Reqte	Marlon Ferreira Vieira Advogada:  Aline Cristina de Lima Ambrosio
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
28/07/2026		Arquivado Definitivamente
28/07/2026		Arquivado Definitivamente
28/07/2026		Arquivado Definitivamente
28/07/2026		Arquivado Definitivamente
28/07/2026		Arquivado Definitivamente
28/07/2026		Arquivado Definitivamente
28/07/2026		Arquivado Definitivamente
28/07/2026		Arquivado Definitivamente
28/07/2026		Arquivado Definitivamente
28/07/2026		Arquivado Definitivamente
06/11/2025		Arquivado Provisoriamente
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71046349-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 11:41
16/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
12/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1297/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1297/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, bem como eventual renúncia ao valor excedente, para viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que expressamente manifestada. 2. Tendo em vista a alteração no sistema de controle dos Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, de acordo com o Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a solicitação de expedição do ofício requisitório diretamente à Entidade Devedora, em 15 (quinze) dias, observando-se as diretrizes fixadas pela E. Presidência do Tribunal de Justiça, que delegou aos procuradores e advogados a responsabilidade pela adequação do pedido em formato digital. 3. No cadastramento do incidente, a parte interessada deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4. Instaurado o procedimento incidental, deverão estes autos aguardar o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período considerado suficiente para conclusão da tramitação do incidente. 5. As petições relativas à obrigação de pagar homologada deverão ser protocoladas no incidente processual. Apenas aquelas atinentes à obrigação de fazer, se houver, serão processadas nos autos principais, em benefício da organização e da celeridade da execução. Intimem-se. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
01/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2025		Homologado o Cálculo Vistos. 1. Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, bem como eventual renúncia ao valor excedente, para viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que expressamente manifestada. 2. Tendo em vista a alteração no sistema de controle dos Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, de acordo com o Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a solicitação de expedição do ofício requisitório diretamente à Entidade Devedora, em 15 (quinze) dias, observando-se as diretrizes fixadas pela E. Presidência do Tribunal de Justiça, que delegou aos procuradores e advogados a responsabilidade pela adequação do pedido em formato digital. 3. No cadastramento do incidente, a parte interessada deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4. Instaurado o procedimento incidental, deverão estes autos aguardar o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, período considerado suficiente para conclusão da tramitação do incidente. 5. As petições relativas à obrigação de pagar homologada deverão ser protocoladas no incidente processual. Apenas aquelas atinentes à obrigação de fazer, se houver, serão processadas nos autos principais, em benefício da organização e da celeridade da execução. Intimem-se.
01/10/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80412088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2025 22:41
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 dias.
11/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70906896-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2025 23:52
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0931/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0931/2025 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, juntando nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso. Int. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
26/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, juntando nos autos, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso. Int.
06/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80327522-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2025 15:59
01/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2025		Documento Juntado
30/07/2025		Petição Juntada
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0551/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Concedo o prazo conforme requerido. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se.
21/07/2025		Conclusos para Despacho
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80257473-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2025 17:26
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
30/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0219/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Após o cumprimento, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Após o cumprimento, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se.
19/05/2025		Conclusos para Despacho
25/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70363480-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2025 18:05
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0161/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intimem-se Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
14/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Manifeste-se a parte interessada sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intimem-se
13/04/2025		Conclusos para Despacho
10/04/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
17/05/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/05/2024		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) UPJ - REMETER COLÉGIO RECURSAL
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80138449-8 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 15/05/2024 16:04
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0261/2024 Teor do ato: Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
14/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2024		Recebido o recurso Vistos. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
07/05/2024		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.24.70384971-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 07/05/2024 18:05
19/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2024 Data da Publicação: 22/04/2024 Número do Diário: 3950
18/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0188/2024 Teor do ato: Republique-se para fins de regularização. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
18/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republique-se para fins de regularização.
05/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0016/2024 Teor do ato: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. Intimem-se. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
18/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego provimento. Intimem-se.
17/01/2024		Conclusos para Decisão
05/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
28/11/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80336834-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 27/11/2023 17:14
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0815/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, sobre os embargos de declaração apresentados. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
24/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, sobre os embargos de declaração apresentados. Após, conclusos para decisão. Intime-se.
24/11/2023		Conclusos para Decisão
24/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Embargos tempestivos
11/11/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.23.70916352-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/11/2023 17:52
10/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0745/2023 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e verbas honorárias nessa fase. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
27/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Julgada improcedente a ação Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e verbas honorárias nessa fase. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.
15/08/2023		Conclusos para Sentença
15/08/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80231076-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/08/2023 08:05
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0552/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0552/2023 Teor do ato: Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
09/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2023/052679-0 Situação: Aguardando cumprimento em 09/08/2023 Local: Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 1ª a 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda
09/08/2023		Recebida a Petição Inicial Vistos, Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.
09/08/2023		Conclusos para Decisão
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70634390-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 11:02
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0538/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0538/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial sem se atentar para a estrita observância do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil que determina que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 3. Assim, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar seus documentos de identificação (RG, CNH, CPF, carteira funcional ou equivalente). 4. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 5. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 6. Intime-se. São Paulo, 02 de agosto de 2023. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)
02/08/2023		Recebida a Emenda à Inicial Vistos. 1. Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 2. Verifico que a parte autora apresentou a petição inicial sem se atentar para a estrita observância do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil que determina que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". 3. Assim, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar seus documentos de identificação (RG, CNH, CPF, carteira funcional ou equivalente). 4. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 5. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 6. Intime-se. São Paulo, 02 de agosto de 2023.
02/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
09/08/2023	Petições Diversas
15/08/2023	Contestação
10/11/2023	Embargos de Declaração
27/11/2023	Contrarrazões de Apelação
07/05/2024	Recurso Inominado
15/05/2024	Contrarrazões de Apelação
22/04/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Petições Diversas
06/08/2025	Petições Diversas
11/09/2025	Petições Diversas
19/09/2025	Petições Diversas
16/10/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
16/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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