Reqte	Tereftálicos Indústria e Participações Ltda. Advogada:  Glaucia Savin   Advogado:  Sergio Luis da Costa Paiva   Advogado:  Renato Spaggiari
Reqdo	Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Cetesb Advogado:  WALTER HELLMEISTER JUNIOR   Advogado:  PAULO SERGIO ADORNO ALVES   Advogada:  Daniela Dutra Soares Rosente

Data		Movimento
09/08/2023		Arquivado Definitivamente Etiquetas:9020009638869,9020009638867,9020009638865,9020009638866,9020009638868,9020009638870
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/08/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0021884-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
11/08/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniela Dutra Soares
09/08/2023		Arquivado Definitivamente Etiquetas:9020009638869,9020009638867,9020009638865,9020009638866,9020009638868,9020009638870
09/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
24/08/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/08/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0021884-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
11/08/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniela Dutra Soares
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0468/2022 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Tratando-se de hipótese de improcedência, com inversão de polos, proceda a Serventia à baixa das partes, nos termos do Comunicado CG nº 1632/2015. Fl. 1429: defiro a vista dos autos fora de Cartório à CETESB, nos termos requeridos. De se observar que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos. Desse modo, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual digital apartado, com numeração própria, vinculado aos presentes autos e instruído com as peças obrigatórias a que se refere o § 2º, do artigo 1286, das NSCGJ, com as alterações estabelecidas pelo Provimento CG nº 60/2016. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos. Advogados(s): Renato Spaggiari (OAB 202317/SP), Daniela Dutra Soares (OAB 202531/SP), Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Glaucia Savin (OAB 98749/SP), WALTER HELLMEISTER JUNIOR (OAB 85753/SP), PAULO SERGIO ADORNO ALVES (OAB 195150/SP)
29/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o v. Acórdão. Tratando-se de hipótese de improcedência, com inversão de polos, proceda a Serventia à baixa das partes, nos termos do Comunicado CG nº 1632/2015. Fl. 1429: defiro a vista dos autos fora de Cartório à CETESB, nos termos requeridos. De se observar que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos. Desse modo, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual digital apartado, com numeração própria, vinculado aos presentes autos e instruído com as peças obrigatórias a que se refere o § 2º, do artigo 1286, das NSCGJ, com as alterações estabelecidas pelo Provimento CG nº 60/2016. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos.
29/06/2022		Conclusos para Despacho
29/06/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
19/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0310/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 2453 Página: 1030/1036
17/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0310/2017 Teor do ato: Ciência às partes do retorno dos autos a esta Vara.Cumpra-se a determinação de fl. 1383, devendo os autos permanecer em Cartório no aguardo do julgamento do recurso em processamento na Corte Superior.Fl. 1388: anote-se. Advogados(s): Glaucia Savin (OAB 98749/SP), PAULO SERGIO ADORNO ALVES (OAB 195150/SP), Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), WALTER HELLMEISTER JUNIOR (OAB 85753/SP)
17/10/2017		Proferido Despacho Ciência às partes do retorno dos autos a esta Vara.Cumpra-se a determinação de fl. 1383, devendo os autos permanecer em Cartório no aguardo do julgamento do recurso em processamento na Corte Superior.Fl. 1388: anote-se.
11/10/2017		Conclusos para Despacho
09/10/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 1º AO 6º VOL
09/10/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
20/03/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
20/03/2014		Contrarrazões Juntada
17/03/2014		Contrarrazões Juntada
11/03/2014		Petição Juntada
08/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2013 Data da Disponibilização: 08/11/2013 Data da Publicação: 11/11/2013 Número do Diário: 1537 Página: 883/891
01/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0235/2013 Teor do ato: Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação interposto pelos (as) Autores(as). Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Glaucia Savin (OAB 98749/SP), WALTER HELLMEISTER JUNIOR (OAB 85753/SP), PAULO SERGIO ADORNO ALVES (OAB 195150/SP)
25/10/2013		Decisão Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação interposto pelos (as) Autores(as). Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.
