Reqte	Joao Maximiniano da Cruz Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - Advogado:  Luiz Fernando Roberto

Reqte	Joao Maximiniano da Cruz Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Pedro Germano Justino Ferreira Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Joao Nilo de Campos Reis Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Sebastiao Ribeiro da Silva Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Roque Gonzaga de Campos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Antonio Rodrigues Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jose Armando Alves Magalhaes Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Mauricio Antonio de Assis Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Vitor Carlos da Silva Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Carlos Alberto dos Santos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jose Goncalves Vieira Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Celso Benedito dos Santos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jorge Pereira dos Santos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jose Roberto Imediato Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jose Carlos Machado Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Anibal de Almeida Dias Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jose Monteiro Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Abilio Albino Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jose Cruz Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Pedro Morelli Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Moyses de Souza Nascimento Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Adriano Pinto Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jayro Alexandre da Silva Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Walter Norberto Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Paulo Silas Ribeiro Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Jorge Moreira da Silva Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Helio Vieira Maia Filho Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Sergio Marcos Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Arlindo Santana Vilella Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqte	Joao de Camargo Advogado:  MAURO DEL CIELLO
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - Advogado:  Luiz Fernando Roberto

Data		Movimento
27/06/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote 10.857/13 2 vol 1 ap
06/06/2013		Decurso de Prazo
04/03/2013		Autos no Prazo Prazo 13/04/13 Vencimento: 13/04/2013
04/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2013 Data da Disponibilização: 04/03/2013 Data da Publicação: 05/03/2013 Número do Diário: 1366 Página: 1055-1076
01/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0036/2013 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o Estado de São Paulo em termos de prosseguimento, observando-se a gratuidade da justiça. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova publicação, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos da Lei 1060/50. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Roberto (OAB 234726/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
27/06/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote 10.857/13 2 vol 1 ap
06/06/2013		Decurso de Prazo
04/03/2013		Autos no Prazo Prazo 13/04/13 Vencimento: 13/04/2013
04/03/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2013 Data da Disponibilização: 04/03/2013 Data da Publicação: 05/03/2013 Número do Diário: 1366 Página: 1055-1076
01/03/2013		Remetido ao DJE Relação: 0036/2013 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o Estado de São Paulo em termos de prosseguimento, observando-se a gratuidade da justiça. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova publicação, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos da Lei 1060/50. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Roberto (OAB 234726/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
28/02/2013		Decisão VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se o Estado de São Paulo em termos de prosseguimento, observando-se a gratuidade da justiça. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova publicação, até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos da Lei 1060/50. Int.
15/02/2013		Conclusos para Despacho conclusos - minuta- 15/02/13
14/02/2013		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
16/04/2012		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
11/04/2012		Contrarrazões Juntada
11/04/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
21/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu R.Maria Paula, 172 - 3º And. F. 3291-7138 - Retirado 1977/07 volume único c/ apenso, 1507/11 volume único, 2417/08 - volume único por Josemar Pereira da Silva OAB 191089-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Reinaldo Passos de Almeida
20/03/2012		Autos no Prazo Prazo 16/04/2012
20/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2012 Data da Disponibilização: 20/03/2012 Data da Publicação: 21/03/2012 Número do Diário: 1147 Página: 841/851
16/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0047/2012 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) dos autores de fls. 185/197 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao recorrido para resposta. 2. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Roberto (OAB 234726/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
16/03/2012		Proferido Despacho Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) dos autores de fls. 185/197 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao recorrido para resposta. 2. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
14/02/2012		Conclusos para Despacho
07/02/2012		Recurso Interposto
02/02/2012		Autos no Prazo Prazo 13/03/2012
02/02/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2012 Data da Disponibilização: 02/02/2012 Data da Publicação: 03/02/2012 Número do Diário: 1116 Página: 753/769
01/02/2012		Remetido ao DJE Relação: 0016/2012 Teor do ato: Vistos. Joao Maximiniano da Cruz, Pedro Germano Justino Ferreira, Joao Nilo de Campos Reis, Sebastiao Ribeiro da Silva, Roque Gonzaga de Campos, Antonio Rodrigues, Jose Armando Alves Magalhaes, Mauricio Antonio de Assis, Vitor Carlos da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Jose Goncalves Vieira, Celso Benedito dos Santos, Jorge Pereira dos Santos, Jose Roberto Imediato, Jose Carlos Machado, Anibal de Almeida Dias, Jose Monteiro, Abilio Albino, Jose Cruz, Pedro Morelli, Moyses de Souza Nascimento, Adriano Pinto, Jayro Alexandre da Silva, Walter Norberto, Paulo Silas Ribeiro, Jorge Moreira da Silva, Helio Vieira Maia Filho, Sergio Marcos, Arlindo Santana Vilella, Joao de Camargo, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp -. Ao relatório de fl.171 e 172 acresça-se que a sentença foi anulada por ser extra petita. Com o trânsito, os autos foram remetidos para este juízo. Instadas as partes a se manifestarem, quedaram-se inertes. Decido. A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. A pretensão inicial é improcedente. Isso porque a natureza do adicional mencionado é "pro labore faciendo", de caráter eventual e com vedação expressa na lei quanto à pretendida incorporação. Como os autores já se encontram aposentados não há como estender a mencionada gratificação, que possui raiz causal. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policiais Militares Adicional de Local de Exercício (LC n. 689/92) Incorporação aos vencimentos Impossibilidade Verba pleiteada não é passível de incorporação por ser de caráter eventual e transitório "pro labore faciendo" Vedação expressa em lei Recurso improvido. (Apelação Cível n. 439.279-5/7 São Paulo 2ª Câmara de Direito Público Relatora: Vera Angrisani 08.05.07 V.U. Voto n. 2.337) caf POLÍCIA MILITAR - Extensão da gratificação de Adicional de Local de Exercício, instituída pela Lei Complementar n. 689/92 - Gratificação propter laborem instituída para recompensar os policiais que desenvolvem atividade em determinadas zonas ou locais de maior contingente populacional - Vantagem transitória que não se incorpora ao vencimento, uma vez que são pagas enquanto o serviço está sendo prestado ou em razão de circunstâncias excepcionais e momentâneas - Improcedência - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 33.027-5 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Guerrieri Rezende - 21.12.98 - V.U.) Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, extingo o processo com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, observado o art. 12 da Lei n. 1060/50. P.R.I. Advogados(s): Luiz Fernando Roberto (OAB 234726/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
31/01/2012		Sentença Registrada
30/01/2012		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Vistos. Joao Maximiniano da Cruz, Pedro Germano Justino Ferreira, Joao Nilo de Campos Reis, Sebastiao Ribeiro da Silva, Roque Gonzaga de Campos, Antonio Rodrigues, Jose Armando Alves Magalhaes, Mauricio Antonio de Assis, Vitor Carlos da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Jose Goncalves Vieira, Celso Benedito dos Santos, Jorge Pereira dos Santos, Jose Roberto Imediato, Jose Carlos Machado, Anibal de Almeida Dias, Jose Monteiro, Abilio Albino, Jose Cruz, Pedro Morelli, Moyses de Souza Nascimento, Adriano Pinto, Jayro Alexandre da Silva, Walter Norberto, Paulo Silas Ribeiro, Jorge Moreira da Silva, Helio Vieira Maia Filho, Sergio Marcos, Arlindo Santana Vilella, Joao de Camargo, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp -. Ao relatório de fl.171 e 172 acresça-se que a sentença foi anulada por ser extra petita. Com o trânsito, os autos foram remetidos para este juízo. Instadas as partes a se manifestarem, quedaram-se inertes. Decido. A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. A pretensão inicial é improcedente. Isso porque a natureza do adicional mencionado é "pro labore faciendo", de caráter eventual e com vedação expressa na lei quanto à pretendida incorporação. Como os autores já se encontram aposentados não há como estender a mencionada gratificação, que possui raiz causal. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Policiais Militares Adicional de Local de Exercício (LC n. 689/92) Incorporação aos vencimentos Impossibilidade Verba pleiteada não é passível de incorporação por ser de caráter eventual e transitório "pro labore faciendo" Vedação expressa em lei Recurso improvido. (Apelação Cível n. 439.279-5/7 São Paulo 2ª Câmara de Direito Público Relatora: Vera Angrisani 08.05.07 V.U. Voto n. 2.337) caf POLÍCIA MILITAR - Extensão da gratificação de Adicional de Local de Exercício, instituída pela Lei Complementar n. 689/92 - Gratificação propter laborem instituída para recompensar os policiais que desenvolvem atividade em determinadas zonas ou locais de maior contingente populacional - Vantagem transitória que não se incorpora ao vencimento, uma vez que são pagas enquanto o serviço está sendo prestado ou em razão de circunstâncias excepcionais e momentâneas - Improcedência - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 33.027-5 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Guerrieri Rezende - 21.12.98 - V.U.) Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, extingo o processo com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, observado o art. 12 da Lei n. 1060/50. P.R.I.
16/01/2012		Conclusos para Decisão
30/11/2011		Petição Juntada
28/11/2011		Autos no Prazo
28/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2011 Data da Disponibilização: 28/11/2011 Data da Publicação: 29/11/2011 Número do Diário: 1084 Página: 1058 à 107
24/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0273/2011 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram em 10 dias. Após, cls para sentença. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO (OAB 83480/SP)
23/11/2011		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram em 10 dias. Após, cls para sentença. Int.
11/10/2011		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
09/01/2009		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
09/01/2009		Aguardando Providências REMESSA AO ETJ
07/01/2009		Retorno ao Cartório de Origem
07/01/2009		Vista ao Advogado do Réu
12/12/2008		Aguardando Prazo
12/12/2008		Certidão de Publicação Relação :0074/2008 Data da Disponibilização: 12/12/2008 Data da Publicação: 15/12/2008 Número do Diário: Página:
11/12/2008		Aguardando Publicação Relação: 0074/2008 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 130/143 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ao(s) recorrido(s) para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP)
10/12/2008		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 130/143 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ao(s) recorrido(s) para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
10/12/2008		Conclusos para Despacho
26/09/2008		Juntada de Petição AGUARDANDO JUNTADA
26/08/2008		Aguardando Manifestação do Autor
22/08/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 2017/2008 Livro: 705 Folha(s): de 165 até 168 Data Registro: 22/08/2008 14:52:58
22/08/2008		Sentença Proferida Vistos. JOÃO MAXIMINIANO DA CRUZ e outros, qualificados nos autos, movem ação pelo rito ordinário em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam, em síntese, que são servidores públicos estaduais da Secretaria de Segurança Pública e que fazem jus ao Adicional Operacional de Localidade no valor estabelecido no inciso IV do art. 4º, da Lei Complementar n. 994/06. Por isso, querem a procedência da ação com o reconhecimento deste direito bem como a condenação do requerido no pagamento das parcelas vencidas com os consectários legais e verbas de sucumbência. O requerido foi citado e apresentou contestação. Alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito afirma que são descabidas as alegações iniciais porque não se afinam com o ordenamento jurídico em vigor. Pugna, pois, pela improcedência da ação. Ainda, afirma que houve prescrição. Instados a se manifestarem em réplica, os autores quedaram-se inertes. Esse é o relatório. DECIDO. A preliminar é descabida porque em abstrato o pedido inicial encontra amparo no ordenamento jurídico em vigor, pois, os autores querem a extensão do adicional que é pago, em seu grau máximo, com base no princípio de eqüidade, ao pessoal da ativa. Deste modo, ao considerar o projeto jurídico formulado, não falar em impossibilidade jurídica do pedido. A lide comporta julgamento antecipado por versar exclusivamente sobre matéria de direito, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão inicial é improcedente. O pedido inicial de condenação da requerida a pagar aos autores, a título de Adicional Operacional de Localidade, o valor estabelecido no inciso IV do art. 4º, da Lei Complementar n. 994/06 encontra-se prejudicado, visto que o referido adicional foi extinto pelo art. 8º da Lei Complementar 1020/2007. Ainda em relação à alegação de possível equiparação dos adicionais com base na eqüidade, é necessária a observância da súmula 339 do STF: ?Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia.? Quanto ao pagamento das parcelas vencidas, considerada a eficácia da Lei em períodos anteriores, não é possível a extensão dos valores estabelecidos no inciso IV do art. 4º, da Lei Complementar n. 994/06 aos valores já pagos. Apesar de a tese inicial ser altamente persuasiva, tenho que ela não merece guarida porque o adicional pleiteado possui características pro labore e propter laborem; há um escalonamento de valores e de localidades impossibilitando, como conseqüência, também classificar os autores em qual enquadramento estariam inseridos. Deste modo, não há de se falar ao pagamento de parcelas vencidas, como requerido na inicial. Uma vez cessado o trabalho ou desaparecidos os motivos excepcionais extingue-se o pagamento. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente decidiu: Relator(a): Antonio Maria Comarca: Comarca Não Identificada Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado Data do Julgamento: Não disponível Data do Registro: 28/09/2007 Ementa:SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional operacional de localidade (AOL). Policiais Militares aposentados. Demanda que objetiva extensão do adicional de local de exercício, criado pela Lei Complementar n° 998/06. Sentença improcedente. Verba pleiteada não é passível de incorporação por ser de caráter eventual e transitório {pro labore faciendo). Vedação expressa em lei. Decisão ... Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional operacional de localidade (AOL). Policiais Militares aposentados. Demanda que objetiva extensão do adicional de local de exercício, criado pela Lei Complementar n° 998/06. Sentença improcedente. Verba pleiteada não é passível de incorporação por ser de caráter eventual e transitório {pro labore faciendo). Vedação expressa em lei. Decisão mantida. Recurso improvido. Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, extingo o processo com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores nos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado á causa, atualizado. Por serem beneficiários da gratuidade da justiça, isento-os desses pagamentos ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50. P.R.I. São Paulo, 22 de agosto de 2008. MARCOS DE LIMA PORTA Juiz de Direito Sentença nº 2017/2008 registrada em 22/08/2008 no livro nº 705 às Fls. 165/168: Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, extingo o processo com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores nos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado á causa, atualizado. Por serem beneficiários da gratuidade da justiça, isento-os desses pagamentos ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50. P.R.I. Fls. 125 - Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, extingo o processo com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores nos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado á causa, atualizado. Por serem beneficiários da gratuidade da justiça, isento-os desses pagamentos ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50. P.R.I.
18/07/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada
03/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
28/05/2008		Aguardando Publicação Fls. 107: Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Cite-se. Int. e fls.111: Digam os autores (contestação)
12/05/2008		Conclusos Conclusos
06/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
04/03/2008		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual 583.53.2007.129706-3/000001-000 Instaurado em 04/03/2008
04/03/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos(343-44-04-03-08)
03/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo (contestação)
30/11/2007		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
13/11/2007		Aguardando Desarquivamento dos Autos Aguardando Conferência (mandado de citação) Com Plinio
12/11/2007		Despacho Proferido Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Cite-se. Int. Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Cite-se. Int.
08/11/2007		Conclusos para Despacho Registro, cadastro e autuação efetuados. Conclusos para Despacho em
30/10/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 374699
30/10/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < ADMINISTRAÇÃO> em ADMINISTRAÇÃO-30/10/2007 (AUTUAÇÃO/REGISTRO)
26/10/2007		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 374699
25/10/2007		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 5ª. Vara da Fazenda Pública p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública
25/10/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 373029
24/10/2007		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 373029
24/10/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Distribuidor em 24/10/2007.
22/10/2007		Retorno ao Cartório de Origem Remetido à administração
22/10/2007		Despacho Proferido Vistos. Face à informação supra, é patente que os presentes autos têm objeto diverso do processo que ensejou a sua distribuição por dependência. Assim sendo, redistribuam-se os autos livremente a bem do princípio do juiz natural, posto que não se está diante de hipótese prevista no artigo 253 do Código de Processo Civil, independentemente de autuação, numeração e publicação, a bem dos princípios da economia e celeridade processuais. Vistos. Face à informação supra, é patente que os presentes autos têm objeto diverso do processo que ensejou a sua distribuição por dependência. Assim sendo, redistribuam-se os autos livremente a bem do princípio do juiz natural, posto que não se está diante de hipótese prevista no artigo 253 do Código de Processo Civil, independentemente de autuação, numeração e publicação, a bem dos princípios da economia e celeridade processuais.
11/10/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 360044
11/10/2007		Conclusos Conclusos para < INICIAL> CLS.11/10/2007 (INICIAL-PREVENÇÃO)
08/10/2007		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 360044
05/10/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
04/10/2007	Impugnação de Assistência Judiciária - 00001  (0842434-65.2007.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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