Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Edneuza de Oliveira   Advogado:  Ricardo Bucker Silva
Perito	José Adrian Patino Zorz Advogado:  Laudemir Vicente
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	Complexo Viário Sena Madeureira

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Edneuza de Oliveira   Advogado:  Ricardo Bucker Silva
Reqdo	Consorcio Queiroz Galvao - Galvao Engenharia Advogado:  Giuseppe Giamundo Neto   Advogado:  Camillo Giamundo   Advogada:  Gabriela Soeltl   Advogada:  Gabrielle da Silva Moreira
Perito	José Adrian Patino Zorz Advogado:  Laudemir Vicente
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Perito	Candido Padin Neto
TerIntCer	Complexo Viário Sena Madeureira
Perito	José Adrian Patino Zorz
Perito	Luiz Carlos Turella

Data		Movimento
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1265/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para que providencie os dados requisitados pela requerida. Intimem-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP), Gabrielle da Silva Moreira (OAB 528297/SP)
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1265/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para que providencie os dados requisitados pela requerida. Intimem-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP), Gabrielle da Silva Moreira (OAB 528297/SP)
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Intime-se o perito para que providencie os dados requisitados pela requerida. Intimem-se.
27/07/2026		Conclusos para Decisão
21/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70800319-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2026 11:19
21/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1230/2026 Data da Publicação: 22/07/2026
20/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1230/2026 Teor do ato: Vistos. Digam os requeridos. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP), Gabrielle da Silva Moreira (OAB 528297/SP)
20/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Digam os requeridos. Prazo de 15 dias. Intimem-se.
20/07/2026		Conclusos para Decisão
19/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80422273-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2026 10:37
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1180/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
11/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1180/2026 Teor do ato: Vistos. Ao MP. Intimem-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP), Gabrielle da Silva Moreira (OAB 528297/SP)
08/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Ao MP. Intimem-se.
08/07/2026		Conclusos para Decisão
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70728629-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2026 18:18
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1127/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1127/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A inovação invocada pela parte exequente abunda em inconstitucionalidade, na medida em que estabelece causa de isenção fiscal ou dispensa imediata de recolhimento por regra de caráter geral, por lei federal, quando somente poderia ter sido editada por norma de caráter estadual. Portanto, a invocação legislativa trazida pela Lei nº 15.109/25 padece de manifesta inconstitucionalidade por vício de iniciativa e não será acolhida pelo Juízo. No mais, simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP), Gabrielle da Silva Moreira (OAB 528297/SP)
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. A inovação invocada pela parte exequente abunda em inconstitucionalidade, na medida em que estabelece causa de isenção fiscal ou dispensa imediata de recolhimento por regra de caráter geral, por lei federal, quando somente poderia ter sido editada por norma de caráter estadual. Portanto, a invocação legislativa trazida pela Lei nº 15.109/25 padece de manifesta inconstitucionalidade por vício de iniciativa e não será acolhida pelo Juízo. No mais, simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se.
27/06/2026		Conclusos para Decisão
27/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/06/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.70696399-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/06/2026 16:28
23/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1064/2026 Data da Publicação: 24/06/2026
22/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1064/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil, diga o embargado, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP), Gabrielle da Silva Moreira (OAB 528297/SP)
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil, diga o embargado, no prazo de 5 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
22/06/2026		Conclusos para Decisão
17/06/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.26.80363929-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/06/2026 12:40
17/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1033/2026 Data da Publicação: 18/06/2026
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1033/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se a requerida para que diga sobre o alegado descumprimento de decisão judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. Dada a ausência de oposição dos litigantes, arbitro os honorários periciais em R$ 163.680,00, valor que entendo condizente com a extensão do trabalho a ser executado e a complexidade dos quesitos apresentados. Mencionado valor deverá ser adiantado pelos litigantes em partes iguais, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Intimem-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP), Gabrielle da Silva Moreira (OAB 528297/SP)
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Intime-se a requerida para que diga sobre o alegado descumprimento de decisão judicial, no prazo de 5 dias, sob pena de multa. Dada a ausência de oposição dos litigantes, arbitro os honorários periciais em R$ 163.680,00, valor que entendo condizente com a extensão do trabalho a ser executado e a complexidade dos quesitos apresentados. Mencionado valor deverá ser adiantado pelos litigantes em partes iguais, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Intimem-se.