25/10/2013		Conclusos para Decisão
13/03/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
06/03/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renato Spaggiari
06/03/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
22/02/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2013 Data da Disponibilização: 22/02/2013 Data da Publicação: 25/02/2013 Número do Diário: 1360 Página: 808/816
20/02/2013		Remetido ao DJE Relação: 0026/2013 Teor do ato: Posto isso, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação de desconstituição de autos de infração cumulada com repetição de indébito ajuizada por TEREFTÁLICOS INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., nova denominação social da RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., em face da COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL CETESB. Arcará a vencida com as custas e despesas processuais, dentre estes com os honorários do perito judicial, já arbitrados e quitados, e com os honorários dos assistentes técnicos indicados pelas partes, ora fixados em R$ 10.000,00, para cada, valor esse que será atualizado a partir da publicação da presente sentença. Ainda, a sucumbente pagará os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado a partir do ajuizamento da ação. Considerando-se que a autora, ora vencida, logrou êxito na Superior Instância para suspensão dos efeitos dos autos de infração contestados (v. acórdão de fls.895/900), essa suspensão continuará produzindo seus efeitos até o julgamento pela Superior Instância de eventuais recursos voluntários interpostos contra a presente sentença. Na hipótese de interposição de recursos voluntários contra a presente sentença, quando da subida dos autos à Instância Superior deverá ser observada a prevenção da Colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VALOR DO PREPARO R$ 24.434,65 + R$ 25,00 POR VOLUME A TÍTULO DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS. PRIC Advogados(s): Sergio Luis da Costa Paiva (OAB 78495/SP), Glaucia Savin (OAB 98749/SP), WALTER HELLMEISTER JUNIOR (OAB 85753/SP), PAULO SERGIO ADORNO ALVES (OAB 195150/SP)
18/02/2013		Sentença Registrada
18/02/2013		Julgada Improcedente a Ação - Sentença Completa Posto isso, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação de desconstituição de autos de infração cumulada com repetição de indébito ajuizada por TEREFTÁLICOS INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., nova denominação social da RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA., em face da COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL CETESB. Arcará a vencida com as custas e despesas processuais, dentre estes com os honorários do perito judicial, já arbitrados e quitados, e com os honorários dos assistentes técnicos indicados pelas partes, ora fixados em R$ 10.000,00, para cada, valor esse que será atualizado a partir da publicação da presente sentença. Ainda, a sucumbente pagará os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado a partir do ajuizamento da ação. Considerando-se que a autora, ora vencida, logrou êxito na Superior Instância para suspensão dos efeitos dos autos de infração contestados (v. acórdão de fls.895/900), essa suspensão continuará produzindo seus efeitos até o julgamento pela Superior Instância de eventuais recursos voluntários interpostos contra a presente sentença. Na hipótese de interposição de recursos voluntários contra a presente sentença, quando da subida dos autos à Instância Superior deverá ser observada a prevenção da Colenda Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VALOR DO PREPARO R$ 24.434,65 + R$ 25,00 POR VOLUME A TÍTULO DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS. PRIC
25/04/2012		Conclusos para Sentença cls. 25/04/2012 - 658/2006 - volumes 2 e 3 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto
24/04/2012		Conclusos para Sentença
23/04/2012		Decisão Fls. 929/953: façam-se as devidas anotações e comunicações, inclusive na autuação, sobre a atual denominação da autora Rhodiaco, que passou a ser TEREFTÁLICOS INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Após, voltem conclusos para sentença. Int.
