2371 e 2452 que foram empregados os índices de juros, conforme sistemática da Lei 12.713/2012. Com efeito, conforme detalhado na manifestação à impugnação, o que é possível verificar nos cálculos, é que, entre maio/2012 e agosto/2013 e desde outubro/2017, a taxa Selic permaneceu em patamar inferior a 8,5%, correspondendo os juros de ora 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano. Ainda, não se insurgem os impugnados quanto à aplicação da EC 113/2021, sendo possível depreender da planilha de fls. 2366/2371 que utilizada a Taxa Selic a partir da entrada em vigor do novo regramento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, homologo os cálculos apresentados pelos impugnados a fls. 2366/2371 e determino o prosseguimento da execução para pagamento do valor de R$ 18.862,84 (conta de dezembro/2022). Por força do que dispõe a Súmula 519 do E. STJ, não há de se falar em condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Ao peticionamento eletrônico para expedição do necessário ao pagamento. Intimem-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796S/P)
19/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de impugnação, em que alega a executada excesso de execução, por não observa a correta sistemática de cálculo dos juros de mora, nos termos da Lei 12.713/12, bem como os critérios da EC 113/2021. Os impugnados defenderam a correção das contas e postularam o prosseguimento da execução com base na planilha inicialmente apresentada. Relatei. Decido. De início, reconsidero o despacho proferido a fls. 2410, pois com razão à FESP quanto à necessidade de se considerar os dias 20 e 21/02/2023 como feriados de Carnaval, de modo que o término do prazo para impugnação se deu em 29/03/2023, sendo tempestiva a defesa. No que tange aos juros de mora, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal as ADIs nº 4357 e 4425/DF - Tema 810, pelo Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 03.03.2020, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 quanto às relações não tributárias alcançou apenas a correção monetária, restando intacta a forma de cálculo dos juros moratórios, pelo que estes devem seguir o disposto na MP 567/12, convertida na Lei 12.713/2012, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Cuida-se de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos e que, portanto, vincula este juízo, a teor do que prescreve o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo de se falar em violação à coisa julgada, inclusive por força do que dispõe o artigo 535, §5º, da Lei Adjetiva Civil. Em sintonia foi a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144 e 1.492.221 Tema 905: (...) 2. Juros de mora:o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Observando os cálculos elaborados pelos exequentes, o que se tem é que por eles foi demonstrado a fls. 2366/2371 e 2452 que foram empregados os índices de juros, conforme sistemática da Lei 12.713/2012. Com efeito, conforme detalhado na manifestação à impugnação, o que é possível verificar nos cálculos, é que, entre maio/2012 e agosto/2013 e desde outubro/2017, a taxa Selic permaneceu em patamar inferior a 8,5%, correspondendo os juros de ora 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano. Ainda, não se insurgem os impugnados quanto à aplicação da EC 113/2021, sendo possível depreender da planilha de fls. 2366/2371 que utilizada a Taxa Selic a partir da entrada em vigor do novo regramento. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, homologo os cálculos apresentados pelos impugnados a fls. 2366/2371 e determino o prosseguimento da execução para pagamento do valor de R$ 18.862,84 (conta de dezembro/2022). Por força do que dispõe a Súmula 519 do E. STJ, não há de se falar em condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios. Ao peticionamento eletrônico para expedição do necessário ao pagamento. Intimem-se.
27/04/2023		Documento Juntado
27/04/2023		Documento Juntado
27/04/2023		Documento Juntado
24/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2023		Protocolo Juntado
20/04/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2023		Conclusos para Decisão
15/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Ofício Expedido Ofício - Banco
14/04/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0288/2023 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20230413142417075972 no valor de R$ 135.380,18 (juros e correção monetária pagos na efetivação do pagamento) em favor da parte exequente, conforme r. despacho de fl. 2403. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão ou de seu Substituto Legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2023		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) via sistema do Portal de Custas, o(s) qual(is) foi(ram) gravado(s) sob n° 20230413142417075972 no valor de R$ 135.380,18 (juros e correção monetária pagos na efetivação do pagamento) em favor da parte exequente, conforme r. despacho de fl. 2403. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão ou de seu Substituto Legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925
12/04/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70268935-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/04/2023 18:28
01/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 3702
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0226/2023 Teor do ato: Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo aintimar os exequentes para falar sobre a impugnação apresentada. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
21/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2023		Ato ordinatório Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo aintimar os exequentes para falar sobre a impugnação apresentada.
