Imptte	Maria Marcia de Oliveira Rodrigues Advogado:  Mauricio Rodrigues
Imptdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Raquel Cristina Damaceno

Imptte	Maria Marcia de Oliveira Rodrigues Advogado:  Mauricio Rodrigues
Imptdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Raquel Cristina Damaceno
Imptdo	Secretário de Finanças do Município de São Paulo

Data		Movimento
03/03/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006630-05.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/11/2024		Arquivado Definitivamente
06/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/11/2024		Autos no Prazo
27/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006630-05.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/11/2024		Arquivado Definitivamente
06/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/11/2024		Autos no Prazo
27/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0520/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0520/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes em cumprimento ao v. Acórdão, no prazo de 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Rodrigues (OAB 286675/SP)
16/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se as partes em cumprimento ao v. Acórdão, no prazo de 60 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
16/07/2024		Conclusos para Despacho
15/07/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Custas Apelação
18/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2024 Data da Publicação: 19/04/2024 Número do Diário: 3949
17/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0235/2024 Teor do ato: Vistos. Em virtude do reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Rodrigues (OAB 286675/SP)
16/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em virtude do reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se.
16/04/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Decurso de Prazo Decurso de prazo - PARTES RECURSO
17/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista Portal Eletrônico para a parte passiva.
02/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0964/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0964/2023 Teor do ato: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA impetrada por MARIA MARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES contra ato praticado pelo SENHOR SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e o faço para que seja considerado como momento da exigência do tributo o registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, sem aplicação de juros moratórios e multa. Advogados(s): Mauricio Rodrigues (OAB 286675/SP)
30/11/2023		Concedida a Segurança Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA impetrada por MARIA MARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES contra ato praticado pelo SENHOR SECRETARIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, e o faço para que seja considerado como momento da exigência do tributo o registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, sem aplicação de juros moratórios e multa.
30/11/2023		Conclusos para Sentença
30/11/2023		Conclusos para Decisão
29/11/2023		Conclusos para Despacho
29/11/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70965648-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/11/2023 20:10
27/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70956885-4 Tipo da Petição: Informações - Mandado de Segurança Data: 26/11/2023 19:59
14/11/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/11/2023		Mandado Juntado
11/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - CITAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2023/074411-8 Situação: Aguardando cumprimento em 07/11/2023 14:51:21 Local: Cartório da 6ª Vara de Fazenda Pública
07/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2023/074410-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2023 Local: Oficial de justiça - Dárcio Rebelato
07/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Requisição de informações e cientificação.
29/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0837/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0837/2023 Teor do ato: Vistos. Já está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Ou seja, com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da lei civil. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000 (REsp 1188655, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 20.05.2010). Assim sendo, presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR para que o recolhimento do ITBI ocorra sem a cobrança dos encargos moratórios. Valendo este despacho como mandado, intime-se desta decisão e requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora. Servindo esse despacho como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, intime-se o Procurador Geral do Município da impetração. Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito público interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 5 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Intime-se. Advogados(s): Mauricio Rodrigues (OAB 286675/SP)
18/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Já está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que o fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Ou seja, com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, na conformidade da lei civil. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16/04/2001 e RMS nº 10.650/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/09/2000 (REsp 1188655, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 20.05.2010). Assim sendo, presentes os requisitos legais do fumus boni iuris e periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR para que o recolhimento do ITBI ocorra sem a cobrança dos encargos moratórios. Valendo este despacho como mandado, intime-se desta decisão e requisitem-se informações, no prazo de dez dias, da autoridade coatora. Servindo esse despacho como mandado, em cumprimento ao artigo 6º da Lei 12.016/09, intime-se o Procurador Geral do Município da impetração. Para fins de recebimento da cópia da sentença, a autoridade coatora e o representante legal da pessoa jurídica de direito público interno deverão, em suas informações, mencionar o e-mail institucional. Após, ao Ministério Público (oferecimento, em 5 dias, de parecer) e, a seguir, conclusos para sentença. Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. Intime-se.
18/10/2023		Conclusos para Decisão
18/10/2023		Expedição de documento Certidão - INICIAL
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70843137-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 21:49
17/10/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/10/2023	Petições Diversas
26/11/2023	Informações - Mandado de Segurança
28/11/2023	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
27/02/2026	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006630-05.2026.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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