Reqte	Felipe Soares da Silva Advogado:  GILSON ZACARIAS SAMPAIO   Advogada:  Maria Izilda Fernandes Nery   Advogada:  Natália Oliveira Leitão   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho   Advogada:  Bruna Rocha Piovezan   Advogado:  Gilson Zacarias Sampaio
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Felipe Soares da Silva Advogado:  GILSON ZACARIAS SAMPAIO   Advogada:  Maria Izilda Fernandes Nery   Advogada:  Natália Oliveira Leitão   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho   Advogada:  Bruna Rocha Piovezan   Advogado:  Gilson Zacarias Sampaio
Reqte	Everson Fernando Soares da Silva Advogado:  GILSON ZACARIAS SAMPAIO   Advogada:  Maria Izilda Fernandes Nery   Advogada:  Natália Oliveira Leitão   Advogada:  Victoria Barbosa Stopassoli Basso   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho   Advogado:  Gilson Zacarias Sampaio
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2225/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2225/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o início do cumprimento de sentença, por meio eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, processe-se a execução, no mais, no incidente digital nº 0010783-86.2023.8.26.0053 Arquivem-se os presentes autos principais, independentemente de nova intimação. Int. Advogados(s): Gilson Zacarias Sampaio (OAB 129657/SP), Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), Bruna Rocha Piovezan (OAB 484540/SP), Victoria Barbosa Stopassoli Basso (OAB 507478/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
16/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o início do cumprimento de sentença, por meio eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, processe-se a execução, no mais, no incidente digital nº 0010783-86.2023.8.26.0053 Arquivem-se os presentes autos principais, independentemente de nova intimação. Int.
16/07/2026		Conclusos para Despacho
04/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2225/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2225/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o início do cumprimento de sentença, por meio eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, processe-se a execução, no mais, no incidente digital nº 0010783-86.2023.8.26.0053 Arquivem-se os presentes autos principais, independentemente de nova intimação. Int. Advogados(s): Gilson Zacarias Sampaio (OAB 129657/SP), Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), Bruna Rocha Piovezan (OAB 484540/SP), Victoria Barbosa Stopassoli Basso (OAB 507478/SP), Natália Oliveira Leitão (OAB 519945/SP)
16/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o início do cumprimento de sentença, por meio eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, processe-se a execução, no mais, no incidente digital nº 0010783-86.2023.8.26.0053 Arquivem-se os presentes autos principais, independentemente de nova intimação. Int.
16/07/2026		Conclusos para Despacho
04/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0048/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0048/2025 Teor do ato: Vistos. Não havendo oposição, dou por regular e HOMOLOGO a digitalização dos autos. Prossiga-se nos demais termos. Intime-se. Advogados(s): Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP)
07/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não havendo oposição, dou por regular e HOMOLOGO a digitalização dos autos. Prossiga-se nos demais termos. Intime-se.
06/02/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Conclusos para Despacho
03/02/2025		Certidão de Cartório Expedida DECURSO - SEM MANIFESTAÇÃO
13/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2023 Data da Publicação: 31/08/2023 Número do Diário: 3811
29/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0660/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP)
29/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.
10/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0010783-86.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
22/02/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/12/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 632 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0986/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0986/2022 Teor do ato: Processo encontra-se em poder do Advogado/Procurador e deverá ser devolvido no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de busca e apreensão. Obs. Caso o processo tenha sido devolvido até a data da publicação, desconsiderar a cobrança. Advogados(s): Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP)
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0986/2022 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 329 e 330: A certidão de trânsito em julgado encontra-se a fls. 225 dos autos. Manifestem-se os requerentes em termos de prosseguimento. Prazo: 05 (cinco) dias. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP)
06/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/12/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/12/2022		Ato ordinatório Processo encontra-se em poder do Advogado/Procurador e deverá ser devolvido no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de busca e apreensão. Obs. Caso o processo tenha sido devolvido até a data da publicação, desconsiderar a cobrança.
06/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 1º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 199, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Paulo, 04 de agosto de 2011. Eu,__________, (IVO RAFAEL DE OLIVEIRA, Escrevente Técnico Judiciário), certifiquei.
06/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1-) Fls. 329 e 330: A certidão de trânsito em julgado encontra-se a fls. 225 dos autos. Manifestem-se os requerentes em termos de prosseguimento. Prazo: 05 (cinco) dias. 2-) Após, tornem conclusos para decisão. Int.
06/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 2º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 201, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Paulo, 04 de agosto de 2011. Eu,__________, (IVO RAFAEL DE OLIVEIRA, Escrevente Técnico Judiciário), certifiquei.