16/06/2026		Conclusos para Decisão
12/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80354440-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/06/2026 16:23
08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2026 Data da Publicação: 30/01/2026
28/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0167/2026 Teor do ato: Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido na decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP), Gabrielle da Silva Moreira (OAB 528297/SP)
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido na decisão anterior. Intime-se.
28/01/2026		Conclusos para Decisão
26/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70031765-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2026 13:16
12/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80012001-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2026 17:53
09/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70010368-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2026 18:39
28/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1499/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1499/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo pleiteado. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP)
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Defiro o prazo pleiteado. Intime-se.
11/12/2025		Conclusos para Decisão
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80582950-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/12/2025 16:31
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1467/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1467/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os litigantes. Prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP)
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifestem-se os litigantes. Prazo de 15 dias. Intime-se.
04/12/2025		Conclusos para Decisão
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71253042-2 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 04/12/2025 20:51
22/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2025		Certidão Juntada
17/11/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1315/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1315/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para que diga sobre a possibilidade de revisão de sua estimativa de honorários nos termos pleiteados pelos litigantes. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP)
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Intime-se o perito para que diga sobre a possibilidade de revisão de sua estimativa de honorários nos termos pleiteados pelos litigantes. Intime-se.
11/11/2025		Conclusos para Decisão
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80525481-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/11/2025 13:23
31/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1184/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1184/2025 Teor do ato: Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido ao requerente na decisão de fl.3364. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP)
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido ao requerente na decisão de fl.3364. Intime-se.
23/10/2025		Conclusos para Decisão
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71072112-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2025 16:36
22/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1167/2025 Data da Publicação: 23/10/2025
21/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1167/2025 Teor do ato: Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido na decisão anterior. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP)
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido na decisão anterior. Intime-se.
21/10/2025		Conclusos para Decisão
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80470705-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/10/2025 12:39
17/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1142/2025 Data da Publicação: 20/10/2025
16/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1142/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo pleiteado. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Ricardo Bucker Silva (OAB 312567/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP), Laudemir Vicente (OAB 396477/SP)
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Defiro o prazo pleiteado. Intime-se.
16/10/2025		Conclusos para Decisão
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80461813-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/10/2025 13:02
15/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71040545-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2025 11:22
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Digam os litigantes. Prazo de 10 dias. Intime-se.
09/10/2025		Conclusos para Decisão
08/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71012609-8 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 08/10/2025 15:00
06/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0960/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0960/2025 Teor do ato: Vistos. Face o certificado pela Z. Serventia, substituo o perito anteriormente nomeado. Ato contínuo, nomeio o Sr. Luiz Carlos Turella. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como que estime seus honorários. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP)
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2025		Nomeado Perito Vistos. Face o certificado pela Z. Serventia, substituo o perito anteriormente nomeado. Ato contínuo, nomeio o Sr. Luiz Carlos Turella. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como que estime seus honorários. Intime-se.
25/09/2025		Conclusos para Decisão
24/09/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0918/2025 Data da Publicação: 22/09/2025
18/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0918/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se manifestação da perita nomeada. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP)
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Aguarde-se manifestação da perita nomeada. Intime-se.
18/09/2025		Conclusos para Decisão
18/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80403849-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2025 10:35
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0898/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
17/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0898/2025 Teor do ato: Vistos. Face os argumentos da requerente, verifica-se que remanesce interesse no feito. Assim, descabida a extinção do feito. No mais, acolho a impugnação da municipalidade. Substituo o perito anteriormente nomeado. Ato contínuo, nomeio a Sra. Barbara Almeida Souza. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como que estime seus honorários. Caso o perfil do expert no Portal de Auxiliares da Justiça esteja vencido, fica desde já determinada sua intimação para regularização do cadastro, no prazo de&&nbsp 05 (cinco dias), sob pena de substituição. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP)
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Face os argumentos da requerente, verifica-se que remanesce interesse no feito. Assim, descabida a extinção do feito. No mais, acolho a impugnação da municipalidade. Substituo o perito anteriormente nomeado. Ato contínuo, nomeio a Sra. Barbara Almeida Souza. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como que estime seus honorários. Caso o perfil do expert no Portal de Auxiliares da Justiça esteja vencido, fica desde já determinada sua intimação para regularização do cadastro, no prazo de&&nbsp 05 (cinco dias), sob pena de substituição. Intime-se.
