Reqte	Gedalva Santos Teles Advogado:  WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA

Data		Movimento
23/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0029864-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
15/05/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Nos termos do Provimento CG nº 01/2020, certifico e dou fé que: (...) o valor do preparo é de R$ *. (...) é caso de reexame necessário. (X) o(a/s) recorrente(s) é/são beneficiário(a/s) da Justiça Gratuita e/ou dispensado(s) do pagamento de preparo, nos termos do Art. 1.007, § 1° do CPC. R E M E S S A Faço remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público - Complexo Ipiranga - Sala 38. Nos termos do Comunicado Conjunto 277/2020, certifico ainda que: (...) consta(m) mídia(s), cujo envio foi realizado mediante upload para o OneDrive e se encontra disponível no link a seguir: (X) não consta(m) mídia(s). Nada Mais.
13/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80135340-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/05/2024 12:44
12/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0029864-50.2025.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
15/05/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
15/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Nos termos do Provimento CG nº 01/2020, certifico e dou fé que: (...) o valor do preparo é de R$ *. (...) é caso de reexame necessário. (X) o(a/s) recorrente(s) é/são beneficiário(a/s) da Justiça Gratuita e/ou dispensado(s) do pagamento de preparo, nos termos do Art. 1.007, § 1° do CPC. R E M E S S A Faço remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público - Complexo Ipiranga - Sala 38. Nos termos do Comunicado Conjunto 277/2020, certifico ainda que: (...) consta(m) mídia(s), cujo envio foi realizado mediante upload para o OneDrive e se encontra disponível no link a seguir: (X) não consta(m) mídia(s). Nada Mais.
13/05/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80135340-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 13/05/2024 12:44
12/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0164/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0164/2024 Teor do ato: Páginas 120/200: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC. Advogados(s): WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA (OAB 180853/RJ)
01/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2024		Ato ordinatório Páginas 120/200: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1010, §§ 1 e 2, do CPC.
15/03/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70216791-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/03/2024 21:33
08/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0070/2024 Data da Publicação: 29/02/2024 Número do Diário: 3915
27/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0070/2024 Teor do ato: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Advogados(s): WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA (OAB 180853/RJ)
26/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2024		Julgada improcedente a ação Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
26/02/2024		Conclusos para Despacho
08/02/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70094078-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 08/02/2024 16:18
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0037/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0037/2024 Teor do ato: Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) requerente(s) para oferecimento de réplica em 15 dias, ou se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 338, caput, do CPC. Advogados(s): WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA (OAB 180853/RJ)
30/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica(m) intimado(a/s) o(a/s) requerente(s) para oferecimento de réplica em 15 dias, ou se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 338, caput, do CPC.
03/01/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80003440-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/01/2024 12:12
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0836/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0836/2023 Teor do ato: VISTOS. I - Recebo a emenda à inicial para retificar o polo passivo e o valor da causa. Anote-se. II No mais, indefiro a tutela de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito invocado. Com efeito, a partir do advento da EC nº 103/2019, que incluiu o parágrafo 15 ao art. 37 da CF, passou a ser vedada a complementação de proventos de aposentadorias ou pensão, salvo os dispositivos elencados: § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social Num primeiro momento, extrai-se dos autos que o óbito do cônjuge da autora ocorreu em momento posterior à vigência da EC nº 103/2019, conforme fls. 25, portanto não se verifica a probabilidade do direito perseguido pela requerente, conforme a Súmula nº 340 do STJ: A lei aplicável À concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. III Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. IV - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, deverá a autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, obrigatoriamente encaminhar suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int. Advogados(s): WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA (OAB 180853/RJ)
30/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2023		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2023/072789-2 Situação: Aguardando cumprimento em 30/10/2023 Local: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
30/10/2023		Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública VISTOS. I - Recebo a emenda à inicial para retificar o polo passivo e o valor da causa. Anote-se. II No mais, indefiro a tutela de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito invocado. Com efeito, a partir do advento da EC nº 103/2019, que incluiu o parágrafo 15 ao art. 37 da CF, passou a ser vedada a complementação de proventos de aposentadorias ou pensão, salvo os dispositivos elencados: § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social Num primeiro momento, extrai-se dos autos que o óbito do cônjuge da autora ocorreu em momento posterior à vigência da EC nº 103/2019, conforme fls. 25, portanto não se verifica a probabilidade do direito perseguido pela requerente, conforme a Súmula nº 340 do STJ: A lei aplicável À concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. III Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. IV - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, deverá a autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, obrigatoriamente encaminhar suas informações para o e-mail sp5faz@tjsp.jus.br. Int.
30/10/2023		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70878772-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 30/10/2023 09:31
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0818/2023 Data da Publicação: 26/10/2023 Número do Diário: 3847
24/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0818/2023 Teor do ato: VISTOS. Emende a autora, no prazo de 15 dias, o polo passivo desta demanda, eis que os entes arrolados a fl. 01 não detêm personalidade jurídica. No mesmo prazo, deverá ainda justificar o valor atribuído à causa, apresentando cálculo individualizado, por autor, do valor aproximado do proveito econômico perseguido com a ação, no prazo de quinze dias. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual competência do JEFAZ para processar e julgar o presente feito, a qual é de natureza absoluta e, assim, uma vez inobservada, poderá culminar com a nulidade absoluta do feito. Int. Advogados(s): WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA (OAB 180853/RJ)
24/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Emende a autora, no prazo de 15 dias, o polo passivo desta demanda, eis que os entes arrolados a fl. 01 não detêm personalidade jurídica. No mesmo prazo, deverá ainda justificar o valor atribuído à causa, apresentando cálculo individualizado, por autor, do valor aproximado do proveito econômico perseguido com a ação, no prazo de quinze dias. Anoto que o esclarecimento é imprescindível para aferir-se eventual competência do JEFAZ para processar e julgar o presente feito, a qual é de natureza absoluta e, assim, uma vez inobservada, poderá culminar com a nulidade absoluta do feito. Int.
24/10/2023		Conclusos para Decisão
24/10/2023		Certidão de Cartório Expedida (X) Há pedido de Justiça Gratuita (Fl. 14); (X) Há pedido de Prioridade Legal; ( ) Presença de Menor de Idade; ( ) Intervenção do Ministério Público; ( ) Não foi atribuído valor à causa; ( ) Falta assinatura do Patrono do autor; ( ) Não consta procuração; ( ) Custas iniciais não recolhidas; ( ) Isento de custas; ( ) Não foi recolhida diligência do Oficial de Justiça; (X) Há pedido de liminar/tutela; ( ) Outros: ( ) Certifico e dou fé haver realizado a necessária verificação da(s) guia(s) DARE-SP apresentada(s) pelo(a/s) autor(a/es/as), que se encontra(m) vinculada(s) ao presente processo e consta(m) no cadastro do processo no SAJPG, na aba Despesas Processuais, como paga(s) e inutilizada(s)/ validada(s) na Secretaria da Fazenda.
20/10/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/10/2023	Emenda à Inicial
03/01/2024	Contestação
08/02/2024	Manifestação Sobre a Contestação
15/03/2024	Razões de Apelação
13/05/2024	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
16/10/2025	Cumprimento Provisório de Sentença  (0029864-50.2025.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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