21/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0223/2023 Teor do ato: Vistos. Não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos de fls. 2366/2371. Deliberarei no incidente já instaurado. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
20/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80068346-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2023 19:11
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos de fls. 2366/2371. Deliberarei no incidente já instaurado. Int.
20/03/2023		Conclusos para Despacho
17/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Precatório
17/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70195904-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2023 13:51
13/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80062560-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2023 15:56
11/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0192/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 2402: ciência à FESP, após expeça-se o MLE. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
09/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2402: ciência à FESP, após expeça-se o MLE. Int.
09/03/2023		Conclusos para Despacho
09/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70167322-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2023 20:07
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0155/2023 Teor do ato: Vistos. Apresente o comprovante de depósito. Após, dê-se ciência à Fazenda do Estado. Cumprida as determinações acima, expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apresente o comprovante de depósito. Após, dê-se ciência à Fazenda do Estado. Cumprida as determinações acima, expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Int.
27/02/2023		Conclusos para Despacho
27/02/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70133595-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 27/02/2023 10:32
12/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2023		Documento Juntado
06/02/2023		Documento Juntado
06/02/2023		Documento Juntado
06/02/2023		Documento Juntado
03/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671
02/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0079/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que o valor da execução é de R$ 18.862,84 (conta de 31/12/2022). Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
01/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2023		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que o valor da execução é de R$ 18.862,84 (conta de 31/12/2022). Int.
31/01/2023		Conclusos para Despacho
31/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70057505-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2023 16:08
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0054/2023 Teor do ato: Ciência às partes. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Ato ordinatório Ciência às partes.
24/01/2023		Documento Juntado
24/01/2023		Documento Juntado
24/01/2023		Documento Juntado
19/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3657
12/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0013/2023 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
11/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2023		Ato ordinatório Ciência à parte exequente.
11/01/2023		Comprovante de Depósito Juntada
17/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1130/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1130/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Int. Advogados(s): Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
15/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Int.
15/12/2022		Conclusos para Despacho
15/12/2022		Petição Juntada
15/12/2022		Petição Juntada
12/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2022		Ofício Expedido Ofício - Banco - Saldo credor à disposição da Execução Fiscal
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1079/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1072/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1079/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas gravado sob n° 20221201152443088873 no valor de R$ 1.658.275,06 em favor de Paulo Silvestre de Araujo Reis e outros, conforme determinação de fl(s). 2318, referente aos depósitos de fls. 2246/2295. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão e/ou substituto legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificar o comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
01/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas gravado sob n° 20221201152443088873 no valor de R$ 1.658.275,06 em favor de Paulo Silvestre de Araujo Reis e outros, conforme determinação de fl(s). 2318, referente aos depósitos de fls. 2246/2295. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão e/ou substituto legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificar o comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1072/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
30/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à UPEFAZ. Int.
30/11/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80230915-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2022 16:47
18/11/2022		Protocolo Juntado
17/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0985/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 3624
03/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0985/2022 Teor do ato: Manifeste-se a executada sobre o pedido de fls. 2243/2244. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
03/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se a executada sobre o pedido de fls. 2243/2244. Intime-se.
27/10/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70700235-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 20/10/2022 21:01
18/10/2022		Conclusos para Despacho
18/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 3613
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80204308-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 16:36
17/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0927/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2233: diga a Fazenda do Estado. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
14/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2233: diga a Fazenda do Estado. Int.
