Reqte	Condominio Edificio Arthur Antunes Maciel Advogado:  Jose Carlos Roberto
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Marcos Vinicius Sales dos Santos
Interesdo.	DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Defensoria Publica de São Paulo

Reqte	Condominio Edificio Arthur Antunes Maciel Advogado:  Jose Carlos Roberto
Reqte	Condomínio Edifício Ariramba Advogado:  Jose Carlos Roberto
Reqte	Condomínio Edificio José Oswald Advogado:  Jose Carlos Roberto
Reqte	Moto Peças Bahia Ltda - Me Advogado:  Jose Carlos Roberto
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Marcos Vinicius Sales dos Santos
Interesdo.	DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO Advogado:  Defensoria Publica de São Paulo
Interesdo.	Ministério Público do Estado de São Paulo

Data		Movimento
16/01/2025		Arquivado Definitivamente
16/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0027394-80.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
16/01/2025		Arquivado Definitivamente
16/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0027394-80.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70849932-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2024 15:03
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0635/2024 Teor do ato: Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se a sentença, ficando as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC. Tratando-se de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Advogados(s): Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP)
19/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Ato ordinatório Ciência às partes do trânsito em julgado. Cumpra-se a sentença, ficando as partes desde já advertidas de que em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC. Tratando-se de obrigação de pagar, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.
19/09/2024		Trânsito em Julgado às partes Certidão de trânsito - proc andamento
12/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Certifica Trânsito em Julgado com baixa - Execução Fiscal Eletrônica
19/05/2023		Ofício Juntado
19/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70209963-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/03/2023 13:27
21/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 3701
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
20/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0181/2023 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHE-SE a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pelo Município de São Paulo, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e, por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Diante da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP)
17/03/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Ante o exposto, ACOLHE-SE a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pelo Município de São Paulo, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e, por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Diante da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
10/03/2023		Conclusos para Sentença
08/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80058645-2 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 08/03/2023 18:48
15/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70850393-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2022 15:04
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0975/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 3649
13/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0975/2022 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público (custos iuris) e à Defensoria Pública (custos vulnerabilis). Intime-se. Advogados(s): Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP)
12/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Ministério Público (custos iuris) e à Defensoria Pública (custos vulnerabilis). Intime-se.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
12/12/2022		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70834823-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 12/12/2022 11:32
29/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70772407-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2022 12:01
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0906/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0906/2022 Teor do ato: Vistos. À réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes, de modo concreto e justificado, quais provas pretendem produzir, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão e julgamento imediato do feito. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP)
18/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À réplica. Sem prejuízo, especifiquem as partes, de modo concreto e justificado, quais provas pretendem produzir, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão e julgamento imediato do feito. Intimem-se.
18/11/2022		Conclusos para Decisão
17/11/2022		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70765845-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2022 16:56
21/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2022 Data da Publicação: 14/10/2022 Número do Diário: 3610
11/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0805/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Advogados(s): Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP)
10/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2022		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Intimem-se.