22/03/2012		Conclusos para Decisão
06/02/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
06/02/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/11/2011		Conclusos para Decisão cls. 17/11/2011 - 658/2006 - 3 vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto
11/11/2011		Conclusos para Decisão
10/11/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
03/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: GLAUCIA SAVIN
26/09/2011		Conclusos para Decisão
03/08/2011		Petição e Documento(s) Juntado
30/04/2011		Documentos de Qualificação Juntados
03/11/2010		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
13/07/2010		Remetidos os Autos para o Perito R. AFONSO JOSÉ DE CARVALHO 218 TEL:3021-4906 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
13/07/2010		Apensado ao processo Apensado o processo 053.06.109621-0 - Classe: Cautelar Inominada - Assunto principal:
18/06/2010		Petição e Documento(s) Juntado
27/05/2010		Petição e Documento(s) Juntado
27/05/2010		Réplica Juntada
27/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2010 Data da Disponibilização: 27/05/2010 Data da Publicação: 28/05/2010 Número do Diário: 722 Página: 785/790
26/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0093/2010 Teor do ato: Vistos. Esclareça o cartório o periodo em que os presentes autos permaneceram com o perito judicial e se foi feita a cobrança para sua devolução. (item 105, Capítulo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Fls.921/926, 929/953 e 955/963: diga a CETESB. Fls. 965/971: digam as partes. Int. Advogados(s): SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA (OAB 78495/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP), WALTER HELLMEISTER JUNIOR (OAB 85753/SP), PAULO SERGIO ADORNO ALVES (OAB 195150/SP)
24/05/2010		Proferido Despacho Vistos. Esclareça o cartório o periodo em que os presentes autos permaneceram com o perito judicial e se foi feita a cobrança para sua devolução. (item 105, Capítulo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Fls.921/926, 929/953 e 955/963: diga a CETESB. Fls. 965/971: digam as partes. Int.
13/05/2010		Conclusos para Decisão
13/05/2010		Recebidos os Autos do Perito
02/06/2009		Remessa ao Perito RUA AFONSO JOSE DE CARVALHO 218 TEL: 30214906 PERITO Vencimento: 08/06/2009
13/04/2009		Aguardando Manifestação do Perito
25/03/2009		Retorno ao Cartório de Origem
16/03/2009		Remessa ao Serviço de Reprografia
28/01/2009		Conclusos para Decisão Interlocutória
21/01/2009		Retorno ao Cartório de Origem
21/01/2009		Vista ao Advogado do Autor
19/01/2009		Certidão de Publicação Relação :0004/2009 Data da Disponibilização: 19/01/2009 Data da Publicação: 20/01/2009 Número do Diário: 396 Página: 1852/1861
14/01/2009		Aguardando Publicação Relação: 0004/2009 Teor do ato: Fls. 896/900: cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 905/912: manifeste-se a autora. Fls. 913/914: anote-se. Advogados(s): SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA (OAB 78495/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP), WALTER HELLMEISTER JUNIOR (OAB 85753/SP), PAULO SERGIO ADORNO ALVES (OAB 195150/SP)
07/01/2009		Despacho Proferido Fls. 896/900: cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 905/912: manifeste-se a autora. Fls. 913/914: anote-se.
07/01/2009		Conclusos para Despacho
21/10/2008		Aguardando Providências Abertura de volume
18/09/2008		Certidão de Publicação Relação :0017/2008 Data da Disponibilização: 18/09/2008 Data da Publicação: 19/09/2008 Número do Diário: 319 Página: 1900 á 191
17/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0017/2008 Teor do ato: Vistos. 1) Digam as partes sobre o v. Acórdão (fls. 884/889) do Egrégio Tribunal de Justiça. 2) O v. acórdão faz referência ao fato de que a ora autora RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. teria encerrado suas atividades no local. Esclareça a autora essa informação. 3) Nesta data também despachei nos autos da medida cautelar em apenso. Advogados(s): SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA (OAB 78495/SP), GLAUCIA SAVIN (OAB 98749/SP), WALTER HELLMEISTER JUNIOR (OAB 85753/SP), PAULO SERGIO ADORNO ALVES (OAB 195150/SP)
12/09/2008		Despacho Proferido Vistos. 1) Digam as partes sobre o v. Acórdão (fls. 884/889) do Egrégio Tribunal de Justiça. 2) O v. acórdão faz referência ao fato de que a ora autora RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. teria encerrado suas atividades no local. Esclareça a autora essa informação. 3) Nesta data também despachei nos autos da medida cautelar em apenso.
