Reqte	Jesuino Rodrigues Advogado:  VICENTE JOSÉ DE SOUZA   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Reqdo	Municipio de São Paulo Advogado:  LUZINETE MORAES CREMONESI   Advogado:  Jose Eduardo de Araujo Luz

Reqte	Jesuino Rodrigues Advogado:  VICENTE JOSÉ DE SOUZA   Advogada:  Luciana Chadalakian de Carvalho
Reqte	Jose Carlos Teixeira de Oliveira
Reqte	Adelaide Malachias Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Reqte	Adiegonal Pereira da Silva
Reqte	Carlos Roberto Alves Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Reqte	Deise Terezinha Zavatta Pellegrini
Reqte	Delcio Souza Ruiz Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Reqte	Jandui Pereira Ferro
Reqte	Joaquim Florentino Marcondes Pielique Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Reqte	Jose do Carmo Moreira Advogada:  Elaine Cassiara Freitas Davila Barzi
Reqte	Laercio Aparecido das Chagas
Reqte	Marcos de Oliveira Leite Advogada:  Bianca Rodrigues de Oliveira
Reqte	Maria do Carmo Silva Truvilho
Reqte	Maria Clarice Benedicto Chisostomo
Reqte	Maria Isabel de Lima Abib Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Reqte	Maria Rosa Alves do Carmo
Reqte	Maria Valdeli da Silva
Reqte	Moises Francisco dos Santos
Reqte	Nelma Cleonice de Paula Oliveira
Reqte	Neuza Aparecida de Moura
Reqte	Odair Antonio da Silva
Reqte	Odete Aparecida Nascimento Silva
Reqte	Pacifico Garcia Novaes
Reqte	Roberto Tavares Dias
Reqte	Rosemar Teixeira da Silva
Reqte	Samuel Vieira Mendes
Reqte	Sebastião de Assis Fernandes
Reqte	Suzana Cristina da Cruz
Reqte	Valdemir Tamari
Reqte	Maria Gouveia Gabriel de Mello Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Reqte	Maria Mirtes de Figueiredo Marinho
Reqte	Alzira Pereira de Souza Cataneo
Reqte	Amalia Vaquero Cervantes Uttempergher
Reqte	Ana Regina Carnevalli Parra
Reqte	Antonia Cecilia Pereira Agatão
Reqte	Alerte Weffort Bertini
Reqte	Beatriz Cintra Labaki
Reqte	Carlos Martino Mariani
Reqte	Carmen Lucia Castilho
Reqte	Celia Ayako Kasazima Ferreira
Reqte	Claudia Jardim Rodrigues
Reqte	Cristina Giugno Neves
Reqte	Delma Oliveira Machado
Reqte	Dulce Maria Santana Jose
Reqte	Eli Pereira de Souza Teodoro
Reqte	Fatima de Jesus Teixeira
Reqte	Flavia Maria Gouveia Gabriel de Mello
Reqte	Isaura Lucia Guiguer Rodrigues
Reqte	Ivani Euvedeira
Reqte	Leila Feres Bicudo Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Reqte	Lucia Filomena Carreiro
Reqte	Marcia Aparecida Ribeiro de Araujo
Reqte	Marcia Terezinha de Toledo Sabbatine Neves
Reqte	Maria Ana de Lima
Reqte	Maria Antonieta Amaral Rizzotti de Oliveira Advogado:  Antonio Felisberto Martinho
Reqte	Maria Cecilia Leite de Moraes
Reqte	Maria Cristina Tissi
Reqte	Maria de Lourdes Mattos
Reqte	Maria Luiza Vicenzotto Argentieri Mariani
Reqdo	Municipio de São Paulo Advogado:  LUZINETE MORAES CREMONESI   Advogado:  Jose Eduardo de Araujo Luz

Data		Movimento
04/11/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0623/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Diante disso, deverá a parte peticionar no incidente adequado. No mais, cumpra-se o já determinado à fl. 654. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), LUZINETE MORAES CREMONESI (OAB 77538/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP)
09/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Diante disso, deverá a parte peticionar no incidente adequado. No mais, cumpra-se o já determinado à fl. 654. Int.
