Reqte	Amonclair Moraes Cintra Advogado:  RICARDO FALLEIROS LEBRAO   Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO

Reqte	Amonclair Moraes Cintra Advogado:  RICARDO FALLEIROS LEBRAO   Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Anibal Queiroz Pergher Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Aparecido Teixeira Carvalho Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Cleber Ferrucio Gervasio Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Genesio Lucio Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Espólio de Haydee Pozzi Semeghini Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Helena Akatsuka Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Ivani de Oliveira Garcia Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Joao Batista Filho Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Jose Peccinini Petri Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Lazaro Alves Correa Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Reqte	Lecticia Mascarette Labinas Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Espólio de Magali Lazara Ferreira Lima Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Marcos Antonio Fornazieri Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Maria Aparecida de Paiva Giudice Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Maria Aparecida Fortes Vieira Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Espólio de Maria Aparecida Santos Silva Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Maria das Graças Moreira Mendes Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Maria de Lourdes Goettlicher Muscari Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Maria de Lourdes Santos Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Maria Heloisa Zamarion Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Maria Jose Guedes Gomes Ferreira Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	May Kazan Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
Reqte	Espólio de Paula Tanobe Lyra Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Pedro Ayres Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Reqte	Regina Maura Barbosa Torrezan Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Espólio de Reinaldo Alves Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Roseli Maria de Melo Silva Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Sonia Maria Borella Rufato Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqte	Yolanda Florentino Borlina Advogado:  ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO   Advogada:  Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogado:  ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
27/02/2025		Certidão Juntada
27/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024		Arquivado Provisoriamente
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
22/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Regularidade da Digitalização
27/02/2025		Certidão Juntada
27/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024		Arquivado Provisoriamente
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível- 61614
13/09/2024		Reativação do Processo
13/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2024		Planilha de Cálculos Juntada
29/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0405/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0405/2024 Teor do ato: VISTOS. 1-) Fls. 578/579: Conforme determina o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a substituição, em primeiro lugar, pelo seu Espólio ou, em segundo lugar, pelos seus sucessores, ou seja, todos eles. Nessa esteira, para a segunda hipótese de sucessão processual, se não providenciado o inventário/arrolamento, ou ausente o alvará judicial do Juízo da família e sucessões (vias judiciais aptas para definição dos herdeiros e seus quinhões) a habilitação DIRETA deverá ser providenciada por TODOS os sucessores, pois patente a obrigatoriedade da formação do lisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do mesmo Código. Assim, para a apreciação do pedido de habilitação no Juízo da Fazenda, a petição deverá ser emendada para que dela constem TODOS os sucessores do falecido. 2-) Outrossim, ante a instauração do cumprimento de sentença digital 024362-04.2023.8.26.053, ficam advertidas as partes que deverão se abster de peticionarem no processo principal, prosseguindo-se somente no incidente. Int. Advogados(s): RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
18/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1-) Fls. 578/579: Conforme determina o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a substituição, em primeiro lugar, pelo seu Espólio ou, em segundo lugar, pelos seus sucessores, ou seja, todos eles. Nessa esteira, para a segunda hipótese de sucessão processual, se não providenciado o inventário/arrolamento, ou ausente o alvará judicial do Juízo da família e sucessões (vias judiciais aptas para definição dos herdeiros e seus quinhões) a habilitação DIRETA deverá ser providenciada por TODOS os sucessores, pois patente a obrigatoriedade da formação do lisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do mesmo Código. Assim, para a apreciação do pedido de habilitação no Juízo da Fazenda, a petição deverá ser emendada para que dela constem TODOS os sucessores do falecido. 2-) Outrossim, ante a instauração do cumprimento de sentença digital 024362-04.2023.8.26.053, ficam advertidas as partes que deverão se abster de peticionarem no processo principal, prosseguindo-se somente no incidente. Int.
07/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70464531-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 11:55
26/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0207/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0207/2024 Teor do ato: VISTOS. Fl. 570: Esclareça o d. Patrono tendo em vista que Luis Fernando Santos não é parte nos autos. Int. Advogados(s): RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
15/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fl. 570: Esclareça o d. Patrono tendo em vista que Luis Fernando Santos não é parte nos autos. Int.
15/02/2024		Conclusos para Despacho
24/01/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70044107-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/01/2024 10:06
19/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2023 Data da Disponibilização: 17/11/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861 Página: 2448/2505
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0871/2023 Teor do ato: VISTOS. Aguarde-se a comunicação por e-mail da Secretaria Judiciária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao resultado do julgamento, ao trânsito em julgado, bem como ao link de acesso para baixa das peças geradas na Corte Superior, nos termos do Comunicado Conjunto nº 361/2023. Int. Advogados(s): RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
14/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Aguarde-se a comunicação por e-mail da Secretaria Judiciária do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao resultado do julgamento, ao trânsito em julgado, bem como ao link de acesso para baixa das peças geradas na Corte Superior, nos termos do Comunicado Conjunto nº 361/2023. Int.
07/11/2023		Remetidos os Autos para o Superior Tribunal de Justiça - STJ
07/11/2023		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o processo físico retornou após digitalização para apreciação de recurso nos tribunais superiores e as peças digitalizadas foram importadas para aproveitamento das imagens no sistema SAJ/PG5. Nada Mais.
07/11/2023		Conclusos para Despacho
07/11/2023		Auto Digitalizado
07/11/2023		Auto Digitalizado
07/11/2023		Auto Digitalizado
07/11/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/08/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
24/07/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0024362-04.2023.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
12/07/2023		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 12/07/2023 os 3 vols.
16/11/2010		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
12/11/2010		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
12/11/2010		Contrarrazões Juntada
24/09/2010		Conclusos para Despacho
10/09/2010		Autos no Prazo
10/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2010 Data da Disponibilização: 10/09/2010 Data da Publicação: 13/09/2010 Número do Diário: Página: '
17/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0152/2010 Teor do ato: VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Amonclair Moraes Cintra e outros em face de Fazenda do Estado de São Paulo. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo os recursos de apelação no DUPLO efeito. Vista para contra-razões aos apelados. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP)
16/08/2010		Proferido Despacho VISTOS. Ação judicial de Procedimento Ordinário movida por Amonclair Moraes Cintra e outros em face de Fazenda do Estado de São Paulo. Processo sentenciado. Apelada a sentença. Não sendo as hipóteses de exceção previstas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil, recebo os recursos de apelação no DUPLO efeito. Vista para contra-razões aos apelados. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.
13/08/2010		Conclusos para Despacho
15/01/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2010 Data da Disponibilização: 15/01/2010 Data da Publicação: 18/01/2010 Número do Diário: Página:
13/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0005/2010 Teor do ato: Dispositivo Em harmonia com o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de São Paulo: a) na obrigação de fazer, consistente em incluir na base de cálculo dos qüinqüênios dos autores todas as parcelas de seus vencimentos que possuem natureza jurídica de vencimento; b) na obrigação de fazer, consistente em incluir na base de cálculo dos qüinqüênios dos autores alcançados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional de n.º 19/98 as vantagens pecuniárias ex facto temporis, ex facto officii, propter laborem ou ex propter personam incorporadas até a entrada em vigor da aludida reforma, salvo disposição especial em sentido contrário na lei instituidora da vantagem; bem como c) na obrigação de pagar aos autores as diferenças daí decorrentes, o que inclui as parcelas já extintas inclusive, desde a aquisição de cada qüinqüênio até o cumprimento das obrigações de fazer contidas nos itens "a" e "b" deste dispositivo, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas cada parcela e de juros de mora a partir da citação (artigo 219, caput, do CPC), à razão de 6% a.a., em razão de se tratar de verba atrelada a vencimentos de servidor público (artigo 1.º-F da Lei 9.494/97), até o advento da Lei 11.960/09, momento a partir do qual tal diploma que passará a regular a correção monetária e os juros de mora. Ante a sucumbência mínima dos autores, a ré arcará com as custas e demais despesas processuais bem como com honorários de sucumbência que, com fundamento no artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, fixo em 4% do total que restar apurado, observando a condenação da Fazenda Pública, a sucumbência parcial dos autores, o julgamento antecipado da lide e o trabalho desenvolvido pelo profissional. A execução seguirá o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil, ficando declarado o caráter alimentar do pleito, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência. Para fins de preparo, fixo a base de cálculo em R$ 255.000,00 (R$ 100,00 repercussão econômica mensal x 85 parcelas - 72 vencidas e 13 vincendas x 30 autores). Ante a base de cálculo ora fixada, que resulta em custas de preparo na importância de R$ 180,57 para cada co-autor, defiro a gratuidade processual para todos os autores, com exceção de Anibal Queiroz Pergher (fls. 29) e José Peccinini Petri (fls. 45), cujas rendas líquidas são superiores a R$ 3.500,00, marcada a ausência de outros elementos probantes. Ante condenação ilíquida cuja estimativa ultrapassa o valor correspondente a 60 salários mínimos, após eventual recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a bem do reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP)
18/12/2009		Sentença Registrada
17/12/2009		Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa Dispositivo Em harmonia com o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de São Paulo: a) na obrigação de fazer, consistente em incluir na base de cálculo dos qüinqüênios dos autores todas as parcelas de seus vencimentos que possuem natureza jurídica de vencimento; b) na obrigação de fazer, consistente em incluir na base de cálculo dos qüinqüênios dos autores alcançados até a entrada em vigor da Emenda Constitucional de n.º 19/98 as vantagens pecuniárias ex facto temporis, ex facto officii, propter laborem ou ex propter personam incorporadas até a entrada em vigor da aludida reforma, salvo disposição especial em sentido contrário na lei instituidora da vantagem; bem como c) na obrigação de pagar aos autores as diferenças daí decorrentes, o que inclui as parcelas já extintas inclusive, desde a aquisição de cada qüinqüênio até o cumprimento das obrigações de fazer contidas nos itens "a" e "b" deste dispositivo, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas cada parcela e de juros de mora a partir da citação (artigo 219, caput, do CPC), à razão de 6% a.a., em razão de se tratar de verba atrelada a vencimentos de servidor público (artigo 1.º-F da Lei 9.494/97), até o advento da Lei 11.960/09, momento a partir do qual tal diploma que passará a regular a correção monetária e os juros de mora. Ante a sucumbência mínima dos autores, a ré arcará com as custas e demais despesas processuais bem como com honorários de sucumbência que, com fundamento no artigo 20, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, fixo em 4% do total que restar apurado, observando a condenação da Fazenda Pública, a sucumbência parcial dos autores, o julgamento antecipado da lide e o trabalho desenvolvido pelo profissional. A execução seguirá o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil, ficando declarado o caráter alimentar do pleito, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência. Para fins de preparo, fixo a base de cálculo em R$ 255.000,00 (R$ 100,00 repercussão econômica mensal x 85 parcelas - 72 vencidas e 13 vincendas x 30 autores). Ante a base de cálculo ora fixada, que resulta em custas de preparo na importância de R$ 180,57 para cada co-autor, defiro a gratuidade processual para todos os autores, com exceção de Anibal Queiroz Pergher (fls. 29) e José Peccinini Petri (fls. 45), cujas rendas líquidas são superiores a R$ 3.500,00, marcada a ausência de outros elementos probantes. Ante condenação ilíquida cuja estimativa ultrapassa o valor correspondente a 60 salários mínimos, após eventual recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a bem do reexame necessário. P.R.I.