13/03/2008		Despacho Proferido Proc. nº 658/06 Vistos. 1.Fls. 792/794: nítido o caráter infringente dos embargos declaratórios, razão pela qual ficam rejeitados. 2.Ademais, desde a última petição reiterando fosse apreciado o pedido de antecipação de tutela¸ protocolizada em data de 6 de novembro de 2006, portanto há mais de 1 ano, a autora não trouxe ao conhecimento do Juízo qualquer outro fato que ensejasse a necessidade da tutela antecipatória. 3.De qualquer forma, não seria prudente o Juízo fazer menção ao laudo pericial oficial na atual fase cognitiva, o que implicaria em prévio julgamento, vedado pela lei processual. Temerária também manifestação nesse sentido diante do preconizado pelo artigo 436 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Proc. nº 658/06 Vistos. 1.Fls. 792/794: nítido o caráter infringente dos embargos declaratórios, razão pela qual ficam rejeitados. 2.Ademais, desde a última petição reiterando fosse apreciado o pedido de antecipação de tutela¸ protocolizada em data de 6 de novembro de 2006, portanto há mais de 1 ano, a autora não trouxe ao conhecimento do Juízo qualquer outro fato que ensejasse a necessidade da tutela antecipatória. 3.De qualquer forma, não seria prudente o Juízo fazer menção ao laudo pericial oficial na atual fase cognitiva, o que implicaria em prévio julgamento, vedado pela lei processual. Temerária também manifestação nesse sentido diante do preconizado pelo artigo 436 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Fls. 795 - Proc. nº 658/06 Vistos. 1.Fls. 792/794: nítido o caráter infringente dos embargos declaratórios, razão pela qual ficam rejeitados. 2.Ademais, desde a última petição reiterando fosse apreciado o pedido de antecipação de tutela¸ protocolizada em data de 6 de novembro de 2006, portanto há mais de 1 ano, a autora não trouxe ao conhecimento do Juízo qualquer outro fato que ensejasse a necessidade da tutela antecipatória. 3.De qualquer forma, não seria prudente o Juízo fazer menção ao laudo pericial oficial na atual fase cognitiva, o que implicaria em prévio julgamento, vedado pela lei processual. Temerária também manifestação nesse sentido diante do preconizado pelo artigo 436 do Código de Processo Civil. Intimem-se.
03/03/2008		Despacho Proferido 1.Antes da apresentação da prestação jurisdicional final de 1º grau, impõe-se a adoção de algumas providências para ordenamento dos autos do presente processo. 2.Com efeito, constata-se que a determinação de realização da prova pericial foi feita na medida cautelar (fls. 227 dos autos em apenso ao 2º volume). Ali também foram arbitrados os honorários do perito judicial (fls. 250 e e 274). 3.No entanto, o laudo do perito judicial foi apresentado as fls. 414/523 (do 2º volume) e fls. 525/694 (do 3º volume). Por meio da petição de fls. 696/697 o perito judicial requereu arbitramento dos seus honorários definitivos. Parecer técnico do assistente técnico da autora foi apresentado às fls. 711/725. Parecer técnico parcialmente divergente do assistente técnico da CETESB foi apresentado as fls. 730/73. Agravo retido interposto pela autora contra a decisão que concedeu prazo complementar para o assistente técnico da requerida se manifestar consta as fls. 736/741. 4.POSTO ISSO: a) determina-se o desentranhamento de fls. 411/412, 413, 414/522, 525/694, 695, 696/698, 699, 700, 705/707, 708, 709, 710, 711/725, 726, 727, 728, 729, 730/734 e 736/741, para serem acostadas aos autos da medida cautelar, onde ali passarão a formar o 2º volume, sendo que de tudo serão lavradas as respectivas certidões, e também deverá ser juntada cópia da presente decisão, para cumprimento, nos autos da medida cautelar, dos itens seguintes; b) à vista da apresentação do laudo pericial, defiro o pedido do Perito Judicial Luiz Paulo Gião de Campos (atual fls. 696/697) de expedição da guia de levantamento do total remanescente dos honorários depositados (fls. 276 e 282), ficando anotado que o referido perito judicial se responsabilizará pelo pagamento dos serviços técnicos realizados pelo IPT; c) quanto