16/09/2025		Conclusos para Decisão
15/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80397673-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2025 10:25
13/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0878/2025 Data da Publicação: 15/09/2025
11/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0878/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.3243/3244 e 3245/3247. Diga o MP. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP), Gabriela Soeltl (OAB 396437/SP)
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls.3243/3244 e 3245/3247. Diga o MP. Após, tornem-me conclusos. Intime-se.
11/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70900823-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 21:15
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70899920-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2025 17:26
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0847/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0847/2025 Teor do ato: Vistos. Entende este Juízo que não lhe compete impor valor para remunerar esforço de profissional liberal, o qual tem constitucional faculdade de atribuir remuneração por seu esforço e qualificação. Assim, substituo o perito anteriormente nomeado. Ato contínuo, nomeio o Sr. Miguel Tadeu Campos Morata. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como que estime seus honorários. Caso o perfil do expert no Portal de Auxiliares da Justiça esteja vencido, fica desde já determinada sua intimação para regularização do cadastro, no prazo de&&nbsp 05 (cinco dias), sob pena de substituição. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Entende este Juízo que não lhe compete impor valor para remunerar esforço de profissional liberal, o qual tem constitucional faculdade de atribuir remuneração por seu esforço e qualificação. Assim, substituo o perito anteriormente nomeado. Ato contínuo, nomeio o Sr. Miguel Tadeu Campos Morata. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como que estime seus honorários. Caso o perfil do expert no Portal de Auxiliares da Justiça esteja vencido, fica desde já determinada sua intimação para regularização do cadastro, no prazo de&&nbsp 05 (cinco dias), sob pena de substituição. Intime-se.
04/09/2025		Conclusos para Decisão
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80376569-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/09/2025 11:48
03/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de fls 3222, a petição de fls 3146/3220 foi excluída por não pertencer aos autos.
03/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2025 Data da Publicação: 04/09/2025
02/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0834/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Prossiga-se nos termos de fl.3103. Fl.3221. Defiro o postulado. Providencie a Z. Serventia o quanto necessário. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Edneuza de Oliveira (OAB 305416/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Prossiga-se nos termos de fl.3103. Fl.3221. Defiro o postulado. Providencie a Z. Serventia o quanto necessário. Intime-se.
02/09/2025		Conclusos para Decisão
01/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70857128-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2025 16:53
22/08/2025		Certidão Juntada
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0411/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se decurso do prazo conferido a manifestação de todos os litigantes, em todas ações vinculadas. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Aguarde-se decurso do prazo conferido a manifestação de todos os litigantes, em todas ações vinculadas. Intime-se.
02/07/2025		Conclusos para Decisão
01/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80255980-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/07/2025 09:22
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0370/2025 Teor do ato: Vistos. Para se obstar a alegação de violação do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se os autores acerca dos pedidos extinção do feito, sem resolução do mérito, por conta da rescisão do contrato administrativo impugnado nos autos e da implantação do complexo viário questionado. Prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Para se obstar a alegação de violação do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifestem-se os autores acerca dos pedidos extinção do feito, sem resolução do mérito, por conta da rescisão do contrato administrativo impugnado nos autos e da implantação do complexo viário questionado. Prazo de 15 dias. Intime-se.
25/06/2025		Conclusos para Decisão
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0344/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0344/2025 Teor do ato: Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido na decisão de fl.2966. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Nada a decidir. Aguarde-se o decurso do prazo deferido na decisão de fl.2966. Intime-se.
