Reqte	Maria José de Araujo Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

Reqte	Maria José de Araujo Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Adair Fernandes Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Arnaldo Diniz Rolin Júnior Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Aurora Ibanes Bezerra Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Celia Costa de Oliveira Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Dalva Luchine Terra Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Diva Pegoretti de Almeida Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Elisângela Jovana dos Santos Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Elza Rodrigues de Paula Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Ermelinda Ribeiro Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Francisca dos Santos Baptista Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Heloisa Maria Moreira Freire Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Josefa Rodrigues do Nascimento Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Laura Cristina de Aquino Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Laura Tereza Alves Aquino Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Leontina Perez Gimenez Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Luciana dos Santos Amaral Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Maria de Salete Moreira Freire Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Maria Glória Pinho Moreira Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Maria Pesce Pereira Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Marina Silva Rihayem Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Mariza Rita dos Santos Grecco Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Marlene Carreira Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Odete Aparecida Mantovani Máximo de Carvalho Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Sonia Maria Gimenes de Moraes Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Suzi Regina Gimenez Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Therezinha Mauro Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Yara Helena Calisto Advogado:  RUBENS FERREIRA   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Eunice Cesnicke Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Maria Anicia Fernandes de Oliveira Rodrigues Advogado:  Rubens Ferreira
Reqdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

Data		Movimento
06/10/2025		Termo Digitalizado
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1390/2025 Teor do ato: Ciência aos interessados do edital retro para eliminação dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulário "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 698/2023: "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n° xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço XxXxxxxxx n° Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereço eletrônico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo n° XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ ª Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de n° XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) Advogados(s): RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
16/09/2025		Ato ordinatório Ciência aos interessados do edital retro para eliminação dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulário "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 698/2023: "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n° xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço XxXxxxxxx n° Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereço eletrônico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo n° XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ ª Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de n° XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)
16/09/2025		Edital Juntado
06/10/2025		Termo Digitalizado
17/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1390/2025 Data da Publicação: 18/09/2025
16/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1390/2025 Teor do ato: Ciência aos interessados do edital retro para eliminação dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulário "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 698/2023: "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n° xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço XxXxxxxxx n° Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereço eletrônico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo n° XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ ª Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de n° XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) Advogados(s): RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
16/09/2025		Ato ordinatório Ciência aos interessados do edital retro para eliminação dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulário "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 698/2023: "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n° xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço XxXxxxxxx n° Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereço eletrônico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo n° XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ ª Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de n° XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)
16/09/2025		Edital Juntado
15/09/2025		Petição (em mídia) - Pedido Diverso - Execução Fiscal
26/11/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA DIGITALIZAÇÃO
31/07/2023		Arquivado Definitivamente
31/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0471/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0471/2023 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista que o interessado instaurou o incidente digital n° 0009705-57.2023.8.26.0053, onde ora transcorre a execução, conforme o disposto no artigo 1.286, e seus parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as devidas comunicações, nos termos do comunicado CG n° 1789/2017. Advogados(s): RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
26/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista que o interessado instaurou o incidente digital n° 0009705-57.2023.8.26.0053, onde ora transcorre a execução, conforme o disposto no artigo 1.286, e seus parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as devidas comunicações, nos termos do comunicado CG n° 1789/2017.
26/06/2023		Conclusos para Despacho
28/03/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0009705-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2023 Data da Publicação: 16/03/2023 Número do Diário: 3697
14/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0187/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Na ocorrência do extravio de peças do processo ou verificando-se a certificação pela Serventia da ocorrência de volumes do processo físico não encontrados para digitalização, devem as partes, em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, peticionar eletronicamente no prazo de 30 (trinta) dias, com cópias digitalizadas do quanto tenham em sua guarda de maneira a recompor, tanto quanto possível, os atos processuais praticados (art. 712 a 718 do CPC). De se observar que eventual peticionamento com pedido de regularização relativo a ausência de páginas, má qualidade da digitalização, ordem incorreta de volumes ou paginação, etc., deverá ser precedido da verificação presencial dos autos pelo interessado junto ao Cartório, bem como restringir-se aos casos em que tais situações efetivamente ofereçam prejuízo ao andamento do feito ou digam respeito a documentos imprescindíveis à composição dos autos. A fim de se evitar tumulto processual, caso não sejam identificados pelas partes quaisquer problemas na digitalização dos autos, desnecessário que peticionem informando conformidade/concordância. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas antes do primeiro volume digitalizado ou entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois consistem em peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, bem como também devem ser desconsideradas eventuais republicações automáticas de atos ordinatórios, despachos, decisões ou sentenças outrora já publicados. Processos em apenso/apensados que tenham sido desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema após o retorno de todos os processos. Advogados(s): RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)
14/03/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
14/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Na ocorrência do extravio de peças do processo ou verificando-se a certificação pela Serventia da ocorrência de volumes do processo físico não encontrados para digitalização, devem as partes, em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, peticionar eletronicamente no prazo de 30 (trinta) dias, com cópias digitalizadas do quanto tenham em sua guarda de maneira a recompor, tanto quanto possível, os atos processuais praticados (art. 712 a 718 do CPC). De se observar que eventual peticionamento com pedido de regularização relativo a ausência de páginas, má qualidade da digitalização, ordem incorreta de volumes ou paginação, etc., deverá ser precedido da verificação presencial dos autos pelo interessado junto ao Cartório, bem como restringir-se aos casos em que tais situações efetivamente ofereçam prejuízo ao andamento do feito ou digam respeito a documentos imprescindíveis à composição dos autos. A fim de se evitar tumulto processual, caso não sejam identificados pelas partes quaisquer problemas na digitalização dos autos, desnecessário que peticionem informando conformidade/concordância. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas antes do primeiro volume digitalizado ou entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois consistem em peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, bem como também devem ser desconsideradas eventuais republicações automáticas de atos ordinatórios, despachos, decisões ou sentenças outrora já publicados. Processos em apenso/apensados que tenham sido desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema após o retorno de todos os processos.