14/10/2022		Conclusos para Despacho
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70682514-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 11:31
14/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0915/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 3611
12/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Banco - Saldo credor à disposição da Execução Fiscal
12/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0915/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas gravado sob n° 20221011150650022951 no valor de R$ 340.141,46 em favor de EDSON EIJU OHATA E OUTRO, conforme determinação de fl(s). 2166, referente aos depósitos de fls. 2151/2160. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão e/ou substituto legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificar o comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Fls. 2170/2226: ciência às partes. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
11/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2022		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas gravado sob n° 20221011150650022951 no valor de R$ 340.141,46 em favor de EDSON EIJU OHATA E OUTRO, conforme determinação de fl(s). 2166, referente aos depósitos de fls. 2151/2160. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão e/ou substituto legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Para verificar o comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Fls. 2170/2226: ciência às partes.
07/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/10/2022		Ofício Juntado
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0866/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0866/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeça-se MLE conforme documentação apresentada. Int.
23/09/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70630145-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 23/09/2022 14:37
20/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0813/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0813/2022 Teor do ato: Ciência às partes. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
09/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2022		Ato ordinatório Ciência às partes.
09/09/2022		Ofício Juntado
06/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0765/2022 Teor do ato: Vistos. Homologo a habilitação de forma que em lugar de MARIA JOANA SANT'ANA, prosseguirão Sonia Cristina Santana (Filha - Quinhão: 50%) e Rogerio de Castro Sant'ana (Filho - Quinhão: 50% ). Anote-se. Venha o incidente /13 à conclusão. Defiro prazo de 60 dias conforme requerido. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
26/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Homologo a habilitação de forma que em lugar de MARIA JOANA SANT'ANA, prosseguirão Sonia Cristina Santana (Filha - Quinhão: 50%) e Rogerio de Castro Sant'ana (Filho - Quinhão: 50% ). Anote-se. Venha o incidente /13 à conclusão. Defiro prazo de 60 dias conforme requerido. Int.
26/08/2022		Conclusos para Despacho
26/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2022 Data da Publicação: 29/08/2022 Número do Diário: 3578
26/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80162098-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 22:38
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70554095-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 14:51
25/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0756/2022 Teor do ato: Vistos. Diga a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação retro. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diga a Fazenda do Estado sobre o pedido de habilitação retro. Int.
23/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70545729-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/08/2022 10:49
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0728/2022 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Ato ordinatório Ciência à parte exequente.
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80151263-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2022 19:27
05/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0657/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0657/2022 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a v. decisão que concedeu efeito suspensivo. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
25/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a v. decisão que concedeu efeito suspensivo. Int.
25/07/2022		Conclusos para Despacho
25/07/2022		Petição Juntada
25/07/2022		Petição Juntada
20/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0635/2022 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do recurso. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
19/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se a interposição do recurso. Int.
18/07/2022		Conclusos para Despacho
18/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70450553-5 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 18/07/2022 16:19
05/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 3535
27/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0553/2022 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração interpostos a fls. 2050/2051, porque tempestivos, mas os REJEITO, eis que, na decisão embargada, não há contradição, obscuridade ou mesmo omissão de questão cuja apreciação seja obrigatória. Em que pesem as alegações da embargante, inviável o trâmite de duas demandas idênticas, para recebimento de valores retroativos referentes a períodos distintos. Na verdade, a embargante pretende por esta via modificar a decisão que não lhe foi favorável, repisando questões já apreciadas e que foram devidamente consideradas quando da decisão embargada. A pretensão se mostra inviável através da oposição dos presentes embargos, devendo buscar a via adequada para manifestar seu inconformismo. Intimem-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Recebo os embargos de declaração interpostos a fls. 2050/2051, porque tempestivos, mas os REJEITO, eis que, na decisão embargada, não há contradição, obscuridade ou mesmo omissão de questão cuja apreciação seja obrigatória. Em que pesem as alegações da embargante, inviável o trâmite de duas demandas idênticas, para recebimento de valores retroativos referentes a períodos distintos. Na verdade, a embargante pretende por esta via modificar a decisão que não lhe foi favorável, repisando questões já apreciadas e que foram devidamente consideradas quando da decisão embargada. A pretensão se mostra inviável através da oposição dos presentes embargos, devendo buscar a via adequada para manifestar seu inconformismo. Intimem-se.
