Reqte	Ruth Domingues Monteiro Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqdo	Municipalidade de São Paulo Advogada:  Giselle Kodani   Advogada:  Daniele Chamma Candido   Advogada:  Marcella Muller Miranda

Reqte	Ruth Domingues Monteiro Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	José Messias Batista do Nascimento Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Rosa Keiko Kirihara Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Orlando da Silva Alves Jobb Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Aurea Borges Jokubaitis Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Clovis Bevilacqua Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Armindo Augusto Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Julia Cleria Melão Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Jose Antonio Mazzocatto Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Yara Tomasi Maluf Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Josefa Maria de Jesus Bezerra Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Eduardo Benito Soares Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Célia Maria Pires de Andrade Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Rosana Aparecida Soares de Jesus Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Elisabete Alves Coelho Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Maria José Pinheiro Santos Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Rosibel Rodrigues Ribeiro Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Claúdia Maria Gonçalves Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Eunice dos Santos Medeiros Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Rosane Cristina de Meirelles Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Rosemeire Tavares Machado Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Ester Monteiro Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Solange das Neves Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Augusta Maria de Deus Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Carlos Cesar Dias Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Wagner de Lourenço Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Adelçon Jose da Cunha Advogado:  RICARDO ARENA JUNIOR   Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Rosemeire Usmari da Cruz Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Maria Cristina Gaspari Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Munir Soubhia Khenaifes Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqte	Neusa Rosemiramis Esteves Pires Advogada:  Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
Reqdo	Municipalidade de São Paulo Advogada:  Giselle Kodani   Advogada:  Daniele Chamma Candido   Advogada:  Marcella Muller Miranda

Data		Movimento
09/06/2025		Arquivado Definitivamente Arquivado pela vara de origem
30/08/2023		Mudança de Magistrado "Municipal vaga 5 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
02/02/2023		Recebidos os Autos do Distribuidor local
16/11/2022		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
16/11/2022		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
09/06/2025		Arquivado Definitivamente Arquivado pela vara de origem
30/08/2023		Mudança de Magistrado "Municipal vaga 5 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
02/02/2023		Recebidos os Autos do Distribuidor local
16/11/2022		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
16/11/2022		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
16/11/2022		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Obs.: autos recebidos virtualmente (somente no sistema), nos termos do art. 5º do Provimento CSM nº 2.488/2018.
11/11/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição Reativado para distribuição do cumprimento para UPEFAZ Pacote 7749/2019-1 ao 3 vol+2ap Tipo de local de destino Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
11/11/2022		Recebidos os Autos do Distribuidor local
27/04/2022		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
27/04/2022		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) 12ª Vara de Fazenda Pública
27/04/2022		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Distribuição ficta Obs.: autos recebidos virtualmente (somente no sistema)
27/04/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Distribuição ficta Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
27/04/2022		Recebidos os Autos do Distribuidor local
31/03/2022		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
31/03/2022		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
31/03/2022		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Reativado para distribuição do cumprimento para UPEFAZ Pacote 7749/2019-1 ao 3 vol+2ap Obs: autos recebidos virtualmente (somente no sistema ), nos termos do art. 5 do Provimento CSM nº2.488/2018.
31/03/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição Reativado para distribuição do cumprimento para UPEFAZ Pacote 7749/2019-1 ao 3 vol+2ap Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
30/03/2022		Reativação do Processo
12/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0470/2017 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: Página:
21/03/2019		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados PACOTE 7749/2019-1 ao 3 vol+2ap
07/03/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa 7/3/19 arquivo geral
07/03/2019		Decurso de Prazo
07/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80005 - Protocolo: FFPA18001262556
24/07/2018		Autos no Prazo pz 20/08/18
24/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2018 Data da Disponibilização: 24/07/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: Página:
23/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0248/2018 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação dos autores, fls. 508, declaro cumprida a obrigação de fazer. 2) Ante a certidão supra (distribuição de cumprimento de sentença digital nº 0019872.12.2018), manifeste-se a requerida, prazo 15 (quinze) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Int. Advogados(s): Giselle Kodani (OAB 200122/SP), Daniele Chamma Candido (OAB 225650/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), Marcella Muller Miranda (OAB 352387/SP)
19/07/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa 19/07/18 - rel. 248 acp.
18/07/2018		Proferido Despacho Vistos. Ante a manifestação dos autores, fls. 508, declaro cumprida a obrigação de fazer. 2) Ante a certidão supra (distribuição de cumprimento de sentença digital nº 0019872.12.2018), manifeste-se a requerida, prazo 15 (quinze) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Int.
17/07/2018		Serventuário cls. 18/07/18
10/07/2018		Serventuário MINUTA 10/07/18
29/06/2018		Autos no Prazo pz 18/07/18
29/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2018 Data da Disponibilização: 29/06/2018 Data da Publicação: 02/07/2018 Número do Diário: Página:
28/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0215/2018 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão supra, aos autores, prazo 05 (cinco) dias, observando-se que o cumprimento integral da obrigação de fazer é condição necessária para o prosseguimento da execução. Int. Advogados(s): Giselle Kodani (OAB 200122/SP), Daniele Chamma Candido (OAB 225650/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), Marcella Muller Miranda (OAB 352387/SP)
26/06/2018		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa relação 215 ACP
21/06/2018		Proferido Despacho Vistos. Ante a certidão supra, aos autores, prazo 05 (cinco) dias, observando-se que o cumprimento integral da obrigação de fazer é condição necessária para o prosseguimento da execução. Int.
