Reqte	Sergio Cassiano Advogado:  Lucas Silva Laurindo   Advogado:  Rodrigo Akira Nozaqui
Reqdo	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE Advogada:  Marilia Pereira Gonçalves

Data		Movimento
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1499/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1499/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o processamento e pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor/Precatório, ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Lucas Silva Laurindo (OAB 204528/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)
14/05/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Vistos. Aguarde-se o processamento e pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor/Precatório, ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. Int.
14/05/2026		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
15/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1499/2026 Data da Publicação: 18/05/2026
14/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1499/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o processamento e pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor/Precatório, ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Lucas Silva Laurindo (OAB 204528/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)
14/05/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Vistos. Aguarde-se o processamento e pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor/Precatório, ocasião em que deverá ser noticiado nestes a efetivação do depósito pela executada. Decorridos, voltem conclusos. Int.
14/05/2026		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
01/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
18/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
18/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
18/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
18/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
18/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
18/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
14/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
14/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
14/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
20/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
10/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1461/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1461/2025 Teor do ato: VISTOS. 1-) Diante da ausência de impugnação/CONCORDÂNCIA da parte executada INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE quanto aos valores apresentados (fls. 451/452), HOMOLOGO os cálculos da parte exequente, no valor de R$ 182.180,63 (cento e oitenta e dois mil, cento e oitenta reais e sessenta e três centavos) atualizado até março/2025 (fls. 424/443). 2-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 3-) Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 3-) Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5-) Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6-) Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7-) Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8-) Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9-) Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Com efeito, à luz do inciso I, do artigo 1.048 do CPC, terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 10-) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. P.R.I.C. Advogados(s): Lucas Silva Laurindo (OAB 204528/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)
29/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Homologado o Cálculo VISTOS. 1-) Diante da ausência de impugnação/CONCORDÂNCIA da parte executada INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IAMSPE quanto aos valores apresentados (fls. 451/452), HOMOLOGO os cálculos da parte exequente, no valor de R$ 182.180,63 (cento e oitenta e dois mil, cento e oitenta reais e sessenta e três centavos) atualizado até março/2025 (fls. 424/443). 2-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 3-) Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. 3-) Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. 5-) Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. 6-) Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7-) Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 8-) Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. 9-) Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Com efeito, à luz do inciso I, do artigo 1.048 do CPC, terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 10-) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. P.R.I.C.
12/09/2025		Conclusos para Decisão
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80308699-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2025 14:21
26/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0542/2025 Data da Publicação: 16/07/2025
14/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0542/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 182.180,63 (cento e oitenta e dois mil, cento e oitenta reais e sessenta e três centavos) atualizado até março/2025. 2-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 3-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Lucas Silva Laurindo (OAB 204528/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)
14/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 182.180,63 (cento e oitenta e dois mil, cento e oitenta reais e sessenta e três centavos) atualizado até março/2025. 2-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 3-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se.
14/07/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70358819-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/04/2025 13:09
16/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal REGULARIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO VIA PORTAL: Vistos. 1-) Diante da expressa concordância pela parte exequente, declaro satisfeita a obrigação de fazer e JULGO EXTINTO o feito em relação a essa parte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 13.434,41 (treze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) atualizado até setembro/2024. 3-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 4-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se.
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70303873-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 03/04/2025 13:44
30/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0033/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Diante da expressa concordância pela parte exequente, declaro satisfeita a obrigação de fazer e JULGO EXTINTO o feito em relação a essa parte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 13.434,41 (treze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) atualizado até setembro/2024. 3-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 4-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Lucas Silva Laurindo (OAB 204528/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)
28/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-) Diante da expressa concordância pela parte exequente, declaro satisfeita a obrigação de fazer e JULGO EXTINTO o feito em relação a essa parte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 13.434,41 (treze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) atualizado até setembro/2024. 3-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 4-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se.
28/01/2025		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70873751-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2024 12:40
19/07/2024		Certidão de Cartório Expedida PRECATÓRIO - INSTAURAÇÃO
19/07/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
23/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
12/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0187/2024 Teor do ato: Vistos. O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Sergio Cassiano, alegando, em síntese, que há excesso de execução. Pediu a redução do débito para R$ 19.945,45 - atualizado até 13/10/2020 (fls. 383/387). A impugnação foi recebida e a parte impugnada apresentou aquiescência aos cálculos da executada, contudo, pontuou que deveria ser acrescido ao crédito o valor referente à verba honorária, o que ensejaria a importância de R$ 22.937,27 - atualizado até 13/10/2020 (fls. 389). Instada a se manifestar, e impugnante concordou com as considerações da exequente. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Diante da concordância das partes acerca do excesso de execução, de rigor a redução do valor do débito para o total apontado na impugnação. Ante o exposto, ACOLHOa presente impugnação e fixo o valor do débito em R$ 22.937,27 - atualizado até 13/10/2020 (fls. 389), prosseguindo-se na execução. 2.Em razão da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução, considerados o trabalho realizado e a complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, c.c. paragrafo 4º, III, do CPC, observando-se na execução o disposto no artigo 98§ 3º do CPC/15. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Observe a parte exequente os termos das Portarias nºs 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicadonº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 4. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Lucas Silva Laurindo (OAB 204528/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)