ao recurso de Agravo retido interposto pela autora, para os fins do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a CETESB, ora agravada; d) quanto ao pedido de antecipação da tutela formulado pela autora na petição inicial (item 6 de fls. 23/27) e reiterado às fls. 391, item 1; e fls. 395/409; não se vislumbram os requisitos legais para o seu deferimento. Como é sabido, a tutela antecipada requer caráter emergencial, além do ?fumus boni iuris" e o "periculum in mora", o que não está configurado no caso em tela tendo em vista a presunção de legalidade da atuação do Poder Público, e o entendimento deste Juízo que os técnicos da CETESB são expertos afeitos à apuração de ocorrências lesivas ao meio ambiente, e suas experiências são comprovadamente reconhecidas e não resultam de mau uso da autoridade, senão de justificável zelo pela integridade e higidez do meio ambiente. 5.Oportunamente, retornem conclusos para sentença. 1.Antes da apresentação da prestação jurisdicional final de 1º grau, impõe-se a adoção de algumas providências para ordenamento dos autos do presente processo. 2.Com efeito, constata-se que a determinação de realização da prova pericial foi feita na medida cautelar (fls. 227 dos autos em apenso ao 2º volume). Ali também foram arbitrados os honorários do perito judicial (fls. 250 e e 274). 3.No entanto, o laudo do perito judicial foi apresentado as fls. 414/523 (do 2º volume) e fls. 525/694 (do 3º volume). Por meio da petição de fls. 696/697 o perito judicial requereu arbitramento dos seus honorários definitivos. Parecer técnico do assistente técnico da autora foi apresentado às fls. 711/725. Parecer técnico parcialmente divergente do assistente técnico da CETESB foi apresentado as fls. 730/73. Agravo retido interposto pela autora contra a decisão que concedeu prazo complementar para o assistente técnico da requerida se manifestar consta as fls. 736/741. 4.POSTO ISSO: a) determina-se o desentranhamento de fls. 411/412, 413, 414/522, 525/694, 695, 696/698, 699, 700, 705/707, 708, 709, 710, 711/725, 726, 727, 728, 729, 730/734 e 736/741, para serem acostadas aos autos da medida cautelar, onde ali passarão a formar o 2º volume, sendo que de tudo serão lavradas as respectivas certidões, e também deverá ser juntada cópia da presente decisão, para cumprimento, nos autos da medida cautelar, dos itens seguintes; b) à vista da apresentação do laudo pericial, defiro o pedido do Perito Judicial Luiz Paulo Gião de Campos (atual fls. 696/697) de expedição da guia de levantamento do total remanescente dos honorários depositados (fls. 276 e 282), ficando anotado que o referido perito judicial se responsabilizará pelo pagamento dos serviços técnicos realizados pelo IPT; c) quanto ao recurso de Agravo retido interposto pela autora, para os fins do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a CETESB, ora agravada; d) quanto ao pedido de antecipação da tutela formulado pela autora na petição inicial (item 6 de fls. 23/27) e reiterado às fls. 391, item 1; e fls. 395/409; não se vislumbram os requisitos legais para o seu deferimento. Como é sabido, a tutela antecipada requer caráter emergencial, além do ?fumus boni iuris" e o "periculum in mora", o que não está configurado no caso em tela tendo em vista a presunção de legalidade da atuação do Poder Público, e o entendimento deste Juízo que os técnicos da CETESB são expertos afeitos à apuração de ocorrências lesivas ao meio ambiente, e suas experiências são comprovadamente reconhecidas e não resultam de mau uso da autoridade, senão de justificável zelo pela integridade e higidez do meio ambiente. 5.Oportunamente, retornem conclusos para sentença. Fls. 788 - 1.Antes da apresentação da prestação jurisdicional final de 1º grau, impõe-se a adoção de algumas providências para ordenamento dos autos do presente processo. 2.Com efeito, constata-se que a determinação de realização da prova pericial foi feita na medida cautelar (fls. 227 dos autos em apenso ao 2º volume). Ali também foram arbitrados os honorários do perito judicial (fls. 250 e e 274). 