20/06/2018		Serventuário cls. 21/06/18
20/06/2018		Início da Execução Juntado 0019872-12.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/06/2018		Serventuário cls. 21/6/18
20/06/2018		Decurso de Prazo
24/04/2018		Autos no Prazo pz 07/06/18
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: Página:
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0052/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 502: defiro, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido pelos autores.Int. Advogados(s): Giselle Kodani (OAB 200122/SP), Daniele Chamma Candido (OAB 225650/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), Marcella Muller Miranda (OAB 352387/SP)
07/03/2018		Serventuário REL 0052/2018
07/03/2018		Recebidos os Autos da Conclusão Imprensa 07/03/18
05/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 502: defiro, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido pelos autores.Int.
02/03/2018		Serventuário cls. 5/3/18
02/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: FFPA18000300865
27/02/2018		Serventuário MINUTA CANDIDA
26/02/2018		Autos no Prazo PRAZO 01/03
26/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
07/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Suriellin Bertão Sucupira Sacchi OAB243773 SP AV. Brigadeiro Luis Antonio, 300, con 61. Bela vista TEL:3106-4411 Prazo 23/02/2018 São 3 volumes 1, 2 e o 3 volume. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Suriellin Bertão Sucupira Sacchi
23/01/2018		Autos no Prazo prazo 23/02/18 Vencimento: 23/02/2018
22/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0470/2017 Teor do ato: "em cumprimento à r. Decisão de fls. 491, ciência aos autores da petição de fls. 495/498, manifestando-se nos autos, prazo 15 (quinze) dias, informando inclusive se foi cumprida a obrigação de fazer" Advogados(s): Giselle Kodani (OAB 200122/SP), Daniele Chamma Candido (OAB 225650/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), Marcella Muller Miranda (OAB 352387/SP)
10/01/2018		Ato ordinatório "em cumprimento à r. Decisão de fls. 491, ciência aos autores da petição de fls. 495/498, manifestando-se nos autos, prazo 15 (quinze) dias, informando inclusive se foi cumprida a obrigação de fazer"
10/01/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: FFPA17002580704
17/10/2017		Serventuário MESA CANDIDA
17/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
09/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Bruno Marques Tonon Neder Teixeira RG. 39.891927-6. Av. Liberdade, 103 - 1º and. Fone; 33977091. Prazo; 24.10.17. Retirou somente o 3ºvol.+Apenso. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: César Augusto de Matos Domingos
30/09/2017		Autos no Prazo prazo 24/10/17 Vencimento: 24/10/2017
29/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2017 Data da Disponibilização: 29/09/2017 Data da Publicação: 02/10/2017 Número do Diário: Página:
28/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0323/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 489/490: à requerida, prazo 10 (dez) dias.Após, dê-se ciência aos autores e, conclusos.Int. Advogados(s): Giselle Kodani (OAB 200122/SP), Daniele Chamma Candido (OAB 225650/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP), Marcella Muller Miranda (OAB 352387/SP)
27/09/2017		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa relaçao 323
25/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 489/490: à requerida, prazo 10 (dez) dias.Após, dê-se ciência aos autores e, conclusos.Int.
22/09/2017		Serventuário cls. 25/9/17
22/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: FFPA17002390150
21/09/2017		Serventuário MESA CANDIDA
21/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
01/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor End: Av. Brigadeiro Luis Antonio , 300 Tel:3106-4411 Prazo20/09/17 com 1 , 2 e 3 vol Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maicon Rafael Sacchi
22/08/2017		Autos no Prazo prazo 20/09/17 Vencimento: 20/09/2017
22/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2017 Data da Disponibilização: 22/08/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: Página:
21/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0268/2017 Teor do ato: "em cumprimento à decisão de fls. 478, ciência aos autores da documentação de fls. 480/481, manifestando-se nos autos, prazo 15 (quinze) dias" Advogados(s): Daniele Chamma Candido (OAB 225650/SP), Giselle Kodani (OAB 200122/SP), Marcella Muller Miranda (OAB 352387/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP)
17/07/2017		Serventuário IMPRENSA RELAÇÃO 268
15/07/2017		Ato ordinatório "em cumprimento à decisão de fls. 478, ciência aos autores da documentação de fls. 480/481, manifestando-se nos autos, prazo 15 (quinze) dias"
14/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA17000094949
19/01/2017		Serventuário MINUTA 19/01/2017
25/08/2016		Autos no Prazo PRAZO 12/12/16 Vencimento: 12/12/2016
25/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0444/2016 Data da Disponibilização: 25/08/2016 Data da Publicação: 26/08/2016 Número do Diário: Página:
24/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0444/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 476/477: intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) e sua comprovação nos autos, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa (parágrafo 4o do artigo 537, do CPC) e, se for o caso, litigância de má-fé e desobediência (artigo 536 e parágrafos, do CPC). Feito isso, diga a parte exequente em quinze dias.Em caso de concordância, deverá a parte exequente, pessoalmente ou por seu advogado, diligenciar junto ao órgão administrativo competente para obtenção das planilhas necessárias à elaboração da memória de cálculo, juntando-as aos autos, no prazo de noventa dias, sem nova intimação e sob pena de arquivamento. Havendo discordância, diga a parte executada, em quinze dias e, a seguir, conclusos para decisão.Advirto que a parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 536, parágrafo 4o, e 525 e parágrafos, ambos do CPC.Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do artigo 85, parágrafo 7o, do CPC.Int. Advogados(s): Giselle Kodani (OAB 200122/SP), Daniele Chamma Candido (OAB 225650/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP)
04/08/2016		Serventuário REL 444
03/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão 03/08/16 Imprensa
02/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 476/477: intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) e sua comprovação nos autos, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa (parágrafo 4o do artigo 537, do CPC) e, se for o caso, litigância de má-fé e desobediência (artigo 536 e parágrafos, do CPC). Feito isso, diga a parte exequente em quinze dias.Em caso de concordância, deverá a parte exequente, pessoalmente ou por seu advogado, diligenciar junto ao órgão administrativo competente para obtenção das planilhas necessárias à elaboração da memória de cálculo, juntando-as aos autos, no prazo de noventa dias, sem nova intimação e sob pena de arquivamento. Havendo discordância, diga a parte executada, em quinze dias e, a seguir, conclusos para decisão.Advirto que a parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 536, parágrafo 4o, e 525 e parágrafos, ambos do CPC.Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do artigo 85, parágrafo 7o, do CPC.Int.
28/07/2016		Conclusos para Decisão cls. 29/07/16
29/09/2015		Serventuário Juntando PET: 29/09/2015
24/09/2015		Autos no Prazo PRAZO 13/10/2015 Vencimento: 13/10/2015
24/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0558/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: Página:
23/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0558/2015 Teor do ato: Vistos. Ante a decisão final do recurso interposto, trânsito em julgado, fls. 292 do apenso, certidão de fls. 473, requeiram os autores o que de direito, prazo 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Giselle Kodani (OAB 200122/SP), Daniele Chamma Candido (OAB 225650/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP)
17/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão impr. 17/09/2015
16/09/2015		Proferido Despacho Vistos. Ante a decisão final do recurso interposto, trânsito em julgado, fls. 292 do apenso, certidão de fls. 473, requeiram os autores o que de direito, prazo 5 (cinco) dias. Int.
15/09/2015		Conclusos para Despacho cls. 16/09/15
03/06/2015		Serventuário MESA 03/06
08/09/2014		Serventuário Agaurdando Decisão de Recurso Pendente
08/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2014 Data da Disponibilização: 08/09/2014 Data da Publicação: 09/09/2014 Número do Diário: Página:
21/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0348/2014 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo. Int. Advogados(s): Giselle Kodani (OAB 200122/SP), Daniele Chamma Candido (OAB 225650/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP)
19/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa
19/08/2014		Proferido Despacho Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo. Int.
18/08/2014		Conclusos para Despacho
18/08/2014		Conclusos para Despacho
02/07/2014		Disponibilizado no DJE 21/7
01/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2014 Data da Disponibilização: 01/07/2014 Data da Publicação: 02/07/2014 Número do Diário: Página:
04/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0234/2014 Teor do ato: Vistos. Digam as partes sobre o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, juntando cópia do v. acórdão se já prolatado, bem como extrato do andamento processual. Fls. 449/451: anote-se. Int. Advogados(s): Giselle Kodani (OAB 200122/SP), Daniele Chamma Candido (OAB 225650/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP)
30/05/2014		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa
29/05/2014		Proferido Despacho Vistos. Digam as partes sobre o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, juntando cópia do v. acórdão se já prolatado, bem como extrato do andamento processual. Fls. 449/451: anote-se. Int.
28/05/2014		Conclusos para Despacho cls
08/03/2012		Petição Juntada aguardando decisão de recursointerposto pela PMSP
24/02/2012		Disponibilizado no DJE prazo 16/03
24/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0088/2012 Data da Disponibilização: 24/02/2012 Data da Publicação: 27/02/2012 Número do Diário: 1130 Página: 918/926
10/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0088/2012 Teor do ato: Vistos. Sobre o alegado pela Municipalidade a fls. 428, digam os autores. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se decisão final do recurso. Int. Advogados(s): Daniele Chamma Candido (OAB 225650/SP), Giselle Kodani (OAB 200122/SP), Suriellin Bertão Sucupira Sacchi (OAB 243773/SP)
07/02/2012		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa 06/02
06/02/2012		Proferido Despacho Vistos. Sobre o alegado pela Municipalidade a fls. 428, digam os autores. Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se decisão final do recurso. Int.