10/04/2024		Julgada Procedente a Impugnação à Execução Vistos. O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Sergio Cassiano, alegando, em síntese, que há excesso de execução. Pediu a redução do débito para R$ 19.945,45 - atualizado até 13/10/2020 (fls. 383/387). A impugnação foi recebida e a parte impugnada apresentou aquiescência aos cálculos da executada, contudo, pontuou que deveria ser acrescido ao crédito o valor referente à verba honorária, o que ensejaria a importância de R$ 22.937,27 - atualizado até 13/10/2020 (fls. 389). Instada a se manifestar, e impugnante concordou com as considerações da exequente. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1.Diante da concordância das partes acerca do excesso de execução, de rigor a redução do valor do débito para o total apontado na impugnação. Ante o exposto, ACOLHOa presente impugnação e fixo o valor do débito em R$ 22.937,27 - atualizado até 13/10/2020 (fls. 389), prosseguindo-se na execução. 2.Em razão da sucumbência, condeno a parte impugnada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do excesso de execução, considerados o trabalho realizado e a complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, I, c.c. paragrafo 4º, III, do CPC, observando-se na execução o disposto no artigo 98§ 3º do CPC/15. 3. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Observe a parte exequente os termos das Portarias nºs 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicadonº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. 4. No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Intimem-se.
09/04/2024		Conclusos para Decisão
29/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80303739-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2023 09:02
23/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0781/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 389: Manifeste-se o impugnante Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Lucas Silva Laurindo (OAB 204528/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 389: Manifeste-se o impugnante Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
18/09/2023		Conclusos para Decisão
12/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2023		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70250681-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 04/04/2023 22:00
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80080214-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 20:31
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0237/2023 Teor do ato: Vistos. 1-) Considerando a manifestação da parte exequente (fls. 243) no que se refere à obrigação de fazer , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2-) Fica o executado intimado para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Valor requisitado: R$ 24.210,02 (vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e dois centavos) - atualizado até 10/06/2022 (fls. 244/247). Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. P.I.C. Advogados(s): Lucas Silva Laurindo (OAB 204528/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)
31/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1-) Considerando a manifestação da parte exequente (fls. 243) no que se refere à obrigação de fazer , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2-) Fica o executado intimado para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Valor requisitado: R$ 24.210,02 (vinte e quatro mil, duzentos e dez reais e dois centavos) - atualizado até 10/06/2022 (fls. 244/247). Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao UPEFAZ Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. P.I.C.
30/03/2023		Conclusos para Decisão
28/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70049598-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2023 17:32
27/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 3666
25/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0051/2023 Teor do ato: Retro: Manifeste(m)-se o(s) requerente(s)/exequente(s). Advogados(s): Lucas Silva Laurindo (OAB 204528/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)
24/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Retro: Manifeste(m)-se o(s) requerente(s)/exequente(s).
24/01/2023		Documento Juntado
24/01/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70703686-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2022 09:20
21/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0875/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 3616
20/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0875/2022 Teor do ato: Retro: Manifeste(m)-se o(s) requerente(s)/exequente(s). Advogados(s): Lucas Silva Laurindo (OAB 204528/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)
20/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Retro: Manifeste(m)-se o(s) requerente(s)/exequente(s).
04/10/2022		Documento Juntado
04/10/2022		Ofício Juntado
04/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70364264-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/06/2022 16:52
02/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80047820-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 14:47
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80047812-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 14:41
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80047802-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 14:37
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80047798-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 14:32
31/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80047781-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2022 14:10
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0206/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. Bem como, intime-se para que apresente as informações necessárias para a elaboração do cálculo do débito, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apresentados pela parte credora, nos termos do artigo 524, §§ 3º e 5º, do CPC. Int. Advogados(s): Lucas Silva Laurindo (OAB 204528/SP), Marilia Pereira Gonçalves (OAB 90486/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP)
22/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. Bem como, intime-se para que apresente as informações necessárias para a elaboração do cálculo do débito, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apresentados pela parte credora, nos termos do artigo 524, §§ 3º e 5º, do CPC. Int.
21/03/2022		Conclusos para Decisão
14/03/2022		Início da Execução Juntado Processo principal: 0003183-63.2013.8.26.0053

Data	Tipo
31/03/2022	Petições Diversas
31/03/2022	Petições Diversas
31/03/2022	Petições Diversas
31/03/2022	Petições Diversas
31/03/2022	Petições Diversas
10/06/2022	Petições Diversas
22/10/2022	Petições Diversas
28/01/2023	Petições Diversas
03/04/2023	Petições Diversas
04/04/2023	Manifestação sobre a Impugnação
26/10/2023	Petições Diversas
26/09/2024	Petições Diversas
03/04/2025	Pedido de Expedição de Ofício
21/04/2025	Petições Diversas
29/07/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
19/04/2024	Precatório - 00001
20/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00003
14/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00004
14/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00005
14/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00006
18/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00007
18/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00008
18/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00009
18/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00010
18/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00011
18/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00012
01/12/2025	Precatório - 00013
01/12/2025	Precatório - 00015
01/12/2025	Precatório - 00014

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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