04/11/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
04/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0623/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Diante disso, deverá a parte peticionar no incidente adequado. No mais, cumpra-se o já determinado à fl. 654. Int. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), LUZINETE MORAES CREMONESI (OAB 77538/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP)
09/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 606/607: Nos termos do Provimento CGJ n. 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisitórios de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença. Diante disso, deverá a parte peticionar no incidente adequado. No mais, cumpra-se o já determinado à fl. 654. Int.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
07/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0616/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
06/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0616/2024 Teor do ato: Convertidos os autos físicos em eletrônicos. Processo desarquivado por solicitação da Dra Luciana C de Carvalho - oabsp133551. Prazo 30 (trinta) dias. Após, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB 133551/SP), LUZINETE MORAES CREMONESI (OAB 77538/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP)
05/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Convertidos os autos físicos em eletrônicos. Processo desarquivado por solicitação da Dra Luciana C de Carvalho - oabsp133551. Prazo 30 (trinta) dias. Após, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.
05/09/2024		Pedido de Desarquivamento Juntado
04/09/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/09/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/09/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/08/2024		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
24/08/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/08/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/08/2021		Decurso de Prazo DECURSO 13ª
05/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1711/1712
04/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0045/2021 Teor do ato: Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, que se encontram em Cartório. Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), LUZINETE MORAES CREMONESI (OAB 77538/SP), Elaine Cassiara Freitas Davila (OAB 329208/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP)
18/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte autora do desarquivamento dos autos, que se encontram em Cartório. Decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.
18/12/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80003 - Protocolo: FFPA20000102291
18/12/2020		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
13/11/2019		Arquivado Definitivamente 13/11/2019
13/11/2019		Arquivado Definitivamente 13/11/2019
23/09/2019		Arquivado Definitivamente 09/2019
27/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16002958926 - Complemento: Somente regularização, petição já juntada em 22/06/2018.
05/10/2018		Início da Execução Juntado 0032135-76.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2018 Data da Disponibilização: 25/07/2018 Data da Publicação: 26/07/2018 Número do Diário: 2623 Página: 1308/1313
24/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0187/2018 Teor do ato: V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de José do Carmo Moreira, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Os autos físicos onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, ou com o cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), LUZINETE MORAES CREMONESI (OAB 77538/SP), Elaine Cassiara Freitas Davila (OAB 329208/SP), Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB 350323/SP)
19/07/2018		Decisão V I S T O S Cumpra-se o V.Acórdão. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de José do Carmo Moreira, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Os autos físicos onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, ou com o cadastramento do cumprimento de sentença, ao arquivo. Intime-se.
17/07/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18001256560
03/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2018 Data da Disponibilização: 03/07/2018 Data da Publicação: 04/07/2018 Número do Diário: 2608 Página: 1243/1250
29/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0170/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Municipio de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), LUZINETE MORAES CREMONESI (OAB 77538/SP), Elaine Cassiara Freitas Davila (OAB 329208/SP)
26/06/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se a Municipio de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se.
22/06/2018		Petição Juntada EM CARTÓRIO
19/06/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/10/2007		Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores a fls.275/348, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Recebo o recurso de apelação interposto pelos autores a fls.275/348, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público.
19/09/2007		Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 1683/2007 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 26/09/2007 no livro nº 238 às Fls. 195: Autos n. 363/2007 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, com alegação de omissão quanto à análise da preliminar de falta de interesse de agir relativamente à co-autora DELMA OLIVEIRA MACHADO. É o relatório. 2.Segundo dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Não se reconhece direito a pleitear os reajustes aos autores que em março de 1994 não eram servidores municipais. O direito é pessoal, de cada servidor, e quem ingressou posteriormente não tem direito a reclamar reajustes anteriores ao exercício porque ele nasce do vínculo jurídico-funcional na data em que não aplicado. Tem razão a Fazenda em sustentar a carência de ação. 3.Diante do exposto, ACOLHO os embargos para apenas modificar na parte dispositiva a fundamentação quanto à co-autora DELMA OLIVEIRA MACHADO, em face do reconhecimento da falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, mantendo-se no mais o julgado. P. R. I. São Paulo, 19 de setembro de 2007. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO Juiz de Direito Autos n. 363/2007 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, com alegação de omissão quanto à análise da preliminar de falta de interesse de agir relativamente à co-autora DELMA OLIVEIRA MACHADO. É o relatório. 2.Segundo dispõe o artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. Não se reconhece direito a pleitear os reajustes aos autores que em março de 1994 não eram servidores municipais. O direito é pessoal, de cada servidor, e quem ingressou posteriormente não tem direito a reclamar reajustes anteriores ao exercício porque ele nasce do vínculo jurídico-funcional na data em que não aplicado. Tem razão a Fazenda em sustentar a carência de ação. 3.Diante do exposto, ACOLHO os embargos para apenas modificar na parte dispositiva a fundamentação quanto à co-autora DELMA OLIVEIRA MACHADO, em face do reconhecimento da falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, mantendo-se no mais o julgado. P. R. I. São Paulo, 19 de setembro de 2007. JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO Juiz de Direito
30/08/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 1469/2007 Livro: 235 Folha(s): de 234 até 237 Data Registro: 30/08/2007 14:48:08
22/08/2007		Sentença Proferida 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 363/2007 VISTOS. JESUÍNO RODRIGUES, JOSE CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ADELAIDE MALACHIAS, ADIEGONAL PEREIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO ALVES DEISE TEREZINHA ZAVATTA PELLEGRINI, DELCIO SOUZA RUIZ, JANDUI PEREIRA FERRO, JOAQUIM FLORENTINO MARCONDES PIELIQUE, JOSE DO CARMO MOREIRA, LAÉRCIO APARECIDO DAS CHAGAS, MARCOS DE OLIVEIRA LEITE, MARIA DO CARMO SILVA TRUVILHO, MARIA CLARICE BENEDICTO CHISOSTOMO, MARIA ISABEL DE LIMA ABIB, MARIA ROSA ALVES DO CARMO, MARIA VELDELI DA SILVA, MOISES FRANCISCO DOS SANTOS, NELMA CLEONICE DE PAULA OLIVEIRA, NEUZA APARECIDA DE MOURA, ODAIR ANTONIO DA SILVA, ODETE APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA, PACÍFICO GARCIA NOVAES, ROBERTO TAVARES DIAS, ROSEMAR TEIXEIRA DA SILVA, SAMUEL VIEIRA MENDES, SEBASTIÃO DE ASSIS FERNANDES, SUZANA CRISTINA DA CRUZ, VALDEMIR TAMARI, MARIA GOLVEIA GABRIEL DE MELLO, MARIA MIRTES DE FIGUEIREDO NARINHO, ALZIRA PEREIRA DE SOUZA CAETANEO, AMÁLIA VAQUERO CERVANTES UTTENPERGHER, ANA REGINA CARNEVALLI PARRA, ANTONIA CECILIA PEREIRA AGATÃO, BEATRIZ CINTRA LABAKI, CARLOS MARTINO MARIANI, CARMEN LUCIA CASTILHO, CELIA AYAKO KASAZIMA FERREIRA, CLAUDIA JARDIM RODRIGUES, CRISTINA GIUGNO NEVES, DELMA OLIVEIRA MACHADO, DULCE MARIA SANTANA JOSE, ELI PEREIRA DE SOUZA TEODORO, FATIMA DE JESUS TEIXEIRA, FLAVIA MARIA GOUVEIA GABRIEL DE MELLO, ISAURA LUCIA GUIGUER RODRIGUES, IVANI EUVEDEIRA, LEILA FERES BICUDO, LUCIA FILOMENA CARREIRO, MARCIA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO, MARCIA TEREZINHA DE TOLEDO SABBATINE NEVES, MARIA ANA DE LIMA, MARIA ANTONIETA AMARAL RIZZOTTI DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA LEITE DE MORAES, MARIA CRISTINA TISSI, MARIA DE LOURDES MATTOS e MARIA LUIZA VICENZOTTO ARGENTIERI MARIANI, movem a presente demanda em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, visando reposição de seus vencimentos ou proventos, decorrente da diferença da não conversão dos salários em URV, em março a junho de 1994. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Aduz também litigância de má-fé. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, com base nos princípios federativo e autonomia municipal, da reserva legal e da legalidade. Houve réplica. É o relatório. 