03/02/2012		Conclusos para Despacho cls. 06/02
02/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado mesa
02/02/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
12/01/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu ANA CLAUDIA C PIRES OAB 189175-E AV LIBERDADE, 103 TEL 3397-7084 TODOS OS VOLUMES PRAZO 07/02 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota
12/01/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 07/02
12/01/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0900/2011 Data da Disponibilização: 12/01/2012 Data da Publicação: 13/01/2012 Número do Diário: 1102 Página: 1073/1081
13/12/2011		Remetido ao DJE Relação: 0900/2011 Teor do ato: Vistos. Os embargos opostos, ainda que por outras palavras, é semelhante aos embargos opostos a fls. 414/415, razão pela qual, NÃO CONHEÇO do recurso, devendo a embargante pleitear a reforma da decisão pela via judicial adequada. Int. Advogados(s): DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), GISELLE KODANI (OAB 200122/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP)
02/12/2011		Decisão Vistos. Os embargos opostos, ainda que por outras palavras, é semelhante aos embargos opostos a fls. 414/415, razão pela qual, NÃO CONHEÇO do recurso, devendo a embargante pleitear a reforma da decisão pela via judicial adequada. Int.
30/11/2011		Conclusos para Despacho cls. 01/12
29/11/2011		Proferido Despacho Vistos. Anote-se o nome das procuradoras, conforme requerido a fls. 418. No mais, aguarde-se pelo prazo já determinado, ou seja, cumprimento da determinação de fls. 409/410, por parte da Municipalidade. Int.
29/11/2011		Recebidos os Autos da Conclusão mesa/juntada
28/11/2011		Conclusos para Despacho cls. 29/11
24/11/2011		Disponibilizado no DJE prazo 16/01
24/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0846/2011 Data da Disponibilização: 24/11/2011 Data da Publicação: 25/11/2011 Número do Diário: 1082 Página: 1200/1219
22/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0846/2011 Teor do ato: Vistos. Os embargos têm claro efeito infringente da decisão, razão pela qual não conheço do recurso. Int. Advogados(s): MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP)
16/11/2011		Decisão Vistos. Os embargos têm claro efeito infringente da decisão, razão pela qual não conheço do recurso. Int.
16/11/2011		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa 22/11
27/10/2011		Conclusos para Despacho cls. 28/10
26/10/2011		Petição Juntada juntada de pet
26/10/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
20/10/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu ana claudia carajilescov pires oab 189175-e av liberdade, 103 tel 3397-7084 prazos 28/11 proc 0419921-52/1999 todos os volumes , os outros somente vols em andamento. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA
13/10/2011		Disponibilizado no DJE prazo 28/11
13/10/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0724/2011 Data da Disponibilização: 13/10/2011 Data da Publicação: 14/10/2011 Número do Diário: 1057 Página: 960/967
03/10/2011		Remetido ao DJE Relação: 0724/2011 Teor do ato: Vistos. Divergem as partes sobre os valores a serem pagos a título de conversão equivocada do salário no ano de 1994 para a Unidade Real de Valor - URV, pretendendo a Municipalidade a compensação dos valores devidos com os reajustes posteriormente concedidos, com o que não concordam os exequentes. Com todo o respeito, sem razão a Municipalidade neste caso. Isto porque, como vem decidindo a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal, a conversão dos vencimentos para a URV tem natureza diversa dos reajustes salariais posteriormente concedidos pelos Governos Estadual e Municipal, eis que aquela apenas cuidou-se de mera conversão da moeda antiga para a nova, de modo a preservar o valor monetário nominal dos salários dos trabalhadores, enquanto que os reajustes salariais correspondem a um efetivo aumento da remuneração até então percebida por aqueles. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa constante do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1137350/MG 2009/0157584-9, em voto da lavra do Ministro JORGE MUSSI, da 5ª. Turma do STJ: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94. COMPENSAÇÃO COM REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. a Terceira Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, confirmou o entendimento de que é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. 2. Em tal precedente, firmou-se a compreensão de que os reajustes determinados por lei superveniente à Lei n. 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 14/8/2009). 3. Inviável a compensação da diferença decorrente da conversão da moeda com o reajuste concedido pela Lei Delegada Estadual n. 43/2000, que reestruturou a carreira militar mineira. 4. Agravo regimental improvido. (J em 03.11.2009, DJE 07/12/2009) No mesmo sentido, veja-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇAO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇAO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA". (STJ - REsp 1101726 SP 2008/0240905-0). Assim sendo, não há que se alegar o efeito cascata, uma vez que o índice de correção da URV determinado pela Lei n. 8.880/94 possui natureza jurídica diversa dos posteriores aumentos remuneratórios concedidos aos servidores públicos. Assim, incabível a pretensão da Municipalidade, eis que, por terem naturezas jurídicas diversas, impossível se torna a compensação pretendida. Ante o exposto, intime-se a executada para fins de dar o correto cumprimento à obrigação de fazer, considerando os índices em conformidade com o estabelecido no disposto no art. 22 da Lei n. 8.880/94, sem a compensação com os reajustes posteriormente concedidos. Prazo: 30 (trinta) dias improrrogáveis. Após, digam os exeqüentes, requerendo o que de direito. Int. Advogados(s): MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP)
30/09/2011		Recebidos os Autos da Conclusão imp 05/10
