Reqte	Valéria Cristina dos Santos Advogado:  MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA   Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Advogado	APARECIDO INACIO
Advogado	Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros

Reqte	Valéria Cristina dos Santos Advogado:  MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA   Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Ana Luci Pereira Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Ana Lucia M Guidetti Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Benedita Margarida Pereira Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Carmem Ramos Santos Andrade Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Celia Regina de Matos Sacrpelini Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Cinara Gomes Figueiredo do Carmo Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Clarinda Carbelo Sanches Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Gilberto Bardo Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Helena Elisabete dos Santos Tarraf Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Hermes de Carvalho Ferreira Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	José Eduardo Bolonha Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Luciana Fagundes Ferante Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Maria Antonia da Costa Albaricci Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Maria Aparecida Silva Rodrigues Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Mauricio de Paula Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Moacir Bernardelli Junior Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Nadir Camargo Silva Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Neusa Morellto Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Rita de Cassia Boff Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Roque Ferreira Mariano Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Rosa de Matos Meira Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Silvana Maria Custodio de Oliveira Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqte	Vera Lucia Mondini Advogado:  APARECIDO INACIO   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Advogado	APARECIDO INACIO
Advogado	Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros

Data		Movimento
17/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0035/2025 Teor do ato: Vistos. Não havendo oposição, dou por regular e HOMOLOGO a digitalização dos autos. Prossiga-se nos demais termos. Intime-se. Advogados(s): MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)
29/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não havendo oposição, dou por regular e HOMOLOGO a digitalização dos autos. Prossiga-se nos demais termos. Intime-se.
17/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0035/2025 Teor do ato: Vistos. Não havendo oposição, dou por regular e HOMOLOGO a digitalização dos autos. Prossiga-se nos demais termos. Intime-se. Advogados(s): MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)
29/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não havendo oposição, dou por regular e HOMOLOGO a digitalização dos autos. Prossiga-se nos demais termos. Intime-se.
29/01/2025		Conclusos para Decisão
29/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Conclusos para Decisão
27/01/2025		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
08/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0567/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0567/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)
28/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.
21/12/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/11/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 378 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
12/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
01/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
01/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública do Estado.
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0418/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0418/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência as partes do trânsito em julgado. Diante da instauração do competente cumprimento de sentença, por incidente digital, nada mais sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)
26/02/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
22/02/2021		Proferido Despacho Vistos. Ciência as partes do trânsito em julgado. Diante da instauração do competente cumprimento de sentença, por incidente digital, nada mais sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Int.
19/02/2021		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Otavio Tioiti Tokuda
13/02/2020		Início da Execução Juntado 0004008-60.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/01/2020		Trânsito em Julgado às partes 516-96 - certidão de trânsito em julgado
14/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2019 Data da Disponibilização: 14/03/2019 Data da Publicação: 15/03/2019 Número do Diário: 2767 Página: 1617/1622
13/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0148/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito dos autores, com a concessão dos benefícios de licença-prêmio, e para condenar a ré a pagar o valor da indenização correspondente aos autores falecidos ou aposentados, ressalvada a análise individual de cada servidor, com correção monetária e juros moratórios, a partir da citação, tudo com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança, na hipótese de conversão em pecúnia, ressalva a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação de sentença, na forma do art. 85, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recursos voluntários, por cautela, dada à iliquidez da sentença, subam os autos para o reexame necessário. P.R. I.C. Advogados(s): Eva Baldonedo Rodriguez (OAB 205688/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO (OAB 104421/SP)
21/02/2019		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré na obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito dos autores, com a concessão dos benefícios de licença-prêmio, e para condenar a ré a pagar o valor da indenização correspondente aos autores falecidos ou aposentados, ressalvada a análise individual de cada servidor, com correção monetária e juros moratórios, a partir da citação, tudo com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança, na hipótese de conversão em pecúnia, ressalva a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação de sentença, na forma do art. 85, parágrafo quarto, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para recursos voluntários, por cautela, dada à iliquidez da sentença, subam os autos para o reexame necessário. P.R. I.C.
13/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA15001427068
13/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15001284638
13/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80000
25/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
25/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu rua maria paula 67 tel:31309045 retirado: edson borges da silva oab:220398 vl:1.2.3 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eva Baldonedo Rodriguez
24/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 1236/1239
23/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0196/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 446/450: a manifestação da ré.Int. Advogados(s): APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Eva Baldonedo Rodriguez (OAB 205688/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO (OAB 104421/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)
01/06/2016		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem BAIXA AO CARTÓRIO - IMPRENSA MAIO 2016
30/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 446/450: a manifestação da ré.Int.
25/05/2016		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
24/03/2015		Disponibilizado no DJE PZ: 30/03/2015 PT: 06/04/2015
24/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0553/2014 Data da Disponibilização: 24/03/2015 Data da Publicação: 25/03/2015 Número do Diário: 1852 Página: 1356/1363
23/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0553/2014 Teor do ato: Vistos. Digam os autores em prosseguimento. Int. Advogados(s): Eva Baldonedo Rodriguez (OAB 205688/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO (OAB 104421/SP)
18/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão REL 553/2014
03/11/2014		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem BAIXA AO CARTÓRIO - RELAÇÃO DE IMPRENSA 553/14
30/10/2014		Proferido Despacho Vistos. Digam os autores em prosseguimento. Int.
06/05/2013		Disponibilizado no DJE Prazo: 16/05/2013 Protocolo: 23/05/2013
06/05/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2013 Data da Disponibilização: 06/05/2013 Data da Publicação: 07/05/2013 Número do Diário: 1408 Página: 833/840
03/05/2013		Remetido ao DJE Relação: 0052/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 436/437: manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Fls. 438439: defiro os benefícios da Lei nº 10.741/2003. Anote-se. Int. Advogados(s): Eva Baldonedo Rodriguez (OAB 205688/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO (OAB 104421/SP)
20/02/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 436/437: manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Fls. 438/439: defiro os benefícios da Lei nº 10.741/2003. Anote-se. Int.
10/08/2012		Petição Juntada EXPEDIENTE MAIO
16/05/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 28/05/2012 - ord.
15/05/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0289/2012 Data da Disponibilização: 14/05/2012 Data da Publicação: 15/05/2012 Número do Diário: 1182 Página: 910
11/05/2012		Remetido ao DJE Relação: 0289/2012 Teor do ato: Vistos. Recentemente, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo editou despacho normativo, reconhecendo o direito do servidor público contratado sob o regime funcional da lei 500/74, a obtenção da licença-prêmio e da sexta-parte. Com isso, a Administração acabou por se render à jurisprudência consolidada, e assim a lide existente nesta ação também desaparecido. Entendo necessário que a ré posicione-se a respeito. Advogados(s): APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Eva Baldonedo Rodriguez (OAB 205688/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO (OAB 104421/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)
07/05/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Baixa da sala
04/05/2012		Proferido Despacho Vistos. Recentemente, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo editou despacho normativo, reconhecendo o direito do servidor público contratado sob o regime funcional da lei 500/74, a obtenção da licença-prêmio e da sexta-parte. Com isso, a Administração acabou por se render à jurisprudência consolidada, e assim a lide existente nesta ação também desaparecido. Entendo necessário que a ré posicione-se a respeito.
04/05/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
04/05/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
08/12/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
07/12/2011		Conclusos para Despacho remessa sala em 07/12/2011
07/12/2011		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem interposição de recurso ao r. despacho de fls. 431. Nada Mais.
27/05/2011		Petição Juntada Prazo 30/05/2011
05/05/2011		Disponibilizado no DJE Expediente mesa.
05/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0327/2011 Data da Disponibilização: 04/05/2011 Data da Publicação: 05/05/2011 Número do Diário: 945 Página: 948/951
03/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0327/2011 Teor do ato: Vistos. Registrando-se a concordância manifestada pela ré às folhas 429/430, homologo a desistência da ação conforme manifestação de vontade firmada pela co-autora Sueli Aparecida Ribeiro Spinelli à folha 418, declarando, em relação a ela, a extinção deste processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 267, VIII, do CPC. A gratuidade foi concedida a essa autora (folha 201), o que a isenta do pagamento da taxa judiciária, de despesas processuais e de honorários de advogado, os quais, ainda assim devem ser fixados, conforme exigem os artigos 11, § 2, e 12, da Lei Federal nº 1060/1950. Fixados os honorários de advogado em R$ 500,00 (quinhentos reais), com atualização monetária a partir desta data. Às anotações necessárias. Após, conclusos. Advogados(s): EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO (OAB 104421/SP)
26/04/2011		Recebidos os Autos da Conclusão rel.327
19/04/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
19/04/2011		Proferido Despacho Vistos. Registrando-se a concordância manifestada pela ré às folhas 429/430, homologo a desistência da ação conforme manifestação de vontade firmada pela co-autora Sueli Aparecida Ribeiro Spinelli à folha 418, declarando, em relação a ela, a extinção deste processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 267, VIII, do CPC. A gratuidade foi concedida a essa autora (folha 201), o que a isenta do pagamento da taxa judiciária, de despesas processuais e de honorários de advogado, os quais, ainda assim devem ser fixados, conforme exigem os artigos 11, § 2, e 12, da Lei Federal nº 1060/1950. Fixados os honorários de advogado em R$ 500,00 (quinhentos reais), com atualização monetária a partir desta data. Às anotações necessárias. Após, conclusos.
30/03/2011		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO EM BRANCO
16/12/2010		Petição Juntada EXP/DEZ
19/11/2010		Disponibilizado no DJE PRAZO 29/11/2010 - ORDINÁRIA/CONHECIMENTO
17/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0736/2010 Data da Disponibilização: 13/12/2010 Data da Publicação: 14/12/2010 Número do Diário: 851 Página: 974/976
16/11/2010		Remetido ao DJE Relação: 0736/2010 Teor do ato: Vistos. Folhas 420/421: à manifestação da ré. Advogados(s): EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO (OAB 104421/SP)
19/10/2010		Recebidos os Autos da Conclusão REL. 736
18/10/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
15/10/2010		Proferido Despacho Vistos. Folhas 420/421: à manifestação da ré.
14/10/2010		Conclusos para Decisão
24/06/2010		Petição Juntada Juntando petição de junho/10.
24/06/2010		Recebidos os Autos do Advogado PRAZO 18/06/2010
17/06/2010		Recebidos os Autos do Advogado
15/06/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor ORDINÁRIA/CONHECIMENTO - 1º AO 3º VOLUME - PRAZO 18/06/2010 - JULIANA DE BRITIS VALCÃ OAB/SP 179029 - E - RUA MARTINS FONTES Nº 197 - TEL. 3256-1159 Vencimento: 18/06/2010
14/06/2010		Disponibilizado no DJE Prazo 18/06/2010
09/06/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2010 Data da Disponibilização: 09/06/2010 Data da Publicação: 10/06/2010 Número do Diário: 729 Página: 692/697
08/06/2010		Remetido ao DJE Relação: 0097/2010 Teor do ato: Vistos. - Folha 411: à manifestação dos autores. - Após, conclusos na fase de julgamento conforme o estado do processo. Advogados(s): EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO (OAB 104421/SP)
11/03/2010		Remetido ao DJE DOE R- 97/10
09/03/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
09/03/2010		Proferido Despacho Vistos. - Folha 411: à manifestação dos autores. - Após, conclusos na fase de julgamento conforme o estado do processo.
04/03/2010		Conclusos para Decisão
20/01/2010		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO EM BRANCO PARA FEVEREIRO
20/10/2009		Juntada de Petição EXP OUT
15/10/2009		Retorno ao Cartório de Origem
08/10/2009		Vista ao Advogado do Réu Rua Maria paula, 172, 3291 71 10 - conhecimento - ESt. Adriana Maria da Silva 173826 -E - prazo 13.10.09 Vencimento: 19/10/2009
07/10/2009		Aguardando Prazo Ag. prazo 13/10/2009.
06/10/2009		Certidão de Publicação Relação :5687/2009 Data da Disponibilização: 06/10/2009 Data da Publicação: 07/10/2009 Número do Diário: 570 Página: 1729/1734
05/10/2009		Aguardando Publicação Relação: 5687/2009 Teor do ato: Vistos. Folha 404: à manifestação da ré. Int. Advogados(s): MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO (OAB 104421/SP)
14/08/2009		Aguardando Publicação DOE R-5687
13/08/2009		Aguardando Providências recebimento
13/08/2009		Despacho Proferido Vistos. Folha 404: à manifestação da ré. Int.
05/08/2009		Conclusos para Sentença
28/05/2009		Juntada de Petição exp/maio
15/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando prazo 22/05/2009.
14/05/2009		Certidão de Publicação Relação :0221/2009 Data da Disponibilização: 14/05/2009 Data da Publicação: 15/05/2009 Número do Diário: 472 Página: 2157/2163
13/05/2009		Aguardando Publicação Relação: 0221/2009 Teor do ato: NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes do ofício de fls. 283/389 e 391/398 para manifestação no prazo de cinco dias, sucessivamente. , Advogados(s): MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO (OAB 104421/SP)
13/04/2009		Certidão de Cartório Emitida NOTA DE CARTÓRIO Ciência às partes do ofício de fls. 283/389 e 391/398 para manifestação no prazo de cinco dias, sucessivamente. São Paulo, 13 de abril de 2009. Eu, ____________, Escrev., dig. e ass. Nada Mais. São Paulo, 13 de abril de 2009, Andrea Salvitti Sabino, Diretor de Divisão, subscrevo.
13/04/2009		Ato Ordinatório - Intimação NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes do ofício de fls. 283/389 e 391/398 para manifestação no prazo de cinco dias, sucessivamente. ,
18/02/2009		Juntada de Petição EXPEDIENTE/JANEIRO
24/10/2008		Aguardando Resposta de Ofício
09/10/2008		Juntada de Petição aguardando juntada de petição - expediente setembro/2008
02/08/2008		Despacho Proferido I ? Fls. 279: Defiro, providenciando a serventia. Int. I ? Fls. 279: Defiro, providenciando a serventia. Int.
01/10/2007		Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se o determinado as folhas 272/274, oficiando-se. Vistos. Cumpra-se o determinado as folhas 272/274, oficiando-se.
27/04/2007		Despacho Proferido apital Vistos. Para que seja possível declarar, como querem os autores, a existência de relação jurídico-funcional condutora ao benefício da licença-prêmio, será necessário verificar de primeiro a questão fática e que se refere ao cumprimento por eles do requisito temporal e ausência de óbice (faltas injustificadas, punição), tal como exige a Lei. Superada essa questão fática, aí sim examinar-se-á o suporte jurídico e que se refere ao eventual cabimento do benefício aos servidores públicos contratados sob o regime da Lei Estadual de número 500/1974. Destarte, para a necessária análise da questão fática, como a prova documental produzida pelos autores não é conclusiva, determino se oficie ao respectivo órgão ao qual vinculados os autores para que pormenorizadamente informe, em vinte dias, o período de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio, abstraindo o órgão, evidentemente, de considerar o óbice jurídico (natureza jurídica do vínculo contratual), questão jurídica que caberá ao Poder Judiciário analisar nos limites desta demanda. O órgão administrativo deverá, pois, registrar as faltas injustificadas e suspensões, indicando, se o caso, o impedimento fático à concessão do benefício. Dessa documentação, dar-se-á ciência e oportunidade de manifestação às partes, recebendo o processo Sentença a seguir. Int. apital Vistos. Para que seja possível declarar, como querem os autores, a existência de relação jurídico-funcional condutora ao benefício da licença-prêmio, será necessário verificar de primeiro a questão fática e que se refere ao cumprimento por eles do requisito temporal e ausência de óbice (faltas injustificadas, punição), tal como exige a Lei. Superada essa questão fática, aí sim examinar-se-á o suporte jurídico e que se refere ao eventual cabimento do benefício aos servidores públicos contratados sob o regime da Lei Estadual de número 500/1974. Destarte, para a necessária análise da questão fática, como a prova documental produzida pelos autores não é conclusiva, determino se oficie ao respectivo órgão ao qual vinculados os autores para que pormenorizadamente informe, em vinte dias, o período de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio, abstraindo o órgão, evidentemente, de considerar o óbice jurídico (natureza jurídica do vínculo contratual), questão jurídica que caberá ao Poder Judiciário analisar nos limites desta demanda. O órgão administrativo deverá, pois, registrar as faltas injustificadas e suspensões, indicando, se o caso, o impedimento fático à concessão do benefício. Dessa documentação, dar-se-á ciência e oportunidade de manifestação às partes, recebendo o processo Sentença a seguir. Int. Fls. 272-274 - apital Vistos. Para que seja possível declarar, como querem os autores, a existência de relação jurídico-funcional condutora ao benefício da licença-prêmio, será necessário verificar de primeiro a questão fática e que se refere ao cumprimento por eles do requisito temporal e ausência de óbice (faltas injustificadas, punição), tal como exige a Lei. Superada essa questão fática, aí sim examinar-se-á o suporte jurídico e que se refere ao eventual cabimento do benefício aos servidores públicos contratados sob o regime da Lei Estadual de número 500/1974. Destarte, para a necessária análise da questão fática, como a prova documental produzida pelos autores não é conclusiva, determino se oficie ao respectivo órgão ao qual vinculados os autores para que pormenorizadamente informe, em vinte dias, o período de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio, abstraindo o órgão, evidentemente, de considerar o óbice jurídico (natureza jurídica do vínculo contratual), questão jurídica que caberá ao Poder Judiciário analisar nos limites desta demanda. O órgão administrativo deverá, pois, registrar as faltas injustificadas e suspensões, indicando, se o caso, o impedimento fático à concessão do benefício. Dessa documentação, dar-se-á ciência e oportunidade de manifestação às partes, recebendo o processo Sentença a seguir. Int.
21/03/2007		Despacho Proferido I- FLS. 215/22: A RÉPLICA. II- FLS. 223/252:MANIFESTE-SE Á AUTORA. I- FLS. 215/22: A RÉPLICA. II- FLS. 223/252:MANIFESTE-SE Á AUTORA. Fls. 253 - I- FLS. 215/22: A RÉPLICA. II- FLS. 223/252:MANIFESTE-SE Á AUTORA.
13/03/2007		Despacho Proferido I- Fls. 215/222: à réplica.II ? Fls. 223252: manifeste-se à Autora. I- Fls. 215/222: à réplica.II ? Fls. 223252: manifeste-se à Autora. Fls. 253 - I- Fls. 215/222: à réplica.II ? Fls. 223252: manifeste-se à Autora.
21/09/2006		Despacho Proferido I ? Fls. 207/209: anote-se; II ? No mais, cumpra-se o já determinado a fls. 201, expedindo-se mandado de citação. I ? Fls. 207/209: anote-se; II ? No mais, cumpra-se o já determinado a fls. 201, expedindo-se mandado de citação. Fls. 210 - I ? Fls. 207/209: anote-se; II ? No mais, cumpra-se o já determinado a fls. 201, expedindo-se mandado de citação.
28/07/2006		Juntada de Documentos Aguardando Juntada PROTOCOLO JULHO (EXP JUL)
27/06/2006		Confecção de Expedientes Aguardando Expedição de MANDADO DE CITAÇÃO - em 27/6/2006
13/06/2006		Despacho Proferido Vistos, - gratuidade concedida a todos os autores destes autos. - Anote-se. - cite-se a requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para oferecer sua defesa no prazo legal, sob pena de presunção da veracidade da inicial, se for o caso. Int Vistos, - gratuidade concedida a todos os autores destes autos. - Anote-se. - cite-se a requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para oferecer sua defesa no prazo legal, sob pena de presunção da veracidade da inicial, se for o caso. Int Fls. 201 - Vistos, - gratuidade concedida a todos os autores destes autos. - Anote-se. - cite-se a requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para oferecer sua defesa no prazo legal, sob pena de presunção da veracidade da inicial, se for o caso. Int
08/06/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 10ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
20/05/2009	Petição Intermediária
26/03/2015	Petições Diversas
06/04/2015	Petições Diversas

Recebido em	Classe
13/02/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004008-60.2020.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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