Reqte	Claudio Jose Ottoboni Advogado:  ELIEZER PEREIRA MARTINS   Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqdo	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Reqte	Claudio Jose Ottoboni Advogado:  ELIEZER PEREIRA MARTINS   Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Edison José da Silveira Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Francisco Antonio de Oliveira Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Kyoshi Airton Ogassavera Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Lazaro Jair Fernandes Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Marta Regina Scarpellini Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Paulo Roberto de Paula Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Rogerio Romani Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Jose Ricardo João Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Sandra Valéria Coimbra Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Idalina Alves Ferreira Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Vanderley Tomé Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	José Ventura Perroni Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	João Pedro de Andrade Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Jose Mario dos Santos Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Paulo Roberto Perrone Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Neyla Xavier Alexandre Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Luiz Fernando Junqueira Azevedo Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	João José Santa Rosa Silva Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Edimar Alberto Felix Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Josiane Katia Pacagnella do Nascimento Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Euripedes Machado Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	José Luis Cremasco Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Regina Elisa Rudge Bortoli Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Euripedes da Silva Stuque Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Laura Maria dos Santos Coradine Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Luis Henrique Maringoli de Lima Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Paulo Dal Farra Junior Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Sérgio Lemos da Silva Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqte	Jose Carlos de Moraes Advogado:  Eliezer Pereira Martins   Advogado:  Leandro Cezar Gonçalves
Reqdo	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Data		Movimento
01/09/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2780/2026 Data da Publicação: 02/09/2026
31/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2780/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva (61615). Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
31/08/2026		Determinado o arquivamento Vistos. Tendo em vista a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva (61615). Intime-se.
29/08/2026		Conclusos para Despacho
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/09/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2780/2026 Data da Publicação: 02/09/2026
31/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2780/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva (61615). Intime-se. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), Leandro Cezar Gonçalves (OAB 193918/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
31/08/2026		Determinado o arquivamento Vistos. Tendo em vista a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivem-se os presentes autos com baixa definitiva (61615). Intime-se.
29/08/2026		Conclusos para Despacho
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: 4149
19/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0063/2025 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando à celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 491/2024. Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando à celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 491/2024. Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.
17/09/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/08/2024		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
17/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1013/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1013/2022 Teor do ato: Aguarde-se no arquivo a extinção do incidente digital de cumprimento de sentença. Advogados(s): Eliezer Pereira Martins (OAB 168735/SP), JOAO BATISTA ARAGAO NETO (OAB 68757/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
15/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aguarde-se no arquivo a extinção do incidente digital de cumprimento de sentença.
07/08/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
22/03/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
22/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que as folhas dos autos encontram-se devidamente numeradas e rubricadas, sendo que o mesmo contém 02 (dois) volumes com 423 (quatrocentos e vinte e três) páginas. Por fim, faço remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Público.
21/03/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 420/421: Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int.
20/03/2019		Proferido Despacho
11/12/2018		Ato ordinatório Aguarde-se no arquivo a extinção do incidente digital de cumprimento de sentença.
22/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FBRD18000052971
15/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0317/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 1534/1539
14/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0317/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 410/412: esclareçam os Autores, ora exequentes, o seu requerimento, uma vez pende de julgamento agravo de instrumento. Int. Advogados(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), JOAO BATISTA ARAGAO NETO (OAB 68757/SP)
14/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0317/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 410/412: esclareçam os Autores, ora exequentes, o seu requerimento, uma vez pende de julgamento agravo de instrumento. Int. Advogados(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), JOAO BATISTA ARAGAO NETO (OAB 68757/SP)
16/07/2018		Proferido Despacho Vistos. Fls. 410/412: esclareçam os Autores, ora exequentes, o seu requerimento, uma vez pende de julgamento agravo de instrumento. Int.
02/07/2018		Início da Execução Juntado 0021040-49.2018.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
30/03/2015		Disponibilizado no DJE PZ: 06/04/2015 PT: 13/04/2015
30/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0616/2014 Data da Disponibilização: 30/03/2015 Data da Publicação: 31/03/2015 Número do Diário: 1856 Página: 1153/1158
27/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0616/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 403: ciência às partes. Aguarde-se apreciação do recurso. Int. Advogados(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), JOAO BATISTA ARAGAO NETO (OAB 68757/SP)
26/11/2014		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem BAIXA AO CARTÓRIO - RELAÇÃO DE IMPRENSA 616/14
22/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 403: ciência às partes. Aguarde-se apreciação do recurso. Int.
28/02/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/02/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça RECEBIDO E ENCAMINHADO À SEÇÃO EM 28.02.14 COM 2 VOLUMES
13/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao TJ - SEÇÃO DIREITO PÚBLICO - EM 13/6/2007
30/03/2007		Despacho Proferido I ? Recebo o recurso de apelação de fls. 230/243 interposto pela parte Autora, em seus regulares efeitos; II ? Às contra-razões; III ? Após, remetam-se os autos à superior instância; IV ? Int. I ? Recebo o recurso de apelação de fls. 230/243 interposto pela parte Autora, em seus regulares efeitos; II ? Às contra-razões; III ? Após, remetam-se os autos à superior instância; IV ? Int. Fls. 244 - I ? Recebo o recurso de apelação de fls. 230/243 interposto pela parte Autora, em seus regulares efeitos; II ? Às contra-razões; III ? Após, remetam-se os autos à superior instância; IV ? Int.
19/01/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 117/2007 Livro: 562 Folha(s): de 172 até 174 Data Registro: 19/01/2007 13:54:28
18/01/2007		Sentença Proferida Vistos, Cuida-se de Ação de Conhecimento Declaratória de efeitos Condenatórios proposta por CLAUDIO JOSE OTTOBONI, EDIMAR ALBERTO FELIX, EDISON JOSÉ DA SILVEIRA, EURIPEDES DA SILVA STUQUE, EURIPEDES MACHADO, FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, IDALINA ALVES FERREIRA, JOÃO JOSÉ SANTA ROSA SILVA, JOÃO PEDRO DE ANDRADE, JOSE CARLOS DE MORAES, JOSÉ LUIS CREMASCO, JOSE MARIO DOS SANTOS, JOSE RICARDO JOÃO, JOSÉ VENTURA PERRONI, JOSIANE KATIA PACAGNELLA DO NASCIMENTO, KYOSHI AIRTON OGASSAVERA, LAURA MARIA DOS SANTOS CORADINE, LAZARO JAIR FERNANDES, LUIS HENRIQUE MARINGOLI DE LIMA, LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA AZEVEDO, MARTA REGINA SCARPELLINI, NEYLA XAVIER ALEXANDRE, PAULO DAL FARRA JUNIOR, PAULO ROBERTO DE PAULA, PAULO ROBERTO PERRONE, REGINA ELISA RUDGE BORTOLI, ROGERIO ROMANI, SANDRA VALÉRIA COIMBRA, SÉRGIO LEMOS DA SILVA, VANDERLEY TOMÉ, em relação ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ? IAMSPE, pela qual pretendem como servidores públicos estaduais e contribuintes obrigatórios para o custeio do sistema de saúde mantido pelo réu no valor igual à 2% de seus vencimentos e vantagens, entendendo violar direito a exigência pela inconstitucionalidade verificada pelo conflito com a regra do artigo 149, parágrafo único da CF, que veda o recolhimento de contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de Estados-membros e Municípios, ver cessada a ocorrência, permitida a repetição corrigida dos valores referentes às contribuições recolhidas, a teor das disposições legais que refere a petição inicial. Citada a ré, respondeu ela aos termos da ação aduzindo improceder a pretensão, reconhecida a falta de interesse e a legalidade e a constitucionalidade da contribuição compulsória, observada a natureza e finalidade da exigência. Após oferta de réplica pelos autores, vieram conclusos os autos. Decido. Considerando o pedido e causa de pedir, desnecessária maior dilação probatória, permitido o julgamento antecipado da lide. A ação é improcedente. Sendo as contribuições previdenciárias ?...tributos vinculados a uma atuação estatal referida ao contribuinte e seus beneficiários, sendo certo que o contribuinte ostenta sujeição passiva compulsória da exação, sendo resolutiva, na realidade a prestação estatal, que, neste ponto, revela contribuição perfil sinalagmático, respeitando-se, na forma do corpo constitucional a retributividade e a universalidade da seguridade social, o que afetou diretamente a ordem estabelecida no artigo 5º do Código Tributário Nacional, o que não afasta a contribuição previdenciária da estampa tributária, assim como do plexo normativo de ápice constitucional de imposição e limitação do poder tributário, mesmo considerando a extrapicidade da contribuição previdenciária? (TJ/SP ? Ap. Cível nº 157.876-5/6-00), observada a condição dos autores de servidores públicos estaduais e contribuintes obrigatórios para o custeio do sistema de saúde mantido pelo réu no valor igual à 2% de seus vencimentos e vantagens, mesmo que observada a regra do artigo 149, parágrafo único da CF, legal e possível a exigência pois como diz a ré, instituída a compulsoriedade da contribuição para o custeio do sistema de saúde do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto-lei Estadual nº 257/70, permitindo a regra do art. 149, § 1º, da CF que os Estados possam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, considerando mais a regra do art. 201, I, da CF que afirma que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e que atenderá, nos termos da lei, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, sem razão os autores. Aliás, veja-se que tendo por razão referida contribuição o sistema previdenciário estadual, que não se resolve apenas no concernente a proventos, pensões e auxílios específicos, mas, também, à cobertura de eventos de doença (vide CF, art. 201, I), observada a vinculação dos autores como servidores (Lei nº 2.815/81, artigo 3º, I), implica isso em que ?...Não há, na hipótese, mácula à garantia constitucional de não obrigatoriedade de associação, pois não se trata a hipótese de singela associação a um sistema de ?plano de saúde?, mas sim de integração à Previdência Social Estadual? (TJ/SP ? Apelação Cível nº 157.876-5/6-00). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do art.269, I, do CPC. Pela sucumbência, responderão os autores, proporcionalmente, pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa, não incidente enquanto persistir a condição de beneficiários da justiça gratuita. P.R.I. São Paulo, 18/1/2007. Henrique Rodriguero Clavisio Juiz de Direito Sentença nº 117/2007 registrada em 19/01/2007 no livro nº 562 às Fls. 172/174: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do art.269, I, do CPC. Pela sucumbência, responderão os autores, proporcionalmente, pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa, não incidente enquanto persistir a condição de beneficiários da justiça gratuita. Fls. 224/226 - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do art.269, I, do CPC. Pela sucumbência, responderão os autores, proporcionalmente, pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado dado à causa, não incidente enquanto persistir a condição de beneficiários da justiça gratuita.
25/09/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 4/10/2006
11/09/2006		Despacho Proferido Vistos. À réplica. Int Vistos. À réplica. Int Fls. 211 - Vistos. À réplica. Int
06/09/2006		Conclusos Conclusos para APRECIAR CONTESTAÇÃO - em 11/9/2006
08/06/2006		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado de CITAÇÃO - expedido em 8/6/2006
07/06/2006		Confecção de Expedientes Aguardando Expedição de MANDADO DE CITAÇÃO - em 7/6/2006
23/05/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 23/5/2006
23/05/2006		Despacho Proferido I ? Fls. 149/183: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento; II ? Fls. 184/187: cumpra-se, anotando-se a gratuidade; III ? No mais, expeça-se mandado de citação, nos termos do quanto determinado na parte final do r. despacho de fls. 142/144. IV ? Int. I ? Fls. 149/183: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento; II ? Fls. 184/187: cumpra-se, anotando-se a gratuidade; III ? No mais, expeça-se mandado de citação, nos termos do quanto determinado na parte final do r. despacho de fls. 142/144. IV ? Int. Fls. 189 - I ? Fls. 149/183: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento; II ? Fls. 184/187: cumpra-se, anotando-se a gratuidade; III ? No mais, expeça-se mandado de citação, nos termos do quanto determinado na parte final do r. despacho de fls. 142/144. IV ? Int.
14/10/2005		Despacho Proferido Vistos. 1 ? Recebo a petição de fls. 137/138 como aditamento à inicial, anotando-se. 2 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, em que pese o entendimento dos autores em sua inicial, não verifico as condições legais para a sua concessão. Em primeiro lugar, não há o fundado receio de dano irreparável, para que a decisão seja dada a seu final. Por último, caso haja plausibilidade no direito dos autores, será declarado por sentença que produzirá os efeitos ?ex tunc?. Diante disso, fica indeferida a tutela antecipada. 3 ? Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, a lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. Os autores têm condições plenas de custear seu exercício de ação com honorários advocatícios de seu patrono particular e também em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita, determinando que os autores efetuem o recolhimento das custas iniciais. 4 ? Após, cite-se a requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para oferecer sua defesa no prazo legal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos da inicial, se for o caso. Int. Vistos. 1 ? Recebo a petição de fls. 137/138 como aditamento à inicial, anotando-se. 2 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, em que pese o entendimento dos autores em sua inicial, não verifico as condições legais para a sua concessão. Em primeiro lugar, não há o fundado receio de dano irreparável, para que a decisão seja dada a seu final. Por último, caso haja plausibilidade no direito dos autores, será declarado por sentença que produzirá os efeitos ?ex tunc?. Diante disso, fica indeferida a tutela antecipada. 3 ? Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, a lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. Os autores têm condições plenas de custear seu exercício de ação com honorários advocatícios de seu patrono particular e também em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita, determinando que os autores efetuem o recolhimento das custas iniciais. 4 ? Após, cite-se a requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para oferecer sua defesa no prazo legal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos da inicial, se for o caso. Int. Fls. 142/144 - Vistos. 1 ? Recebo a petição de fls. 137/138 como aditamento à inicial, anotando-se. 2 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, em que pese o entendimento dos autores em sua inicial, não verifico as condições legais para a sua concessão. Em primeiro lugar, não há o fundado receio de dano irreparável, para que a decisão seja dada a seu final. Por último, caso haja plausibilidade no direito dos autores, será declarado por sentença que produzirá os efeitos ?ex tunc?. Diante disso, fica indeferida a tutela antecipada. 3 ? Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, a lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. Os autores têm condições plenas de custear seu exercício de ação com honorários advocatícios de seu patrono particular e também em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita, determinando que os autores efetuem o recolhimento das custas iniciais. 4 ? Após, cite-se a requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para oferecer sua defesa no prazo legal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos da inicial, se for o caso. Int.
07/12/2004		Despacho Proferido Contrariamente ao alegado,cuida-se de contribuição para a Carteira de Previdência dos Advogados, que não se confunde com a taxa judiciária, não extensíveis os benefícios da Assistência Judiciária sobre suas disposições. Assim, nada há para ser reconsiderado, partindo a manifestação de fls. 133/135 de premissa equivocada. Int. Contrariamente ao alegado,cuida-se de contribuição para a Carteira de Previdência dos Advogados, que não se confunde com a taxa judiciária, não extensíveis os benefícios da Assistência Judiciária sobre suas disposições. Assim, nada há para ser reconsiderado, partindo a manifestação de fls. 133/135 de premissa equivocada. Int. Fls. 136 - Contrariamente ao alegado,cuida-se de contribuição para a Carteira de Previdência dos Advogados, que não se confunde com a taxa judiciária, não extensíveis os benefícios da Assistência Judiciária sobre suas disposições. Assim, nada há para ser reconsiderado, partindo a manifestação de fls. 133/135 de premissa equivocada. Int.
04/11/2004		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/11/2017	Petição Intermediária
27/08/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
15/08/2017	Cumprimento Provisório de Sentença  (0021040-49.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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