29/09/2011		Decisão Vistos. Divergem as partes sobre os valores a serem pagos a título de conversão equivocada do salário no ano de 1994 para a Unidade Real de Valor - URV, pretendendo a Municipalidade a compensação dos valores devidos com os reajustes posteriormente concedidos, com o que não concordam os exequentes. Com todo o respeito, sem razão a Municipalidade neste caso. Isto porque, como vem decidindo a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça e do Colendo Supremo Tribunal Federal, a conversão dos vencimentos para a URV tem natureza diversa dos reajustes salariais posteriormente concedidos pelos Governos Estadual e Municipal, eis que aquela apenas cuidou-se de mera conversão da moeda antiga para a nova, de modo a preservar o valor monetário nominal dos salários dos trabalhadores, enquanto que os reajustes salariais correspondem a um efetivo aumento da remuneração até então percebida por aqueles. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa constante do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1137350/MG 2009/0157584-9, em voto da lavra do Ministro JORGE MUSSI, da 5ª. Turma do STJ: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94. COMPENSAÇÃO COM REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. a Terceira Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, confirmou o entendimento de que é obrigatória a observância pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. 2. Em tal precedente, firmou-se a compreensão de que os reajustes determinados por lei superveniente à Lei n. 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas (REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/5/2009, DJe 14/8/2009). 3. Inviável a compensação da diferença decorrente da conversão da moeda com o reajuste concedido pela Lei Delegada Estadual n. 43/2000, que reestruturou a carreira militar mineira. 4. Agravo regimental improvido. (J em 03.11.2009, DJE 07/12/2009) No mesmo sentido, veja-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇAO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇAO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA". (STJ - REsp 1101726 SP 2008/0240905-0). Assim sendo, não há que se alegar o efeito cascata, uma vez que o índice de correção da URV determinado pela Lei n. 8.880/94 possui natureza jurídica diversa dos posteriores aumentos remuneratórios concedidos aos servidores públicos. Assim, incabível a pretensão da Municipalidade, eis que, por terem naturezas jurídicas diversas, impossível se torna a compensação pretendida. Ante o exposto, intime-se a executada para fins de dar o correto cumprimento à obrigação de fazer, considerando os índices em conformidade com o estabelecido no disposto no art. 22 da Lei n. 8.880/94, sem a compensação com os reajustes posteriormente concedidos. Prazo: 30 (trinta) dias improrrogáveis. Após, digam os exeqüentes, requerendo o que de direito. Int.
21/09/2011		Conclusos para Despacho CLS. 22/09
26/08/2011		Disponibilizado no DJE prazo 16/09
26/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2011 Data da Disponibilização: 26/08/2011 Data da Publicação: 29/08/2011 Número do Diário: Página:
26/08/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2011 Data da Disponibilização: 26/08/2011 Data da Publicação: 29/08/2011 Número do Diário: Página:
18/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0583/2011 Teor do ato: Vistos. Diante do alegado retro, manifeste-se a Municipalidade e, após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP)
18/08/2011		Remetido ao DJE Relação: 0583/2011 Teor do ato: Vistos.Baixo os autos em Cartório sem decisão, eis que cessada a minha designação, e não houve tempo hábil para a análise dos autos. Advogados(s): MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP)
17/08/2011		Recebidos os Autos da Conclusão imp 18/08
15/08/2011		Proferido Despacho Vistos. Diante do alegado retro, manifeste-se a Municipalidade e, após, tornem conclusos. Int.
01/08/2011		Proferido Despacho Vistos.Baixo os autos em Cartório sem decisão, eis que cessada a minha designação, e não houve tempo hábil para a análise dos autos.
11/07/2011		Conclusos para Despacho cls. 12/07
08/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
17/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Retirado por SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI 243773SP Av. Brig. Luis Antonio 300 F 31064411 02 volumes pzo 30/05 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI
09/05/2011		Disponibilizado no DJE prazo 30/05
09/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0250/2011 Data da Disponibilização: 09/05/2011 Data da Publicação: 10/05/2011 Número do Diário: Página:
25/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0250/2011 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ciência aos autores dos documentos e CD ROM de fls. 369/370. Advogados(s): MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP)
20/04/2011		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ciência aos autores dos documentos e CD ROM de fls. 369/370.
27/12/2010		Recebidos os Autos do Advogado Prazo 07/01/2011
27/12/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
24/09/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av. Liberdade,103 Tel: 3397-7084 Prazo:10/10 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE
21/09/2010		Disponibilizado no DJE prazo 13/10
21/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0570/2010 Data da Disponibilização: 21/09/2010 Data da Publicação: 22/09/2010 Número do Diário: Página:
15/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0570/2010 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): sobre o teor de fls.349/366, diga a Municipalidade, no prazo de cinco dias. Advogados(s): MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP)
14/09/2010		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): sobre o teor de fls.349/366, diga a Municipalidade, no prazo de cinco dias.
