Reqte	Marinho Camilo Advogado:  NELSON GARCIA TITOS   Advogado:  DARCY ROSA CORTESE JULIAO
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Marinho Camilo Advogado:  NELSON GARCIA TITOS   Advogado:  DARCY ROSA CORTESE JULIAO
Reqte	Angelo Paralovo
Reqte	Antônio dos Santos
Reqte	Aparecida Moraes Mesquita
Reqte	Arlindo Chagas
Reqte	Atilio Mazzetti
Reqte	Benedito Sebastião
Reqte	Conceição Aparecida da Silva
Reqte	Dirceu dos Santos Apolinario
Reqte	Divina Pierini da Cunha
Reqte	Gildo Brião
Reqte	Joana Miranda Guidini
Reqte	João Botte
Reqte	José Rodrigues da Silva
Reqte	Julia Bersani Braga
Reqte	Luzia dos Santos de Carvalho
Reqte	Maria Antonia Bianchi Lencioni Advogada:  Darcy Rosa Cortese Juliao
Reqte	Maria Bernusse Gonçalves
Reqte	Maria Fernandes Calhabel Drigo
Reqte	Maria Henrique Barbara de Oliveira
Reqte	Maria Nilce Marques de Almeida
Reqte	Maria Therezinha Paulino Celestino
Reqte	Maria Valvassora Correa
Reqte	Marina Petreca Marquezani
Reqte	Omar Gonçalves
Reqte	Oswaldo Carvalho
Reqte	Pedro Voltarelli
Reqte	Raphael Malardo
Reqte	Therezinha Vinagre Tomaz
Reqte	Valdecidio Luiz Lourenço
Reqte	Maria Roseli Maglio
Reqte	Maria Rosana Maglio
Reqte	Paulo Donisete Maglio
Reqte	Delci Camargo
Reqte	Dirce Camargo Assagra
Reqte	Antônio Assagra
Reqte	Tânia Regina da Silva Ferreira de Souza Advogado:  Nelson Garcia Titos
Reqte	José Carlos Ferreira de Souza
Reqte	Antonio José Marques da Silva Advogado:  Nelson Garcia Titos
Reqte	Angela Maria dos Santos Silva
Reqte	Roberto Carlos Marques da Silva
Reqte	Orival Fernando Marques da Silva
Reqte	Gislaine Aparecida Bombatti de Barros
Reqte	Patrícia Bombatti Lucas
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
25/03/2024		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Erica Matos Teixeira Lima Siqueira. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/03/2024		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Erica Matos Teixeira Lima Siqueira. Motivo: Divisão interna trabalho.
19/04/2023		Mudança de Magistrado "Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho - 0133881-07.2006.8.26.0053 .
03/02/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
03/02/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Fls. 1723, item 3 do Cumprimento de Sentença 0006105-72.2016.8.26.0053
25/03/2024		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Erica Matos Teixeira Lima Siqueira. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/03/2024		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Erica Matos Teixeira Lima Siqueira. Motivo: Divisão interna trabalho.
19/04/2023		Mudança de Magistrado "Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho - 0133881-07.2006.8.26.0053 .
03/02/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
03/02/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Fls. 1723, item 3 do Cumprimento de Sentença 0006105-72.2016.8.26.0053
20/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1096/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1096/2022 Teor do ato: Vistos. Certidão retro: prejudicada a conversão. Providencie a Zelosa Serventia a manutenção dos autos em físicos (anotando no sistema). Após, ao arquivo. Previamente, providencie o desapensamento do cumprimento n. 0006105-72.2016.8.26.0053 em sua forma física para encaminhamento à UPEFAZ, pois já tramita na forma digital e em atendimento à sentença nele proferida, deverá também ser encaminhado à UPEFAZ. Int. Advogados(s): NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão retro: prejudicada a conversão. Providencie a Zelosa Serventia a manutenção dos autos em físicos (anotando no sistema). Após, ao arquivo. Previamente, providencie o desapensamento do cumprimento n. 0006105-72.2016.8.26.0053 em sua forma física para encaminhamento à UPEFAZ, pois já tramita na forma digital e em atendimento à sentença nele proferida, deverá também ser encaminhado à UPEFAZ. Int.
07/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0642/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 3553
21/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0642/2022 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: Providenciem os requerentes a correta digitalização dos autos no prazo de 30(trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
20/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão supra: Providenciem os requerentes a correta digitalização dos autos no prazo de 30(trinta) dias. Intime-se.
20/07/2022		Conclusos para Despacho
19/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2021		Processo Digitalizado
08/07/2021		Serventuário
08/07/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
08/07/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/06/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Carga feita por: Karem Fernanda Pereira da Silva OAB132.750-E End. Rua Dr. Rodrigo Silva, 26 - 9 andar Tel. 3104-8530 0133881-07 - 1 ao 5 vols. 0006105-72 (apenso) - 1 ao 6 vols. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: NELSON GARCIA TITOS Vencimento: 15/07/2021
25/11/2020		Serventuário
18/02/2020		Serventuário VVolume aberto no apenso
17/02/2020		Serventuário
14/02/2020		Conclusos para Despacho
09/12/2019		Serventuário Despacho no apenso
05/12/2019		Petição Juntada
04/12/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
06/11/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula, 67 - São Paulo/SP - Tel: 3130-9000 Entregue a Carlos Augusto da Silva Paula OAB: 225800-E Apenas o andamento de todos. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli Vencimento: 13/11/2019
01/11/2019		Serventuário
30/10/2019		Serventuário
10/07/2019		Serventuário
02/07/2019		Serventuário cls 02/07/2019
27/06/2019		Petição Juntada
14/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: Página:
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0174/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se, nos termos da decisão de fls. 1147 dos autos de cumprimento de sentença, apensados a estes. Int. Advogados(s): Guilherme Dario Russo Kohnen (OAB 102906/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
12/06/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
10/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se, nos termos da decisão de fls. 1147 dos autos de cumprimento de sentença, apensados a estes. Int.
07/06/2019		Serventuário
06/06/2019		Petição Juntada
13/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: Página:
07/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0019/2019 Teor do ato: Vistos. Certidão supra: Aguarde-se o trânsito em julgado que deverá ser noticiado e comprovado pelas partes para prosseguimento. Ressalto que há cumprimento provisória em autos físicos cadastrado sob o nº 0006175-02.2016.8.26.0053, devendo a Serventia providenciar o apensamento dele a estes autos. Int. Advogados(s): Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP), GUILHERME DARIO RUSSO KOHNEN (OAB 102906/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
01/02/2019		Recebidos os Autos da Conclusão
31/01/2019		Apensado ao processo Apenso o processo 0006105-72.2016.8.26.0053 - Classe: Cumprimento Provisório de Sentença - Assunto principal: Organização Político-administrativa / Administração Pública
11/01/2019		Início da Execução Juntado 0000658-98.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/12/2018		Proferido Despacho Vistos. Certidão supra: Aguarde-se o trânsito em julgado que deverá ser noticiado e comprovado pelas partes para prosseguimento. Ressalto que há cumprimento provisória em autos físicos cadastrado sob o nº 0006175-02.2016.8.26.0053, devendo a Serventia providenciar o apensamento dele a estes autos. Int.
11/12/2018		Serventuário cls 12/12/2018
08/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2018 Data da Disponibilização: 08/11/2018 Data da Publicação: 09/11/2018 Número do Diário: Página:
07/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0278/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos da E. Superior Instância. Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto, conforme fls. 919/24, que deverá ser noticiado pelas partes. Int. Advogados(s): Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB 226424/SP), GUILHERME DARIO RUSSO KOHNEN (OAB 102906/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
01/11/2018		Recebidos os Autos da Conclusão
30/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos da E. Superior Instância. Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto, conforme fls. 919/24, que deverá ser noticiado pelas partes. Int.
29/10/2018		Conclusos para Despacho
26/10/2018		Serventuário
08/08/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça 10ª Câmara - 1º ao 5º vol Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
31/08/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público 10ª Câmara - 1º ao 5º vol Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
29/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0208/2016 Data da Disponibilização: 29/08/2016 Data da Publicação: 30/08/2016 Número do Diário: Página:
19/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0208/2016 Teor do ato: Vistos.Verifiquei junto à Serventia que foi cadastrado o incidente digital de cumprimento provisório de sentença e que terá tramitação na forma física devendo as partes, assim que intimadas se manifestarem.Quanto à este, subam de IMEDIATO.Int. Advogados(s): Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), GUILHERME DARIO RUSSO KOHNEN (OAB 102906/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
19/08/2016		Início da Execução Juntado 0006105-72.2016.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
18/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
18/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Verifiquei junto à Serventia que foi cadastrado o incidente digital de cumprimento provisório de sentença e que terá tramitação na forma física devendo as partes, assim que intimadas se manifestarem.Quanto à este, subam de IMEDIATO.Int.
16/08/2016		Serventuário cls 17.08
27/06/2016		Petição Juntada
27/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Ivanildo Silva dos Santos - OAB 209041-E - Rua Dr. Rodrigo Silva, 26-9º andar-Fone: 31048530 (Nelson Garcia Titos -OAB 72625) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 14ª Vara de Fazenda Pública
21/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Ivanildo Silva dos Santos - OAB 209041-E - Rua Dr. Rodrigo Silva, 26-9º andar-Fone: 31048530 (Nelson Garcia Titos -OAB 72625) Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Garcia Titos Vencimento: 28/06/2016
06/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Número do Diário: Página:
11/03/2016		Petição Juntada
04/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0054/2016 Teor do ato: Vistos. Há recurso especial a cujo respeito se não decidiu sobre ser admitido ou não (fls. 700). Voltem, pois, os autos ao E. TJSP, Seção de Dir. Público (Presidência), anotando-se. Porém, faculto aos autores formarem em até 10 dias carta de sentença para prosseguir-se na forma constante a fls. 875, visto que aquele recurso especial apenas trata da multa imposta à ré quando do julgamento do agravo interno e nada além, ou seja, a condenação em si já transitou em julgado, inclusive quanto às verbas sucumbenciais. Caso se omitam, subam os autos meramente. Int. Advogados(s): Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
03/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão
02/03/2016		Proferido Despacho Vistos. Há recurso especial a cujo respeito se não decidiu sobre ser admitido ou não (fls. 700). Voltem, pois, os autos ao E. TJSP, Seção de Dir. Público (Presidência), anotando-se. Porém, faculto aos autores formarem em até 10 dias carta de sentença para prosseguir-se na forma constante a fls. 875, visto que aquele recurso especial apenas trata da multa imposta à ré quando do julgamento do agravo interno e nada além, ou seja, a condenação em si já transitou em julgado, inclusive quanto às verbas sucumbenciais. Caso se omitam, subam os autos meramente. Int.
01/03/2016		Serventuário cls 2.3
29/02/2016		Embargos de Declaração Juntados
22/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2016 Data da Disponibilização: 22/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 Número do Diário: Página:
28/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0020/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Ante o Comunicado nº 1632/2015 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá dar início à execução por MEIO ELETRÔNICO, no prazo de 30 dias. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ -. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar PETIÇÃO INICIAL DE 1º GRAU; - preencher os campos "FORO" e "COMPETÊNCIA"; - no campo "CLASSE DO PROCESSO", selecionar o item "1114 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA"; - preencher os campos "ASSUNTO PRINCIPAL", "OUTROS ASSUNTOS" e "VALOR DA AÇÃO"; - cadastrar as partes e juntar petição e documentos indispensáveis. 4. Os autos físicos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias aos interessados, sendo certo que o futuro arquivamento do incidente digital a ser formado ensejará também no arquivamento dos autos físicos; 5. Decorrido o prazo concedido no item "2", ao arquivo. 6. Int. Advogados(s): Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), GUILHERME DARIO RUSSO KOHNEN (OAB 102906/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP)
28/01/2016		Autos no Prazo
27/01/2016		Proferido Despacho Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Ante o Comunicado nº 1632/2015 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá dar início à execução por MEIO ELETRÔNICO, no prazo de 30 dias. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ -. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar PETIÇÃO INICIAL DE 1º GRAU; - preencher os campos "FORO" e "COMPETÊNCIA"; - no campo "CLASSE DO PROCESSO", selecionar o item "1114 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA"; - preencher os campos "ASSUNTO PRINCIPAL", "OUTROS ASSUNTOS" e "VALOR DA AÇÃO"; - cadastrar as partes e juntar petição e documentos indispensáveis. 4. Os autos físicos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias aos interessados, sendo certo que o futuro arquivamento do incidente digital a ser formado ensejará também no arquivamento dos autos físicos; 5. Decorrido o prazo concedido no item "2", ao arquivo. 6. Int.
27/01/2016		Serventuário cls 28.01
29/10/2015		Serventuário
18/06/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
03/09/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público 04/09/2007
25/07/2007		Despacho Proferido 1- Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, o recurso de apelação de fls. 541/554, interposto pela ré. 2- Às contra-razões. 3- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. 4- Int. 1- Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, o recurso de apelação de fls. 541/554, interposto pela ré. 2- Às contra-razões. 3- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. 4- Int. Fls. 555 - 1- Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, o recurso de apelação de fls. 541/554, interposto pela ré. 2- Às contra-razões. 3- Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. 4- Int.
24/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/07/2007
16/07/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição em 5/7/07.
03/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/06/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 1130/2007 Livro: 56 Folha(s): de 80 até 89 Data Registro: 21/06/2007 10:07:48
20/06/2007		Sentença Proferida VISTOS. MARINHO CAMILO, ANGELO PARALOVO, ANTONIO DOS SANTOS, APARECIDA MORAES MESQUITA, ARACI GHIRALDINI PEDROSO, ARLINDO CHAGAS, ATILIO MAZZETTI, BENEDICTO PAULO MAGLIO, BENEDITO SEBASTIÃO, CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA, DIRCEU DOS SANTOS APOLINÁRIO, DIVINA PIERINI DA CUNHA, DORACY DA SILVA MARQUES, GILDO BRIÃO, JOANA MIRANDA GUIDINI, JOÃO BOTTE, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, JULIA BERSANI BRAGA, LUZIA DOS SANTOS DE CARVALHO, MARIA ANTONIA BIANCHI LENCIONI, MARIA BERNUSSE GONÇALVES, MARIA FERNANDES CALHABEL DRIGO, MARIA HENRIQUE BARBARA DE OLIVEIRA, MARIA NILCE MARQUES DE ALMEIDA, MARIA TEREZA BOMBATTI LUCAS, MARIA THEREZINHA PAULINO CELESTINO, MARIA VALVASSORA CORREA, MARINA PETRECA MARQUEZANI, OMAR GONÇALVES e ORLANDO CAMARGO ajuizaram a presente ação ordinária contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, serem aposentados ou pensionistas de antigos ferroviários da Fepasa ? Ferrovia Paulista S.A., que foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S.A., fazendo jus à complementação de suas aposentadorias e pensões, cujo pagamento é hoje suportado pela ré. Informaram que a totalidade da categoria ferroviária originária da Fepasa (Malha Paulista) integra um quadro especial da Rede Ferroviária Federal, sendo hoje referidos ferroviários paradigmas dos aposentados da Fepasa. Tais paradigmas, em contrato coletivo de trabalho, obtiveram piso salarial no valor correspondente a dois salários mínimos e meio, o qual não é observado pela ré quando do pagamento das complementações de aposentadoria. Assim, pleitearam a extensão do piso salarial aos inativos e pensionistas, com a condenação da ré ao pagamento dos atrasados. Juntaram documentos. Citada a ré (fls. 313), foi apresentada a contestação de fls. 315/323. Preliminarmente, argüiu a ilegitimidade passiva e, no mérito, postulou a improcedência da demanda. Manifestação dos autores sobre a contestação a fls. 325/348. É o relatório. DECIDO. Pode-se conhecer diretamente do pedido, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto, por primeiro, que, curvando-me à jurisprudência pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformulo posição anterior, para reconhecer a competência da Justiça Comum para conhecimento e julgamento da demanda. Assim o faço na esteira do entendimento esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o artigo 114 da Constituição Federal diz respeito tão-somente aos dissídios pertinentes a trabalhadores, isto é, pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não a servidores estaduais ou municipais, regidos por regime estatutário regular ou administrativo especial. Nesse sentido, confira-se RT 694/215. A preliminar argüida não merece acolhida. Em face da incorporação da Fepasa pela Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei nº 9.346/96, assumiu o Estado de São Paulo a responsabilidade pelo pagamento das complementações de aposentadorias e pensões, não podendo agora a ré argüir sua ilegitimidade passiva para a demanda proposta, conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais. Anote-se que, tendo havido incorporação da Fepasa - Ferrovia Paulista S.A. pela Rede Ferroviária Federal S.A., perdeu a incorporada sua personalidade jurídica. A incorporadora, por sua vez, sucedeu a incorporada em todos os seus direitos e deveres perante terceiros. Esta é a lição do mestre RUBENS REQUIÃO (in ?Curso de Direito Comercial?, 2º Volume, Ed. Saraiva, 11ª ed., 1982, páginas 215/216): ?A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades, de tipos iguais ou diferentes, são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. ... Subsiste pois a incorporadora, acrescida do capital e patrimônio da incorporada, assumindo aquela o passivo da sociedade extinta.? Todavia, no acordo celebrado quando da incorporação, o Estado de São Paulo, como acionista majoritário da FEPASA, assumiu o encargo de suportar o ônus decorrente da complementação de aposentadorias e pensões. Em tese tal acordo não o torna ?sucessor? da incorporada perante tais credores, mas simplesmente responsável pelo repasse à Rede Ferroviária Federal dos valores devidos aos credores. Todavia, na prática, o Estado de São Paulo assumiu o encargo do pagamento direto dos benefícios de complementação de aposentadorias e pensões, não podendo agora tentar opor a falta de relação jurídica direta com os credores para pagar os benefícios em quantia inferior à devida. No mérito, por sua vez, a ação procede. Com efeito, os artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo (Decreto nº 35.530/59) asseguram a paridade retribuitória dos proventos e pensões dos ferroviários inativos e seus beneficiários em caso de falecimento com os vencimentos percebidos pelos paradigmas em atividade, de modo a impedir o ?congelamento? das complementações de aposentadorias e pensões. Com a incorporação da Fepasa Ferrovia Paulista S.A. pela Rede Ferroviária Federal S.A., poder-se-ia argumentar a extinção da classe dos paradigmas dos ferroviários inativos ou falecidos, por ter havido sucessão da incorporada pela incorporadora, com a perda da personalidade jurídica da primeira. Todavia, não foi isto que ocorreu, pois a Rede Ferroviária Federal, como já dito, manteve em exercício ferroviários da antiga Fepasa em quadro especial, diverso daquele dos demais servidores da Rede, os quais, sem dúvida, mantêm a condição de paradigmas dos ferroviários aposentados e falecidos. Tanto isso é verdade que o benefício obtido pelos ferroviários da antiga Fepasa em atividade por meio do Dissídio Coletivo de 1998 (TST-DC-455.230/98.7) foi administrativamente estendido aos inativos e beneficiários de pensões. Todavia, o mesmo não ocorreu no que toca ao piso salarial de dois salários mínimos e meio, benefício obtido pelos paradigmas em atividade por meio de contrato coletivo de trabalho celebrados desde 1991. O benefício, diga-se, foi obtido com caráter geral pelos ferroviários da ativa, o que determina sua extensão também aos inativos e pensionistas, por força do disposto no Estatuto dos Ferroviários. A procedência da ação, dessa forma, se impõe. Note-se, por fim, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto aos juros moratórios incidentes nas condenações contra a Fazenda Pública no sentido de aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que a dívida seja de natureza alimentar. Isto porque a Emenda Constitucional nº 32/2001 convalidou as medidas provisórias editadas até a sua promulgação, como aliás decidido no AgRg no Recurso Especial nº 788.992-RS, em que foi Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro Hélio Quaglia Barbosa (j. 14.02.2006). Assim, não há falar em incidência do artigo 406 do Código Civil em detrimento da norma insculpida no artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que deve prevalecer sobre a norma geral, conforme regra de hermenêutica preconizada na Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse sentido: AgRg no REsp 762545/RS, Min. Gilson Dipp; REsp 733588, Min. Felix Fischer; AgRg no REsp 7112662-RS, Min. Laurita Vaz; AgRg no Ag 680324/RS, Min. Hamilton Carvalhido; Recurso Especial nº 893.112-RS, Min. Paulo Medina. Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré a recalcular os benefícios dos autores com base no piso salarial de dois salários mínimos e meio, bem como a pagar as verbas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária desde as datas em que se tornaram devidas e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (abril de 2007), reconhecido o caráter alimentar do crédito. Pela sucumbência, arcará a ré com todas as custas processuais e honorários do advogado dos autores, que fixo em 10% do valor da condenação relativa aos atrasados. A execução da obrigação de fazer deve anteceder a execução dos atrasados, até para fixação de seu ?dies ad quem?. Sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, remetam-se os autos à Egrégia Segunda Instância, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.R.I. São Paulo, 20 de junho de 2007. CHRISTINE SANTINI Juíza de Direito Sentença nº 1130/2007 registrada em 21/06/2007 no livro nº 56 às Fls. 80/89: Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré a recalcular os benefícios dos autores com base no piso salarial de dois salários mínimos e meio, bem como a pagar as verbas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária desde as datas em que se tornaram devidas e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (abril de 2007), reconhecido o caráter alimentar do crédito. Pela sucumbência, arcará a ré com todas as custas processuais e honorários do advogado dos autores, que fixo em 10% do valor da condenação relativa aos atrasados. A execução da obrigação de fazer deve anteceder a execução dos atrasados, até para fixação de seu ?dies ad quem?. Sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, remetam-se os autos à Egrégia Segunda Instância, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.R.I. Fls. 529-538 - Sentença nº 1130/2007 registrada em 21/06/2007 no livro nº 56 às Fls. 80/89: Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré a recalcular os benefícios dos autores com base no piso salarial de dois salários mínimos e meio, bem como a pagar as verbas em atraso, respeitada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária desde as datas em que se tornaram devidas e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (abril de 2007), reconhecido o caráter alimentar do crédito. Pela sucumbência, arcará a ré com todas as custas processuais e honorários do advogado dos autores, que fixo em 10% do valor da condenação relativa aos atrasados. A execução da obrigação de fazer deve anteceder a execução dos atrasados, até para fixação de seu ?dies ad quem?. Sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, transcorrido o prazo para recurso, ou processado o que houver, remetam-se os autos à Egrégia Segunda Instância, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.R.I.
16/05/2007		Despacho Proferido 1. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) acerca da contestação. 2. Int. 1. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) acerca da contestação. 2. Int. Fls. 334 - 1. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) acerca da contestação. 2. Int.
08/03/2007		Despacho Proferido 1-Fls.308/309: acolho como aditamento a inicial. Anote-se. 2- Defiro o desentranhamento dos documentos. 3- Cite-se. 4- Int. 1-Fls.308/309: acolho como aditamento a inicial. Anote-se. 2- Defiro o desentranhamento dos documentos. 3- Cite-se. 4- Int. Fls. 310 - 1-Fls.308/309: acolho como aditamento a inicial. Anote-se. 2- Defiro o desentranhamento dos documentos. 3- Cite-se. 4- Int.
23/01/2007		Despacho Proferido 1- Fls. 270/277: reporto-me ao despacho de fls. 269. 2- Int. 1- Fls. 270/277: reporto-me ao despacho de fls. 269. 2- Int. Fls. 307 - 1- Fls. 270/277: reporto-me ao despacho de fls. 269. 2- Int.
30/11/2006		Despacho Proferido 1. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade processual. Anote-se. 2. O litisconsórcio ativo estabelecido na presente ação é baseado na afinidade de questões por um ponto comum de fato, sendo aplicável portanto o parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. No caso em tela, se mantido o litisconsórcio ativo postulado, instaurar-se-á verdadeiro tumulto processual, dificultando-se, ainda a defesa a ser apresentada bem como eventual execução no caso de procedência da ação, por tornar impossível à ré a elaboração de cálculos no prazo fixado pelo Juízo. 3. Isto posto, adaptem os autores a petição inicial para limitação do litisconsórcio a 30 (trinta) autores, número que, na prática, tem se mostrado razoável para que se evite a instauração de tumulto processual. 4. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Pena: indeferimento. 6. Após, tornem conclusos. 7. Int. 1. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade processual. Anote-se. 2. O litisconsórcio ativo estabelecido na presente ação é baseado na afinidade de questões por um ponto comum de fato, sendo aplicável portanto o parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. No caso em tela, se mantido o litisconsórcio ativo postulado, instaurar-se-á verdadeiro tumulto processual, dificultando-se, ainda a defesa a ser apresentada bem como eventual execução no caso de procedência da ação, por tornar impossível à ré a elaboração de cálculos no prazo fixado pelo Juízo. 3. Isto posto, adaptem os autores a petição inicial para limitação do litisconsórcio a 30 (trinta) autores, número que, na prática, tem se mostrado razoável para que se evite a instauração de tumulto processual. 4. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Pena: indeferimento. 6. Após, tornem conclusos. 7. Int. Fls. 269 - 1. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade processual. Anote-se. 2. O litisconsórcio ativo estabelecido na presente ação é baseado na afinidade de questões por um ponto comum de fato, sendo aplicável portanto o parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil. No caso em tela, se mantido o litisconsórcio ativo postulado, instaurar-se-á verdadeiro tumulto processual, dificultando-se, ainda a defesa a ser apresentada bem como eventual execução no caso de procedência da ação, por tornar impossível à ré a elaboração de cálculos no prazo fixado pelo Juízo. 3. Isto posto, adaptem os autores a petição inicial para limitação do litisconsórcio a 30 (trinta) autores, número que, na prática, tem se mostrado razoável para que se evite a instauração de tumulto processual. 4. Prazo: 10 (dez) dias. 5. Pena: indeferimento. 6. Após, tornem conclusos. 7. Int.
09/11/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 14ª. Vara da Fazenda Pública

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
19/08/2016	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0006105-72.2016.8.26.0053)
10/01/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0000658-98.2019.8.26.0053)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0006105-72.2016.8.26.0053	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	31/01/2019

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

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