Reqte	INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM Advogado:  Raphael Andrade Pires de Campos   Advogado:  Edson Netto Freitas Amaral
Reqdo	Banco do Brasil S/A Advogado:  Nei Calderon   Advogado:  Marcelo Oliveira Rocha   Advogado:  Fabiano Zavanella

Data		Movimento
30/03/2026		Arquivado Definitivamente
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0458/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a interposição do Cumprimento de Sentença nº 0005666-12.2026.8.26.0053, cumpra a serventia o disposto no Comunicado 1.789/2017, procedendo ao lançamento da movimentação específica de baixa destes autos principais (61615-arquivado definitivamente). Após, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP), Edson Netto Freitas Amaral (OAB 515355/SP)
25/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Arquivado Definitivamente
30/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
26/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2026 Data da Publicação: 27/03/2026
25/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0458/2026 Teor do ato: Vistos. Ante a interposição do Cumprimento de Sentença nº 0005666-12.2026.8.26.0053, cumpra a serventia o disposto no Comunicado 1.789/2017, procedendo ao lançamento da movimentação específica de baixa destes autos principais (61615-arquivado definitivamente). Após, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP), Edson Netto Freitas Amaral (OAB 515355/SP)
25/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a interposição do Cumprimento de Sentença nº 0005666-12.2026.8.26.0053, cumpra a serventia o disposto no Comunicado 1.789/2017, procedendo ao lançamento da movimentação específica de baixa destes autos principais (61615-arquivado definitivamente). Após, arquivem-se os autos. Int.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
25/02/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005666-12.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0268/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira o autor, no prazo legal, o que de direito para prosseguimento do processo. A execução deverá prosseguir em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. E ante a superveniência da EC 136/25, de aplicação imediata, por ocasião da elaboração dos cálculos relativos à obrigação de pagar, a parte credora deverá observar o seguinte: (a) até 08/12/2021, juros e correção monetária conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF ; (b) em se tratando de matéria tributária, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E e a SELIC; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, "serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário"; (c) para as demais matérias, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E e a SELIC; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, serão aplicáveis as normas gerais, estabelecidas no Código Civil (arts. 389 e 406, § 1º), a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º grau"; categoria: "Execução de Sentença" e selecionar a "classe": "156 cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva (Prov. CGJ 05/2019). Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo provocação da interessada. Int. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP), Edson Netto Freitas Amaral (OAB 515355/SP)
24/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeira o autor, no prazo legal, o que de direito para prosseguimento do processo. A execução deverá prosseguir em apartado, por meio de incidente de Cumprimento de Sentença, com numeração própria, nos termos dos artigos 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. E ante a superveniência da EC 136/25, de aplicação imediata, por ocasião da elaboração dos cálculos relativos à obrigação de pagar, a parte credora deverá observar o seguinte: (a) até 08/12/2021, juros e correção monetária conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF ; (b) em se tratando de matéria tributária, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E e a SELIC; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, "serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário"; (c) para as demais matérias, até 08/09/2025, aplica-se o IPCA-E e a SELIC; a partir de 09/09/2025, por força do art. 3º da EC 136/25, serão aplicáveis as normas gerais, estabelecidas no Código Civil (arts. 389 e 406, § 1º), a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção "Petição Intermediária de 1º grau"; categoria: "Execução de Sentença" e selecionar a "classe": "156 cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"; anexar os documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva (Prov. CGJ 05/2019). Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se no arquivo provocação da interessada. Int.
24/02/2026		Conclusos para Despacho
23/02/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
24/11/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
18/11/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71184179-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 18/11/2025 10:03
15/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1127/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1127/2025 Teor do ato: Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pelo autor, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP), Edson Netto Freitas Amaral (OAB 515355/SP)
12/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pelo autor, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
12/11/2025		Conclusos para Despacho
12/11/2025		Recurso Adesivo Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71158763-3 Tipo da Petição: Razões do Recurso Adesivo Data: 12/11/2025 10:37
12/11/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71158760-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 12/11/2025 10:36
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1118/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1118/2025 Teor do ato: Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pelo réu, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Processe-se o recurso de apelação interposto pelo réu, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
11/11/2025		Conclusos para Despacho
11/11/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71153043-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/11/2025 11:10
28/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0969/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0969/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço para tornar definitiva a tutela antecipada para exibição dos documentos indicados na inicial. Sem condenação em honorários, uma vez que a apresentação dos documentos solicitados demonstra a ausência de resistência ao pedido. Custas pela autora, observada a isenção em virtude de sua natureza jurídica. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. P.I.C. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)
17/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2025		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço para tornar definitiva a tutela antecipada para exibição dos documentos indicados na inicial. Sem condenação em honorários, uma vez que a apresentação dos documentos solicitados demonstra a ausência de resistência ao pedido. Custas pela autora, observada a isenção em virtude de sua natureza jurídica. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes. P.I.C.
17/10/2025		Conclusos para Decisão
16/10/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80466463-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 16/10/2025 20:39
16/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0947/2025 Data da Publicação: 17/10/2025
15/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0947/2025 Teor do ato: Em contestação apresentada pela(o)(s) ré(us): à(os) autora(s) para réplica (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007). Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Fabiano Zavanella (OAB 163012/SP), Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)
15/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2025		Ato ordinatório Em contestação apresentada pela(o)(s) ré(us): à(os) autora(s) para réplica (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007).
15/10/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71040896-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/10/2025 12:06
07/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/087746-6 Situação: Aguardando cumprimento em 11/08/2025 Local: Cartório da 16ª Vara da Fazenda Pública
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0597/2025 Teor do ato: Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, não mais subsiste a ação autônoma de exibição de documentos, cuja pretensão deve ser formulada incidentalmente no próprio curso da ação principal, nos termos do inciso III do artigo 381 do Código de Processo Civil. Daí porque a ação segue o rito comum. Não obstante, cabe a apreciação do pedido. Está configurada a plausibilidade do direito invocado quanto ao pedido de exibição dos documentos especificados, pois a parte autora tem o direito e interesse de acesso aos documentos que estão em poder do réu e que se relacionam com a transferência de valores depositados à título de benefício previdenciário ocorrido após o falecimento do servidor/pensionista. Isto posto, determino ao réu que apresente os documentos solicitados na inicial, no prazo da defesa, observado o disposto no art. 399 do CPC. 2-) De acordo com o constante no site do CNJ, a instituição financeira ré está habilitada no sistema Domicílio Judicial Eletrônico. Deste modo, cite-se pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024). Em caso de eventual impossibilidade, determino a citação pela via postal. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se. Advogados(s): Raphael Andrade Pires de Campos (OAB 257112/SP)
11/08/2025		Recebida a Petição Inicial Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, não mais subsiste a ação autônoma de exibição de documentos, cuja pretensão deve ser formulada incidentalmente no próprio curso da ação principal, nos termos do inciso III do artigo 381 do Código de Processo Civil. Daí porque a ação segue o rito comum. Não obstante, cabe a apreciação do pedido. Está configurada a plausibilidade do direito invocado quanto ao pedido de exibição dos documentos especificados, pois a parte autora tem o direito e interesse de acesso aos documentos que estão em poder do réu e que se relacionam com a transferência de valores depositados à título de benefício previdenciário ocorrido após o falecimento do servidor/pensionista. Isto posto, determino ao réu que apresente os documentos solicitados na inicial, no prazo da defesa, observado o disposto no art. 399 do CPC. 2-) De acordo com o constante no site do CNJ, a instituição financeira ré está habilitada no sistema Domicílio Judicial Eletrônico. Deste modo, cite-se pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024). Em caso de eventual impossibilidade, determino a citação pela via postal. Com a vinda da contestação, abra-se vista à parte contrária para apresentação de réplica, no prazo legal. Intime-se.
11/08/2025		Conclusos para Decisão
08/08/2025		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/10/2025	Contestação
16/10/2025	Manifestação Sobre a Contestação
11/11/2025	Razões de Apelação
12/11/2025	Contrarrazões de Apelação
12/11/2025	Razões do Recurso Adesivo
18/11/2025	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
24/02/2026	Cumprimento de sentença  (0005666-12.2026.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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