10/09/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública
27/07/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AV. BRIG. LUIS ANTÔNIO, 300 - CJ.61 FONE: 3106-4411 PZ. 13/08 - LEVOU OS DOIS VOLS Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI
23/07/2010		Disponibilizado no DJE Prazo 13/08
23/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0417/2010 Data da Disponibilização: 23/07/2010 Data da Publicação: 26/07/2010 Número do Diário: Página:
19/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0417/2010 Teor do ato: Fls. 267/344: digam os autores. Advogados(s): MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP)
16/07/2010		Ato ordinatório Fls. 267/344: digam os autores.
06/07/2010		Recebidos os Autos do Advogado
19/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu HENRIETTE FREITAS HUET DE OLIVEIRA CASTRO OAB 174526-E AV LIBERDADE, 103 TEL 3397-7084 PRAZOS : 1ºPROC 28/06 (02 VOLS), 2º PROC 05/04
15/03/2010		Disponibilizado no DJE p. 28/06
15/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2010 Data da Disponibilização: 15/03/2010 Data da Publicação: 16/03/2010 Número do Diário: Página:
01/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 0116/2010 Teor do ato: Intime-se a Municipalidade de São Paulo, pela imprensa, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de sessenta dias. Após, apresente a executada os informes necessários à liquidação dos cálculos, no prazo de sessenta dias. Advogados(s): MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP)
24/02/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imp 25/2
24/02/2010		Proferido Despacho Intime-se a Municipalidade de São Paulo, pela imprensa, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de sessenta dias. Após, apresente a executada os informes necessários à liquidação dos cálculos, no prazo de sessenta dias.
23/02/2010		Conclusos para Despacho
23/02/2010		Petição Juntada mesa do escrevente
23/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2010 Data da Disponibilização: 23/02/2010 Data da Publicação: 24/02/2010 Número do Diário: Página:
01/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0061/2010 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeiram os autores o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP)
29/01/2010		Remetido ao DJE para Republicação MOTIVO: NÃO SAIU NOME ADVOGADA SURIELLIN B.S. SACCHI.
21/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0037/2010 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeiram os autores o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): MARIA LAURA MATOSINHO MACHADO (OAB 113533/SP), RICARDO ARENA JUNIOR (OAB 100141/SP)
06/01/2010		Recebidos os Autos da Conclusão imprensa 07/01
05/01/2010		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeiram os autores o que de direito, no prazo de cinco dias. Int.
05/01/2010		Conclusos para Despacho cls. 06/01
29/12/2009		Expedição de documento BX E PRAT RECEBIMENTO DO TJ
21/08/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Tribunal de Justiça em 22/08/2007
20/08/2007		Juntada de Documentos mesa juntada.
17/08/2007		Recebimento Baixa 17/08/07.
15/08/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - carga com Municipalidade de São Paulo em 15/08/2007 (1 apenso)
09/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 05/09/07.
08/08/2007		Juntada de Documentos Aguardando Juntada de Mandado.
23/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo em 17/08/07
19/07/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - carga oficial em 19/07/07
17/07/2007		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação - Dat./Cit. (contra-razões)
16/07/2007		Despacho Proferido C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a taxa referente a porte de remessa foi recolhida no valor de R$20,96 e a guia arquivada em pasta própria. Certifico ainda que foram recolhidas as custas iniciais e a taxa de preparo. Em 17 de Julho de 2007. Eu,________________, Cristiane, escr., subscr. C O N C L U S Ã O Aos 17 de Julho de 2007, faço conclusos os autos à MM. Juíza de Direito, Dra. SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE. Eu,________________, Cristiane, escr.,subscr. Proc. nº (246)053.07.104722-8 Vistos. Recebo em ambos efeitos a apelação interposta pelos autores a fls. 146/153. Cite-se a parte contrária para as contra-razões, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 17 de Julho de 2007. SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE Juíza de Direito DATA: Em 17 de Julho de 2007, baixaram os autos em cartório, com o r.despacho supra. Eu, _________________,escr. subscr. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a taxa referente a porte de remessa foi recolhida no valor de R$20,96 e a guia arquivada em pasta própria. Certifico ainda que foram recolhidas as custas iniciais e a taxa de preparo. Em 17 de Julho de 2007. Eu,________________, Cristiane, escr., subscr. C O N C L U S Ã O Aos 17 de Julho de 2007, faço conclusos os autos à MM. Juíza de Direito, Dra. SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE. Eu,________________, Cristiane, escr.,subscr. Proc. nº (246)053.07.104722-8 Vistos. Recebo em ambos efeitos a apelação interposta pelos autores a fls. 146/153. Cite-se a parte contrária para as contra-razões, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 17 de Julho de 2007. SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE Juíza de Direito DATA: Em 17 de Julho de 2007, baixaram os autos em cartório, com o r.despacho supra. Eu, _________________,escr. subscr.
30/05/2007		Despacho Proferido Vistos, Aguardem-se o julgamento definitivo do recurso interposto pelos autores. Vistos, Aguardem-se o julgamento definitivo do recurso interposto pelos autores. Fls. 155 - Vistos, Aguardem-se o julgamento definitivo do recurso interposto pelos autores.
25/04/2007		Despacho Proferido Vistos. Fls. 139/144: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a comunicação do efeito dado ao recurso. No mais, digam os autores sobre a certidão supra. Vistos. Fls. 139/144: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a comunicação do efeito dado ao recurso. No mais, digam os autores sobre a certidão supra. Fls. 154 - Vistos. Fls. 139/144: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se a comunicação do efeito dado ao recurso. No mais, digam os autores sobre a certidão supra.
13/03/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 418/2007 Livro: 59 Folha(s): de 31 até 38 Data Registro: 13/03/2007 16:45:49
07/03/2007		Sentença Proferida VISTOS. RUTH DOMINGUES MONTEIRO, JOSE MESSIAS BATISTA DO NASCIMENTO, ROSA KEIKO KIRIHARA, ORLANDO DA SILVA ALVES JOBB, CLOVIS BEVILACQUA, ARMINDO AUGUSTO, JULIA CLERIA MELÃO, JOSE ANTONIO MAZZOCATTO, YARA TOMASI MALUF, JOSEFA MARIA DE JESUES BEZERRA, EDUARDO BENITO SOARES, CÉLIA MARIA PIRES DE ANDRADE, ROSANA APARECIDA SOARES DE JESUS, ELISABETE ALVES COELHO, MARIA JOSE PINHEIRO SANTOS, ROSIBEL RODRIGUES RIBEIRO, CLAUDIA MARIA GONÇALVES, EUNICE DOS SANTOS MEDEIROS, ROSANE CRISTINA DE MEIRELLES, ROSEMEIRE TAVARES MACHADO, ESTER MONTEIRO, SOLANGE DAS NEVES, AUGUSTA MARIA DE DEUS, CARLOS CESAR DIAS, WAGNER DE LOURENÇO, ADELÇON JOSE DA CUNHA, ROSEMEIRE USMARI DA CRUZ, MARIA CRISTINA GASPARI, MUNIR SOUBRIA KHENAIFES, e NEUSA ROSEMÍRAMIS ESTEVES PIRES, qualificados nos autos, propuseram a presente Ação Condenatória, sob o rito ordinário, em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, argüindo, em síntese, que são servidores públicos estaduais e, por entenderem que a ré violou o disposto na Medida Provisória nº 457/94, convertida na Lei n. 8.880/94, ao não efetuar a conversão de seus vencimentos pela URV, ferindo, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos e da legalidade, pedem a condenação da ré para fins de recálculo de seus vencimentos, com a conversão nos meses de março a junho de 1994, respeitada a prescrição qüinqüenal, com o pagamento dos valores vencidos e vincendos, com correção monetária, juros de mora, bem como a condenação nos demais encargos de sucumbência. Juntaram, com a inicial, procuração e documentos de fls. 15/127. É O RELATÓRIO DECIDO Passo ao imediato julgamento do feito, com dispensa da citação, nos termos do que estabelece o art. 285-A, do Código de Processo Civil, introduzido pelas Leis ns. 11.187, 11.232, 11.276, 11.277 e 11.280, posto cuidar-se de caso idêntico a outros anteriormente conhecidos e julgados improcedentes, bem como por envolver matéria unicamente de direito. Trata-se de ação proposta por servidores públicos municipais que pretendem o pagamento da diferença de índice inflacionário aos seus vencimentos, em razão da correta conversão destes pela URV, em conformidade com a medida provisória nº 457/94, convertida na Lei nº 8.880/94. Contudo, não assiste razão aos autores. A Medida Provisória nº 434/94, reeditada sob o nº 457/94 e 482/94, convertida, finalmente, na Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, tinha evidente caráter monetário e, como tal, serviu exclusivamente para fins de regulamentar medidas graduais de conversão do padrão monetário do cruzeiro real (moeda enfraquecida pela inflação) para o real (nova moeda forte e estável), sem causar grandes impactos na economia do país, e, da população, já empobrecida com anos de processo inflacionário. Para atingir tal desiderato, foi necessária a regulamentação, com a vinculação de todos os preços e serviços, evitando os desajustes decorrentes desta conversão monetária. No entanto, esta legislação, no que tange ao funcionalismo público, é válida tão-somente para a esfera Federal, não se aplicando à esfera Estadual ou Municipal. Isto se dá porque a Constituição Federal dá autonomia legislativa e poder de auto-organização aos Estados Federados e aos Municípios, para fins de regulamentação e organização de seus quadros de funcionários. O Município de São Paulo, por sua vez, tem competência exclusiva para, por meio de lei de iniciativa do Prefeito, dispor sobre a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração. Assim, a lei invocada, que estabeleceu a conversão para a URV dos salários dos trabalhadores em geral, a partir de 1º de março de 1994, não pode ser aplicada. Pela própria redação legal fica claro que esta não fala em "vencimentos", mas sim, refere-se a "salários", deixando claro estar se referindo aos trabalhadores do setor privado e não público. E isto fica ainda mais claro pela leitura do art. 7º, que se refere a "empresas", demonstrando limitar-se à iniciativa privada. Logo, não pode ser aplicada ao funcionalismo público. Por outro lado, nenhum outro dispositivo cuidou da conversão dos vencimentos dos funcionários públicos, deixando clara a intenção do Governo Federal em respeitar a autonomia de cada esfera de governo para adequar as novas medidas aos vencimentos de seus funcionários, em conformidade com os interesses públicos relevantes de cada ente político. Gozando o Município de autonomia administrativa e funcional para organizar os seus serviços e pessoal e, em conformidade com a sua conveniência e oportunidade, poderia ou não ter adotado a legislação federal para fins de aplicação ao seu funcionalismo. No entanto, assim não o fez, posto que os servidores públicos municipais não tiveram os seus vencimentos