2.Ocorreu, na hipótese, prescrição de fundo de direito. Com efeito, aplicando a lei de ofício a administração deixou de reconhecer a vantagem a que o servidor entende fazer jus; todavia, o servidor deixou passar mais de cinco anos sem qualquer impugnação administrativa ou judicial, de maneira que somente agora, quase doze anos depois, busca o reconhecimento de seu direito. Nesse sentido: Na mesma linha, o acórdão do STF, prolatado no RE 96.340, julgado em fevereiro/83, que apresentou a seguinte ementa: ?Não há que falar-se em prescrição apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio se houve como de fato ocorreu manifestação da Administração que representa inequívoca negativa à pretensão vindicada. Em tal caso, há de ter-se como atingido o próprio fundo do direito, não se aplicando assim, à hipótese a jurisprudência referente a prestações de trato sucessivo.? (?RE 96.340, julgado em fevereiro de 1983, in ?Prescrição na Administração Pública?, Elody Nassar, ed. Saraiva, 2006, p. 161). No mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA. SÚMULA 443 DO STF: I - A orientação atual do STF não abona a tese da imprescritibilidade de direito de funcionário público. II ? Se inatacada a manifestação, implícita ou explícita, da negação de direito pela administração, no prazo qüinqüenal, a prescrição estende-se para além das prestações, atingindo o próprio fundo do direito. Inteligência da Súmula 443 do STF. Recurso não conhecido. No julgamento do Recurso Especial n. 9.483-0, Bahia, decidiu-se que ?a prescrição só atinge o fundo de direito se houve ato da Administração, negando a pretensão.? e, na hipótese, a negativa é explícita na medida em que Municipalidade não aplicou a Lei referida justamente por entender que ela não tem aplicação aos seus servidores. Estes, porém, nada reclamaram no tempo oportuno e somente depois de vencido o prazo prescricional é que reclamam a aplicação daquela norma. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do RESP n. 389.261/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26.06.2006, do qual se extrai a seguinte parte da ementa: ?2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que lei que suprime vantagem ou gratificação possui efeitos concretos, sendo a suspensão do pagamento da rubrica nos meses subseqüentes mero reflexo do ato originário, situação que não caracteriza relação de trato sucessivo. Hipótese em que o art. 1º do Decreto-Lei 2.201/84 expressamente suprimiu a vantagem prevista no art. 12, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.901/81. 3. In casu, a ação foi ajuizada passados mais de 5 (cinco) anos da publicação do Decreto-Lei 2.201/84, restando caracterizada a ocorrência da prescrição do fundo de direito.? (fls. 33/34). Vale citar, por fim, o entendimento relativo à negativa do direito pela não aplicação de lei, nestes termos: ?Nesse sentido é a predominante orientação jurisprudencial, inclusive da Suprema Corte, deixando assente que a prescrição atinge o fundo de direito quando o ato atacado é a própria lei que teria retirado o benefício pleiteado, ou quando se verifique expressa negação do benefício pelo ente público. Diversamente, quando o direito decorrente de uma lei não seja implícita ou explicitamente negado pela Administração, somente prescrevem as parcelas anteriores a cinco anos. (?RTJ, vols. 83/293, 83/877, 84/851, 94/153, 112/126, 100/127, 114/266, 113/778, 112/391 e 111/330). 3.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, em face do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC e, por conseqüência, condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida. P. R. I. C. São Paulo, 22 de agosto de 2007. Jayme Martins de Oliveira Neto Juiz de Direito Sentença nº 1469/2007 registrada em 30/08/2007 no livro nº 235 às Fls. 234/237: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, em face do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC e, por conseqüência, condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida. P. R. I. C. São Paulo, 22 de agosto de 2007. Fls. 265/268 - Sentença nº 1469/2007 registrada em 30/08/2007 no livro nº 235 às Fls. 234/237: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, em face do reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC e, por conseqüência, condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida. P. R. I. C. São Paulo, 22 de agosto de 2007. Custas de preparo R$ 1.016,24 - Porte de remessa e retorno dos autos R$ 20,96 por volume. Os autos se encontram com 02 volumes.
28/06/2007		Aguardando Publicação Nota de cartório: à réplica.
02/04/2007		Despacho Proferido Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cite-se e com a réplica tornem cls.. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cite-se e com a réplica tornem cls..
26/03/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 212257
23/03/2007		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 212257
22/03/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 13ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
23/11/2016	Petições Diversas Somente regularização, petição já juntada em 22/06/2018.
04/07/2018	Petições Diversas
28/01/2020	Petições Diversas
29/08/2024	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios

Recebido em	Classe
05/10/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0032135-76.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI