Reqte	Deise Talloni Ferrari Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Ana Lucia de Barros Canha Roggero

Reqte	Deise Talloni Ferrari Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Agenor Trentin Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Ana Lucia dos Santos Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Anna Rodrigues da Fonseca Robazzi Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Antonieta Rita Paulucci Burin Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Aparecida dos Santos Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Aparecido Pedro da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Joaquim Sandoval Menezes
Reqte	Branca Teresinha Correa da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Carolina de Napoli Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Iara de Lara Bottura Matturro Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Idalina Sona Ferreira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Leda do Carmo Mussel Bastos Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Leila Maria Cardoso dos Santos Leme Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Lilia Marques da Silveira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Lucia Nadir Nardo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Magaly Mangilli Lentini Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Malba Curi Viterbo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Alice Fernandes Carreira Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Joanna da Cunha Ferreira Cardoso Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Maria Virato de Oliveira Landim Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Marilia Ferreira Costa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Moacir Matturro Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Neiva Lucia Gilioli Rossi Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Nelson Antonio Fantini Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Neyre Maria Zaffalon Casati Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Onofra Pizzolato Marques Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Sebastiana Apparecida Fonseca Gregorio Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Setsuko Kassa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Suzana Monteiro Kapritchkoff Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqte	Zilma Liverali Trentin Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Ana Lucia de Barros Canha Roggero

Data		Movimento
06/06/2025		Recebidos os Autos do Distribuidor local
06/06/2025		Arquivado Definitivamente Arquivado pela vara de origem
01/10/2024		Mudança de Magistrado Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Erica Matos Teixeira Lima Siqueira. Motivo: Divisão interna trabalho.
02/02/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Nathália de Souza Gomes para o Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Ajuste.
09/12/2021		Mudança de Magistrado Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
06/06/2025		Recebidos os Autos do Distribuidor local
06/06/2025		Arquivado Definitivamente Arquivado pela vara de origem
01/10/2024		Mudança de Magistrado Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Erica Matos Teixeira Lima Siqueira. Motivo: Divisão interna trabalho.
02/02/2023		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Nathália de Souza Gomes para o Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Ajuste.
09/12/2021		Mudança de Magistrado Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
01/10/2021		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
01/10/2021		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
01/10/2021		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) ficta Obs.: autos recebidos virtualmente (somente no sistema), nos termos do art. 5º doProvimento CSM nº 2.488/2018.
01/10/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição ficta Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição O PROCESSO PERMANECE ARQUIVADO NO PACOTE Nº 13905/2021 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - DESARQUIVADO APENAS NO SISTEMA INFORMATIZADO PARA POSSIBILITAR A REDISTRIBUIÇÃO À UPEFAZ"
01/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80026 - Protocolo: FFPA19001562137 - Complemento: Autor - a petição já foi juntada aos autos em 05/09/19, apenas regularização da pendência no sistema, visando redistribuição.
01/10/2021		Recebidos os Autos do Distribuidor local
27/09/2021		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
15/09/2021		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) ficta Obs.: autos recebidos virtualmente (somente no sistema), nos termos do art. 5º doProvimento CSM nº 2.488/2018.
14/09/2021		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição ficta Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
14/09/2021		Reativação do Processo "O PROCESSO PERMANECE ARQUIVADO NO PACOTE Nº 13905/2021 DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - DESARQUIVADO APENAS NO SISTEMA INFORMATIZADO PARA POSSIBILITAR A REDISTRIBUIÇÃO À UPEFAZ"
14/09/2021		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados PACOTE 13905/2021 (5 VOLS.)
02/09/2021		Reativação de Processo Suspenso
19/07/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
19/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
10/06/2021		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital
10/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi ao arquivamento dos autos (61612). Nada Mais.
10/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0346/2021 Data da Disponibilização: 10/06/2021 Data da Publicação: 11/06/2021 Número do Diário: 3295 Página: 1603/1606
09/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0346/2021 Teor do ato: VISTOS. Ante a instauração do incidente que iniciou o cumprimento do título executivo, arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
08/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
08/06/2021		Decisão VISTOS. Ante a instauração do incidente que iniciou o cumprimento do título executivo, arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int.
07/01/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80033 - Protocolo: FFPA20000545707 - Complemento: autores
25/11/2020		Autos no Prazo
25/11/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
13/11/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Andamento (5° Volume) entregue a Gabriel Honorio Girlanda OAB 230790, endereço: Rua Dona Maria Paula 123, 20° andar, telefone: 3638-9812 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
06/11/2020		Autos no Prazo PRAZO: 23/11/2020
06/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0824/2020 Data da Disponibilização: 06/11/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 3162 Página: 1278/1290
05/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0824/2020 Teor do ato: Fls. 868/884: Manifestem-se os exequentes em 10 (dez) dias. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
04/11/2020		Ato ordinatório Fls. 868/884: Manifestem-se os exequentes em 10 (dez) dias.
25/09/2020		Petição Juntada
05/08/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80030 - Protocolo: FFPA20000349410 - Complemento: autores
08/06/2020		Início da Execução Juntado 0013193-25.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
12/12/2019		Autos no Prazo PRAZO 28/02/2020
12/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0253/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 1399/1424
11/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0253/2019 Teor do ato: Vistos. I-) Dispõe, o artigo 129 da Constituição do Estado, fica assegurado ao "servidor o direito de receber, além do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos ..." Portanto, a base de cálculo do quinquênio decorre apenas das verbas de caráter genérico. Neste sentido, a Súmula nº 31, do TJSP, consolidou o entendimento das Câmaras de Direito Público, no sentido de que as gratificações de caráter genérico se incorporam aos vencimentos, proventos e pensões, o que não viola o art. 37, XIV, da Constituição da República: "Súmula 31: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, provento e pensões." (DJE 07/12/2010). II-) Intime-se a devedora Fazenda Pública do Estado - FESP a apresentar os informes oficiais faltantes, bem como determinar a retificação dos informes oficiais (planilha de cálculos) do período de competência da Secretaria da Fazenda, de modo a incluir a vantagem denominada GAM - "Gratificação de Atividade de Magistério", na base de cálculo do quinquênio (referente às coautoras: BRANCA TERESINHA CORREA DA SILVA - fls. 508/509; LEDA DO CARMO MUSSEL BASTOS - fls. 494/495 e LILIA MARQUES DA SILVA - fls. 474/475), necessários ao início da execução, no prazo complementar de trinta (30) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 524, § 5º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de aplicação de multa diária e demais cominações legais. Intime-se. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
10/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
10/12/2019		Decisão Vistos. I-) Dispõe, o artigo 129 da Constituição do Estado, fica assegurado ao "servidor o direito de receber, além do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos ..." Portanto, a base de cálculo do quinquênio decorre apenas das verbas de caráter genérico. Neste sentido, a Súmula nº 31, do TJSP, consolidou o entendimento das Câmaras de Direito Público, no sentido de que as gratificações de caráter genérico se incorporam aos vencimentos, proventos e pensões, o que não viola o art. 37, XIV, da Constituição da República: "Súmula 31: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, provento e pensões." (DJE 07/12/2010). II-) Intime-se a devedora Fazenda Pública do Estado - FESP a apresentar os informes oficiais faltantes, bem como determinar a retificação dos informes oficiais (planilha de cálculos) do período de competência da Secretaria da Fazenda, de modo a incluir a vantagem denominada GAM - "Gratificação de Atividade de Magistério", na base de cálculo do quinquênio (referente às coautoras: BRANCA TERESINHA CORREA DA SILVA - fls. 508/509; LEDA DO CARMO MUSSEL BASTOS - fls. 494/495 e LILIA MARQUES DA SILVA - fls. 474/475), necessários ao início da execução, no prazo complementar de trinta (30) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 524, § 5º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de aplicação de multa diária e demais cominações legais. Intime-se.
09/12/2019		Conclusos para Decisão
29/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80028 - Protocolo: FFPA19002024892 - Complemento: Autor
21/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80027 - Protocolo: FFPA19001846618 - Complemento: FESP
02/10/2019		Incidente Processual Instaurado 0030347-90.2019.8.26.0053 - Habilitação
01/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
25/09/2019		Autos no Prazo PRAZO: 01/10/2019
23/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0193/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 2897 Página: 1323/1359
20/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0193/2019 Teor do ato: VISTOS. 1. Em razão dos requerimento das autoras BRANCA TERESINHA CORREA DA SILVA e APARECIDA DOS SANTOS, preenchidos os requisitos do artigo 20, § 2º da Lei Federal nº 13.466/17 (Estatuto do Idoso), defiro às exeqüentes com idade igual ou superior a oitenta anos os benefícios da prioridade pleiteada, anotando-se no SAJ e autuação. 2. No que tange aos valores das prestações vencidas, poderá a parte autora, pleitear, diretamente no âmbito administrativo da executada, as informações que reputar de relevo para a escorreita elaboração da memória atualizada e discriminada de seus créditos, comprovando-se nos autos 3. Isto porque o artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782 de 05/01/2016, estabelece que é obrigação do Poder Executivo atender diretamente aos pedidos de informes formulados pela parte ou seus advogados, como se verifica: "Artigo 10 Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos beneficiários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II militares ativos, perante a Polícia Militar; III servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência SPPREV; IV servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal da cada entidade." 4. Havendo recusa imotivada ou flagrante inércia no fornecimento de tais informações, fato que deverá ser demonstrado nos autos, é que se analisará a intervenção deste Juízo mediante a expedição de ofícios. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
19/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
19/09/2019		Decisão VISTOS. 1. Em razão dos requerimento das autoras BRANCA TERESINHA CORREA DA SILVA e APARECIDA DOS SANTOS, preenchidos os requisitos do artigo 20, § 2º da Lei Federal nº 13.466/17 (Estatuto do Idoso), defiro às exeqüentes com idade igual ou superior a oitenta anos os benefícios da prioridade pleiteada, anotando-se no SAJ e autuação. 2. No que tange aos valores das prestações vencidas, poderá a parte autora, pleitear, diretamente no âmbito administrativo da executada, as informações que reputar de relevo para a escorreita elaboração da memória atualizada e discriminada de seus créditos, comprovando-se nos autos 3. Isto porque o artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782 de 05/01/2016, estabelece que é obrigação do Poder Executivo atender diretamente aos pedidos de informes formulados pela parte ou seus advogados, como se verifica: "Artigo 10 Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos beneficiários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II militares ativos, perante a Polícia Militar; III servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência SPPREV; IV servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal da cada entidade." 4. Havendo recusa imotivada ou flagrante inércia no fornecimento de tais informações, fato que deverá ser demonstrado nos autos, é que se analisará a intervenção deste Juízo mediante a expedição de ofícios.
