Reqte	Maria Apparecida Garçon Gomes Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara   Soc. Advogados:  CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Herdeiro	Luiz Augusto Cavalheiro Advogado:  Mario Rangel Câmara
Cessionário	TLM ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE PRECATÓTIOS LTDA. Advogado:  Rogerio Mauro D`avola
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Maria Apparecida Garçon Gomes Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara   Soc. Advogados:  CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Reqte	Mariana Salgado Lessi Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara
Reqte	Maria Pereira de Souza Reis Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara
Reqte	Maria Madaelna Guimarães Leme Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara   Advogado:  Mario Rangel Câmara
Reqte	Maria Luiza Cardoso da Silva Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara
Reqte	Maria Helena Gomes da Silva Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara
Reqte	Maria Beendicta Curto de Oliveira Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara
Reqte	Júlia Gosi Panarini Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara
Reqte	Maria Apparecida de Oliveira Staboli Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara
Reqte	Manoel Aparecido Pinheiro Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara
Reqte	Luzia Toledo Damião Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara
Reqte	Liliana Sanchez Maciel Leme Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara   Advogado:  Mario Rangel Câmara
Reqte	Lazara Aparecida Fogaça Carneiro Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara
Reqte	Julieta Rodrigues Cavalheiro Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara
Reqte	Josefina Augusta Carvalho Moraes Advogado:  NELSON CAMARA   Advogado:  Nelson Camara   Advogado:  Rogerio Mauro D`avola   Advogado:  Mario Rangel Câmara
Herdeiro	Luiz Augusto Cavalheiro Advogado:  Mario Rangel Câmara
Herdeiro	Márcia Cristhina Teixeira Cavalheiro Seneme
Herdeiro	Agnes Juliane Teixeira Cavalheiro
Herdeiro	Graziela Fernanda Teixeira Cavalheiro
Herdeiro	Edna Damião de Menezes Advogado:  Mario Rangel Câmara
Herdeiro	Eulisses Damião Advogado:  Mario Rangel Câmara
Herdeiro	Enésio João Damião Advogado:  Mario Rangel Câmara
Herdeiro	Elcio José Damião Advogado:  Mario Rangel Câmara
Herdeiro	Hélio Donizete Damião Advogado:  Mario Rangel Câmara
Herdeiro	Maria Cláudia Damião Correia dos Santos Advogado:  Mario Rangel Câmara
Herdeiro	Edison Damião Advogado:  Mario Rangel Câmara
Herdeiro	Otílio Cosmo Damião Advogado:  Mario Rangel Câmara
Cessionário	TLM ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE PRECATÓTIOS LTDA. Advogado:  Rogerio Mauro D`avola
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
21/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1817/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
10/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1817/2026 Teor do ato: Vistos. Página 757: dê-se ciência aos exequentes acerca da petição da Fazenda do Estado noticiando a interposição do Agravo de Instrumento. Páginas 760 e ss: caberá à Depre a análise formal da cessão de crédito por instrumento público firmado a partir de 16/12/2024 nos autos do Processo DEPRE, conforme instruções do Provimento CSM nº 2753/2024, Capítulo V, artigos 11 ao 18. Anote-se a cessionária no polo ativo para recebimento das intimações. Dê-se ciência ao patrono anterior, para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Mario Rangel Câmara (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
10/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Página 757: dê-se ciência aos exequentes acerca da petição da Fazenda do Estado noticiando a interposição do Agravo de Instrumento. Páginas 760 e ss: caberá à Depre a análise formal da cessão de crédito por instrumento público firmado a partir de 16/12/2024 nos autos do Processo DEPRE, conforme instruções do Provimento CSM nº 2753/2024, Capítulo V, artigos 11 ao 18. Anote-se a cessionária no polo ativo para recebimento das intimações. Dê-se ciência ao patrono anterior, para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimem-se.
21/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1817/2026 Data da Publicação: 14/07/2026
10/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1817/2026 Teor do ato: Vistos. Página 757: dê-se ciência aos exequentes acerca da petição da Fazenda do Estado noticiando a interposição do Agravo de Instrumento. Páginas 760 e ss: caberá à Depre a análise formal da cessão de crédito por instrumento público firmado a partir de 16/12/2024 nos autos do Processo DEPRE, conforme instruções do Provimento CSM nº 2753/2024, Capítulo V, artigos 11 ao 18. Anote-se a cessionária no polo ativo para recebimento das intimações. Dê-se ciência ao patrono anterior, para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Nelson Camara (OAB 15751/SP), Mario Rangel Câmara (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
10/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Página 757: dê-se ciência aos exequentes acerca da petição da Fazenda do Estado noticiando a interposição do Agravo de Instrumento. Páginas 760 e ss: caberá à Depre a análise formal da cessão de crédito por instrumento público firmado a partir de 16/12/2024 nos autos do Processo DEPRE, conforme instruções do Provimento CSM nº 2753/2024, Capítulo V, artigos 11 ao 18. Anote-se a cessionária no polo ativo para recebimento das intimações. Dê-se ciência ao patrono anterior, para manifestação em 5 (cinco) dias. Intimem-se.
25/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Precatório
23/05/2026		Conclusos para Despacho
15/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Precatório
15/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Precatório
15/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 40 - Precatório
15/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 39 - Precatório
14/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 38 - Precatório
14/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Precatório
14/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Precatório
14/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70180698-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/02/2026 17:50
16/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80077517-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 14:19
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0303/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0303/2026 Teor do ato: Vistos. À fl. 298 foi requerida a regularização da representação processual de JULIA GOSI, MARIA APPARACIDA STABOLI, MARIANA SALGADO, LUZIA TOLEDO DAMIÃO e JULIETA RODRIGUES, todas falecidas. O exequente pugnou pela habilitação dos herdeiros de JULIETA RODRIGUES CAVALHEIRO (fl. 403), homologado à fl.435. Os exequentes solicitaram a habilitação dos herdeiros de LUZIA TOLEDO DAMIÃO (fl. 667), homologado à fl. 727. Foi determinada novamente a regularização dos herdeiros de Júlia Gosi Panarini e Maria Apparecida de Oliveira Staboli (fl. 734) e certificado que a habilitação de herdeiros de Julia Gosi Panarini se encontrava à fl.142 e seguintes e de Maria Aparecida de Oliveira Staboli à fl. 204 e seguintes. A Fazenda pediu a suspensão do feito em razão do Tema 1254 do STJ (fls. 746 e seguintes). Decido. 1. Diante da parcial omissão no atendimento da determinação de fl. 435, providencie a parte autora a regularização da representação processual de MARIANA SALGADO, no prazo de 15 dias. 2. Deixo de acolher o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1254 do STJ, pois, como apontado pela própria FESP, a determinação de suspensão de feitos correlatos atinge apenas processos em fase recursal em instâncias superiores. Nada mais havendo em relação à oposição da Fazenda, e considerando que os documentos de habilitação já acompanham a inicial deste cumprimento de sentença, HOMOLOGO o pedido de habilitação de herdeiro(s) de LUZIA TOLEDO DAMIÃO, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Mario Rangel Câmara (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. À fl. 298 foi requerida a regularização da representação processual de JULIA GOSI, MARIA APPARACIDA STABOLI, MARIANA SALGADO, LUZIA TOLEDO DAMIÃO e JULIETA RODRIGUES, todas falecidas. O exequente pugnou pela habilitação dos herdeiros de JULIETA RODRIGUES CAVALHEIRO (fl. 403), homologado à fl.435. Os exequentes solicitaram a habilitação dos herdeiros de LUZIA TOLEDO DAMIÃO (fl. 667), homologado à fl. 727. Foi determinada novamente a regularização dos herdeiros de Júlia Gosi Panarini e Maria Apparecida de Oliveira Staboli (fl. 734) e certificado que a habilitação de herdeiros de Julia Gosi Panarini se encontrava à fl.142 e seguintes e de Maria Aparecida de Oliveira Staboli à fl. 204 e seguintes. A Fazenda pediu a suspensão do feito em razão do Tema 1254 do STJ (fls. 746 e seguintes). Decido. 1. Diante da parcial omissão no atendimento da determinação de fl. 435, providencie a parte autora a regularização da representação processual de MARIANA SALGADO, no prazo de 15 dias. 2. Deixo de acolher o pedido de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1254 do STJ, pois, como apontado pela própria FESP, a determinação de suspensão de feitos correlatos atinge apenas processos em fase recursal em instâncias superiores. Nada mais havendo em relação à oposição da Fazenda, e considerando que os documentos de habilitação já acompanham a inicial deste cumprimento de sentença, HOMOLOGO o pedido de habilitação de herdeiro(s) de LUZIA TOLEDO DAMIÃO, nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Int.
17/11/2025		Conclusos para Decisão
19/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80387615-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2025 18:13
09/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1325/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1325/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 739, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros de Julia Gosi Panarini (fls. 142/174) e Maria Aparecida de Oliveira Staboli (fls. 204/239). Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Mario Rangel Câmara (OAB 179603/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
08/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Diante da certidão de fls. 739, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros de Julia Gosi Panarini (fls. 142/174) e Maria Aparecida de Oliveira Staboli (fls. 204/239). Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
27/08/2025		Certidão de Cartório Expedida MLE - CERTIDÃO CS-PRINCIPAL
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/07/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Decurso de Prazo DECURSO 13ª
30/06/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
30/06/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
30/06/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
30/06/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Precatório
30/06/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Precatório
30/06/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Precatório
30/06/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
30/06/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0310/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0310/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie a parte autora a regularização processual dos herdeiros de Júlia Gosi Panarini e Maria Apparecida de Oliveira Staboli nestes autos. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
17/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Providencie a parte autora a regularização processual dos herdeiros de Júlia Gosi Panarini e Maria Apparecida de Oliveira Staboli nestes autos. Prazo: 10 (dez) dias. Int.
14/06/2025		Certidão de Cartório Expedida MLE - CERTIDÃO CS-PRINCIPAL
13/06/2025		Conclusos para Decisão
20/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0186/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0186/2025 Teor do ato: Vistos. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação de herdeiro(s) de LUZIA TOLEDO DAMIÃO, nos termos do art. 688, II, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação de herdeiro(s) de LUZIA TOLEDO DAMIÃO, nos termos do art. 688, II, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. Int.
08/04/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
05/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80033855-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2025 09:42
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0046/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
03/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
29/01/2025		Conclusos para Despacho
29/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70067773-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/01/2025 10:43
31/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/08/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor
11/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor
11/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor
11/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
11/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
11/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
11/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
10/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
10/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
10/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
10/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
10/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
10/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
10/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
05/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
05/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
05/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
05/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
04/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
04/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
04/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
04/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
04/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
04/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
04/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
04/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
07/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0335/2024 Teor do ato: Vistos. A parte Executada formulou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo hipótese de prescrição da pretensão executiva por ausência de suspensão de prazo para obtenção de informes oficiais e pugnando pela extinção do cumprimento de sentença (fls. 642/646). Decido. A alegação de prescrição suscitada pela Impugnante deverá ser afastada. Ainda que se considerada a referência de trânsito em julgado, a parte Impugnada prezou pela prática de atos pertinentes à Execução do titulo, promovendo o cumprimento da obrigação de Fazer (obtenção de informes oficiais). A argumentação de que o prazo para obtenção dos informes não interrompe ou suspende a prescrição faz-se também destoante da boa-fé processual. A parte credora não pode ser prejudicada pela lentidão ou inércia da Administração Pública, que detém informações indispensáveis à promoção das medidas executivas e as sonega. O prazo para efetivação de elementos burocráticos, ou mesmo para efetivação da atividade jurisdicional plena, não podem gerar prejuízo ao jurisdicionado titular de crédito. Neste sentido: Embargos à execução de sentença. Prescrição intercorrente. Artigo 3o do Decreto-lei n° 4.597/42 Inocorrência. Não se reconhece a prescrição intercorrente quando o transcurso do tempo ocorre por causa de fato da administração, como a demora no pagamento, sua insuficiência, atraso na expedição de ofícios, enfim, por trâmites burocráticos ordinários. Quando a contumácia é da parte a quem se beneficia da prescrição, não se pode reconhecê-la Sentença de procedência Recurso improvido. " (TJSP; Apelação Com Revisão 0136129-71.2007.8.26.0000; Relator (a):Guerrieri Rezende; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10.VARA; Data do Julgamento: 28/01/2008; Data de Registro: 11/02/2008) Acolher a tese da FESP seria beneficiar a parte devedora por sua própria inércia, ou por irregularidades/retardos nos trâmites judiciais, os quais ocorreram sem qualquer participação ativa ou omissiva da credora/impugnada. Assim, superada a alegação de prescrição, e inexistindo impugnação específica quanto ao montante pleiteado, faz-se patente o inacolhimento da impugnação. Desta feita, deixo de acolher a impugnação formulada e homologo o valor de R$ 693.498,97 (seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e noventa e oito Reais e noventa e sete centavos) para junho de 2023. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, fixo os honorários de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo, observado o escalonamento do §3º do artigo 85 do Diploma Processual calculado sobre o valor homologado, além de custas e demais despesas processuais, a serem adimplidos pela Impugnante. Com o decurso do prazo recursal, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
27/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. A parte Executada formulou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo hipótese de prescrição da pretensão executiva por ausência de suspensão de prazo para obtenção de informes oficiais e pugnando pela extinção do cumprimento de sentença (fls. 642/646). Decido. A alegação de prescrição suscitada pela Impugnante deverá ser afastada. Ainda que se considerada a referência de trânsito em julgado, a parte Impugnada prezou pela prática de atos pertinentes à Execução do titulo, promovendo o cumprimento da obrigação de Fazer (obtenção de informes oficiais). A argumentação de que o prazo para obtenção dos informes não interrompe ou suspende a prescrição faz-se também destoante da boa-fé processual. A parte credora não pode ser prejudicada pela lentidão ou inércia da Administração Pública, que detém informações indispensáveis à promoção das medidas executivas e as sonega. O prazo para efetivação de elementos burocráticos, ou mesmo para efetivação da atividade jurisdicional plena, não podem gerar prejuízo ao jurisdicionado titular de crédito. Neste sentido: Embargos à execução de sentença. Prescrição intercorrente. Artigo 3o do Decreto-lei n° 4.597/42 Inocorrência. Não se reconhece a prescrição intercorrente quando o transcurso do tempo ocorre por causa de fato da administração, como a demora no pagamento, sua insuficiência, atraso na expedição de ofícios, enfim, por trâmites burocráticos ordinários. Quando a contumácia é da parte a quem se beneficia da prescrição, não se pode reconhecê-la Sentença de procedência Recurso improvido. " (TJSP; Apelação Com Revisão 0136129-71.2007.8.26.0000; Relator (a):Guerrieri Rezende; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10.VARA; Data do Julgamento: 28/01/2008; Data de Registro: 11/02/2008) Acolher a tese da FESP seria beneficiar a parte devedora por sua própria inércia, ou por irregularidades/retardos nos trâmites judiciais, os quais ocorreram sem qualquer participação ativa ou omissiva da credora/impugnada. Assim, superada a alegação de prescrição, e inexistindo impugnação específica quanto ao montante pleiteado, faz-se patente o inacolhimento da impugnação. Desta feita, deixo de acolher a impugnação formulada e homologo o valor de R$ 693.498,97 (seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e noventa e oito Reais e noventa e sete centavos) para junho de 2023. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, fixo os honorários de sucumbência no valor equivalente ao percentual mínimo, observado o escalonamento do §3º do artigo 85 do Diploma Processual calculado sobre o valor homologado, além de custas e demais despesas processuais, a serem adimplidos pela Impugnante. Com o decurso do prazo recursal, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int.
19/01/2024		Conclusos para Decisão
22/11/2023		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Certidão de Cartório Expedida GENÉRICA - EST
23/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0782/2023 Data da Publicação: 16/10/2023 Número do Diário: 3839
10/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0782/2023 Teor do ato: Vistos. Apresentada impugnação pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Vista à parte autora para manifestação. Prazo 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Apresentada impugnação pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Vista à parte autora para manifestação. Prazo 15 (quinze) dias. Int.
09/10/2023		Conclusos para Despacho
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80268482-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2023 15:18
14/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0654/2023 Teor do ato: Vistos. I- JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO referente à obrigação de fazer, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. II- INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução das RPVs nestes autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$ 693.498,97. Considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022), saliento que na hipótese de não aceitação será determinada a perícia contábil às suas expensas, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 871. Sem prejuízo ao acima determinado, advirto que a experiência forense revela que os incidentes em que há trâmite conjunto de requisições de pequeno valor com precatórios são mais lentos, provocando atrasos principalmente na liberação de valores das requisições em hipóteses como impugnação ao cumprimento de sentença, bem como quando aportam pedidos de habilitação de herdeiros ou de cessão de crédito de precatórios. Dessa forma, uma vez que as questões fáticas e jurídicas que permeiam cada espécie de pagamento são distintas, entendo ser o caso de aplicar, por analogia, a previsão do art. 917, §9º, das NSCGJ, para que os precatórios sejam processados separadamente, distribuídos por dependência a este Juízo, e possam ser remetidos à UPEFAZ tão logo o crédito seja inscrito em ordem de pagamento e receba seu respectivo número, tornando todos os procedimentos mais céleres para o cartório, o juiz, mas principalmente para as partes credoras. Sendo assim, de modo a otimizar os atos processuais e agilizar a prestação jurisdicional, caso a memória de cálculo formulada traga valores sujeitos à expedição tanto de requisição de crédito de pequeno valor quanto de precatório, determino que a parte exequente se utilize da distribuição por dependência como petição inicial para cumprimento da obrigação de pagar dos valores sujeitos a pagamento por precatório, prosseguindo-se este incidente apenas em relação aos créditos de pequeno valor. A determinação estabelece, apenas, a divisão de precatórios e requisições de pequeno valor em cumprimentos de sentença distintos, e tal medida não gera qualquer prejuízo às partes, apenas uma melhor organização do andamento processual. Deste modo, em existindo mais de um precatório, deverá ser ajuizada apenas 1 (uma) petição inicial para cumprimento da obrigação de pagar de todos eles, com a devida juntada das cópias das peças processuais pertinentes. P. I. C. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
30/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. I- JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO referente à obrigação de fazer, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. II- INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução das RPVs nestes autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$ 693.498,97. Considerando a extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022), saliento que na hipótese de não aceitação será determinada a perícia contábil às suas expensas, consoante entendimento sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 871. Sem prejuízo ao acima determinado, advirto que a experiência forense revela que os incidentes em que há trâmite conjunto de requisições de pequeno valor com precatórios são mais lentos, provocando atrasos principalmente na liberação de valores das requisições em hipóteses como impugnação ao cumprimento de sentença, bem como quando aportam pedidos de habilitação de herdeiros ou de cessão de crédito de precatórios. Dessa forma, uma vez que as questões fáticas e jurídicas que permeiam cada espécie de pagamento são distintas, entendo ser o caso de aplicar, por analogia, a previsão do art. 917, §9º, das NSCGJ, para que os precatórios sejam processados separadamente, distribuídos por dependência a este Juízo, e possam ser remetidos à UPEFAZ tão logo o crédito seja inscrito em ordem de pagamento e receba seu respectivo número, tornando todos os procedimentos mais céleres para o cartório, o juiz, mas principalmente para as partes credoras. Sendo assim, de modo a otimizar os atos processuais e agilizar a prestação jurisdicional, caso a memória de cálculo formulada traga valores sujeitos à expedição tanto de requisição de crédito de pequeno valor quanto de precatório, determino que a parte exequente se utilize da distribuição por dependência como petição inicial para cumprimento da obrigação de pagar dos valores sujeitos a pagamento por precatório, prosseguindo-se este incidente apenas em relação aos créditos de pequeno valor. A determinação estabelece, apenas, a divisão de precatórios e requisições de pequeno valor em cumprimentos de sentença distintos, e tal medida não gera qualquer prejuízo às partes, apenas uma melhor organização do andamento processual. Deste modo, em existindo mais de um precatório, deverá ser ajuizada apenas 1 (uma) petição inicial para cumprimento da obrigação de pagar de todos eles, com a devida juntada das cópias das peças processuais pertinentes. P. I. C.
30/08/2023		Conclusos para Despacho
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70634827-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 11:56
24/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 3757
14/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0431/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo adicional de 45 dias, à parte requerente para as providências solicitadas. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564SP/)
13/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo adicional de 45 dias, à parte requerente para as providências solicitadas. Int.
06/06/2023		Conclusos para Despacho
06/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70432166-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/06/2023 13:57
06/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0305/2023 Data da Publicação: 28/04/2023 Número do Diário: 3725
26/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0305/2023 Teor do ato: Vistos. I- JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, referente à obrigação de fazer, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. II-Defiro o prazo de 45 dias aos autores, conforme requerimento, para as providências solicitadas. P. I. C. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10564/SP)
25/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2023		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. I- JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, referente à obrigação de fazer, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. II-Defiro o prazo de 45 dias aos autores, conforme requerimento, para as providências solicitadas. P. I. C.
25/04/2023		Conclusos para Despacho
24/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70217718-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2023 12:53
26/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0126/2023 Data da Publicação: 22/02/2023 Número do Diário: 3681
16/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0126/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
15/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
13/02/2023		Conclusos para Despacho
13/02/2023		Decurso de Prazo DECURSO 13ª
24/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0736/2022 Teor do ato: Ato ordinatório - Autorizada dilação de prazo para a parte autora, conforme requerimento. Prazo 60 dias. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
22/09/2022		Ato ordinatório Ato ordinatório - Autorizada dilação de prazo para a parte autora, conforme requerimento. Prazo 60 dias.
21/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70623816-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2022 16:35
23/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0624/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de JULIETA RODRIGUES CAVALHEIRO, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. 2-Fls. 432: Providencie a parte Requerente a regularização da representação processual de JULIA GOSI, MARIANA SALGADO E LUZIA TOLEDO, no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, ao arquivo. . Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
12/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2022		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos. 1- Não havendo oposição por parte da ré, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) de JULIETA RODRIGUES CAVALHEIRO, nos termos do art.688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote-se. 2-Fls. 432: Providencie a parte Requerente a regularização da representação processual de JULIA GOSI, MARIANA SALGADO E LUZIA TOLEDO, no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, ao arquivo. . Int.
27/04/2022		Conclusos para Decisão
06/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0106/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80023844-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2022 12:33
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0106/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
16/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2022		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo sobre a petição e documentos juntados pela parte autora referentes ao pedido de habilitação de herdeiros. Prazo 10 dias. Intime-se.
16/02/2022		Conclusos para Decisão
10/02/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70074064-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/02/2022 17:10
26/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70028034-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2022 13:51
12/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70008981-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/01/2022 16:40
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0756/2021 Data da Publicação: 02/12/2021 Número do Diário: 3410
30/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0756/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
29/11/2021		Decisão Vistos. Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
27/11/2021		Conclusos para Decisão
25/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80206196-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2021 14:34
25/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80206194-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2021 14:27
19/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0659/2021 Data da Disponibilização: 19/10/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383 Página: 1614/1625
18/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0659/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 60 dias aos autores, para as providências solicitadas. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP)
14/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo de 60 dias aos autores, para as providências solicitadas. Int.
12/10/2021		Conclusos para Decisão
21/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70552774-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2021 10:04
27/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0516/2021 Data da Disponibilização: 11/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 3338 Página: 1601/1610
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0516/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.298: aos autores. Prazo 10 dias. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP)
05/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2021		Decisão Vistos. Fls.298: aos autores. Prazo 10 dias. Int.
05/08/2021		Conclusos para Decisão
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333 Página: 1587/1505
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0500/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 815 do CPC, cumpra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo o julgado e, no prazo de 90 dias, cumpra a obrigação de fazer e apresente as planilhas dos valores devidos em razão do julgado. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP)
02/08/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80144490-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2021 07:48
31/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2021		Decisão Vistos. Nos termos do art. 815 do CPC, cumpra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo o julgado e, no prazo de 90 dias, cumpra a obrigação de fazer e apresente as planilhas dos valores devidos em razão do julgado. Int.
29/07/2021		Conclusos para Decisão
01/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70376547-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2021 16:00
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 1466/1476
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0350/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP)
27/05/2021		Decisão Vistos. Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
26/05/2021		Conclusos para Decisão
24/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80089328-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2021 15:05
12/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em face do tempo decorrido, manifeste a Fazenda Pública acerca da obrigação de fazer, no prazo de dez dias. No silêncio encaminhem os autos à conclusão para outras deliberações.
12/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0902/2020 Data da Disponibilização: 12/11/2020 Data da Publicação: 13/11/2020 Número do Diário: 3166 Página: 1506/1514
11/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0902/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP)
05/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80170889-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2020 15:38
04/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 10 dias. Intime-se.
04/11/2020		Conclusos para Decisão
03/11/2020		Conclusos para Despacho
03/11/2020		Decurso de Prazo DECURSO 13ª
02/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2020		Ato ordinatório Vistos. Ante as dificuldades narradas pela parte ré, defiro o pedido de prazo adicional de 60 dias à Fazenda Publica do Estado de São Paulo , para as providências solicitadas. Ciência aos autores. Int.
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 2315/2325
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0025/2020 Teor do ato: Vistos. Ante as dificuldades narradas pela parte ré, defiro o pedido de prazo adicional de 60 dias à Fazenda Publica do Estado de São Paulo , para as providências solicitadas. Ciência aos autores. Int. Advogados(s): Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
11/12/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Ante as dificuldades narradas pela parte ré, defiro o pedido de prazo adicional de 60 dias à Fazenda Publica do Estado de São Paulo , para as providências solicitadas. Ciência aos autores. Int.
11/12/2019		Conclusos para Despacho
11/12/2019		Conclusos para Despacho
11/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2019 Data da Disponibilização: 11/12/2019 Data da Publicação: 12/12/2019 Número do Diário: 2951 Página: 1837/1844
10/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0423/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o novo reclamo da parte autora quanto ao não cumprimento integral da obrigação de fazer, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 10 dias. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
30/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80164715-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/11/2019 09:12
19/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2019		Decisão Vistos. Ante o novo reclamo da parte autora quanto ao não cumprimento integral da obrigação de fazer, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 10 dias. Após, voltem conclusos. Int.
12/11/2019		Conclusos para Despacho
12/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70640568-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2019 14:53
31/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0342/2019 Data da Disponibilização: 31/10/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 2924 Página: 1719/1724
30/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0342/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
21/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2019		Decisão Vistos. Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
16/10/2019		Conclusos para Despacho
16/10/2019		Conclusos para Despacho
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 1662/1684
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0326/2019 Teor do ato: Vistos. Ante as dificuldades narradas pela parte ré, defiro o pedido de prazo adicional de 40 dias à Fazenda Publica do Estado de São Paulo , para as providências solicitadas. Fls.260: ciência aos autores. Int. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP)
07/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80141202-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2019 08:05
05/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2019		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Ante as dificuldades narradas pela parte ré, defiro o pedido de prazo adicional de 40 dias à Fazenda Publica do Estado de São Paulo , para as providências solicitadas. Fls.260: ciência aos autores. Int.
04/10/2019		Conclusos para Despacho
04/10/2019		Conclusos para Despacho
04/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2019 Data da Disponibilização: 04/10/2019 Data da Publicação: 07/10/2019 Número do Diário: 2906 Página: 1620/1631
03/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0313/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP)
24/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80134696-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 10:04
24/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80134643-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2019 08:24
23/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 10 dias. Intime-se.
23/09/2019		Conclusos para Despacho
02/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
26/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 2757 Página: 1755/1778
25/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.80023463-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2019 17:14
25/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0046/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art.815 do CPC, cumpra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo o julgado e, no prazo de 90 dias, cumpra a obrigação de fazer e apresente as planilhas dos valores devidos em razão do julgado. Int Advogados(s): Nelson Camara (OAB 15751/SP), Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB 97840/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), NELSON CAMARA (OAB 15751/SP)
22/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2019		Decisão Vistos. Nos termos do art.815 do CPC, cumpra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo o julgado e, no prazo de 90 dias, cumpra a obrigação de fazer e apresente as planilhas dos valores devidos em razão do julgado. Int
21/02/2019		Conclusos para Despacho
26/11/2018		Conclusos para Despacho
23/11/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0127076-67.2008.8.26.0053

Data	Tipo
25/02/2019	Petições Diversas
24/09/2019	Petições Diversas
24/09/2019	Petições Diversas
07/10/2019	Petições Diversas
12/11/2019	Petições Diversas
21/11/2019	Petições Diversas
05/11/2020	Petições Diversas
14/05/2021	Petições Diversas
01/07/2021	Petições Diversas
02/08/2021	Petições Diversas
21/09/2021	Petições Diversas
25/10/2021	Petições Diversas
25/10/2021	Petições Diversas
12/01/2022	Petições Diversas
24/01/2022	Petições Diversas
10/02/2022	Pedido de Habilitação
17/02/2022	Petições Diversas
21/09/2022	Petições Diversas
24/03/2023	Petições Diversas
06/06/2023	Petições Diversas
09/08/2023	Petições Diversas
21/09/2023	Petições Diversas
29/01/2025	Pedido de Habilitação
04/02/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Petições Diversas
09/02/2026	Petições Diversas
24/02/2026	Petição Intermediária

Recebido em	Classe
04/07/2024	Precatório - 00001
04/07/2024	Precatório - 00002
04/07/2024	Precatório - 00003
04/07/2024	Precatório - 00004
04/07/2024	Precatório - 00005
04/07/2024	Precatório - 00006
04/07/2024	Precatório - 00007
04/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00008
05/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00009
05/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00010
05/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00011
05/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00012
10/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00013
10/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00014
10/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00015
10/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00016
10/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00017
10/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00018
10/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00019
11/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00020
11/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00021
11/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00022
11/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00023
11/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00024
11/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00025
11/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00026
30/06/2025	Precatório - 00027
30/06/2025	Precatório - 00028
30/06/2025	Precatório - 00029
30/06/2025	Precatório - 00030
30/06/2025	Precatório - 00031
30/06/2025	Precatório - 00032
30/06/2025	Precatório - 00033
30/06/2025	Precatório - 00034
14/05/2026	Precatório - 00035
14/05/2026	Precatório - 00036
14/05/2026	Precatório - 00037
14/05/2026	Precatório - 00038
15/05/2026	Precatório - 00039
15/05/2026	Precatório - 00040
15/05/2026	Precatório - 00041
15/05/2026	Precatório - 00042
25/05/2026	Precatório - 00043

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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