10/11/2009		Conclusos para Despacho
14/08/2009		Retorno ao Cartório de Origem
11/08/2009		Vista ao Advogado do Autor Rua Madia Paula - 20º Andar 123 - Fone: 3638 9800 - Retirado Por: Fernando Cesar Pessoa Caetano (RG: 46.031.617-5)
07/08/2009		Aguardando Prazo
07/08/2009		Certidão de Publicação Relação :0225/2009 Data da Disponibilização: 07/08/2009 Data da Publicação: 10/08/2009 Número do Diário: Página:
06/08/2009		Aguardando Publicação Relação: 0225/2009 Teor do ato: Fls.240: Diga o autor. (ofício da CAF) Advogados(s): RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP)
05/08/2009		Ato Ordinatório - Intimação Fls.240: Diga o autor. (ofício da CAF)
14/04/2009		Aguardando Resposta de Ofício
19/03/2009		Aguardando Providências CONFERÊNCIA - DIRETOR
18/03/2009		Ofício Emitido Ofício - Genérico
29/11/2008		Aguardando Providências digitação
19/11/2008		Conclusos para Despacho
12/11/2008		Aguardando Providências digitação
19/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/09/2008		Retorno ao Cartório de Origem
16/09/2008		Vista ao Advogado do Autor
11/09/2008		Aguardando Prazo prazo
09/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0012/2008 Teor do ato: Vistos. 1. Oficie-se ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando a data em que cada autor alcançou o direito a cada adicional por tempo de serviço; a data em que os autores Cleber Ferrucio Gervásio e Maria das Graças Moreira Mendes adquiriram o direito à incorporação de cada um de seus décimos (artigo 133 da CESP), a data em que os autores Pedro Ayres e Sônia Maria Borella Rufato passaram a receber a GEA, quer na atividade, quer na inatividade, bem como as datas em que o autor Lázaro Alves Correa passou a receber a GAAG e a Gratificação de Função, quer na atividade, quer na inatividade (artigo 130 c.c. Artigo 399 do CPC). 1.1. Prazo: 30 (trinta) dias. 1.2. Encaminhem-se cópias de seus respectivos comprovantes de pagamento. 1.3. Providenciem os autores o necessário. 2. Informem os autores quais são as leis que instituíram a vantagem de lei de guerra, o prêmio de produção incorporado - inativo, a GEIA - inativo bem como a GAPCA. 2.1. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Traga, outrossim, o autor Aparecido Teixeira Carvalho a sentença que lhe concedeu a "Dif. Lei 7.717/63". 3.1. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP)
09/09/2008		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Oficie-se ao Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, solicitando a data em que cada autor alcançou o direito a cada adicional por tempo de serviço; a data em que os autores Cleber Ferrucio Gervásio e Maria das Graças Moreira Mendes adquiriram o direito à incorporação de cada um de seus décimos (artigo 133 da CESP), a data em que os autores Pedro Ayres e Sônia Maria Borella Rufato passaram a receber a GEA, quer na atividade, quer na inatividade, bem como as datas em que o autor Lázaro Alves Correa passou a receber a GAAG e a Gratificação de Função, quer na atividade, quer na inatividade (artigo 130 c.c. Artigo 399 do CPC). 1.1. Prazo: 30 (trinta) dias. 1.2. Encaminhem-se cópias de seus respectivos comprovantes de pagamento. 1.3. Providenciem os autores o necessário. 2. Informem os autores quais são as leis que instituíram a vantagem de lei de guerra, o prêmio de produção incorporado - inativo, a GEIA - inativo bem como a GAPCA. 2.1. Prazo: 30 (trinta) dias. 3. Traga, outrossim, o autor Aparecido Teixeira Carvalho a sentença que lhe concedeu a "Dif. Lei 7.717/63". 3.1. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.
11/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
25/07/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências* *MESA DA CIDA
24/07/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos(345-155-24/07/08)
23/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/07/2008		Aguardando Publicação Fls. 101: J. digam os autores (contestação)
16/07/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada* *juntondro
17/06/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
17/06/2008		Juntada de Mandado Juntada do Mandado < N.º do Mandado > em
10/06/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
03/06/2008		Aguardando Desarquivamento dos Autos Aguardando Conferência
19/05/2008		Despacho Proferido Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se. Int. Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se. Int.
15/05/2008		Conclusos para Despacho Cadastro, autuação e objeto efetuados. Conclusos para Despacho em
10/05/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 511430
10/05/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < ADMINISTRAÇÃO> em ADMINISTRAÇÃO-10/05/2008 (AUTUAÇÃO/REGISTRO)
09/05/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 511430
08/05/2008		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 6ª. Vara da Fazenda Pública p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública
08/05/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 510382
08/05/2008		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 510382
05/05/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 506507
05/05/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 506507
30/04/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 6ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
24/01/2024	Pedido de Habilitação
03/06/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
20/07/2023	Cumprimento Provisório de Sentença  (0024362-04.2023.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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