22/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/10/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 164 DIGITALIZAÇÃO DE CAPA COLORIDA carga por: Leonardo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
20/09/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
02/10/2008		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
10/09/2008		Aguardando Providências Remessa ao TJ
10/09/2008		Juntada de Contra-Razões
08/09/2008		Retorno ao Cartório de Origem
03/09/2008		Vista ao Advogado do Autor RUA QUINTINO BOCAIUVA, 231 - 9º ANDAR- FONE 3106-2042
03/09/2008		Certidão de Publicação Relação :0006/2008 Data da Disponibilização: 03/09/2008 Data da Publicação: 04/09/2008 Número do Diário: 308 Página: 1564/1567
02/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0006/2008 Teor do ato: Recebo, nos seus regulares efeitos o recurso de apelação de fls. 178/192 (CBPM). Às contra razões. Após, subam os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)
29/08/2008		Despacho Proferido Recebo, nos seus regulares efeitos o recurso de apelação de fls. 178/192 (CBPM). Às contra razões. Após, subam os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.
29/08/2008		Conclusos para Despacho
29/08/2008		Conclusos para Despacho
20/08/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1953/2008 Livro: 166 Folha(s): de 195 até 207 Data Registro: 20/08/2008 18:16:15
20/08/2008		Sentença Proferida SERVIDOR PÚBLICO ? Pensionistas ? Servidores do quadro da policia Militar do Estado de São Paulo ? Pretensão ao reconhecimento e recebimento da Gratificação por Atividade Policial? GAP, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 873, de 2000 em período retroativo desde a data de sua incorporação aos inativos e pensionistas, redação dada pela Lei Complementar nº 1.021/07, em vigor desde 1º de janeiro p.p., até a data da concessão inicial aos servidores da ativa ? Admissibilidade Vistos etc 1.Trata-se de ação pelo rito ordinário movida contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO SÃO PAULO por MARIA JOSÉ DE ARAUJO e outros, pensionistas de servidores públicos, integrantes do quadro da Policia Militar do Estado de São Paulo, objetivando seja a ré condenada a lhes estender o benefício da Gratificação por Atividade Policial (GAP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 873, de 27 de junho de 2000, fundando a pretensão no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação contemporânea à vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 desde a vigência da referida Lei Complementar até a vigência da Lei Complementar nº 1021, de 23 de outubro de 2007, em vigor desde 1º de janeiro p.p., até a data da concessão inicial aos servidores da ativa. Requereram a prioridade na tramitação. Atribuíram à causa o valor R$ 20.000,00 e instruindo a petição inicial de fls. 02/19 com procurações e documentos de fls. 20/122. Pelo despacho de fl. 125 foi concedida a prioridade na tramitação e ordenada a citação. Citada (certidão de fl. 126), ofereceu a contestação (fls. 128/141), aduzindo, preliminarmente, a prescrição; no mérito, sustentou que com a edição da Lei Complementar nº 1021/07 a referida gratificação foi suprimida, tendo sido absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, pugnando pela improcedência da ação. Réplica às fls. 143/162. É o relatório do essencial. Passo à fundamentação e à decisão. 2.Conheço diretamente do pedido e pela convicção de não haver necessidade de instrução em audiência, passo à seguinte fase conforme o artigo 330, I, do CPC, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente da aplicação do direito aos fatos já positivados nos presentes autos. 3.A preliminar de prescrição argüida em contestação pela requerida é inconsistente e merece ser rejeitada. À espécie é daquelas em que a pretensão deduzida envolve, claramente, prestação de trato sucessivo, aplicando-se por inteiro o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ?in verbis?: ?Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação?. 4. Assim: ?Em se tratando de relação de trato sucessivo, somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação é que são alcançadas? (TJSP, Colenda 9ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 286.261-5/6, j. 24.11.04, Rel. o eminente Desembargador ANTONIO RULLI). Ainda, já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: ?A relação de função pública, estabelecida entre o Estado e os servidores, quer dizer, o direito que compõe a relação, não se sujeita à prescrição. Os efeitos produzidos por irradiações, de caráter patrimonial, é que caem na prescrição qüinqüenal? (RE 60.338). 5.No mérito, a ação procede. 6.Os autores são pensionistas de servidores estaduais e pleiteiam que lhes seja estendida a Gratificação por Atividade Policial (GAP) instituída na Lei Complementar estadual nº 873, de 27 de junho de 2000, desde a vigência da referida Lei Complementar até a vigência da Lei Complementar nº 1021, de 23 de outubro de 2007, pois foi revogada, por força desta Lei Complementar nº 1.021/07, em vigor desde 1º de janeiro p.p., o que fez extinguir a controvérsia quanto à extensão da referida vantagem aos inativos e pensionistas, eis que esta, além de deixar de existir, teve seu valor incorporado aos proventos e pensões. 7.Dispõe a Lei complementar estadual 1021/07: ?Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões de seus beneficiários, e dá providências correlatas. Artigo 1º - O valor da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000, fica absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários. ... Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, ficando extinta a Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, e revogada a Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000.? 8.Com observância da nova lei em vigor, quanto ao direito de recebimento dos atrasados, conforme pleiteia o autor, deve subsistir e ser apreciado. Muito já se decidiu, antes da edição da Lei Complementar nº 1.021/07, sobre o direito dos inativos e pensionistas perceberem a Gratificação por Atividade Policial (GAP). 9. Pois, em seu artigo, dispõe: ?Fica instituída Gratificação por Atividades de Polícia -GAP, de valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), aos servidores em efetivo exercício, integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993?. 10.A Constituição Federal de 1988 previa em seu art. 40, § 8º (correspondente ao § 4º da CF originária), com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 20, de 15-12-1998: ?Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei?. 11.Acrescente-se que, com a alteração da norma do § 8º do art. 40, CF/88 (na redação da EC 20/1998), pela Emenda Constitucional 41, de 19-12-2003, preservaram-se (como não poderia deixar de ser: arg. arts. 5º, inc. XXXVI, e 60, § 4º, inc. IV, CF) os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito. Lê-se, a propósito, no art. 3º da EC 41: ?Art. 3º- É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º- O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º- Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente?. 12.A versada norma do § 8º, art. 40, CF/88 (com o texto da EC 20/1998), segundo o firme entendimento dos Tribunais superiores, previa, em prol de pensionistas e servidores inativos, a extensão de benefícios e vantagens de caráter geral e impessoal (cfr. AgR no Ag 405.615 ?STF ?1ª Turma ?Ministro CEZAR PELUSO; AgR no RE 424.127 ?STF ?2ª Turma ?Ministro CARLOS VELLOSO; AgR no RE 385.121 ?STF ?2ª Turma ?Ministra ELLEN GRACIE; RMS 16.630 ?STJ ?5a Turma ?Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; RMS 11.869 ?STJ ?6a Turma ?Ministro HAMILTON CARVALHIDO), apenas excluindo benefícios e vantagens de natureza precária, vinculados a atividades funcionais específicas e a certas condições pessoais (v.g., AgR no Ag 409.260 ?STF ?2ª Turma). 13.É também esse o entendimento da Colenda 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se pode aferir, a título ilustrativo, nas Apelações 371.022 (Desembargador PIRES DE ARAÚJO), 374.917 (Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO), 273.898 (Desembargador AROLDO VIOTTI) e 348.154 (Desembargador LUIS GANZERLA). 14.Decota-se do voto de relação do Desembargador PINHEIRO FRANCO na AC 374.917: ?A gratificação em exame [a referência é sobre a Gratificação por Trabalho Educacional, objeto da Lei complementar de São Paulo 874/2000] não tem a natureza jurídica pretendida pelo Estado, na medida em que a legislação que a instituiu não estabeleceu uma única condição para sua concessão, além do mero exercício da atividade docente. (?) Trata-se, evidentemente, de vantagem concedida a título de reajuste salarial (até porque não temporária) e sem características ?propter laborem??. 15.Não diversamente e sobre a mesma gratificação, o voto de relatoria, na AC 371.022, do Desembargador PIRES DE ARAÚJO registra: ??a gratificação, pelas características com que foi instituída, pela forma de pagamento e alcance de seus beneficiários (indiscriminadamente, paga mensalmente a todos os servidores ativos), não pode ser considerada como gênero de gratificação de serviço, adicional de função ou vantagem fixa, motivo pelo qual não eleva à classificação de vantagem pessoal, do cargo ou pelo exercício de atividade em situação especial?. 16.Gratificações, na conhecida definição de HELY LOPES MEIRELLES (?Direito Administrativo Brasileiro?, R.T., 16ª ed., pág. 404), ?são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei especifica (gratificações pessoais)?. São elas concedidas ?... em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum (?propter laborem?), ou em face de situações individuais do servidor (?propter personam?)..,.? (op. cit., pág. 405). 17.O benefício instituído pela Lei Complementar nº 876/00, de ?gratificação? só tem o ?nomen?. A vantagem é de natureza genérica, extensível a todos os servidores, sem introduzir nenhum ?discrimen? a autorizar inferir o possível motivo pelo qual foi reservada ao pessoal ativo, e a estremar sua natureza de verdadeira gratificação de serviço. Na esteira do que ponderou o eminente Desembargador MARIANO SIQUEIRA, no julgamento da Apelação Cível nº 336.532-5/1 (Colenda 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.9.03), ?da leitura da referida lei, não se verifica nenhuma situação anormal do serviço público desempenhada pelos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Educação, alcançados pela gratificação em tela. Nessa esteira, a criação da GTE constituiu, na realidade, aumento de vencimento, este mascarado sob a denominação ?gratificação?, pretendendo a Administração, tão-somente, burlar a regra do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal?. 18.No dizer da então Mma. Juíza de Direito Auxiliar, em exercício nesta 7ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Alexandra Fuchs de Araújo, subscritora da r. sentença nos autos do processo nº 2101/03, que tramitou perante este mesmo Juízo e foi mantida integralmente pela Superior Instância (Apelação Cível nº 399.323-5, em v. acórdão da relatoria do eminente Desembargador AROLDO VIOTTI, da Colenda 11ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo): ?... em face da universalização da concessão da verba e a despeito da restrição do artigo 1º, ?caput?, da referida lei, que determina sua aplicação apenas aos servidores em exercício efetivo da função, inegável a descaracterização da verba como gratificação, identificando-se inevitavelmente sua natureza de aumento salarial velado, pelo que deve ser estendido aos servidores inativos, nos termos do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal e 126, § 4º, da Constituição Estadual? (fls. 184 daqueles autos). 19.Em mais de uma oportunidade, de resto, o Excelso Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema por analogia, valendo referir o Aresto proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 432.584-8, da lavra do eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, assim ementado: ?Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Educacional (GTE) instituída pela LC (SP) 874/2000; extensão aos servidores inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da Constituição Federal, dado o seu caráter geral: precedentes (v.g. RE 244.697, Ellen Gracie, DJ 31.08.01; RE 259.258, Ilmar Galvão, DJ 27.10.00; RE 244.081, Ilmar Galvão, DU 10.11.00)? (1ª Turma, j.10.06.2003, DJ 27.06.03). 20.Ademais, a matéria já está de tal modo pacificada na jurisprudência que, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado fez publicar no Diário Oficial do Poder Executivo de 1º de agosto de 2006, pág. 39, a Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 06, autorizando os Procuradores do Estado de São Paulo que atuam na área do contencioso a não interporem recurso de apelação, recurso especial e recurso extraordinário, contra decisões judiciais que reconheça, em favor dos servidores públicos ou seus pensionistas, o direito ao recebimento das gratificações instituídas pelas Leis Complementares estaduais nºs 871/2000 (Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde ? GASS), 872/2000 (Gratificação de Suporte às Atividades Escolares ? GSAE), 873/2000 (Gratificação por Atividade de Polícia ? GAP), 874/2000 (Gratificação por Trabalho Educacional ? GTE), 876/2000 (Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo ? GASA) e 899/2001 (Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária ? GSAP). 21.Convém salientar, finalmente, que havendo o reconhecimento à gratificação perseguida pelos inativos e pensionistas através da edição da Lei Complementar nº 1021/07, que incorporou a referida gratificação em seus proventos, restaria evidente o seu não reconhecimento do direito à mencionada gratificação, após a vigência daquela lei. Contudo, conforme explanado em peça inaugural pelos autores, quanto ao direito de recebimento somente em face dos atrasados, esse deve subsistir. 22.Restando agora a decisão da questão somente a esses atrasados e com a vigência da E.C. 41/03 que trouxe modificações relativas aos que não atenderam os requisitos exigidos por essa que extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e pensionistas em face dos ativos, esta ressalvou em seu artigo 7º a situação daqueles que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação ou o direito ao benefício da pensão, com base nos critérios da legislação anterior. 23.A Emenda 47 estabeleceu, por sua vez, a paridade para todos os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda 41. 24.Concluindo, então a paridade vale para os servidores cujo ingresso antecedeu à Emenda Constitucional nº 41/03. 25.Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, na apelação cível nº 598.748-5, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, que: ?Não constitui condição da ação a comprovação da data da aposentadoria dos autores na medida em que embora existente a ressalva do art. 3º da EC 41/03 no tocante aos benefícios de aposentadoria previstos nas legislações pretéritas não se pode deixar de observar o art. 2º da EC nº 47/05, que assim dispõe: ?Art. 2º - Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentaram na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda?. O referido art. 7º da EC 41/03 trata justamente da regra de paridade dos benefícios e vantagens entre servidores ativos e inativos. Assim, em tese, não existe óbice ou condição prévia para a propositura da ação fundada na data da aposentadoria, bastando que o autor comprove o ingresso no serviço público antes da edição da EC 41/03?. 26.Desta feita, por outro lado, que o servidor aposentado depois da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03, só perceberá proventos integrais se se aposentar nos termos do art. 6º daquele emenda ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47. Em ambos os casos lhe são assegurada a paridade. 27.Basta a verificação dos holerites que acompanham a petição inicial para se concluir que os entes falecidos já eram servidores antes da Emenda 41, dado o número de qüinqüênios e/ou até mesmo fazendo uso da sexta-parte, bem como o fato da integralidade dos proventos. Desta forma, perfaz assim, respaldo para preservar a regra do tratamento paritário. 28.Dessa maneira, com amparo em dispositivo constitucional e entendimento jurisprudencial, a demanda objeto possui assento normativo formal característico de sua viabilidade. 29.POSTO ISSO, julgo procedente a presente ação ajuizada por MARIA JOSÉ DE ARAUJO e outros em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO SÃO PAULO, para condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados referente à Gratificação por Atividade Policial (GAP), retroativo desde a data de sua incorporação aos inativos e pensionistas, redação dada pela Lei Complementar nº 1.021/07, em vigor desde 1º de janeiro p.p., até a data da concessão inicial aos servidores da ativa, respeitada a prescrição qüinqüenal. 30.Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária, desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga. Tratando-se no caso dos autos de dívida de valor, deve a indexação contar-se das datas correspondentes aos créditos exigíveis nas prestações sucessivas, aplicando-se a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que adota os critérios predominantes nos Tribunais superiores. 31.Quanto à mora incidirão juros, sobre os valores exigíveis ? de natureza alimentar?, a partir da citação da requerida (arg. arts. 219, CPC, 405, CC, e art. 1º da Lei 4.414/1994, de 24-9: ?A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direito civil?) e com o percentual de 0,5% ao mês. 32.Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. 33.Pela sucumbência experimentada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor líquido atualizado da condenação. 34.Após as interposições e os processamentos de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário. P. R. I. C. São Paulo, 14 de agosto de 2008. EMÍLIO MIGLIANO NETO Juiz de Direito /EBT 29.POSTO ISSO, julgo procedente a presente ação ajuizada por MARIA JOSÉ DE ARAUJO e outros em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO SÃO PAULO, para condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados referente à Gratificação por Atividade Policial (GAP), retroativo desde a data de sua incorporação aos inativos e pensionistas, redação dada pela Lei Complementar nº 1.021/07, em vigor desde 1º de janeiro p.p., até a data da concessão inicial aos servidores da ativa, respeitada a prescrição qüinqüenal. 30.Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária, desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga. Tratando-se no caso dos autos de dívida de valor, deve a indexação contar-se das datas correspondentes aos créditos exigíveis nas prestações sucessivas, aplicando-se a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que adota os critérios predominantes nos Tribunais superiores. 31.Quanto à mora incidirão juros, sobre os valores exigíveis ? de natureza alimentar?, a partir da citação da requerida (arg. arts. 219, CPC, 405, CC, e art. 1º da Lei 4.414/1994, de 24-9: ?A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direito civil?) e com o percentual de 0,5% ao mês. 32.Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. 33.Pela sucumbência experimentada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor líquido atualizado da condenação. 34.Após as interposições e os processamentos de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário. P. R. I. C. Fls. 164 - SERVIDOR PÚBLICO ? Pensionistas ? Servidores do quadro da policia Militar do Estado de São Paulo ? Pretensão ao reconhecimento e recebimento da Gratificação por Atividade Policial? GAP, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 873, de 2000 em período retroativo desde a data de sua incorporação aos inativos e pensionistas, redação dada pela Lei Complementar nº 1.021/07, em vigor desde 1º de janeiro p.p., até a data da concessão inicial aos servidores da ativa ? Admissibilidade Vistos etc 1.Trata-se de ação pelo rito ordinário movida contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO SÃO PAULO por MARIA JOSÉ DE ARAUJO e outros, pensionistas de servidores públicos, integrantes do quadro da Policia Militar do Estado de São Paulo, objetivando seja a ré condenada a lhes estender o benefício da Gratificação por Atividade Policial (GAP), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 873, de 27 de junho de 2000, fundando a pretensão no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação contemporânea à vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 desde a vigência da referida Lei Complementar até a vigência da Lei Complementar nº 1021, de 23 de outubro de 2007, em vigor desde 1º de janeiro p.p., até a data da concessão inicial aos servidores da ativa. Requereram a prioridade na tramitação. Atribuíram à causa o valor R$ 20.000,00 e instruindo a petição inicial de fls. 02/19 com procurações e documentos de fls. 20/122. Pelo despacho de fl. 125 foi concedida a prioridade na tramitação e ordenada a citação. Citada (certidão de fl. 126), ofereceu a contestação (fls. 128/141), aduzindo, preliminarmente, a prescrição; no mérito, sustentou que com a edição da Lei Complementar nº 1021/07 a referida gratificação foi suprimida, tendo sido absorvida nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, pugnando pela improcedência da ação. Réplica às fls. 143/162. É o relatório do essencial. Passo à fundamentação e à decisão. 2.Conheço diretamente do pedido e pela convicção de não haver necessidade de instrução em audiência, passo à seguinte fase conforme o artigo 330, I, do CPC, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente da aplicação do direito aos fatos já positivados nos presentes autos. 3.A preliminar de prescrição argüida em contestação pela requerida é inconsistente e merece ser rejeitada. À espécie é daquelas em que a pretensão deduzida envolve, claramente, prestação de trato sucessivo, aplicando-se por inteiro o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ?in verbis?: ?Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação?. 4. Assim: ?Em se tratando de relação de trato sucessivo, somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da ação é que são alcançadas? (TJSP, Colenda 9ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 286.261-5/6, j. 24.11.04, Rel. o eminente Desembargador ANTONIO RULLI). Ainda, já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: ?A relação de função pública, estabelecida entre o Estado e os servidores, quer dizer, o direito que compõe a relação, não se sujeita à prescrição. Os efeitos produzidos por irradiações, de caráter patrimonial, é que caem na prescrição qüinqüenal? (RE 60.338). 5.No mérito, a ação procede. 6.Os autores são pensionistas de servidores estaduais e pleiteiam que lhes seja estendida a Gratificação por Atividade Policial (GAP) instituída na Lei Complementar estadual nº 873, de 27 de junho de 2000, desde a vigência da referida Lei Complementar até a vigência da Lei Complementar nº 1021, de 23 de outubro de 2007, pois foi revogada, por força desta Lei Complementar nº 1.021/07, em vigor desde 1º de janeiro p.p., o que fez extinguir a controvérsia quanto à extensão da referida vantagem aos inativos e pensionistas, eis que esta, além de deixar de existir, teve seu valor incorporado aos proventos e pensões. 7.Dispõe a Lei complementar estadual 1021/07: ?Dispõe sobre a absorção da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões de seus beneficiários, e dá providências correlatas. Artigo 1º - O valor da Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000, fica absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, bem como nas pensões percebidas por seus beneficiários. ... Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008, ficando extinta a Gratificação por Atividades de Polícia - GAP, e revogada a Lei Complementar nº 873, de 27 de junho de 2000.? 8.Com observância da nova lei em vigor, quanto ao direito de recebimento dos atrasados, conforme pleiteia o autor, deve subsistir e ser apreciado. Muito já se decidiu, antes da edição da Lei Complementar nº 1.021/07, sobre o direito dos inativos e pensionistas perceberem a Gratificação por Atividade Policial (GAP). 9. Pois, em seu artigo, dispõe: ?Fica instituída Gratificação por Atividades de Polícia -GAP, de valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais), aos servidores em efetivo exercício, integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993?. 10.A Constituição Federal de 1988 previa em seu art. 40, § 8º (correspondente ao § 4º da CF originária), com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 20, de 15-12-1998: ?Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei?. 11.Acrescente-se que, com a alteração da norma do § 8º do art. 40, CF/88 (na redação da EC 20/1998), pela Emenda Constitucional 41, de 19-12-2003, preservaram-se (como não poderia deixar de ser: arg. arts. 5º, inc. XXXVI, e 60, § 4º, inc. IV, CF) os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito. Lê-se, a propósito, no art. 3º da EC 41: ?Art. 3º- É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º- O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º- Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente?. 12.A versada norma do § 8º, art. 40, CF/88 (com o texto da EC 20/1998), segundo o firme entendimento dos Tribunais superiores, previa, em prol de pensionistas e servidores inativos, a extensão de benefícios e vantagens de caráter geral e impessoal (cfr. AgR no Ag 405.615 ?STF ?1ª Turma ?Ministro CEZAR PELUSO; AgR no RE 424.127 ?STF ?2ª Turma ?Ministro CARLOS VELLOSO; AgR no RE 385.121 ?STF ?2ª Turma ?Ministra ELLEN GRACIE; RMS 16.630 ?STJ ?5a Turma ?Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; RMS 11.869 ?STJ ?6a Turma ?Ministro HAMILTON CARVALHIDO), apenas excluindo benefícios e vantagens de natureza precária, vinculados a atividades funcionais específicas e a certas condições pessoais (v.g., AgR no Ag 409.260 ?STF ?2ª Turma). 13.É também esse o entendimento da Colenda 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se pode aferir, a título ilustrativo, nas Apelações 371.022 (Desembargador PIRES DE ARAÚJO), 374.917 (Desembargador GERALDO PINHEIRO FRANCO), 273.898 (Desembargador AROLDO VIOTTI) e 348.154 (Desembargador LUIS GANZERLA). 14.Decota-se do voto de relação do Desembargador PINHEIRO FRANCO na AC 374.917: ?A gratificação em exame [a referência é sobre a Gratificação por Trabalho Educacional, objeto da Lei complementar de São Paulo 874/2000] não tem a natureza jurídica pretendida pelo Estado, na medida em que a legislação que a instituiu não estabeleceu uma única condição para sua concessão, além do mero exercício da atividade docente. (?) Trata-se, evidentemente, de vantagem concedida a título de reajuste salarial (até porque não temporária) e sem características ?propter laborem??. 15.Não diversamente e sobre a mesma gratificação, o voto de relatoria, na AC 371.022, do Desembargador PIRES DE ARAÚJO registra: ??a gratificação, pelas características com que foi instituída, pela forma de pagamento e alcance de seus beneficiários (indiscriminadamente, paga mensalmente a todos os servidores ativos), não pode ser considerada como gênero de gratificação de serviço, adicional de função ou vantagem fixa, motivo pelo qual não eleva à classificação de vantagem pessoal, do cargo ou pelo exercício de atividade em situação especial?. 16.Gratificações, na conhecida definição de HELY LOPES MEIRELLES (?Direito Administrativo Brasileiro?, R.T., 16ª ed., pág. 404), ?são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei especifica (gratificações pessoais)?. São elas concedidas ?... em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum (?propter laborem?), ou em face de situações individuais do servidor (?propter personam?)..,.? (op. cit., pág. 405). 17.O benefício instituído pela Lei Complementar nº 876/00, de ?gratificação? só tem o ?nomen?. A vantagem é de natureza genérica, extensível a todos os servidores, sem introduzir nenhum ?discrimen? a autorizar inferir o possível motivo pelo qual foi reservada ao pessoal ativo, e a estremar sua natureza de verdadeira gratificação de serviço. Na esteira do que ponderou o eminente Desembargador MARIANO SIQUEIRA, no julgamento da Apelação Cível nº 336.532-5/1 (Colenda 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.9.03), ?da leitura da referida lei, não se verifica nenhuma situação anormal do serviço público desempenhada pelos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Educação, alcançados pela gratificação em tela. Nessa esteira, a criação da GTE constituiu, na realidade, aumento de vencimento, este mascarado sob a denominação ?gratificação?, pretendendo a Administração, tão-somente, burlar a regra do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal?. 18.No dizer da então Mma. Juíza de Direito Auxiliar, em exercício nesta 7ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Alexandra Fuchs de Araújo, subscritora da r. sentença nos autos do processo nº 2101/03, que tramitou perante este mesmo Juízo e foi mantida integralmente pela Superior Instância (Apelação Cível nº 399.323-5, em v. acórdão da relatoria do eminente Desembargador AROLDO VIOTTI, da Colenda 11ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo): ?... em face da universalização da concessão da verba e a despeito da restrição do artigo 1º, ?caput?, da referida lei, que determina sua aplicação apenas aos servidores em exercício efetivo da função, inegável a descaracterização da verba como gratificação, identificando-se inevitavelmente sua natureza de aumento salarial velado, pelo que deve ser estendido aos servidores inativos, nos termos do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal e 126, § 4º, da Constituição Estadual? (fls. 184 daqueles autos). 19.Em mais de uma oportunidade, de resto, o Excelso Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema por analogia, valendo referir o Aresto proferido no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 432.584-8, da lavra do eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, assim ementado: ?Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Educacional (GTE) instituída pela LC (SP) 874/2000; extensão aos servidores inativos, por força do art. 40, § 4º (§ 8º na redação da EC 20/98), da Constituição Federal, dado o seu caráter geral: precedentes (v.g. RE 244.697, Ellen Gracie, DJ 31.08.01; RE 259.258, Ilmar Galvão, DJ 27.10.00; RE 244.081, Ilmar Galvão, DU 10.11.00)? (1ª Turma, j.10.06.2003, DJ 27.06.03). 20.Ademais, a matéria já está de tal modo pacificada na jurisprudência que, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral do Estado fez publicar no Diário Oficial do Poder Executivo de 1º de agosto de 2006, pág. 39, a Orientação Normativa Subg/Contencioso nº 06, autorizando os Procuradores do Estado de São Paulo que atuam na área do contencioso a não interporem recurso de apelação, recurso especial e recurso extraordinário, contra decisões judiciais que reconheça, em favor dos servidores públicos ou seus pensionistas, o direito ao recebimento das gratificações instituídas pelas Leis Complementares estaduais nºs 871/2000 (Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde ? GASS), 872/2000 (Gratificação de Suporte às Atividades Escolares ? GSAE), 873/2000 (Gratificação por Atividade de Polícia ? GAP), 874/2000 (Gratificação por Trabalho Educacional ? GTE), 876/2000 (Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo ? GASA) e 899/2001 (Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária ? GSAP). 21.Convém salientar, finalmente, que havendo o reconhecimento à gratificação perseguida pelos inativos e pensionistas através da edição da Lei Complementar nº 1021/07, que incorporou a referida gratificação em seus proventos, restaria evidente o seu não reconhecimento do direito à mencionada gratificação, após a vigência daquela lei. Contudo, conforme explanado em peça inaugural pelos autores, quanto ao direito de recebimento somente em face dos atrasados, esse deve subsistir. 22.Restando agora a decisão da questão somente a esses atrasados e com a vigência da E.C. 41/03 que trouxe modificações relativas aos que não atenderam os requisitos exigidos por essa que extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e pensionistas em face dos ativos, esta ressalvou em seu artigo 7º a situação daqueles que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação ou o direito ao benefício da pensão, com base nos critérios da legislação anterior. 23.A Emenda 47 estabeleceu, por sua vez, a paridade para todos os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda 41. 24.Concluindo, então a paridade vale para os servidores cujo ingresso antecedeu à Emenda Constitucional nº 41/03. 25.Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, na apelação cível nº 598.748-5, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, que: ?Não constitui condição da ação a comprovação da data da aposentadoria dos autores na medida em que embora existente a ressalva do art. 3º da EC 41/03 no tocante aos benefícios de aposentadoria previstos nas legislações pretéritas não se pode deixar de observar o art. 2º da EC nº 47/05, que assim dispõe: ?Art. 2º - Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentaram na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda?. O referido art. 7º da EC 41/03 trata justamente da regra de paridade dos benefícios e vantagens entre servidores ativos e inativos. Assim, em tese, não existe óbice ou condição prévia para a propositura da ação fundada na data da aposentadoria, bastando que o autor comprove o ingresso no serviço público antes da edição da EC 41/03?. 26.Desta feita, por outro lado, que o servidor aposentado depois da vigência da Emenda Constitucional nº 41/03, só perceberá proventos integrais se se aposentar nos termos do art. 6º daquele emenda ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47. Em ambos os casos lhe são assegurada a paridade. 27.Basta a verificação dos holerites que acompanham a petição inicial para se concluir que os entes falecidos já eram servidores antes da Emenda 41, dado o número de qüinqüênios e/ou até mesmo fazendo uso da sexta-parte, bem como o fato da integralidade dos proventos. Desta forma, perfaz assim, respaldo para preservar a regra do tratamento paritário. 28.Dessa maneira, com amparo em dispositivo constitucional e entendimento jurisprudencial, a demanda objeto possui assento normativo formal característico de sua viabilidade. 29.POSTO ISSO, julgo procedente a presente ação ajuizada por MARIA JOSÉ DE ARAUJO e outros em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO SÃO PAULO, para condenar a ré ao pagamento dos valores atrasados referente à Gratificação por Atividade Policial (GAP), retroativo desde a data de sua incorporação aos inativos e pensionistas, redação dada pela Lei Complementar nº 1.021/07, em vigor desde 1º de janeiro p.p., até a data da concessão inicial aos servidores da ativa, respeitada a prescrição qüinqüenal. 30.Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária, desde a data em que cada uma delas deveria ter sido paga. Tratando-se no caso dos autos de dívida de valor, deve a indexação contar-se das datas correspondentes aos créditos exigíveis nas prestações sucessivas, aplicando-se a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que adota os critérios predominantes nos Tribunais superiores. 31.Quanto à mora incidirão juros, sobre os valores exigíveis ? de natureza alimentar?, a partir da citação da requerida (arg. arts. 219, CPC, 405, CC, e art. 1º da Lei 4.414/1994, de 24-9: ?A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por este responderão na forma do direito civil?) e com o percentual de 0,5% ao mês. 32.Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. 33.Pela sucumbência experimentada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor líquido atualizado da condenação. 34.Após as interposições e os processamentos de eventuais recursos voluntários, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens aos eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Câmara de Direito Público, para o reexame necessário. P. R. I. C. São Paulo, 14 de agosto de 2008. EMÍLIO MIGLIANO NETO Juiz de Direito /EBT
30/07/2008		Despacho Proferido À Réplica À Réplica
08/07/2008		Despacho Proferido Defiro os benefícios da prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se Defiro os benefícios da prioridade na tramitação. Anote-se. Cite-se
07/07/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 555972
07/07/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 555972
04/07/2008		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 7ª. Vara da Fazenda Pública p/ 7ª. Vara da Fazenda Pública
04/07/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 554765
04/07/2008		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 554765
02/07/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 553419
02/07/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 553419
01/07/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 7ª. Vara da Fazenda Pública

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
27/03/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0009705-57.2023.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI