Reqte	Júlia Gosi Panarini Advogado:  NELSON CAMARA
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Celia Mariza de Oliveira Walvis

Reqte	Júlia Gosi Panarini Advogado:  NELSON CAMARA
Reqte	Josefina Augusta Carvalho Moraes Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Rogerio Mauro D`avola   Advogado:  Mario Rangel Câmara
Reqte	Julieta Rodrigues Cavalheiro Advogado:  NELSON CAMARA
Reqte	Lazara Aparecida Fogaça Carneiro Advogado:  NELSON CAMARA
Reqte	Liliana Sanchez Maciel Leme Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Mario Rangel Câmara
Reqte	Luzia Toledo Damião Advogado:  NELSON CAMARA
Reqte	Manoel Aparecido Pinheiro Advogado:  NELSON CAMARA
Reqte	Maria Apparecida de Oliveira Staboli Advogado:  NELSON CAMARA
Reqte	Maria Apparecida Garçon Gomes Advogado:  NELSON CAMARA
Reqte	Maria Beendicta Curto de Oliveira Advogado:  NELSON CAMARA
Reqte	Maria Helena Gomes da Silva Advogado:  NELSON CAMARA
Reqte	Maria Luiza Cardoso da Silva Advogado:  NELSON CAMARA
Reqte	Maria Madaelna Guimarães Leme Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Mario Rangel Câmara
Reqte	Maria Pereira de Souza Reis Advogado:  NELSON CAMARA
Reqte	Mariana Salgado Lessi Advogado:  NELSON CAMARA
Reqdo	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada:  Celia Mariza de Oliveira Walvis

Data		Movimento
23/01/2020		Arquivado Definitivamente ARQU.DEF/ SGEDAU 23.01.2020
21/01/2020		Arquivado Definitivamente 21/01/2020
27/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18002283037
23/11/2018		Início da Execução Juntado 0036858-41.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
23/01/2020		Arquivado Definitivamente ARQU.DEF/ SGEDAU 23.01.2020
21/01/2020		Arquivado Definitivamente 21/01/2020
27/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: FFPA18002283037
23/11/2018		Início da Execução Juntado 0036858-41.2018.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
01/11/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor FABIANO A OLIVEIRA - OAB 1320000E R RAMON PENHARUBIA 130 - 17AND -TEL 32832626 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Nelson Camara
29/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 2689 Página: 1384/1392
26/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0331/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Os autos físicos onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
25/10/2018		Decisão Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Requeira a parte autora o que de direito. Prazo 90 dias. De acordo com o prov. CG16/2016 - DJE 04/04/2016, o requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico, peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado(se o caso), demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Os autos físicos onde tramitaram a fase de conhecimento, permanecerão no ofício para consulta e extração de cópias. Decorridos, sem manifestação da parte interessada, ao arquivo. Intime-se.
17/10/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
29/12/2008		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
27/11/2008		Retorno ao Cartório de Origem
11/11/2008		Vista ao Advogado do Réu
04/11/2008		Juntada de Mandado
03/10/2008		Mandado Emitido Mandado nº: 053.2008/005553-3 Situação: Emitido em 03/10/2008 Local: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
25/09/2008		Certidão de Publicação Relação :0010/2008 Data da Disponibilização: 19/09/2008 Data da Publicação: 22/09/2008 Número do Diário: 320 Página: 1911/1920
23/09/2008		Retorno ao Cartório de Origem
19/09/2008		Remessa ao Serviço de Reprografia
17/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0010/2008 Teor do ato: Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a Fazenda do Estado para que apresente contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
03/09/2008		Aguardando Publicação
28/08/2008		Despacho Proferido Mantenho a decisão prolatada pelos seus próprios fundamentos. Recebo o recurso de apelação, interposto pelos autores , nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cite-se a Fazenda do Estado para que apresente contra-razões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e observadas as formalidades legais. Int.
25/08/2008		Juntada de Petição
24/07/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1460/2008 Livro: 266 Folha(s): de 38 até 42 Data Registro: 24/07/2008 16:00:33
17/07/2008		Sentença Proferida VISTOS. JULIA GOSI PANARINI, JOSEFINA AUGUSTA DE CARVALHO MORAES, JULIETA RODRIGUES CAVALHEIRO, LAZARA APARECIDA FOGAÇA CARNEIRO, LILIANA SANCHEZ MACIEL LEME, LUZIA TOLEDO DAMIÃO, MANOEL APARECIDO PINHEIRO, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA STABOLI, MARIA APARECIDA GARÇON GOMES, MARIA BENEDICTA CURTO DE OLIVEIRA, MARIA HELENA GOMES DA SILVA, MARIA LUIZA CARDOSO DA SILVA, MARIA MADALENA GUIMARÃES LEME, MARIA PEREIRA DE SOUZA REIS, MARIANA SALGADO LESSI, qualificados e representados, ajuizaram a presente AÇÃO sob rito ORDINÁRIO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pretendem o pagamento das perdas salariais, sob argumentação de que a ré deixou de observar a mudança monetária nos vencimentos/pensões das autores, ao não proceder à conversão dos seus vencimentos pela URV, e houve ilegalidade no procedimento incorreto da conversão dos salários para a moeda real. Com a inicial vieram documentos. A análise cautelosa dos termos da petição inicial permite avocar o disposto pelo artigo 285, ?a?, do Código de Processo Civil, pois, por envolver matéria de direito que, inclusive, já foi rejeitada em ação similar que tramitou perante este Juízo. Por conseqüência, passo a transcrever a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ODAIR GARCIA E OUTROS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO que tramitou pelos autos nº 61/053.05.00940-3 perante a 13ª Vara da Fazenda Pública, sob presidência desta magistrada: ?V I S T O S. ODAIR GARCIA E OUTROS AUTORES ARROLADOS E QUALIFICADOS A FOLHAS 02/04 (que passam a fazer parte desta sentença) ajuizaram ação em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO pretendendo o pagamento das perdas salariais, sob argumentação de que a ré deixou de observar a mudança monetária nos vencimentos das autoras, ao não proceder à conversão dos seus vencimentos pela URV, e houve ilegalidade no procedimento incorreto da conversão dos salários para a moeda real. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/131. Citada, a ré apresentou contestação argüindo preliminar de prescrição. No mérito, sustentou que a autonomia dos Estados livrou-os de se submeterem à aplicação da URV, que é mero índice medidor da inflação. Houve réplica. É o relatório. D E C I D O. Os autores postulam pela obtenção de decisão judicial que imponha à ré a obrigação de pagar as diferenças decorrentes da ausência de conversão dos vencimentos em URV, no dia 1º de março de 1994. A medida provisória que gerou a Lei 8.880/94 determinou que todos os salários deveriam seguir esta regra de conversão que não foi observada pela Administração Municipal. O processo comporta julgamento nos termos estabelecidos pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil porquanto o cerne do litígio é de direito e os elementos necessários ao seu julgamento encontram-se carreados aos autos. Não prospera a preliminar relacionada à prescrição, pois, por envolver vantagem funcional, atinge apenas as parcelas vencidas no qüinqüênio que antecedeu a propositura desta ação. Quanto à questão de mérito, é de se anotar que a Medida Provisória 434/94, reeditada sob o número 457/94 e 482/94, convertida na Lei 8.880/94, possuía indisfarçável conteúdo monetário. Esta legislação instituiu a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário. Tratou-se do padrão de conversão de uma moeda enfraquecida pela inflação (cruzeiro real), para uma moeda lançada como estável (real), e para este propósito imprescindível a vinculação total de todos os preços e serviços, capaz de banir ou evitar desajustes (ganhos ou perdas), decorrentes apenas deste ajuste monetário. Assim, em princípio, por ostentar esta legislação, cunho eminentemente monetário, lícita e regular se mostra a sua interferência sobre todos os preços, inclusive sobre os valores dos vencimentos dos funcionários da entidades federadas, sem que haja qualquer afronta ou enfraquecimento da autonomia estadual. O poder de auto-organização não impede que haja mudança da moeda em curso, e da mesma forma não poderia obstruir o processo de mudança da moeda iniciado pela criação da URV. De outro lado, o art. 19 deste diploma estabeleceu que "os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994". Este preceito se referiu a salário e não a vencimentos. De outra parte, todos os seus itens e parágrafos se referem aos trabalhados privados, tanto que o próprio parágrafo 7º, deste artigo se refere a empresas, deixando bem claro que a regra se aplica exclusivamente às relações trabalhistas privadas. Nenhum outro dispositivo estabelece regras para a conversão dos vencimentos dos funcionários públicos, patenteando que o legislador não pretendeu vincular este especial segmento, provavelmente pelos problemas gerados em projetos econômicos passados. O Governo Federal utilizando de suas prerrogativas constitucionais, poderia ter vinculado todos os salários e vencimentos, mas não optou por esta estratégia, permitindo que cada Ente Público cumprisse as regras na forma em atenção a suas prioridades e principalmente em atenção a sua legislação local. Nesta conformidade, é de repelir a pretensão inicial, vez que a legislação invocada, não contempla a situação dos autores. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelas autoras, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requerentes com o pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, além de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. P.R.I. São Paulo, 31 de maio de 2005 Mª GABRIELLA P. SPAOLONZI SACCHI Juíza de Direito? Feitas essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o processo nos termos do artigo 285, ?a?, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50. Livre do reexame necessário. P.R.I. São Paulo, 17 de julho de 2008. Mª GABRIELLA P. SPAOLONZI SACCHI Juíza de Direito Sentença nº 1460/2008 registrada em 24/07/2008 no livro nº 266 às Fls. 38/42: Feitas essas considerações e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o processo nos termos do artigo 285, ?a?, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50. Livre do reexame necessário. P.R.I.
14/07/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 559288
11/07/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 559288
10/07/2008		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 11ª. Vara da Fazenda Pública p/ 13ª. Vara da Fazenda Pública
10/07/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 558008
08/07/2008		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 558008
08/07/2008		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 557181
08/07/2008		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 557181
07/07/2008		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 11ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
26/11/2018	Petições Diversas

Recebido em	Classe
23/11/2018	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036858-41.2018.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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