14/06/2022		Conclusos para Decisão
07/06/2022		Conclusos para Despacho
07/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 3460
04/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0184/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º, do NCPC, diga o embargado. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
03/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do art. 1023, §2º, do NCPC, diga o embargado. Int.
02/03/2022		Conclusos para Despacho
25/02/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.22.70113773-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/02/2022 19:04
17/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0133/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 3450
16/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0133/2022 Teor do ato: O documento juntado pela executada a fls. 2009 atesta que a coautora Sandra Regina Coquieri obteve idêntico ganho em outra ação, ajuizada perante a 13ª VFP. Assim, e também considerando que pela exequente não foi refutada a informação, declaro extinto o presente cumprimento de sentença em relação à referida autora, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Outrossim, concedo o prazo de 30 dias requerido pela executada para juntada dos informes. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
15/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2022		Decisão O documento juntado pela executada a fls. 2009 atesta que a coautora Sandra Regina Coquieri obteve idêntico ganho em outra ação, ajuizada perante a 13ª VFP. Assim, e também considerando que pela exequente não foi refutada a informação, declaro extinto o presente cumprimento de sentença em relação à referida autora, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Outrossim, concedo o prazo de 30 dias requerido pela executada para juntada dos informes. Intime-se.
15/02/2022		Conclusos para Decisão
04/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2022		Conclusos para Despacho
03/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80015066-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2022 17:15
26/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3430
18/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0034/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2037: diga a Fazenda do Estado. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 2037: diga a Fazenda do Estado. Intime-se.
17/01/2022		Conclusos para Despacho
14/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70012832-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2022 18:33
18/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0513/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0513/2021 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
14/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2021		Ato ordinatório Ciência à parte exequente.
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80240605-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 13:15
10/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3416
09/12/2021		Documento Juntado
09/12/2021		Documento Juntado
09/12/2021		Documento Juntado
09/12/2021		Documento Juntado
09/12/2021		Documento Juntado
09/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0492/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 2002/3: diga a Fazenda do Estado. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
07/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 2002/3: diga a Fazenda do Estado. Intime-se.
07/12/2021		Conclusos para Despacho
06/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70719855-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 15:25
05/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2021 Data da Publicação: 26/11/2021 Número do Diário: 3406
24/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0446/2021 Teor do ato: Ciência à parte exequente. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2021		Ato ordinatório Ciência à parte exequente.
24/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80225761-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2021 11:04
07/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0359/2021 Data da Disponibilização: 07/10/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 3377 Página: 1599/1635
06/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0359/2021 Teor do ato: Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, solicitado pela Fazenda Pública na petição retro. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
27/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2021		Ato ordinatório Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, solicitado pela Fazenda Pública na petição retro.
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80176807-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 21:39
10/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3356 Página: 1453/1479
03/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0320/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1959/1960: diga a Fazenda do Estado. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
27/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 1959/1960: diga a Fazenda do Estado. Intime-se.
26/08/2021		Conclusos para Despacho
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70496146-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 12:44
27/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2021 Data da Disponibilização: 26/07/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 3326 Página: 1551/1575
23/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0250/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
16/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Int.
16/07/2021		Conclusos para Despacho
03/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2021		Petição Juntada
30/06/2021		Petição Juntada
28/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2021 Data da Disponibilização: 28/06/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 3307 Página: 1730/1751
26/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0213/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se a executada, pelo portal eletrônico, para que venha a dar atendimento à determinação deste Juízo, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. Prazo: 5 dias. Decorridos sem manifestação, a multa passará a fluir, sendo desnecessária a intimação pessoal do Procurador Geral do Estado, haja vista a intimação pelo portal eletrônico suprir tal desiderato. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 1634/1648
21/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a executada, pelo portal eletrônico, para que venha a dar atendimento à determinação deste Juízo, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. Prazo: 5 dias. Decorridos sem manifestação, a multa passará a fluir, sendo desnecessária a intimação pessoal do Procurador Geral do Estado, haja vista a intimação pelo portal eletrônico suprir tal desiderato. Int.
21/06/2021		Conclusos para Despacho
21/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0204/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1923/1931: peticione-se no incidente 11. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
21/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70349958-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2021 14:05
15/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1923/1931: peticione-se no incidente 11. Int.
15/06/2021		Conclusos para Despacho
14/06/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70334845-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/06/2021 15:52
25/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 1664/1694
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0155/2021 Teor do ato: Por r. determinação judicial verbal faço este ato ordinatório para MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2021		Ato ordinatório Por r. determinação judicial verbal faço este ato ordinatório para MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS.
13/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70266999-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2021 16:09
25/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1544/1574
15/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1544/1574
15/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2021 Data da Disponibilização: 15/02/2021 Data da Publicação: 16/02/2021 Número do Diário: 3217 Página: 1544/1574
12/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0032/2021 Teor do ato: Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas gravado sob n° 20210128082922019618 no valor de R$ 1.225,41 em favor de SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme determinação de fl(s). 1900, referente ao depósito de fls. 1891/2. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão e/ou substituto legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0032/2021 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLE conforme requerido. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0032/2021 Teor do ato: Diga a executada sobre o pedido de levantamento formulado a fls. 1889/1890. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
09/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2021		Ato ordinatório Certifico e dou fé que procedi ao cadastro do mandado de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas gravado sob n° 20210128082922019618 no valor de R$ 1.225,41 em favor de SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme determinação de fl(s). 1900, referente ao depósito de fls. 1891/2. Certifico mais que este foi encaminhado para conferência do Escrivão e/ou substituto legal para posterior assinatura do(a) MM(a). Juiz(a), se em termos para tanto.
28/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2021		Proferido Despacho Vistos. Expeça-se MLE conforme requerido. Int.
20/01/2021		Conclusos para Despacho
20/01/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80009364-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2021 14:29
19/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2021		Decisão Diga a executada sobre o pedido de levantamento formulado a fls. 1889/1890. Intime-se.
19/01/2021		Conclusos para Decisão
18/01/2021		Conclusos para Despacho
27/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70621017-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 29/11/2020 16:57
24/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 1622/1641
15/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0341/2020 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguardem-se os julgamentos dos agravos, que deverá ser noticiado pelas partes. Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguardem-se os julgamentos dos agravos, que deverá ser noticiado pelas partes. Int.
11/09/2020		Conclusos para Despacho
09/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70460447-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 09/09/2020 19:34
04/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0325/2020 Data da Disponibilização: 04/09/2020 Data da Publicação: 08/09/2020 Número do Diário: 3121 Página: 1300/1316
03/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0325/2020 Teor do ato: Cumpra-se a decisão emanada do E. Tribunal de Justiça, por ocasião do agravo. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Prestei informações, conforme ofício que segue. Providencie a serventia o encaminhamento. Intimem-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
02/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2020		Documento Juntado
02/09/2020		Ofício Urgente Expedido Ofício - Prestação de Informações em Agravo de Instrumento-Habeas Corpus-Mandado de Segurança
02/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2020		Decisão Cumpra-se a decisão emanada do E. Tribunal de Justiça, por ocasião do agravo. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Prestei informações, conforme ofício que segue. Providencie a serventia o encaminhamento. Intimem-se.
31/08/2020		Conclusos para Decisão
31/08/2020		Conclusos para Despacho
31/08/2020		Petição Juntada
31/08/2020		Petição Juntada
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 1339/1373
18/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0296/2020 Teor do ato: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega a executada excesso de execução, ao argumento de que deve ser aplicada a atualização monetária pela TR (Lei 11930/2009) até 25.03.2015, e, somente a partir de então, o IPCA-E, bem como de que os juros moratórios seguiriam a sistemática da Lei nº 11.960/09.Alega, ainda, que o excesso decorre de erro no termo inicial da correção monetária. Assevera que os honorários advocatícios, por terem sido calculados sobre base de cálculo majorada, devem ser ajustados. Os exequentes pleiteiam a rejeição da impugnação, bem como o prosseguimento da execução com fundamento na planilha de cálculos inicialmente apresentada. É a síntese do essencial. DECIDO. A respeito da matéria em debate, necessário que se atente ao julgamento das ADIs nº 4357 e 4425/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 14 de março de 2013, em que declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei nº 11.960/09, quanto à forma de cálculo da correção monetária, ou seja, foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice da TR para fins de atualização monetária. Em 20 de setembro de 2017, aquela Corte, no julgamento do RE nº 870.947, de Relatoria do Ministro Luiz Fux - Tema 810, que tramita em regime de repercussão geral, ao analisar a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, firmou o entendimento de que a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, bem como que os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida apresentar natureza tributária. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Por decisão proferida por aquela Corte em 03.10.2019, que transitou em julgado em 03.03.2020, foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos no RE 870947 e não houve modulação dos efeitos, verbis: O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. Cuida-se de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos e que, portanto, vincula este juízo, a teor do que prescreve o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo de se falar em violação à coisa julgada, inclusive por força do que dispõe o artigo 535, §5º, da Lei Adjetiva Civil. Ainda, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144 e 1.492.221 - Tema 905, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. 4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Quanto à ressalva feita pelo STJ em relação à coisa julgada, a menção é expressa quanto a índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Portanto, não guarda pertinência com os índices aqui discutidos, que foram objeto do Tema 810 do STF. Tampouco há de se falar em aplicação do Tema 733 do STF, pois restou aquela mesma Corte, no julgamento do Tema 810, afastou a modulação dos efeitos, ressalvados os casos em que já expedido precatório. A propósito, confira o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução de sentença. FAM. LF nº 11.960/09. LF nº Tema STF nº 810. Tema STJ nº 905. Erro material. - 1. Erro material. O acórdão recorrido versou sobre matéria diversa daquela constante nos autos; o erro material fica sanado, anulando-se o acórdão anterior e proferindo-se novo julgamento. - 2. LF nº 11.960/09. Tema STF nº 810. Tema STJ nº 905. O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947-SE, 16-4-2015, Rel. Luiz Fux, em regime de repercussão geral, submeter ao Pleno a análise da aplicação do art. 5º da LF nº 11.960/09 na fase anterior à expedição do precatório (Tema STF nº 810). Em julgamento realizado em 20-9-2017, duas teses foram firmadas: (i) a primeira reafirmou o posicionamento da jurisprudência majoritária, declarando inconstitucional a incidência do art. 1º-F da LF nº 9.494/97, com redação dada pela LF nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, 'caput'); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional; (ii) a segunda, também no mesmo sentido do que já vinha sendo decididos nos Tribunais, declarou inconstitucional o art. 1º-F da LF 9.494/97, com redação dada pela LF nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No julgamento REsp nº 1.495.146-MG, 22-2-2018, Rel. Mauro Campbell Marques, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão comporta readequação ao mais recente entendimento dos Tribunais Superiores. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, não arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e readequar o acórdão proferido na apelação para dar provimento em parte ao recurso do Estado, com determinação. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1048087-20.2014.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020) Assim, as contas apresentadas pelos exequentes encontram-se corretas. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino o prosseguimento da execução com fundamento na planilha de cálculo apresentada pelos exequentes. Em atenção ao que dispõe a Súmula 519 do STJ, não há de se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
17/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2020		Decisão Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega a executada excesso de execução, ao argumento de que deve ser aplicada a atualização monetária pela TR (Lei 11930/2009) até 25.03.2015, e, somente a partir de então, o IPCA-E, bem como de que os juros moratórios seguiriam a sistemática da Lei nº 11.960/09.Alega, ainda, que o excesso decorre de erro no termo inicial da correção monetária. Assevera que os honorários advocatícios, por terem sido calculados sobre base de cálculo majorada, devem ser ajustados. Os exequentes pleiteiam a rejeição da impugnação, bem como o prosseguimento da execução com fundamento na planilha de cálculos inicialmente apresentada. É a síntese do essencial. DECIDO. A respeito da matéria em debate, necessário que se atente ao julgamento das ADIs nº 4357 e 4425/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 14 de março de 2013, em que declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, da Lei nº 11.960/09, quanto à forma de cálculo da correção monetária, ou seja, foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice da TR para fins de atualização monetária. Em 20 de setembro de 2017, aquela Corte, no julgamento do RE nº 870.947, de Relatoria do Ministro Luiz Fux - Tema 810, que tramita em regime de repercussão geral, ao analisar a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, firmou o entendimento de que a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, bem como que os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida apresentar natureza tributária. Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Por decisão proferida por aquela Corte em 03.10.2019, que transitou em julgado em 03.03.2020, foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos no RE 870947 e não houve modulação dos efeitos, verbis: O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. Cuida-se de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos e que, portanto, vincula este juízo, a teor do que prescreve o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo de se falar em violação à coisa julgada, inclusive por força do que dispõe o artigo 535, §5º, da Lei Adjetiva Civil. Ainda, no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144 e 1.492.221 - Tema 905, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. 4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Quanto à ressalva feita pelo STJ em relação à coisa julgada, a menção é expressa quanto a índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Portanto, não guarda pertinência com os índices aqui discutidos, que foram objeto do Tema 810 do STF. Tampouco há de se falar em aplicação do Tema 733 do STF, pois restou aquela mesma Corte, no julgamento do Tema 810, afastou a modulação dos efeitos, ressalvados os casos em que já expedido precatório. A propósito, confira o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Execução de sentença. FAM. LF nº 11.960/09. LF nº Tema STF nº 810. Tema STJ nº 905. Erro material. - 1. Erro material. O acórdão recorrido versou sobre matéria diversa daquela constante nos autos; o erro material fica sanado, anulando-se o acórdão anterior e proferindo-se novo julgamento. - 2. LF nº 11.960/09. Tema STF nº 810. Tema STJ nº 905. O Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947-SE, 16-4-2015, Rel. Luiz Fux, em regime de repercussão geral, submeter ao Pleno a análise da aplicação do art. 5º da LF nº 11.960/09 na fase anterior à expedição do precatório (Tema STF nº 810). Em julgamento realizado em 20-9-2017, duas teses foram firmadas: (i) a primeira reafirmou o posicionamento da jurisprudência majoritária, declarando inconstitucional a incidência do art. 1º-F da LF nº 9.494/97, com redação dada pela LF nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, 'caput'); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional; (ii) a segunda, também no mesmo sentido do que já vinha sendo decididos nos Tribunais, declarou inconstitucional o art. 1º-F da LF 9.494/97, com redação dada pela LF nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No julgamento REsp nº 1.495.146-MG, 22-2-2018, Rel. Mauro Campbell Marques, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão comporta readequação ao mais recente entendimento dos Tribunais Superiores. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, não arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e readequar o acórdão proferido na apelação para dar provimento em parte ao recurso do Estado, com determinação. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1048087-20.2014.8.26.0053; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020) Assim, as contas apresentadas pelos exequentes encontram-se corretas. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino o prosseguimento da execução com fundamento na planilha de cálculo apresentada pelos exequentes. Em atenção ao que dispõe a Súmula 519 do STJ, não há de se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se.