06/12/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80007 - Protocolo: FJMJ22011062784
24/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80006 - Protocolo: FTAT21000104748
24/06/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80005 - Protocolo: FTAT21000088888
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0369/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 3533
23/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0369/2022 Teor do ato: Vistos. 1-) Fls. 325v.: Indefiro. 2-) Os filhos do De cujus são coautores na demanda sendo que FELIPE SOARES DA SILVA conta com 23 (vinte e três anos) e EVERSON FERNANDO SOARES DA SILVA com 20 anos, não se vislumbrando razão plausível para acolhimento da pretensão. Ademais, a abertura de conta bancária por parte dos interessados em nada compromete a almejada celeridade processual. 3-) Fls. 323: Desse modo, providenciem os autores os dados pleiteados pela Fazenda ré a fim de que se ultimem os pagamentos. Int. Advogados(s): Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP)
03/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
22/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
22/06/2021		Decisão Vistos. 1-) Fls. 325v.: Indefiro. 2-) Os filhos do De cujus são coautores na demanda sendo que FELIPE SOARES DA SILVA conta com 23 (vinte e três anos) e EVERSON FERNANDO SOARES DA SILVA com 20 anos, não se vislumbrando razão plausível para acolhimento da pretensão. Ademais, a abertura de conta bancária por parte dos interessados em nada compromete a almejada celeridade processual. 3-) Fls. 323: Desse modo, providenciem os autores os dados pleiteados pela Fazenda ré a fim de que se ultimem os pagamentos. Int.
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 1392/1394
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0471/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 307/313, fls. 315/321 e fl. 323: Manifestem-se os exequentes. Int. Advogados(s): Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP)
04/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 307/313, fls. 315/321 e fl. 323: Manifestem-se os exequentes. Int.
04/03/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80004 - Protocolo: FFPA19000346599
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFPA19001120731
01/07/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
30/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
24/06/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu ESTEVAM BARUK GONÇALVES DA SILVA - OAB/SP- Nº 228.184 - RUA DONA MARIA PAULO, Nº 67 - BELA VISTA - FONE: 32429061 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jéssica Guerra Serra Vencimento: 07/08/2019
24/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0410/2019 Data da Disponibilização: 24/06/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 2834 Página: 1369/1375
19/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0410/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 296/298. Intime-se a Fazenda a comprovar o cumprimento da obrigação, conforme deliberado às fls. 285. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP)
19/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
19/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública do Estado.
27/05/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
27/05/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 296/298. Intime-se a Fazenda a comprovar o cumprimento da obrigação, conforme deliberado às fls. 285. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
28/02/2019		Conclusos para Despacho REMETIDO À SALA Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Olavo Zampol Júnior
21/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0558/2018 Data da Disponibilização: 21/11/2018 Data da Publicação: 22/11/2018 Número do Diário: 2701 Página: 1410/1413
14/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0558/2018 Teor do ato: Fls. 285 - D.P.J. Intime-se a Fazenda a comprovar o cumprimento da obrigação. SP 09/10/2018 Advogados(s): Maria Carolina Carvalho (OAB 115202/SP), Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), Rita de Cassia Gimenes Arcas (OAB 99374/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), MARCELO MARTIN COSTA (OAB 129803/SP), Lorena de Moraes E Silva (OAB 301797/SP)
17/10/2018		Petição Juntada Fls. 285 - D.P.J. Intime-se a Fazenda a comprovar o cumprimento da obrigação. SP 09/10/2018
16/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0504/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 2680 Página: 1644/1649
15/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0504/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência aos exequentes do cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o quê de direito, com vistas ao seguimento da execução. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação ou remessa dos autos à conclusão. Int. Advogados(s): Maria Carolina Carvalho (OAB 115202/SP), Maria Izilda Fernandes Nery (OAB 198336/SP), Rita de Cassia Gimenes Arcas (OAB 99374/SP), GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), MARCELO MARTIN COSTA (OAB 129803/SP), Lorena de Moraes E Silva (OAB 301797/SP)
09/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
02/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av.João Rodrigues Ruiz,105 tel:61198706 vol 1 e2 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gilson Zacarias Sampaio
24/09/2018		Decisão Vistos. Ciência aos exequentes do cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o quê de direito, com vistas ao seguimento da execução. No silêncio, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação ou remessa dos autos à conclusão. Int.
08/08/2018		Petição Juntada (petição despachada juntada) C.L.S em 08.08.2018, só 2 vol.