3.No entanto, o laudo do perito judicial foi apresentado as fls. 414/523 (do 2º volume) e fls. 525/694 (do 3º volume). Por meio da petição de fls. 696/697 o perito judicial requereu arbitramento dos seus honorários definitivos. Parecer técnico do assistente técnico da autora foi apresentado às fls. 711/725. Parecer técnico parcialmente divergente do assistente técnico da CETESB foi apresentado as fls. 730/73. Agravo retido interposto pela autora contra a decisão que concedeu prazo complementar para o assistente técnico da requerida se manifestar consta as fls. 736/741. 4.POSTO ISSO: a) determina-se o desentranhamento de fls. 411/412, 413, 414/522, 525/694, 695, 696/698, 699, 700, 705/707, 708, 709, 710, 711/725, 726, 727, 728, 729, 730/734 e 736/741, para serem acostadas aos autos da medida cautelar, onde ali passarão a formar o 2º volume, sendo que de tudo serão lavradas as respectivas certidões, e também deverá ser juntada cópia da presente decisão, para cumprimento, nos autos da medida cautelar, dos itens seguintes; b) à vista da apresentação do laudo pericial, defiro o pedido do Perito Judicial Luiz Paulo Gião de Campos (atual fls. 696/697) de expedição da guia de levantamento do total remanescente dos honorários depositados (fls. 276 e 282), ficando anotado que o referido perito judicial se responsabilizará pelo pagamento dos serviços técnicos realizados pelo IPT; c) quanto ao recurso de Agravo retido interposto pela autora, para os fins do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a CETESB, ora agravada; d) quanto ao pedido de antecipação da tutela formulado pela autora na petição inicial (item 6 de fls. 23/27) e reiterado às fls. 391, item 1; e fls. 395/409; não se vislumbram os requisitos legais para o seu deferimento. Como é sabido, a tutela antecipada requer caráter emergencial, além do ?fumus boni iuris" e o "periculum in mora", o que não está configurado no caso em tela tendo em vista a presunção de legalidade da atuação do Poder Público, e o entendimento deste Juízo que os técnicos da CETESB são expertos afeitos à apuração de ocorrências lesivas ao meio ambiente, e suas experiências são comprovadamente reconhecidas e não resultam de mau uso da autoridade, senão de justificável zelo pela integridade e higidez do meio ambiente. 5.Oportunamente, retornem conclusos para sentença.
14/01/2008		Despacho Proferido Proc. nº 658/06 (Ord.) Fixo o prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, para autora e réu apresentarem suas alegações finais. Proc. nº 658/06 (Ord.) Fixo o prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, para autora e réu apresentarem suas alegações finais.
07/12/2007		Despacho Proferido Proc. nº 658/06 (Ord.) Digam se há outras provas a serem produzidas ou se concordam com a fixação de prazo para alegações finais. Proc. nº 658/06 (Ord.) Digam se há outras provas a serem produzidas ou se concordam com a fixação de prazo para alegações finais.
14/11/2007		Despacho Proferido Fls. 709: defiro. Fls. 709: defiro. Fls. 726 - Fls. 709: defiro.
23/10/2007		Despacho Proferido 1- fls. 696/698: digam. 2- Fl. 414: cumpra-se. 1- fls. 696/698: digam. 2- Fl. 414: cumpra-se. Fls. 699 - 1- fls. 696/698: digam. 2- Fl. 414: cumpra-se.
06/07/2006		Despacho Proferido (Proc. nº 658/06) ? Apense-se a Cautelar de nº 501/06 aos autos para julgamento conjunto. À réplica. (Proc. nº 658/06) ? Apense-se a Cautelar de nº 501/06 aos autos para julgamento conjunto. À réplica. Fls. 374 - (Proc. nº 658/06) ? Apense-se a Cautelar de nº 501/06 aos autos para julgamento conjunto. À réplica.
16/05/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Dependência p/ 7ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
30/03/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
17/08/2022	Cumprimento de sentença  (0021884-57.2022.8.26.0053)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0109621-60.2006.8.26.0053	Cautelar Inominada	13/07/2010

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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