07/08/2020		Conclusos para Decisão
15/07/2020		Conclusos para Despacho
14/07/2020		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70341680-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 14/07/2020 21:39
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
26/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70302900-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2020 13:50
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
26/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
25/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
25/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
25/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
25/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
25/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
25/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
24/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
24/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
24/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
24/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
24/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
24/06/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
22/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2020 Data da Disponibilização: 22/06/2020 Data da Publicação: 23/06/2020 Número do Diário: 3067 Página: 1912/1933
19/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0208/2020 Teor do ato: Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo a intimar os exequentes para falar sobre a impugnação apresentada. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2020		Ato ordinatório Por determinação verbal do MM. Juiz de Direito, passo a intimar os exequentes para falar sobre a impugnação apresentada.
18/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80081057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 18:06
18/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80081057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 18:06
18/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80081057-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/06/2020 18:06
17/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
08/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2020 Data da Disponibilização: 08/06/2020 Data da Publicação: 09/06/2020 Número do Diário: 3057 Página: 1676/1701
05/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0188/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que o valor da execução é de R$ 6.955.010,10 (conta de 31.03.2020). Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
05/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0188/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que o valor da execução é de R$ 6.955.010,10 (conta de 31.03.2020). Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
04/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2020		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que o valor da execução é de R$ 6.955.010,10 (conta de 31.03.2020). Int.
03/06/2020		Conclusos para Despacho
02/06/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 0029618-89.2004.8.26.0053

Data	Tipo
18/06/2020	Petições Diversas
26/06/2020	Petições Diversas
14/07/2020	Manifestação sobre a Impugnação
09/09/2020	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
29/11/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/01/2021	Petições Diversas
13/05/2021	Petições Diversas
14/06/2021	Pedido de Habilitação
21/06/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas
24/11/2021	Petições Diversas
06/12/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petições Diversas
14/01/2022	Petições Diversas
03/02/2022	Petições Diversas
25/02/2022	Embargos de Declaração
18/07/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
12/08/2022	Petições Diversas
23/08/2022	Pedido de Habilitação
25/08/2022	Petições Diversas
25/08/2022	Petições Diversas
23/09/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/10/2022	Petições Diversas
17/10/2022	Petições Diversas
20/10/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/11/2022	Petições Diversas
31/01/2023	Petições Diversas
27/02/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
08/03/2023	Petições Diversas
13/03/2023	Petições Diversas
17/03/2023	Petições Diversas
20/03/2023	Petições Diversas
12/04/2023	Manifestação sobre a Impugnação
09/11/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/11/2023	Petições Diversas
12/12/2023	Petições Diversas
20/08/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
24/06/2020	Precatório - 00001
24/06/2020	Precatório - 00002
24/06/2020	Precatório - 00003
24/06/2020	Precatório - 00004
24/06/2020	Precatório - 00005
24/06/2020	Precatório - 00006
25/06/2020	Precatório - 00007
25/06/2020	Precatório - 00008
25/06/2020	Precatório - 00009
25/06/2020	Precatório - 00010
25/06/2020	Precatório - 00011
25/06/2020	Precatório - 00012
26/06/2020	Precatório - 00013
26/06/2020	Precatório - 00014
26/06/2020	Precatório - 00015
26/06/2020	Precatório - 00016
26/06/2020	Precatório - 00017
26/06/2020	Precatório - 00018
26/06/2020	Precatório - 00019
26/06/2020	Precatório - 00020
26/06/2020	Precatório - 00021
26/06/2020	Precatório - 00022
26/06/2020	Precatório - 00023
26/06/2020	Precatório - 00024
26/06/2020	Precatório - 00025
26/06/2020	Precatório - 00026
26/06/2020	Precatório - 00027
26/06/2020	Precatório - 00028
26/06/2020	Precatório - 00029
26/06/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00030
17/03/2023	Precatório - 00031

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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