23/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2581 Página: 1489/1491
21/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0134/2018 Teor do ato: D.P.J. Intime-se o Estado, na pessoa do Procurador Geral, para que seja cumprida a obrigação, sob pena de multa diária de R$500,00. Int. SP. 21/03/2018. Advogados(s): GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), MARCELO MARTIN COSTA (OAB 129803/SP), Lorena de Moraes E Silva (OAB 301797/SP)
15/05/2018		Proferido Despacho D.P.J. Intime-se o Estado, na pessoa do Procurador Geral, para que seja cumprida a obrigação, sob pena de multa diária de R$500,00. Int. SP. 21/03/2018.
15/05/2018		Petição Juntada petição despachada juntada
15/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FVIP17000085601
27/03/2018		Proferido Despacho Fls. 268/270: D.P.J. Intime-se o Estado, na pessoa do Procurador Geral para que seja cumprida a obrigação, sob pena de multa diária de R$500,00 Int. SP 21/03/18
01/12/2016		Mandado Juntado prazo 09/03/2016 - mandado juntado em 01/12/2016
10/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão prazo 13/01/2017 - ag. devolução do mandado
10/11/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/060410-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/11/2016 Local: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
19/10/2016		Conclusos para Despacho assinar mandado de intimação 19/10/2016
19/10/2016		Ato ordinatório petição despachada juntada - d.p. J. Intime-se SP. 27/09/2016
27/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Retirado pelo advogado dos autores: Gilson Zacarias Sampaio, OAB 129657/SP. Prazo: 23 de setembro de 2016 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
09/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirado pelo advogado dos autores: Gilson Zacarias Sampaio, OAB 129657/SP. Prazo: 23 de setembro de 2016 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gilson Zacarias Sampaio
02/09/2016		Recebidos os Autos da Conclusão ag. publicação - agosto/2016
02/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 255/256: manifestem-se os Autores sobre o requerido, no prazo de dez (10) .Int.
18/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16001864833
18/08/2016		Mandado Juntado prazo 24/10/2016 - mandado juntado em 18/08/2016
18/08/2016		Petição Juntada ag. juntada 18/08/2016
14/07/2016		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/037708-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2016 Local: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
12/07/2016		Remetido ao DJE IMprensa - Julho/2016
12/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
12/07/2016		Proferido Despacho Vistos,Cite-se o(a) executado(a), Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço Rua Pamplona, 227, São Paulo-SP- 01405-000, nos termos do artigo 815 do Novo Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de quarenta (40) dias, tudo nos termos do constante das cópias que seguem anexas e deste passam a fazer parte integrante.Bem como intime-se a executada para que apresente as informações necessárias para a elaboração do cálculo do débito, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apresentados pelo credor, nos termos do artigo 524, §§ 3º e 5º, do NCPC.Fls. 74/80 - Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer, para posterior prosseguimento da execução judicial, conforme já deliberado na sentença proferida nos embargos à execução às fls. 59/60. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei.Int.
17/05/2016		Conclusos para Despacho REMETIDO À SALA Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Olavo Zampol Júnior
13/05/2016		Conclusos para Decisão CLS. BR-MANDEI 2 VOLUMES
12/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FVIP14000536171
19/05/2015		Petição Juntada exp/outubro/2014
15/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
23/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Autor Av. João Rodrigues Ruiz, 105, sala 09 - fone: 2019-8706 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gilson Zacarias Sampaio
20/03/2015		Disponibilizado no DJE PZ: 27/03/2015 PT: 06/04/2015
19/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0493/2014 Data da Disponibilização: 19/03/2015 Data da Publicação: 20/03/2015 Número do Diário: 1849 Página: 1746/1748
18/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0493/2014 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os Autores/Exequentes, prosseguindo-se com a execução. Int. Advogados(s): GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), MARCELO MARTIN COSTA (OAB 129803/SP)
29/09/2014		Proferido Despacho Vistos. Manifestem-se os Autores/Exequentes, prosseguindo-se com a execução. Int.
25/11/2013		Disponibilizado no DJE PRAZO 2/12/2013 PT. 9/12/2013
22/08/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) BAIXA DA SAL A- DJE. 482/2013
15/08/2013		Conclusos para Despacho cls gab juiz 16/8
29/09/2012		Petição Juntada EXPEDIENTE SETEMBRO
03/09/2012		Autos no Prazo PRAZO 19/09/2012 PROTOCOLO 01/10/2012 Vencimento: 03/10/2012
16/08/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) BAIXA DA SALA - DJE. 526/2012 - NO APENSO
14/08/2012		Conclusos para Decisão
26/04/2012		Petição Juntada Juntada de abril/2012 - ord.
12/04/2012		Autos no Prazo PRAZO 11/04/12 Vencimento: 14/05/2012
09/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
26/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua maria Paula, 67 4 and ar tel. 31067421 - prazo 04.04.2012 - ESt. Maria Aparecida Feliciano 188 444 -E, só 02 vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carolina Pellegrini Maia Rovina Vencimento: 09/04/2012
23/03/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 11/04/2012 - ord.
16/03/2012		Remetido ao DJE RELAÇÃO DE IMPRENSA 80/12
06/03/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) BAIXA DA SALA
27/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Gabinete do Juiz
24/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público RECEBIDO E ENCAMINHADO À SEÇÃO EM 24.02.12
24/02/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
13/02/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/02/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Remetidos ao MP
06/02/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) BAIXA DA SALA
02/02/2012		Conclusos para Despacho remetido a sala em 02/02/2012
23/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado exp/ago
22/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
24/08/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. João Rodrigues Ruiz, 105 sala 9 fone 2019-8706 - prazo 30/08/2011 - ord. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: GILSON ZACARIAS SAMPAIO Vencimento: 30/08/2011
16/08/2011		Disponibilizado no DJE Ag. prazo 06/09/2011 - ord.
04/08/2011		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Agravo nº 994.08.191204-6/5003
04/08/2011		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que dei cumprimento ao Provimento, CG nº 28/08, extraindo as peças do Agravo nº 994.08.191204-6/5003, juntando-as nestes, eliminando o Agravo. Nada Mais. São Paulo, 04 de agosto de 2011, IVO RAFAEL DE OLIVEIRA, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
22/07/2011		Recebidos os Autos da Conclusão REL. 617/11
21/07/2011		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que foi autuado em apenso os embargos à execução. Nada Mais. São Paulo, 21 de julho de 2011, IVO RAFAEL DE OLIVEIRA, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
21/07/2011		Apensado ao processo Apensado o processo 0016734-81.2011.8.26.0053 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
18/05/2011		Petição Juntada Exp/Mesa .
09/05/2011		Mandado Juntado Prazo 15/06/2011, mandado juntado em 09/05/2011.
11/04/2011		Mandado Expedido PRAZO 11/5/11
04/04/2011		Proferido Despacho despacho-mandado-citação-730-CPC
31/03/2011		Petição Juntada Exp/Mar. Mesa - Execução
10/03/2011		Disponibilizado no DJE PRAZO 21/03/2011 - ORDINÁRIA/EXECUÇÃO
04/03/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0864/2010 Data da Disponibilização: 04/03/2011 Data da Publicação: 09/03/2011 Número do Diário: 906 Página: 904/908
03/03/2011		Remetido ao DJE Relação: 0864/2010 Teor do ato: Ciência do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Requeiram as partes o quê de direito, em dez (10) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. Advogados(s): GILSON ZACARIAS SAMPAIO (OAB 129657/SP), MARCELO MARTIN COSTA (OAB 129803/SP)
17/12/2010		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/11/2010		Ato ordinatório Ciência do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Requeiram as partes o quê de direito, em dez (10) dias. No silêncio, ao arquivo. Int.
26/11/2010		Ato ordinatório *
29/09/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) RECEBIDO E REMETIDO À SEÇÃO EM 29.09.10
29/09/2010		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça RECEBIDO E REMETIDO À SEÇÃO EM 29.09.10
03/04/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 483179
17/03/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 467482
17/03/2008		Recebimento Recebido do < MP> e encaminhado à seção em 17.03.08
13/03/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 467482
12/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público,e - Incapazes.
09/10/2007		Despacho Proferido I - Recebo o recurso de apelação de fls. 87/94, interposto pela Autora, em seus regulares efeitos. II ? Às contra-razões. III ? Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. I - Recebo o recurso de apelação de fls. 87/94, interposto pela Autora, em seus regulares efeitos. II ? Às contra-razões. III ? Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
13/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 16/08/2007.
09/08/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em08/08
08/08/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 1873/2007 Livro: 585 Folha(s): de 19 até 22 Data Registro: 08/08/2007 15:28:56
08/08/2007		Remessa ao Setor Remetido ao CARTÓRIO em 08/08/2007 com sentença ou despacho
08/08/2007		Sentença Proferida Vistos, Cuida-se de Ação de Indenização proposta por Ângela Pereira Soares, Everson Fernando Soares da Silva e Felipe Soares da Silva, em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pela qual pretendem, filhos e companheira de José Everson da Silva que faleceu ao tempo em que recluso em estabelecimento penal, por conta de lesões e seqüelas decorrentes de agressão perpetrada por terceira pessoa também recluso no mesmo estabelecimento, entendendo culpado o réu pelo evento, em face da custódia, ver compostos os danos materiais, lucros cessantes, danos emergentes e compensação moral, além de pensão mensal vitalícia, reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão em garantir a integridade física do detento, observado o art.37, § 6º, da CF. Intervindo nos autos o MP e citada a ré respondeu ela aos termos da ação aduzindo improceder a pretensão, ausente responsabilidade em face do ocorrido e perpetração do crime por terceira pessoa. Após manifestação dos autores em réplica e do MP, vieram a seguir conclusos os autos. Decido. Considerando o pedido e causa de pedir, desnecessária maior dilação probatória, permitindo a matéria versada nos autos o julgamento da lide nesta fase. A ação é improcedente. Ainda que incontroverso nos autos haver sido o pai e companheiro dos autores, vítima de homicídio por um colega de prisão, nas dependências do estabelecimento penal, constando dos documentos juntados a prova do fato e da autoria referida, sabendo-se que nosso ordenamento jurídico, em sede de responsabilidade civil, adota, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado, mas somente quanto a atos ilícitos, praticados pelo Poder Público, que causem prejuízo a terceiros, pela teoria do risco; e de outra parte, a responsabilidade subjetiva quanto a atos omissivos, isso pela teoria da culpa ou falta de serviço (CF, art.37, § 6º), não se justifica a pretensão. E isso porque, como ensina Celso Antonio Bandeira de Mello, acerca da exegese do art.37, § 6º, da CF, "Causa é o evento que produz um efeito. Causa é o ato que gera um resultado, que determina sua ocorrência. Não há confundirse com condição. Condição é o evento cuja ausência permite a produção do efeito. É, pois, uma causa negativa. Vale dizer: a condição não gera o efeito, mas sua presença é impediente dele. Donde: sua ausência permite a produção do efeito. Ora, o texto constitucional fala em dano causado pelo agente público. Daí que está a reportarse a comportamento comissivo do Estado, pois só uma atuação positiva pode gerar, causar, produzir um efeito. A omissão pode ser uma condição para que outro evento cause o dano, mas ela mesma (omissão) não pode produzir o efeito danoso (...) a responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porquanto supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência. (...)" (Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo, in RT 552/13). Dessa forma, quanto à questão da omissão administrativa, deve essa ser entendida como a falha autônoma por culpa grave, vale dizer, inércia injustificada, pois não viola dever jurídico a carência na prestação dos serviços de segurança (CF, art.144), até porque o Estado, como ente, não pode responder por atos seus, que ele, exatamente pela sua condição, não o poderia praticá-los. Lembra Yussef Said Cahali em sua obra acerca da Responsabilidade Civil do Estado, em especial quanto a eventual questionamento da inação policial quanto a repressão a prática de crimes contra a pessoa e o patrimônio que, ?nas condições em que geralmente tais crimes são cometidos, não há ensejo para as vítimas pretenderem o direito de indenização perante os cofres públicos, pois evidentemente não há um vínculo direto, que prenda o dano causado a um ato do Poder Público? (ob.cit., ed.RT, pág.168). O fato é que o direito ao respeito à integridade física aplicase indistintamente a todas as pessoas, estejam ou não sob a tutela estatal imediata como no caso de detentos, sendo inequívoca a intenção do legislador constituinte em não estabelecer privilégios no tocante ao direito de respeito à integridade física, principalmente porque todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), e portanto o preso não possui beneficio superior aos demais cidadãos. A garantia é apenas realçada com relação aos presos, considerando o legislador que os mesmos se encontram sob a custódia do Estado. Contudo, o fato de estar cumprindo pena em estabelecimento penal sob vigilância do Estado, não lhe confere verdadeiro seguro de vida. Nesse sentido e como também afirma Hely Lopes Meirelles ?O legislador só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos a particulares. Para a indenização destes atos e fatos estranhos à atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela negligência, imprudência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano. Daí a que a jurisprudência, mui acertadamente, tem exigido a culpa da administração nos casos de depredação por multidões e de enchentes e de vendavais que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares. Nestas hipóteses, a indenização pela Fazenda Pública só é devida se se comprovar a culpa da Administração? (Direito Administrativo Brasileiro, ed. RT, 1990, pág.557). Assim, se pode afirmar que a insuficiência dos meios para atender a fatos, não significa inércia, vale dizer, culpa grave, do Poder Público, implicando isso ausente relação causal entre a pretendida omissão da administração e os eventuais danos experimentados, de forma que, eventual responsabilização da administração deve operar-se se positiva a indagação quanto a questão de haver sido a omissão (aqui entendida como culpa grave) a causa direta e eficiente do evento, sem concorrência (culpa da vítima ou de terceiro) de forma que não seria possível a ocorrência do evento por ato voluntário de pessoa (dolo ou culpa), se suprida a omissão. No caso, o evento que culminou com a morte da vitima escapa ao agir culposo ou doloso dos agentes estatais, já que o dano foi causado por terceiro, ou seja, por companheiro de reclusão no estabelecimento e por fato estranho à relação custodial, de modo que não há que se falar em omissão dos agentes estatais, que em nada contribuíram para a fatalidade, perpetrada por outro detento, e eventual insuficiência dos meios para atender a fatos como os tais, não significa inércia, vale dizer, culpa grave, do Poder Público, decorrendo daí a ausência de nexo causal entre a pretendida omissão da administração e os eventuais danos experimentados Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Pela sucumbência responderão os autores pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, observada a AJG. P.R.I. São Paulo, 8 de agosto de 2007. Henrique Rodriguero Clavisio Juiz de Direito Sentença nº 1873/2007 registrada em 08/08/2007 no livro nº 585 às Fls. 19/22: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Pela sucumbência responderão os autores pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, observada a AJG. P.R.I. Fls. 81/84 - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Pela sucumbência responderão os autores pelo pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, observada a AJG. P.R.I.
23/03/2007		Despacho Proferido NOTA DE CARTÓRIO: AO AUTOR PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICANDO AS PARTES AS PROVAS QUE EVENTUALMENTE PRETENDAM PRODUZIR. NOTA DE CARTÓRIO: AO AUTOR PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFICANDO AS PARTES AS PROVAS QUE EVENTUALMENTE PRETENDAM PRODUZIR.
01/08/2006		Conclusos Conclusos para APRECIAR PEDIDO AUTOR - em 2/8/2006
21/06/2006		Juntada de Documentos Aguardando Juntada Protocolo Maio (EXP MAI)
03/05/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/5/2006
25/04/2006		Despacho Proferido Vistos, 1. Conforme demonstrado nos autos, o pai dos autores foi vítima de homicídio no dia 31jul2003, tendo por causa da morte, asfixia mecânica por estrangulamento (fls. 12). Como se sabe, nosso ordenamento jurídico, em sede de responsabilidade civil, adota, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado, mas somente quanto a atos ilícitos, praticados pelo Poder Público, que causem prejuízo a terceiros, pela teoria do risco; e de outra parte, a responsabilidade subjetiva quanto a atos omissivos, isso pela teoria da culpa ou falta de serviço (CF, art.37, § 6º). A respeito, confira-se a exegese do art.37, § 6º, da CF, feita por Celso Antônio Bandeira de Mello: "Causa é o evento que produz um efeito. Causa é o ato que gera um resultado, que determina sua ocorrência. Não há confundirse com condição. Condição é o evento cuja ausência permite a produção do efeito. É, pois, uma causa negativa. Vale dizer: a condição não gera o efeito, mas sua presença é impediente dele. Donde: sua ausência permite a produção do efeito. Ora, o texto constitucional fala em dano causado pelo agente público. Daí que está a reportarse a comportamento comissivo do Estado, pois só uma atuação positiva pode gerar, causar, produzir um efeito. A omissão pode ser uma condição para que outro evento cause o dano, mas ela mesma (omissão) não pode produzir o efeito danoso (...) a responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porquanto supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência. (...)"(Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo, in RT 552/13). Dessa forma, quanto à questão da omissão administrativa, deve essa ser entendida como a falha autônoma por culpa grave, vale dizer, inércia injustificada, pois não viola dever jurídico a carência na prestação dos serviços de segurança (CF, art.144), até porque o Estado, como ente, não pode responder por atos seus, que ele, exatamente pela sua condição, não o poderia praticá-los. Lembra Yussef Said Cahali em sua obra acerca da Responsabilidade Civil do Estado, em especial quanto a eventual questionamento da inação policial quanto a repressão a prática de crimes contra a pessoa e o patrimônio que, ?nas condições em que geralmente tais crimes são cometidos, não há ensejo para as vítimas pretenderem o direito de indenização perante os cofres públicos, pois evidentemente não há um vínculo direto, que prenda o dano causado a um ato do Poder Público? (ob.cit., ed.RT, pág.168). Como também afirma Hely Lopes Meirelles ?O legislador só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos a particulares. Para a indenização destes atos e fatos estranhos à atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela negligência, imprudência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano. Daí a que a jurisprudência, mui acertadamente, tem exigido a culpa da administração nos casos de depredação por multidões e de enchentes e de vendavais que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares. Nestas hipóteses, a indenização pela Fazenda Pública só é devida se se comprovar a culpa da Administração? (Direito Administrativo Brasileiro, ed. RT, 1990, pág.557). Assim, se pode afirmar que a insuficiência dos meios para atender a fatos, não significa inércia, vale dizer, culpa grave, do Poder Público, implicando isso ausente relação causal entre a pretendida omissão da administração e os eventuais danos experimentados, de forma que, eventual responsabilização da administração deve operar-se se positiva a indagação quanto a questão de haver sido a omissão (aqui entendida como culpa grave) a causa direta e eficiente do evento, sem concorrência (culpa da vítima ou de terceiro) de forma que não seria possível a ocorrência do evento por ato voluntário de pessoa (dolo ou culpa), se suprida a omissão. No caso, derivando o pedido e causa de pedir do evento que culminou com a morte do pai dos autores, querendo, melhor justifiquem os autores, em 10 dias, o agir culposo ou doloso dos agentes estatais, bem como explicitando se eventualmente o fato foi causado por terceiro, ou seja, por companheiro de cela. 2. Defiro a AJG, anotando e observando a Serventia. Int. Vistos, 1. Conforme demonstrado nos autos, o pai dos autores foi vítima de homicídio no dia 31jul2003, tendo por causa da morte, asfixia mecânica por estrangulamento (fls. 12). Como se sabe, nosso ordenamento jurídico, em sede de responsabilidade civil, adota, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado, mas somente quanto a atos ilícitos, praticados pelo Poder Público, que causem prejuízo a terceiros, pela teoria do risco; e de outra parte, a responsabilidade subjetiva quanto a atos omissivos, isso pela teoria da culpa ou falta de serviço (CF, art.37, § 6º). A respeito, confira-se a exegese do art.37, § 6º, da CF, feita por Celso Antônio Bandeira de Mello: "Causa é o evento que produz um efeito. Causa é o ato que gera um resultado, que determina sua ocorrência. Não há confundirse com condição. Condição é o evento cuja ausência permite a produção do efeito. É, pois, uma causa negativa. Vale dizer: a condição não gera o efeito, mas sua presença é impediente dele. Donde: sua ausência permite a produção do efeito. Ora, o texto constitucional fala em dano causado pelo agente público. Daí que está a reportarse a comportamento comissivo do Estado, pois só uma atuação positiva pode gerar, causar, produzir um efeito. A omissão pode ser uma condição para que outro evento cause o dano, mas ela mesma (omissão) não pode produzir o efeito danoso (...) a responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porquanto supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência. (...)"(Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo, in RT 552/13). Dessa forma, quanto à questão da omissão administrativa, deve essa ser entendida como a falha autônoma por culpa grave, vale dizer, inércia injustificada, pois não viola dever jurídico a carência na prestação dos serviços de segurança (CF, art.144), até porque o Estado, como ente, não pode responder por atos seus, que ele, exatamente pela sua condição, não o poderia praticá-los. Lembra Yussef Said Cahali em sua obra acerca da Responsabilidade Civil do Estado, em especial quanto a eventual questionamento da inação policial quanto a repressão a prática de crimes contra a pessoa e o patrimônio que, ?nas condições em que geralmente tais crimes são cometidos, não há ensejo para as vítimas pretenderem o direito de indenização perante os cofres públicos, pois evidentemente não há um vínculo direto, que prenda o dano causado a um ato do Poder Público? (ob.cit., ed.RT, pág.168). Como também afirma Hely Lopes Meirelles ?O legislador só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos a particulares. Para a indenização destes atos e fatos estranhos à atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela negligência, imprudência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano. Daí a que a jurisprudência, mui acertadamente, tem exigido a culpa da administração nos casos de depredação por multidões e de enchentes e de vendavais que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares. Nestas hipóteses, a indenização pela Fazenda Pública só é devida se se comprovar a culpa da Administração? (Direito Administrativo Brasileiro, ed. RT, 1990, pág.557). Assim, se pode afirmar que a insuficiência dos meios para atender a fatos, não significa inércia, vale dizer, culpa grave, do Poder Público, implicando isso ausente relação causal entre a pretendida omissão da administração e os eventuais danos experimentados, de forma que, eventual responsabilização da administração deve operar-se se positiva a indagação quanto a questão de haver sido a omissão (aqui entendida como culpa grave) a causa direta e eficiente do evento, sem concorrência (culpa da vítima ou de terceiro) de forma que não seria possível a ocorrência do evento por ato voluntário de pessoa (dolo ou culpa), se suprida a omissão. No caso, derivando o pedido e causa de pedir do evento que culminou com a morte do pai dos autores, querendo, melhor justifiquem os autores, em 10 dias, o agir culposo ou doloso dos agentes estatais, bem como explicitando se eventualmente o fato foi causado por terceiro, ou seja, por companheiro de cela. 2. Defiro a AJG, anotando e observando a Serventia. Int. Fls. 47/49 - Vistos, 1. Conforme demonstrado nos autos, o pai dos autores foi vítima de homicídio no dia 31jul2003, tendo por causa da morte, asfixia mecânica por estrangulamento (fls. 12). Como se sabe, nosso ordenamento jurídico, em sede de responsabilidade civil, adota, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado, mas somente quanto a atos ilícitos, praticados pelo Poder Público, que causem prejuízo a terceiros, pela teoria do risco; e de outra parte, a responsabilidade subjetiva quanto a atos omissivos, isso pela teoria da culpa ou falta de serviço (CF, art.37, § 6º). A respeito, confira-se a exegese do art.37, § 6º, da CF, feita por Celso Antônio Bandeira de Mello: "Causa é o evento que produz um efeito. Causa é o ato que gera um resultado, que determina sua ocorrência. Não há confundirse com condição. Condição é o evento cuja ausência permite a produção do efeito. É, pois, uma causa negativa. Vale dizer: a condição não gera o efeito, mas sua presença é impediente dele. Donde: sua ausência permite a produção do efeito. Ora, o texto constitucional fala em dano causado pelo agente público. Daí que está a reportarse a comportamento comissivo do Estado, pois só uma atuação positiva pode gerar, causar, produzir um efeito. A omissão pode ser uma condição para que outro evento cause o dano, mas ela mesma (omissão) não pode produzir o efeito danoso (...) a responsabilidade por omissão é responsabilidade por comportamento ilícito. E é responsabilidade subjetiva, porquanto supõe dolo ou culpa em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência. (...)"(Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo, in RT 552/13). Dessa forma, quanto à questão da omissão administrativa, deve essa ser entendida como a falha autônoma por culpa grave, vale dizer, inércia injustificada, pois não viola dever jurídico a carência na prestação dos serviços de segurança (CF, art.144), até porque o Estado, como ente, não pode responder por atos seus, que ele, exatamente pela sua condição, não o poderia praticá-los. Lembra Yussef Said Cahali em sua obra acerca da Responsabilidade Civil do Estado, em especial quanto a eventual questionamento da inação policial quanto a repressão a prática de crimes contra a pessoa e o patrimônio que, ?nas condições em que geralmente tais crimes são cometidos, não há ensejo para as vítimas pretenderem o direito de indenização perante os cofres públicos, pois evidentemente não há um vínculo direto, que prenda o dano causado a um ato do Poder Público? (ob.cit., ed.RT, pág.168). Como também afirma Hely Lopes Meirelles ?O legislador só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos; não responsabilizou objetivamente a administração por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos a particulares. Para a indenização destes atos e fatos estranhos à atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela negligência, imprudência ou imperícia na realização do serviço público que causou ou ensejou o dano. Daí a que a jurisprudência, mui acertadamente, tem exigido a culpa da administração nos casos de depredação por multidões e de enchentes e de vendavais que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares. Nestas hipóteses, a indenização pela Fazenda Pública só é devida se se comprovar a culpa da Administração? (Direito Administrativo Brasileiro, ed. RT, 1990, pág.557). Assim, se pode afirmar que a insuficiência dos meios para atender a fatos, não significa inércia, vale dizer, culpa grave, do Poder Público, implicando isso ausente relação causal entre a pretendida omissão da administração e os eventuais danos experimentados, de forma que, eventual responsabilização da administração deve operar-se se positiva a indagação quanto a questão de haver sido a omissão (aqui entendida como culpa grave) a causa direta e eficiente do evento, sem concorrência (culpa da vítima ou de terceiro) de forma que não seria possível a ocorrência do evento por ato voluntário de pessoa (dolo ou culpa), se suprida a omissão. No caso, derivando o pedido e causa de pedir do evento que culminou com a morte do pai dos autores, querendo, melhor justifiquem os autores, em 10 dias, o agir culposo ou doloso dos agentes estatais, bem como explicitando se eventualmente o fato foi causado por terceiro, ou seja, por companheiro de cela. 2. Defiro a AJG, anotando e observando a Serventia. Int.
13/03/2006		Remessa ao Setor Remetido ao MP - Incapazes - em 13/3/2006
07/03/2006		Despacho Proferido Vistos.Ao Ministério Público. Int. Vistos.Ao Ministério Público. Int. Fls. 45 - Vistos.Ao Ministério Público. Int.
19/05/2005		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/10/2014	Petição Intermediária
11/08/2016	Petições Diversas
05/05/2017	Petição Intermediária
27/02/2019	Petições Diversas
26/06/2019	Petições Diversas
28/07/2021	Petições Diversas
18/08/2021	Petições Diversas
08/07/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
29/03/2023	Cumprimento de sentença  (0010783-86.2023.8.26.0053)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0016734-81.2011.8.26.0053	Embargos à Execução	21/07/2011

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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