convertidos para a URV. E nada há de ilegal nisto, já que o funcionalismo público não é o fim, mas o meio utilizado pela Administração para atingir seus objetivos. Não é por demais lembrar que a Administração Pública não firma "contrato de trabalho" com seus servidores, mas estabelece unilateralmente um regime de trabalho e de retribuição, sendo-lhe lícito, a todo o tempo, alterar as condições de serviço e de pagamento, desde que o faça por lei, sem discriminações e visando as suas conveniências (HELY LOPES MEIRELLES, in "Direito Administrativo Brasileiro", Editora RT, 15ª edição, 1990, p. 393). Disto resulta que têm os funcionários deveres e direitos cuja concessão deve-se sempre ter "presente o interesse coletivo na obtenção dos serviços públicos" (Ob. cit. supra, p. 341) e, além disso, toda vantagem concedida a um servidor público deve ser sempre feita por meio de lei, editada pelo órgão competente e responsável por sua organização. Dessa forma, embora diante do impeditivo constitucional de irredutibilidade de vencimentos, o Poder Público não feriu este princípio ao não converter os vencimentos de seus funcionários para a URV, repassando índices inflacionários, posto que tem por dever verificar a conveniência e oportunidade de qualquer reajuste de vencimentos, de forma a não prejudicar o orçamento público em detrimento do bem comum. Assim, inexistiu qualquer violação ao invocado princípio. Conclui-se, portanto, que o interesse individual do servidor não pode ser sobreposto aos interesses públicos, que é o fim precípuo da Administração. E, por isso, não podem os autores pretender lhes seja repassado os índices inflacionários através do Poder Judiciário, posto que o aumento do funcionalismo público é matéria afeta diretamente à Administração Pública. O entendimento em sentido contrário, resultaria fatalmente na infringência ao princípio da autonomia e independência entre os Poderes, além da violação ao princípio da legalidade, posto que estar-se-ia concedendo, por meio de decisão judicial, um aumento de vencimentos que somente pode ser concedido por lei. Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, a ação é improcedente. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o processo, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, os autores arcarão com o pagamento das custas processuais, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios por cuidar-se de julgamento de plano da ação. P. R. e I. São Paulo, 11 de abril de 2007. Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade Juíza de Direito Sentença nº 418/2007 registrada em 13/03/2007 no livro nº 59 às Fls. 31/38: Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o processo, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, os autores arcarão com o pagamento das custas processuais, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios por cuidar-se de julgamento de plano da ação. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o processo, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, os autores arcarão com o pagamento das custas processuais, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios por cuidar-se de julgamento de plano da ação. N/C: Valor do Preparo R$300,00 - porte e remessa no importe de R$20,96. Fls. 128: Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, eis que a remuneração dos autores não autoriza a conclusão de serem eles pobres na acepção da palavra. Ademais, pelo valor dado à causa e o litisconsórcio formado, não se justifica o pedido, eis que as custas serão rateadas entre as partes, resultado em pequeno montante para cada um dos co-autores. Recolham-se as custas iniciais.
05/03/2007		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O : Aos 07 de março de 2007, faço conclusos os autos à MMª. Juíza de Direito, DRA. SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE. Eu,______________, escr.,subscr. PROC.Nº (246)053.07.104722-8. Vistos, Indefiro o pedido de justiça gratuita, eis que a remuneração dos autores não autoriza a conclusão de serem eles pobres na acepção da palavra. Ademais, pelo valor dado à causa e o litisconsórcio formado, não se justifica o pedido, eis que as custas serão rateadas entre as partes, resultando em pequeno montante para cada um dos co-autores. Recolham-se as custas iniciais. Segue sentença em _____ laudas. C O N C L U S Ã O : Aos 07 de março de 2007, faço conclusos os autos à MMª. Juíza de Direito, DRA. SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE. Eu,______________, escr.,subscr. PROC.Nº (246)053.07.104722-8. Vistos, Indefiro o pedido de justiça gratuita, eis que a remuneração dos autores não autoriza a conclusão de serem eles pobres na acepção da palavra. Ademais, pelo valor dado à causa e o litisconsórcio formado, não se justifica o pedido, eis que as custas serão rateadas entre as partes, resultando em pequeno montante para cada um dos co-autores. Recolham-se as custas iniciais. Segue sentença em _____ laudas.
27/02/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 12ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
18/01/2017	Petições Diversas
19/09/2017	Petições Diversas
10/10/2017	Petições Diversas
23/02/2018	Petições Diversas
05/07/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
11/04/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0019872-12.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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