23/06/2025		Conclusos para Decisão
18/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/06/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 1084801-27.2024.8.26.0053 - Classe: Ação Popular - Assunto principal: Ordem Urbanística
17/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70562155-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2025 18:27
17/06/2025		Certidão Juntada
07/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1087629-93.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Flora - Consorcio Queiroz Galvao - Galvao Engenharia - Vistos. Defiro o prazo pleiteado. Intime-se. - ADV: CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1087629-93.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Flora - Consorcio Queiroz Galvao - Galvao Engenharia - Vistos. Defiro o prazo pleiteado. Intime-se. - ADV: CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1087629-93.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Flora - Consorcio Queiroz Galvao - Galvao Engenharia - Vistos. Defiro o prazo pleiteado. Intime-se. - ADV: CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP), GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 02-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1087629-93.2024.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Flora - Consorcio Queiroz Galvao - Galvao Engenharia - Vistos. Fls.2935/2951. Digam os litigantes. Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO (OAB 234412/SP), CAMILLO GIAMUNDO (OAB 305964/SP)
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
01/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 02/06/2025
30/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo pleiteado. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.2935/2951. Digam os litigantes. Prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0278/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré CONSÓRCIO EXPRESSO SENA MADUREIRA contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
28/05/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls.2935/2951. Digam os litigantes. Prazo de 10 dias. Intime-se.
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré CONSÓRCIO EXPRESSO SENA MADUREIRA contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se.
26/05/2025		Conclusos para Decisão
23/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70464939-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 21:37
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70457082-8 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 20/05/2025 12:15
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70453149-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 15:01
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Defiro o prazo pleiteado. Intime-se.
19/05/2025		Conclusos para Decisão
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0258/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.2935/2951. Digam os litigantes. Prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80167193-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/05/2025 16:07
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls.2935/2951. Digam os litigantes. Prazo de 10 dias. Intime-se.
12/05/2025		Conclusos para Decisão
09/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70423161-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2025 19:14
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70404038-1 Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Data: 06/05/2025 09:39
06/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70400668-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2025 14:49
29/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0218/2025 Data da Publicação: 29/04/2025 Número do Diário: 4191
25/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0218/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a requerida para que diga sobre o alegado descumprimento de decisão judicial, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Intime-se a requerida para que diga sobre o alegado descumprimento de decisão judicial, no prazo de 5 dias. Intime-se.
24/04/2025		Conclusos para Decisão
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0202/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80138656-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/04/2025 13:38
17/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0202/2025 Teor do ato: Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Defiro o pedido do requerente de prova pericial de engenharia ambiental. Para tanto, nomeio o Sr. José Adrian Patino Zorz. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como sobre sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias, conforme o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Caso o perfil do expert no Portal de Auxiliares da Justiça esteja vencido, fica desde já determinada sua intimação para regularização do cadastro, no prazo de&&nbsp 05 (cinco dias), sob pena de substituição. Os litigantes deverão apresentar quesitos no prazo comum de 15 dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos, o que deverá ocorrer no prazo retro. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Defiro o pedido do requerente de prova pericial de engenharia ambiental. Para tanto, nomeio o Sr. José Adrian Patino Zorz. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, bem como sobre sua estimativa de honorários, no prazo de 5 dias, conforme o artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Caso o perfil do expert no Portal de Auxiliares da Justiça esteja vencido, fica desde já determinada sua intimação para regularização do cadastro, no prazo de&&nbsp 05 (cinco dias), sob pena de substituição. Os litigantes deverão apresentar quesitos no prazo comum de 15 dias. Faculto a indicação de assistentes técnicos, o que deverá ocorrer no prazo retro. Intime-se.
16/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70349383-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2025 09:24
16/04/2025		Conclusos para Decisão
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80124994-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2025 12:32
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0166/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0166/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.2872/2873. Diga o requerente. Prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls.2872/2873. Diga o requerente. Prazo de 10 dias. Intime-se.