10/10/2022		Conclusos para Decisão
08/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2022		Ofício Juntado
07/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2022		Conclusos para Despacho
07/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70665385-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/10/2022 03:44
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2022/062840-9 Situação: Aguardando cumprimento em 26/09/2022 17:12:29 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0769/2022 Teor do ato: Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada em face do Município de São Paulo. Narram os autores condomínios edilícios, sociedade empresária e pessoas naturais que têm todos endereço nas ruas Conselheiro Nébias e Vitória, ambas situadas no Centro Histórico da Cidade de São Paulo. Relatam que aos 11.5.2022 houve operação policial de retirada de barracas da Praça Princesa Isabel, a qual dava abrigo a população em situação de rua e era utilizada como ponto para uso de drogas. Expõem que, como resultado, a população em situação de rua e os usuários de drogas passaram a permanecer nas ruas em que mantêm endereço Rua Conselheiro Nébias, n. 348 durante o dia e esquina entre as ruas durante a noite , inclusive com o impedimento à passagem de pedestres e veículos durante o período noturno. Expõe que tal ocupação gera transtornos de toda a ordem. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. 1. Quanto o polo passivo, deve ser ocupado pela pessoa jurídica de direito público (Município de São Paulo), e não por seus respectivos órgãos. Retifique a Serventia. 2. A concessão de tutela provisória de urgência - seja ela de natureza antecipada (satisfativa) ou de natureza cautelar (assecuratória) - depende, em suma, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a saber, probabilidade do direito (condição necessária e cumulativa) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (condições alternativas entre si). No caso, como reconhece a própria parte autora, a pretensão veiculada envolve questão social complexa, mas veio instruída exclusivamente por vídeos e fotografias, sem demonstração de qualquer requerimento administrativo formal ao ente público réu e eventual resposta a fim de justificar intervenção jurisdicional em caráter liminar, antes mesmo da manifestação da parte contrária. Ante o exposto, INDEFERE-SE a tutela de urgência. 3. Tendo em vista a natureza do direito material invocado (CPC, art. 334, § 4º, II), deixa-se de designar audiência preliminar de autocomposição. Cite-se a parte ré, para oferecer contestação no prazo legal (CPC, art. 335, III, c/c art. 231), sob pena de revelia e presunção de veracidade das afirmações de fato constantes da petição inicial. Advogados(s): Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP)
26/09/2022		Não Concedida a Medida Liminar Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada em face do Município de São Paulo. Narram os autores condomínios edilícios, sociedade empresária e pessoas naturais que têm todos endereço nas ruas Conselheiro Nébias e Vitória, ambas situadas no Centro Histórico da Cidade de São Paulo. Relatam que aos 11.5.2022 houve operação policial de retirada de barracas da Praça Princesa Isabel, a qual dava abrigo a população em situação de rua e era utilizada como ponto para uso de drogas. Expõem que, como resultado, a população em situação de rua e os usuários de drogas passaram a permanecer nas ruas em que mantêm endereço Rua Conselheiro Nébias, n. 348 durante o dia e esquina entre as ruas durante a noite , inclusive com o impedimento à passagem de pedestres e veículos durante o período noturno. Expõe que tal ocupação gera transtornos de toda a ordem. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. 1. Quanto o polo passivo, deve ser ocupado pela pessoa jurídica de direito público (Município de São Paulo), e não por seus respectivos órgãos. Retifique a Serventia. 2. A concessão de tutela provisória de urgência - seja ela de natureza antecipada (satisfativa) ou de natureza cautelar (assecuratória) - depende, em suma, do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a saber, probabilidade do direito (condição necessária e cumulativa) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (condições alternativas entre si). No caso, como reconhece a própria parte autora, a pretensão veiculada envolve questão social complexa, mas veio instruída exclusivamente por vídeos e fotografias, sem demonstração de qualquer requerimento administrativo formal ao ente público réu e eventual resposta a fim de justificar intervenção jurisdicional em caráter liminar, antes mesmo da manifestação da parte contrária. Ante o exposto, INDEFERE-SE a tutela de urgência. 3. Tendo em vista a natureza do direito material invocado (CPC, art. 334, § 4º, II), deixa-se de designar audiência preliminar de autocomposição. Cite-se a parte ré, para oferecer contestação no prazo legal (CPC, art. 335, III, c/c art. 231), sob pena de revelia e presunção de veracidade das afirmações de fato constantes da petição inicial.
23/09/2022		Conclusos para Decisão
23/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Autos Digitais
22/09/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
07/10/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
17/11/2022	Contestação
21/11/2022	Petição Intermediária
12/12/2022	Manifestação Sobre a Contestação
15/12/2022	Manifestação do MP
08/03/2023	Manifestação da Defensoria Pública
22/03/2023	Manifestação do MP
19/09/2024	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
23/09/2024	Cumprimento de sentença  (0027394-80.2024.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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