06/09/2019		Conclusos para Decisão
05/09/2019		Petição Juntada Autor Anexo CD FFPA.19.00156213-7
26/08/2019		Petição Juntada Autor FFPA.19.00147700-7
23/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
17/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80025 - Protocolo: FFPA19001236230 - Complemento: Réu
16/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 16/07/2019 Data da Publicação: 17/07/2019 Número do Diário: 2848 Página: 1601/1629
15/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0138/2019 Teor do ato: VISTOS. Fls. 767/772: Manifeste-se a Fazenda do Estado em 10 (dez) dias. Sem prejuízo, defiro a prioridade especial assegurada aos maiores de oitenta anos, conforme postulado pelos expropriados, nos termos da Lei 13.466/17. Providencie a z. serventia a anotação da aludida concessão via alerta no sistema SAJ. Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
12/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
12/07/2019		Decisão VISTOS. Fls. 767/772: Manifeste-se a Fazenda do Estado em 10 (dez) dias. Sem prejuízo, defiro a prioridade especial assegurada aos maiores de oitenta anos, conforme postulado pelos expropriados, nos termos da Lei 13.466/17. Providencie a z. serventia a anotação da aludida concessão via alerta no sistema SAJ. Int.
27/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80024 - Protocolo: FFPA19000881961 - Complemento: Autor
27/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
20/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Todos os volumes entregues ao Luis Henrique Lunas Costa,RG:52237384,End: Rua Dona Maria Paula,123,20ºandar,Tel:3638-9800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
16/05/2019		Autos no Prazo PRAZO 24/05/2019
16/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 1376/1401
15/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0095/2019 Teor do ato: FLS.753/762 - CIÊNCIA AOS AUTORES (juntada de ofício e documentos pela CAF) Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
14/05/2019		Ato ordinatório FLS.753/762 - CIÊNCIA AOS AUTORES (juntada de ofício e documentos pela CAF)
14/05/2019		Decurso de Prazo
08/04/2019		Ofício Juntado Ofício CAF
03/04/2019		Autos no Prazo PRAZO 21/05/2019
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 1355/1383
02/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0065/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 30 dias requerido pela executada para dê integral cumprimento à obrigação de fazer. Sem prejuízo, digam os exequente acerca da documentação acostada à fls. 721/722. Intime-se. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
01/04/2019		Decisão Vistos. Defiro o prazo de 30 dias requerido pela executada para dê integral cumprimento à obrigação de fazer. Sem prejuízo, digam os exequente acerca da documentação acostada à fls. 721/722. Intime-se.
20/03/2019		Conclusos para Decisão
08/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80023 - Protocolo: FFPA19000386387 - Complemento: Autor
20/02/2019		Petição Juntada Réu. FFPA.19.00027133-5
13/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80022 - Protocolo: FFPA19000157723 - Complemento: Réu
13/02/2019		Autos no Prazo PRAZO 04/02/2019
13/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
17/01/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu (0048002) 1º 3º (0119997) 3º 4º foram entregues a Manoel Joao de Moura Junior OAB:226747-E Rua:Maria Paula Nº67 6ºandar Fone:31309128 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Arevalo Nunes da Cunha
17/01/2019		Autos no Prazo PRAZO 04/02/2019
17/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 17/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2730 Página: 409/428
16/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0006/2019 Teor do ato: VISTOS. Fls. 709: Considerando o tempo decorrido, comprove a Fazenda o integral cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias. Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
15/01/2019		Decisão VISTOS. Fls. 709: Considerando o tempo decorrido, comprove a Fazenda o integral cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias. Int.
21/11/2018		Serventuário
14/11/2018		Serventuário
14/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FFPA18002177639 - Complemento: Requerido
14/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
09/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 1288/1305
08/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0239/2018 Teor do ato: Fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI, OAB/SP. 207.207, a proceder a devolução dos autos no prazo de 03 (três) dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista que retirados desde 28/09/2018. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
07/11/2018		Ato ordinatório Fica intimado(a) o(a) Dr(a). MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI, OAB/SP. 207.207, a proceder a devolução dos autos no prazo de 03 (três) dias, sob pena de busca e apreensão, tendo em vista que retirados desde 28/09/2018.
28/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 08034/08 e 1522/08 só andamento Entregue a Arthur Goes Netto End: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcia Mariko Matsuda Canholi
19/09/2018		Autos no Prazo Prazo: 05/10/2018
19/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2018 Data da Disponibilização: 19/09/2018 Data da Publicação: 20/09/2018 Número do Diário: 2662 Página: 1128/1148
18/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0201/2018 Teor do ato: VISTOS. Fls. 702/704: Manifeste-se a Fazenda em 10 dias. Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
17/09/2018		Decisão VISTOS. Fls. 702/704: Manifeste-se a Fazenda em 10 dias. Int.
13/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FFPA18001511908 - Complemento: Autores
10/08/2018		Autos no Prazo Prazo: 07/08/2018
10/08/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
27/07/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Todos os volumes entregues a Ingrid Chagas Feliciano RG 39912598, end: Rua Dona Maria Paula, 123, tel: 36389800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
23/07/2018		Autos no Prazo Prazo: 07/08/2018
23/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 1058/1073
23/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 1058/1073
20/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0151/2018 Teor do ato: VISTOS. Fls. 692/697: Digam os exequentes em dez dias quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer. O silêncio será interpretado como obrigação cumprida, e os autos virão conclusos para prolação de decisão neste sentido. Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
19/07/2018		Decisão VISTOS. Fls. 692/697: Digam os exequentes em dez dias quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer. O silêncio será interpretado como obrigação cumprida, e os autos virão conclusos para prolação de decisão neste sentido. Int.
12/06/2018		Ofício Juntado Oficio CAF
05/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FFPA18001031460 - Complemento: FESP
21/05/2018		Autos no Prazo Prazo: 07/06/2018
21/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2018 Data da Disponibilização: 21/05/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 2579 Página: 1521/1543
18/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0101/2018 Teor do ato: VISTOS.Fls. 686: diante do tempo decorrido, defiro o prazo improrrogável de dez (10) dias para que a Fazenda cumpra o determinado as fls. 682.Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
17/05/2018		Decisão VISTOS.Fls. 686: diante do tempo decorrido, defiro o prazo improrrogável de dez (10) dias para que a Fazenda cumpra o determinado as fls. 682.Int.
15/05/2018		Conclusos para Despacho
02/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 31/01/2018 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FFPA18000339640 - Complemento: FESP
16/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
22/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Todos os vols entregue ao estagiario Luciano Dias Neto AOB:216438 End: Rua Maria Paula 67, Tel:31309128 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Helena Ribeiro Córdula Esteves
16/02/2018		Autos no Prazo Prazo:. 05/03/2018
16/02/2018		Autos no Prazo Prazo: 26/02/2018
16/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2018 Data da Disponibilização: 16/02/2018 Data da Publicação: 19/02/2018 Número do Diário: 2517 Página: 1308/1323
15/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0027/2018 Teor do ato: VISTOS.Fls.M 675/681: Manifeste-se a Fazenda em 10 dias, sobre a alegação dos requerentes de que a obrigação de fazer e as planilhas estão incorretas.Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
14/02/2018		Decisão VISTOS.Fls.M 675/681: Manifeste-se a Fazenda em 10 dias, sobre a alegação dos requerentes de que a obrigação de fazer e as planilhas estão incorretas.Int.
12/01/2018		Conclusos para Despacho
16/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FFPA17002824368 - Complemento: AUTORES
16/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2017 Data da Disponibilização: 16/11/2017 Data da Publicação: 17/11/2017 Número do Diário: 2470 Página: 1229/1251
14/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0234/2017 Teor do ato: P 24.10.17 Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
13/11/2017		Autos no Prazo P 24.10.17 Vencimento: 31/01/2018
10/11/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
18/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Entregue todos os volumes ao Gabriel Honorio Girlanda, RG: 37839264-5, end: Rua MAria PAula 123 20º andar, tel: 36389800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
16/10/2017		Autos no Prazo prazo 24/10/2017
16/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2017 Data da Disponibilização: 16/10/2017 Data da Publicação: 17/10/2017 Número do Diário: 2450 Página: 1137/1163
11/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0210/2017 Teor do ato: Fls, 658/670: Manifestem-se os autores. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
10/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls, 658/670: Manifestem-se os autores.
13/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FFPA17002237495 - Complemento: FESP
12/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
24/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Todos os 4 volumes entregues ao Jose Carlos Carvalho Dos Santos, Oab: 217334/e, End: Rua Maria Paula, 67 - 6º andar, Tel: 31309128 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Helena Ribeiro Córdula Esteves
17/08/2017		Autos no Prazo
17/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 2412 Página: 1175/1201
16/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0169/2017 Teor do ato: VISTOS.Fls. 652/653: Manifeste-se a Fazenda em 10 dias.Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
15/08/2017		Decisão VISTOS.Fls. 652/653: Manifeste-se a Fazenda em 10 dias.Int.
01/08/2017		Conclusos para Despacho
30/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FFPA17001604807 - Complemento: AUTORES
28/06/2017		Autos no Prazo
28/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
21/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Entegue todos os volumes de todos os processos, ao Gilberto Bispo dos Santos RG: 388178668, Rua Dona Maria Paula, nº: 123, 20º andar, Telefone: 36389812 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
14/06/2017		Autos no Prazo prazo 26/06/2017
14/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 1233/1249
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0124/2017 Teor do ato: Fls. 638/647: Manifestem-se os autores quanto as alegações da FESP e a juntada dos documentos relativos ao cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
12/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 638/647: Manifestem-se os autores quanto as alegações da FESP e a juntada dos documentos relativos ao cumprimento da obrigação de fazer.
08/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FFPA17001315884
08/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FFPA17001189581
17/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FFPA17001110720 - Complemento: FESP
16/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
26/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Todos os volumes entregues a Luciano Dias Neto OAB.:216.438-E end.: Maria Paula, 67 - 6º andar - tel.:3130-9128 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Helena Ribeiro Córdula Esteves
19/04/2017		Autos no Prazo P: 08/05/2017
19/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2017 Data da Disponibilização: 19/04/2017 Data da Publicação: 20/04/2017 Número do Diário: 2330 Página: 1285/1299
18/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0081/2017 Teor do ato: VISTOS.Fls. 632/633: Manifeste-se a Fazenda em 10 dias.Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
17/04/2017		Decisão VISTOS.Fls. 632/633: Manifeste-se a Fazenda em 10 dias.Int.
24/03/2017		Conclusos para Despacho
17/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FFPA17000372042 - Complemento: Autor
15/02/2017		Autos no Prazo
15/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
13/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Todos os volumes de todos os processos entregues ao estagiario Renato Mello de Paula Ribeiro, CPF 383868438-96, rua Dona Maria Paula 123, 20° andar, tel 36389800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
10/02/2017		Autos no Prazo prazo 01/03/2017
10/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2017 Data da Disponibilização: 10/02/2017 Data da Publicação: 13/02/2017 Número do Diário: 2286 Página: 1093/1116
09/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0029/2017 Teor do ato: VISTOS.Fls. 571/627: Digam os exequentes em dez dias, inclusive quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer.O silêncio será interpretado como obrigação cumprida, e os autos virão conclusos para prolação de decisão neste sentido.Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
08/02/2017		Decisão VISTOS.Fls. 571/627: Digam os exequentes em dez dias, inclusive quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer.O silêncio será interpretado como obrigação cumprida, e os autos virão conclusos para prolação de decisão neste sentido.Int.
20/01/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FFPA17000095346 - Complemento: FESP
11/01/2017		Conclusos para Despacho Minuta: 11/01/2017
16/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FFPA16002845000 autores
08/11/2016		Autos no Prazo
08/11/2016		Recebidos os Autos do Advogado Todos os 3 vols entregues a Isabella Gonçalves de Lima rg.:39.622.007-1 end.:Rua Dona Maria Paula, 123 20ºandar tel.:3638-9812 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
01/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Todos os 3 vols entregues a Isabella Gonçalves de Lima rg.:39.622.007-1 end.:Rua Dona Maria Paula, 123 20ºandar tel.:3638-9812 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
31/10/2016		Autos no Prazo Prazo: 18/11/2016
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0426/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 1220/1230
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0426/2016 Teor do ato: VISTOS.Digam os exequentes em dez dias, inclusive quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer.O silêncio será interpretado como obrigação cumprida, e os autos virão conclusos para prolação de decisão neste sentido.Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
26/10/2016		Decisão VISTOS.Digam os exequentes em dez dias, inclusive quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer.O silêncio será interpretado como obrigação cumprida, e os autos virão conclusos para prolação de decisão neste sentido.Int.
25/10/2016		Petição Juntada FESP FFPA.16.00264294-2
05/10/2016		Conclusos para Despacho Minuta: 05/10/2016
05/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FFPA16002133468 Fazenda Pública do Estado de São Paulo
30/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FFPA16002053400 autores
26/08/2016		Autos no Prazo
26/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado todos os 3vols entregues em carga a estagiaria Camila Henriqson Da Silva RG:36660702-1 END:Rua dona maria paula n°123 20°andar TEL:3638-9800 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
24/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor todos os 3vols entregues em carga a estagiaria Camila Henriqson Da Silva RG:36660702-1 END:Rua dona maria paula n°123 20°andar TEL:3638-9800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Claudio Sergio Pontes
23/08/2016		Autos no Prazo Prazo: 31/08/2016
23/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2016 Data da Disponibilização: 23/08/2016 Data da Publicação: 24/08/2016 Número do Diário: 2185 Página: 1122/1141
22/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0331/2016 Teor do ato: Fls.469/526 e 533/546: Manifestem-se os autores. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
19/08/2016		Ato ordinatório Fls.469/526 e 533/546: Manifestem-se os autores.
19/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FFPA16001569480 FESP
19/08/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FFPA16001541787 autores
19/07/2016		Ofício Juntado CAF
14/07/2016		Autos no Prazo
14/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Rua Maria Paula, 123 - 20º andar - São Paulo - SP (11)3638-9800 - Retirado por Marília Pignatari Pinheiro - RG nº 49.975.011-1 - SSP/SP - Todos os volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
11/07/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Maria Paula, 123 - 20º andar - São Paulo - SP (11)3638-9800 - Retirado por Marília Pignatari Pinheiro - RG nº 49.975.011-1 - SSP/SP - Todos os volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Claudio Sergio Pontes
07/07/2016		Autos no Prazo Prazo: 22/07/2016
07/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 2152 Página: 964-972
06/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0261/2016 Teor do ato: Páginas 408/464: Manifestem-se os autores em 10 dias. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
05/07/2016		Ato ordinatório Páginas 408/464: Manifestem-se os autores em 10 dias.
01/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FFPA16000994350
23/05/2016		Autos no Prazo Prazo: 09/06/2016
23/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2016 Data da Disponibilização: 23/05/2016 Data da Publicação: 24/05/2016 Número do Diário: 2121 Página: 970/984
20/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0196/2016 Teor do ato: VISTOS.Fls. 403/405: Cumpra a Fazenda integralmente a obrigação de fazer. Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
19/05/2016		Decisão VISTOS.Fls. 403/405: Cumpra a Fazenda integralmente a obrigação de fazer. Int.
03/05/2016		Conclusos para Despacho Minuta: 03/05/2016
21/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FFPA16000556601 autores
16/03/2016		Autos no Prazo
16/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado todos os vlms de todos os processos entregues em carga a Gustavo de Tomasso Sandoval RG: 37001646 END: Rua Dona Maria Paula 123, 20° andar TEL: 36389800 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
09/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor todos os vlms de todos os processos entregues em carga a Gustavo de Tomasso Sandoval RG: 37001646 END: Rua Dona Maria Paula 123, 20° andar TEL: 36389800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
08/03/2016		Autos no Prazo Prazo: 21/03/2016
08/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2016 Data da Disponibilização: 08/03/2016 Data da Publicação: 09/03/2016 Número do Diário: 2071 Página: 961/974
07/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0093/2016 Teor do ato: VISTOS. Fls. 351/397: Digam os exequentes em dez dias, inclusive quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer. O silêncio será interpretado como obrigação cumprida, e os autos virão conclusos para prolação de decisão neste sentido. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
04/03/2016		Decisão VISTOS. Fls. 351/397: Digam os exequentes em dez dias, inclusive quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer. O silêncio será interpretado como obrigação cumprida, e os autos virão conclusos para prolação de decisão neste sentido.
01/03/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FFPA16000288480
16/02/2016		Serventuário
16/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2016 Data da Disponibilização: 16/02/2016 Data da Publicação: 17/02/2016 Número do Diário: 2056 Página: 902/907
15/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0063/2016 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se decisão de fl. 340. Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
12/02/2016		Decisão VISTOS. Cumpra-se decisão de fl. 340. Int.
26/01/2016		Conclusos para Despacho
14/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15005382624
04/12/2015		Autos no Prazo
04/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado Todos os volumes 1522/08 e Todos os volumes 1937/11 entregues em carga ao estagiario Rafael Rodrigues Jellmayer RG:34.082.524-8 END: Rua Dona Maria Paula nº123 20ºandar TEL:3638-9800 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
26/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Todos os volumes 1522/08 e Todos os volumes 1937/11 entregues em carga ao estagiario Rafael Rodrigues Jellmayer RG:34.082.524-8 END: Rua Dona Maria Paula nº123 20ºandar TEL:3638-9800 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
24/11/2015		Autos no Prazo Prazo: 30/11/2015
24/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2015 Data da Disponibilização: 24/11/2015 Data da Publicação: 25/11/2015 Número do Diário: 2013 Página: 1010/1020
23/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0442/2015 Teor do ato: DEPOSITEM OS AUTORES A DILIGÊNCIA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
18/11/2015		Ato ordinatório DEPOSITEM OS AUTORES A DILIGÊNCIA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
18/11/2015		Decurso de Prazo
15/07/2015		Autos no Prazo
15/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2015 Data da Disponibilização: 15/07/2015 Data da Publicação: 16/07/2015 Número do Diário: 1924 Página: 960/978
14/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0260/2015 Teor do ato: VISTOS. Cumpra-se o V.Acórdão. Fica intimado o Estado de São Paulo a cumprir integralmente a obrigação de fazer em 90 dias. Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento ora determinado, servindo o presente como mandado, intime-se pessoalmente a Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Int. Advogados(s): Ana Lucia de Barros Canha Roggero (OAB 142399/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)
13/07/2015		Decisão VISTOS. Cumpra-se o V.Acórdão. Fica intimado o Estado de São Paulo a cumprir integralmente a obrigação de fazer em 90 dias. Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento ora determinado, servindo o presente como mandado, intime-se pessoalmente a Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Int.
28/05/2015		Conclusos para Despacho
28/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FFPA15000951687
18/03/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
24/02/2015		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/01/2009		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
09/12/2008		Aguardando Providências
31/10/2008		Retorno ao Cartório de Origem
23/10/2008		Vista ao Advogado do Réu
22/10/2008		Aguardando Prazo
22/10/2008		Certidão de Publicação Relação :0040/2008 Data da Disponibilização: 22/10/2008 Data da Publicação: 23/10/2008 Número do Diário: Página:
20/10/2008		Aguardando Publicação Relação: 0040/2008 Teor do ato: Vistos. 1.Recebo o recurso de fls.195/231, nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2.À Ré para resposta. 3.Regularmente processados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. 4.Int. Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO (OAB 142399/SP)
20/10/2008		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1.Recebo o recurso de fls.195/231, nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2.À Ré para resposta. 3.Regularmente processados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. 4.Int.
20/10/2008		Conclusos para Despacho
14/10/2008		Aguardando Providências
01/10/2008		Aguardando Manifestação do Autor
29/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0026/2008 Teor do ato: Vistos. 1.Recebo o recurso de fls.162/167 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2.Aos Autores para resposta. 3.Regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens 4.Int Advogados(s): ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANA LUCIA DE BARROS CANHA ROGGERO (OAB 142399/SP)
29/09/2008		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1.Recebo o recurso de fls.162/167 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2.Aos Autores para resposta. 3.Regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens 4.Int
29/09/2008		Conclusos para Despacho
19/08/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada apelação
08/08/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
06/08/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1785/2008 Livro: 701 Folha(s): de 190 até 195 Data Registro: 06/08/2008 14:00:53
05/08/2008		Sentença Proferida VISTOS. DEISE TALLONI FERRARI, AGENOR TRENTINI, ANA LUCIA DOS SANTOS, ANNA RODRIGUES DA FONSECA ROBAZZI, ANTONIETA RITA PAULUCCI BURIN, APARECIDA DOS SANTOS, APARECIDO PEDRO DA SILVA, BRANCA TERESINHA CORREA DA SILVA, CAROLINA DE NAPOLI, IARA DE LARA BOTTURA MATTURRO, IDALINA SONA FERREIRA, LEDA DO CARMO MUSSEL BASTOS, LEILA MARIA CARDOSO DOS SANTOS LEME, LILIA MARQUES DA SILVEIRA, LUCIA NADIR NARDO, MAGALY MANGILLI LENTINI, MALBA CURI VITERBO, MARIA ALICE FERNANDES CARREIRA, MARIA JOANNA DA CUNHA FERREIRA CARDOSO, MARIA VIRIATO DE OLIVEIRA LANDIM, MARILIA FERREIRA COSTA, MOACIR MATTURRO, NEIVA LUCIA GILIOLI ROSSI, NELSON ANTONIO FANTINI, NEYRE MARIA ZAFFALON CASATI, ONOFRA PIZZOLATO MARQUES, SEBASTIANA APPARECIDA FONSECA GREGORIO, SETSUKO KASSA, SUZANA MONTEIRO KAPRITCHKOFF e ZILMA LIBERALI TRENTIN, qualificados nos autos, ajuizaram ação ordinária em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegaram serem servidores públicos estaduais, do quadro de inativos e recebendo qüinqüênios. Pleiteiam a condenação da ré no pagamento correto do adicional por tempo de serviço (qüinqüênios), considerando sua base de cálculo como os vencimentos integrais e no pagamento das diferenças atrasadas, com correção monetária e juros legais (fls. 02/25). Juntaram documentos a fls. 26/86. A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 103/114), com preliminar de prescrição. No mérito, requereu a improcedência, pois a vantagem pretendida não se aplica conforme afirmado pelos autores. Réplica a fls. 116/133. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato independe de dilação probatória (artigo 330 inciso I do CPC). A matéria preliminar de prescrição não comporta acolhimento, pois trata-se de prestação de trato sucessivo, inclusive com reflexo futuro, sendo que apenas as eventuais prestações devidas há mais de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação é que estariam fulminadas, não havendo que se falar em reconhecimento da prescrição de fundo do próprio direito. Aplicável à hipótese a Súmula nº 85 do Eg. Superior Tribunal de Justiça: ?Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.? No mérito, o artigo 129 da Constituição Estadual dispõe que: ?Ao servidor estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.? Assim, sem desconhecer a divergências doutrinárias acerca do tema, a procedência do pedido é de rigor, pois a norma ao utilizar o termo ?vencimentos?, fez referência ao significado de rendimento integral do servidor, compreendendo nesta o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais e as transitórias. Aliás, tratando-se de vantagem pessoal não há que se falar em incidência recíproca ou efeito cascata. Como já se decidiu acerca do tema: ?INDENIZAÇÃO - Adicional por tempo de serviço - Qüinqüênio - Servidores Públicos Estaduais. Incidência sobre o salário base acrescido das vantagens de natureza permanente, exceto as eventuais - Admissibilidade - Sentença mantida. Recurso improvido? (TJSP - Ap. Cível n° 708.196-5/3-00, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j.23.06.2008). Ainda, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Adicional por tempo de serviço - Consideração dos vencimentos integrais como base de cálculo - Necessidade - Recursos improvidos. (Apelação Cível n. 438.599-5/0-00 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Nogueira Diefenthäler - 12.12.05). E, ?É de sedimentado entendimento, neste Tribunal, quanto à compreensão da expressão ?vencimentos integrais", constante do art 129 da C E , citado, que tais vencimentos "integrais", para a base de cálculo da sexta-parte e do adicional por tempo de serviço, devem compreender o padrão e as vantagens incorporadas, não aquelas meramente eventuais ou transitórias. Nesse sentido "Servidor Público. Sexta parte. Incidência sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos. Inadmissibilidade. Lei Complementar n° 180, de 1978 e artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Inexistência de ofensa ao artigo 129 da Constituição Estadual com idêntica redação do inciso VIII, do artigo 92, da Carta Estadual anterior. Ação improcedente. Embargos rejeitados" (Embargos Infringentes n° 193.485-1, Rel. Des. Leite Cintra, j. 09.03.95). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DEISE TALLONI FERRARI e OUTROS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço (qüinqüênios) dos autores nos termos acima, de modo a incidir sobre o padrão e demais vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais e transitórias, e a apostilar os títulos respectivos. Ainda, a pagar as diferenças sobre as parcelas vencidas, com a observância da prescrição qüinqüenal contada da data do ajuizamento desta ação, com atualização desde a data em que o correto pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, atualizado, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, pelo grau de dificuldade da causa. Declaro para os devidos fins que o crédito postulado é de natureza alimentar. Ultrapassados os prazos dos recursos voluntários remetam-se à Superior Instância para o reexame necessário. P.R.I. São Paulo, 05 de agosto de 2008. EMERSON NORIO CHINEN Juiz de Direito Sentença nº 1785/2008 registrada em 06/08/2008 no livro nº 701 às Fls. 190/195: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DEISE TALLONI FERRARI e OUTROS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço (qüinqüênios) dos autores nos termos acima, de modo a incidir sobre o padrão e demais vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais e transitórias, e a apostilar os títulos respectivos. Ainda, a pagar as diferenças sobre as parcelas vencidas, com a observância da prescrição qüinqüenal contada da data do ajuizamento desta ação, com atualização desde a data em que o correto pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, atualizado, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, pelo grau de dificuldade da causa. Declaro para os devidos fins que o crédito postulado é de natureza alimentar. Ultrapassados os prazos dos recursos voluntários remetam-se à Superior Instância para o reexame necessário. P.R.I. Fls. 155 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DEISE TALLONI FERRARI e OUTROS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço (qüinqüênios) dos autores nos termos acima, de modo a incidir sobre o padrão e demais vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais e transitórias, e a apostilar os títulos respectivos. Ainda, a pagar as diferenças sobre as parcelas vencidas, com a observância da prescrição qüinqüenal contada da data do ajuizamento desta ação, com atualização desde a data em que o correto pagamento deveria ter sido efetuado, nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, atualizado, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, pelo grau de dificuldade da causa. Declaro para os devidos fins que o crédito postulado é de natureza alimentar. Ultrapassados os prazos dos recursos voluntários remetam-se à Superior Instância para o reexame necessário. P.R.I.
01/08/2008		Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em
24/07/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
23/07/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos(346-113-23/07/08)
22/07/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
15/07/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Fls.103:Digam os autores (contestação).
24/06/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
20/06/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
16/06/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se. Int.
12/06/2008		Aguardando Desarquivamento dos Autos Aguardando Conferência
09/06/2008		Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
09/06/2008		Despacho Proferido Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se. Int. Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se. Int.
06/06/2008		Conclusos para Despacho CADASTRO E REGISTRO EFETUADOS Conclusos para Despacho inicial em 06/06/2008
05/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao < ADMINISTRAÇÃO> em ADMINISTRAÇÃO-05/06/2008 (AUTUAÇÃO/REGISTRO)
04/06/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 529135
03/06/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 529135
02/06/2008		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 11ª. Vara da Fazenda Pública p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública
02/06/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 526979
30/05/2008		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 526979
30/05/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 525462
29/05/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 525462
28/05/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 11ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
10/03/2015	Petições Diversas
03/12/2015	Petição Intermediária
24/02/2016	Petição Intermediária
16/03/2016	Petição Intermediária
23/05/2016	Petição Intermediária
15/07/2016	Petições Diversas
18/07/2016	Petições Diversas
26/08/2016	Petição Intermediária
02/09/2016	Petições Diversas
10/11/2016	Petição Intermediária
18/01/2017	Petição Intermediária FESP
16/02/2017	Petição Intermediária Autor
08/05/2017	Petição Intermediária FESP
16/05/2017	Petição Intermediária
26/05/2017	Petição Intermediária
27/06/2017	Petição Intermediária AUTORES
30/08/2017	Petição Intermediária FESP
13/11/2017	Petição Intermediária AUTORES
01/03/2018	Petição Intermediária FESP
04/06/2018	Petição Intermediária FESP
10/08/2018	Petição Intermediária Autores
06/11/2018	Petição Intermediária Requerido
04/02/2019	Petição Intermediária Réu
07/03/2019	Petição Intermediária Autor
17/05/2019	Petição Intermediária Autor
16/07/2019	Petição Intermediária Réu
04/09/2019	Petição Intermediária Autor - a petição já foi juntada aos autos em 05/09/19, apenas regularização da pendência no sistema, visando redistribuição.
17/10/2019	Petição Intermediária FESP
13/11/2019	Petição Intermediária Autor
18/03/2020	Petição Intermediária autores
23/11/2020	Petição Intermediária autores

Recebido em	Classe
19/09/2019	Habilitação  (0030347-90.2019.8.26.0053)
29/05/2020	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013193-25.2020.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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