02/04/2025		Conclusos para Decisão
27/03/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70279361-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 27/03/2025 15:25
25/03/2025		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70271473-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 25/03/2025 19:19
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0085/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.2697 e ss. Ciência aos litigantes. Prazo de 15 dias. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória no prazo de 15 dias. Com base no princípio da lealdade processual e da cooperação e a fim de se evitar a produção de provas desnecessárias, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de indeferimento do postulado e julgamento antecipado do mérito. O indeferimento da prova requerida sem demonstração de pertinência e necessidade é obrigação jurisdicional que encontra fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui seguinte redação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E a análise da pertinência da prova não encerra juízo de pré-julgamento, pois vinculado a análise objetiva da pretensão jurídica em debate, tendo-se em conta máximas de experiência, sem qualquer juízo de antecipação quanto ao mérito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade da juíza excepta por laborar em prejuízo da excipiente e por já ter formado seu convencimento acerca do resultado da ação (pré-julgamento) Refere comprovada a quebra da isenção por meio de decisões proferidas pela excepta, em especial, a aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Decisões e cunho estritamente jurisdicional a desafiar recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e. TJSP Alegação de pré-julgamento Inocorrência Pronunciamento judicial sustentado em convicções formadas de acordo com a respectiva etapa processual e sem adentrar ao mérito da causa Hipótese que não se amolda a nenhuma das previsões elencadas art. 145 do CPC Exceção de suspeição rejeitada. (Incidente de Suspeição Cível n° 0008998-30.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, j. em 19.3.2019) Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fls.2697 e ss. Ciência aos litigantes. Prazo de 15 dias. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória no prazo de 15 dias. Com base no princípio da lealdade processual e da cooperação e a fim de se evitar a produção de provas desnecessárias, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de indeferimento do postulado e julgamento antecipado do mérito. O indeferimento da prova requerida sem demonstração de pertinência e necessidade é obrigação jurisdicional que encontra fundamento no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que possui seguinte redação: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E a análise da pertinência da prova não encerra juízo de pré-julgamento, pois vinculado a análise objetiva da pretensão jurídica em debate, tendo-se em conta máximas de experiência, sem qualquer juízo de antecipação quanto ao mérito. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade da juíza excepta por laborar em prejuízo da excipiente e por já ter formado seu convencimento acerca do resultado da ação (pré-julgamento) Refere comprovada a quebra da isenção por meio de decisões proferidas pela excepta, em especial, a aplicação de multa por litigância de má-fé Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Decisões e cunho estritamente jurisdicional a desafiar recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e. TJSP Alegação de pré-julgamento Inocorrência Pronunciamento judicial sustentado em convicções formadas de acordo com a respectiva etapa processual e sem adentrar ao mérito da causa Hipótese que não se amolda a nenhuma das previsões elencadas art. 145 do CPC Exceção de suspeição rejeitada. (Incidente de Suspeição Cível n° 0008998-30.2018.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. RENATO GENZANI FILHO, j. em 19.3.2019) Intime-se.
27/02/2025		Conclusos para Decisão
21/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70156862-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 14:39
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70145191-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/02/2025 12:29
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0058/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2-) Nesta data, prestei informações que me foram solicitadas. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Ofício Expedido Informações - Dr. Luiz Guerra
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1-) Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. 2-) Nesta data, prestei informações que me foram solicitadas. Intime-se.
10/02/2025		Conclusos para Decisão
10/02/2025		Documento Juntado
10/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0057/2025 Teor do ato: À réplica, no prazo de 15 dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38028). Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2025		Ato ordinatório À réplica, no prazo de 15 dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38028).
07/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2025 Data da Publicação: 10/02/2025 Número do Diário: 4140
06/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo requerido. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
05/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo requerido. Intime-se.
05/02/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70092093-0 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/02/2025 21:21
04/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70092061-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/02/2025 21:08
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0045/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 2.220/2.224: Este Juízo não tem que promover qualquer tipo de adequação a decisões proferidas nos autos, pois já deixou claro que a continuidade ou não das obras está sendo disciplina no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento nº 2350134-84.2024.8.26.0000. Afinal, não se concebe que uma decisão de primeira instância se sobreponha a outra proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda que relativa a revisão de decisão interlocutória proferida em ação cível conexa. 2-) No mais, manifestem-se as partes acerca do resultado da vistoria produzida nestes autos, no prazo de 15 dias. 3-) Defiro a expedição de MLE em favor dos senhores peritos, decisão que deverá observar a ordem de conclusão e de prioridade legal. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0045/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta Vara Especializada. 2-) Determino a Z. Serventia que proceda a vinculação da presente ação civil pública aos autos do Processo nº 1084801-27.2024.8.26.0053. 3-) Ratifico todas as decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que não serão objeto de revisão por este Juízo. Advirto que a paralisação das obras para implementação da obra pública estão paralisadas por força de medida liminar, proferida no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento nº 2350134-84.2024.8.26.0000. Portanto, não cabe revisão da decisão liminar proferida neste feito, já que ela restou superada pela decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 4-) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de resposta pelos réus. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
31/01/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1-) Fls. 2.220/2.224: Este Juízo não tem que promover qualquer tipo de adequação a decisões proferidas nos autos, pois já deixou claro que a continuidade ou não das obras está sendo disciplina no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento nº 2350134-84.2024.8.26.0000. Afinal, não se concebe que uma decisão de primeira instância se sobreponha a outra proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda que relativa a revisão de decisão interlocutória proferida em ação cível conexa. 2-) No mais, manifestem-se as partes acerca do resultado da vistoria produzida nestes autos, no prazo de 15 dias. 3-) Defiro a expedição de MLE em favor dos senhores peritos, decisão que deverá observar a ordem de conclusão e de prioridade legal. Intime-se.
31/01/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. 1-) Ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta Vara Especializada. 2-) Determino a Z. Serventia que proceda a vinculação da presente ação civil pública aos autos do Processo nº 1084801-27.2024.8.26.0053. 3-) Ratifico todas as decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que não serão objeto de revisão por este Juízo. Advirto que a paralisação das obras para implementação da obra pública estão paralisadas por força de medida liminar, proferida no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento nº 2350134-84.2024.8.26.0000. Portanto, não cabe revisão da decisão liminar proferida neste feito, já que ela restou superada pela decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 4-) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de resposta pelos réus. Intime-se.
31/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0042/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2265 - Defiro o prazo requerido. Fls. 2267 - Ante o certificado, republique-se as decisões de fls. 2212/2213 e fls. 2257/2258 e aguarde-se o transcurso de prazo para manifestação. Intime-se. Advogados(s): Giuseppe Giamundo Neto (OAB 234412/SP), Camillo Giamundo (OAB 305964/SP)
29/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 2265 - Defiro o prazo requerido. Fls. 2267 - Ante o certificado, republique-se as decisões de fls. 2212/2213 e fls. 2257/2258 e aguarde-se o transcurso de prazo para manifestação. Intime-se.
29/01/2025		Conclusos para Decisão
29/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que revendo os autos, o requerido, Consórcio Expresso Sena Madureira, não foi intimado pelo DJE das decisões de fls. 2212/2213 e fls. 2257/2258.
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70057183-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2025 11:55
23/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1-) Fls. 2.220/2.224: Este Juízo não tem que promover qualquer tipo de adequação a decisões proferidas nos autos, pois já deixou claro que a continuidade ou não das obras está sendo disciplina no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento nº 2350134-84.2024.8.26.0000. Afinal, não se concebe que uma decisão de primeira instância se sobreponha a outra proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda que relativa a revisão de decisão interlocutória proferida em ação cível conexa. 2-) No mais, manifestem-se as partes acerca do resultado da vistoria produzida nestes autos, no prazo de 15 dias. 3-) Defiro a expedição de MLE em favor dos senhores peritos, decisão que deverá observar a ordem de conclusão e de prioridade legal. Intime-se.
19/12/2024		Conclusos para Decisão
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71166742-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 19/12/2024 13:31
19/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71166721-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 19/12/2024 13:29
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71162750-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2024 15:18
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71157769-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2024 15:18
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. 1-) Ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta Vara Especializada. 2-) Determino a Z. Serventia que proceda a vinculação da presente ação civil pública aos autos do Processo nº 1084801-27.2024.8.26.0053. 3-) Ratifico todas as decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que não serão objeto de revisão por este Juízo. Advirto que a paralisação das obras para implementação da obra pública estão paralisadas por força de medida liminar, proferida no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento nº 2350134-84.2024.8.26.0000. Portanto, não cabe revisão da decisão liminar proferida neste feito, já que ela restou superada pela decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 4-) No mais, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de resposta pelos réus. Intime-se.
11/12/2024		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71134310-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/12/2024 17:04
10/12/2024		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) Por determinação judicial de fls. 1602/1606.
10/12/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/12/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Oficie-se a central de mandados para que devolva o mandado de constatação, com a máxima urgência, a fim de viabilizar a redistribuição dos autos.
06/12/2024		Conclusos para Decisão
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71122826-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2024 15:39
06/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71121918-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/12/2024 13:16
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80391337-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 11:57
30/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71095967-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/11/2024 08:23
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71095626-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/11/2024 20:44
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71094136-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 28/11/2024 15:45
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71092771-5 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 28/11/2024 12:42
28/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência às partes, com urgência.
28/11/2024		Conclusos para Decisão
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71090710-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 27/11/2024 19:26
27/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80379117-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/11/2024 12:44
26/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/11/2024		Determinação de Redistribuição por Prevenção reconheço a conexão entre esta Ação Civil Pública e a Ação Popular nº 1084801-27.2024.8.26.0053, determinando a remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, prevento, mantida a tutela
26/11/2024		Conclusos para Decisão
26/11/2024		Conclusos para Decisão
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71079245-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2024 15:28
25/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71078205-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/11/2024 13:52
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71063582-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/11/2024 19:29
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71063019-4 Tipo da Petição: Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC Data: 19/11/2024 18:00
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À vista da alegação de conexão com ação popular anteriormente ajuizada, o que pode implicar a prevenção para conhecimento da presente ação, e também em razão do pedido de reconsideração da tutela, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, com urgência.
19/11/2024		Conclusos para Decisão
19/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2024/098278-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/12/2024 Local: Oficial de justiça - WALDEMIR SIDNEY DE OLIVEIRA SEVERINO
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Complemento a decisão de pág. 820 para fazer constar que o mandado de constatação deverá ser cumprido com urgência.
19/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71059610-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2024 11:06
19/11/2024		Conclusos para Decisão
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - intimação de perito por email
18/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Pág. 814/816. Expeça-se mandado de constatação, a fim de verificar o cumprimento da ordem com a paralisação da obra. Pág. 813. Nomeio, então, em substituição Cândido Padin Neto. Anoto que procurei nomear peritos com experiência em área ambiental e construção de obras públicas para trabalharem em conjunto. Pág. 819. Indique o Ministério Público endereço para efetivar a citação da construtora.
18/11/2024		Conclusos para Decisão
18/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/11/2024		Mandado Juntado
18/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71054142-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/11/2024 09:44
15/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71053153-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 15/11/2024 21:37
13/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - intimação de perito por email
13/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2024/096818-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/11/2024 Local: Oficial de justiça - Benedito Antônio Martins de Oliveira
13/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2024/096817-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/11/2024 Local: Oficial de justiça - Jose Roberto De Campos Salles
13/11/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2024/096816-7 Situação: Aguardando cumprimento em 13/11/2024 15:05:39 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
13/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Retifico a indicação da lei federal, na pág. 797, para que conste Lei Federal nº 7.347/1985.
13/11/2024		Conclusos para Decisão
13/11/2024		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Propõe o Ministério Público do Estado de São Paulo Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de liminar, contra o Município de São Paulo e Construtora Queiroz Galvão S.A., com a finalidade, em síntese, de suspender a eficácia do Contrato Administrativo nº 054/SIURB/11 e Termo de Aditamento nº 021/054/SIURB/11/2024, que tem por objeto a construção do "Complexo Sena Madureira", composto de dois túneis, e respectivo Termo de Compensação Ambiental nº 285/2024. Decido Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e, em especial quanto aos atos de gestão (no que se insere o poder de a Administração contratar as obras públicas que entende necessárias para a promover o bem-estar da população), não pode a vontade do Julgador substituir a vontade do Gestor. O que compete ao Julgador é tão somente o exame da legalidade do procedimento. Nada obstante, a inicial demonstra, com suficiente clareza, que, para a execução da obra, será necessária a extração de grande número de exemplares arbóreos há muito existentes no local, sem a suficiente compensação ambiental, além de poder causar dano ecológico e restrição do escoamento de águas pluviais, o que teria maculado, na visão do Ministério Público, a concessão do licenciamento ambiental. Convém dizer, por oportuno, que o laudo elaborado pelo Ministério Público não tem valor absoluto, notadamente em face da presunção de legalidade do procedimento licitatório. Diante, então, dessa dicotomia (de um lado, a presunção de legalidade do ato administrativo, doutro, a necessidade de proteção ao meio ambiente), e por carecer o magistrado de capacidade técnica necessária para examinar o efetivo prejuízo ambiental que a obra poderá causar, necessária a realização, urgente, de avaliação técnica preliminar para verificar eventual falha na concessão do licenciamento e a viabilidade da continuidade da obra sem causar danos ambientais, notadamente com a extração dos exemplares arbóreos, ou a possibilidade de alteração do projeto. Considerando, então, que, até a conclusão da perícia preliminar, a situação fática poderá ser alterada com a continuidade da obra, causando prejuízo ambiental irreversível, defiro a tutela para determinar a paralisação imediata da obra, sob pena de multa diária de cinquenta mil reais, bem como a retirada de quaisquer exemplares arbóreos, sob pena de multa no valor de cem mil reais para cada árvore danificada. Nomeio peritos Fábio Ferreira de Mello e José Adrian Patiño Zorz, que deverão ser intimados, com urgência, para dizerem se aceitam o encargo e para realizarem a perícia prévia, em quinze dias, para o fim de verificar a possibilidade de continuidade da obra sem que se cause os danos referidos na inicial, em especial a retirada das árvores, bem como verificar se haveria indícios de irregularidade técnica no licenciamento ambiental. Fixo os honorários provisórios em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). À vista do disposto no art. 18, da Lei Federal nº 1743/1985, não sendo possível determinar a antecipação do valor dos honorários ao Ministério Público ou aos Réus, e também não podendo os peritos produzir o laudo com ônus financeiro próprio, determino seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo notificada para efetuar o depósito, em 10 dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud. Nesse sentido: Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para juízo de conformidade com o Tema nº 510 do C. STJ Tese fixada pelo C. STJ: Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas (Embargos de Declaração Cível nº 0012558-76.2011.8.26.0597/50000, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 8 de outubro de 2024, rel. Des. Luis Fernando Nishi). Citem-se as Rés, com urgência, para apresentação de contestação e para apresentarem quesitos a serem respondidos posteriormente, pelos peritos em laudo complementar. Intime-se o Ministério Público para indicação de seus quesitos, em dez dias Em face da urgência necessária no cumprimento do mandado, autorizo sejam feitas as citações e respectivas notificações pela Central de Mandados deste Fórum. Intimem-se. São Paulo, 13 de novembro de 2024. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)
13/11/2024		Conclusos para Decisão
13/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Autos Digitais
12/11/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/11/2024	Manifestação do Perito
18/11/2024	Manifestação do MP
19/11/2024	Petições Diversas
19/11/2024	Agendamento de Vistoria - Prova Pericial - Art. 474 do CPC
19/11/2024	Manifestação do Perito
25/11/2024	Manifestação do MP
25/11/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Petições Diversas
27/11/2024	Manifestação do Perito
28/11/2024	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
28/11/2024	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
28/11/2024	Manifestação do MP
29/11/2024	Manifestação do MP
05/12/2024	Petições Diversas
06/12/2024	Manifestação do MP
06/12/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Contestação
17/12/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Petições Diversas
19/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/12/2024	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
27/01/2025	Manifestação do MP
04/02/2025	Contestação
04/02/2025	Pedido de Prazo
18/02/2025	Manifestação do MP
20/02/2025	Petições Diversas
25/03/2025	Pedido de Extinção do Processo
27/03/2025	Indicação de Provas
09/04/2025	Manifestação do MP
16/04/2025	Petições Diversas
22/04/2025	Manifestação do MP
05/05/2025	Petições Diversas
06/05/2025	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
09/05/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Manifestação do MP
19/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
21/05/2025	Petições Diversas
17/06/2025	Petições Diversas
01/07/2025	Manifestação do MP
01/09/2025	Petições Diversas
01/09/2025	Petições Diversas
04/09/2025	Manifestação do MP
10/09/2025	Petições Diversas
10/09/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Manifestação do MP
17/09/2025	Petições Diversas
08/10/2025	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
15/10/2025	Petições Diversas
15/10/2025	Manifestação do MP
20/10/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petições Diversas
10/11/2025	Manifestação do MP
04/12/2025	Apresentação de Proposta de Honorários Periciais
09/12/2025	Manifestação do MP
09/01/2026	Petições Diversas
12/01/2026	Petições Diversas
19/01/2026	Petições Diversas
12/06/2026	Manifestação do MP
17/06/2026	Embargos de Declaração
25/06/2026	Embargos de Declaração
02/07/2026	Petições Diversas
13/07/2026	Manifestação do MP
21/07/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1084801-27.2024.8.26.0053	Ação Popular	18/06/2025	Decisão de fls 2505 datada de 12/06/2025

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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