Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqdo	David Luis Amaral de Morais Advogado:  João Batista Guimarães Câmara Neto   Advogado:  Paulo Sergio Mendes de Carvalho   Advogado:  João Paulo Goss Silva   Advogada:  Joyce de Oliveira Paulino

Data		Movimento
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0904/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0904/2025 Teor do ato: Fls. 812/818 e documentos: concedo o prazo de 05 dias para a parte interessada, protocolar seu pedido corretamente nos autos de cumprimento de Sentença 0001133-80.2012.8.26.0059/01. Int. Advogados(s): João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
18/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 812/818 e documentos: concedo o prazo de 05 dias para a parte interessada, protocolar seu pedido corretamente nos autos de cumprimento de Sentença 0001133-80.2012.8.26.0059/01. Int.
04/11/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.25.70010507-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 13:56
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0904/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0904/2025 Teor do ato: Fls. 812/818 e documentos: concedo o prazo de 05 dias para a parte interessada, protocolar seu pedido corretamente nos autos de cumprimento de Sentença 0001133-80.2012.8.26.0059/01. Int. Advogados(s): João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
18/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 812/818 e documentos: concedo o prazo de 05 dias para a parte interessada, protocolar seu pedido corretamente nos autos de cumprimento de Sentença 0001133-80.2012.8.26.0059/01. Int.
04/11/2025		Conclusos para Despacho
31/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.25.70010507-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2025 13:56
29/09/2025		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tornem os autos ao arquivo, prosseguindo somente no cumprimento de sentença. Int.
15/07/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerando o comunicado CG n 466/2020 que autoriza a conversão dos processos físicos em digitais, desde que não haja prejuízo para o andamento dos trabalhos. Considerando o comunicado conjunto Nº 2684/2021 que expandiu o processo híbrido para todo o Estado, autorizando a digitalização das peças que facilitem o andamento do processo híbrido. Autorizo a conversão do processo em digital para o processamento no formato híbrido, facultando ao cartório a digitalização das principais peças ou dos volumes integrais de modo a facilitar o andamento do processo híbrido, ficando disponível em cartório o acesso aos autos físicos do presente feito. Deste modo, ficam cientes as partes do início do processo híbrido sendo que, a partir de agora, os próximos peticionamentos deverão ser feitos de forma eletrônica. Int.
27/03/2025		Petição Juntada
27/03/2025		Petição Juntada
27/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Petição Juntada
26/03/2025		Petição Juntada
07/03/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1000478-76.2021.8.26.0059 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
11/06/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
11/06/2024		Arquivado Definitivamente
11/06/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024		Desapensado do processo Desapensado o processo 0001133-80.2012.8.26.0059/01 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Improbidade Administrativa
05/04/2024		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/03/2024		Reativação do Processo
03/08/2023		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
03/08/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/07/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/05/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/05/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
16/03/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/03/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/03/2023
10/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FBNL22000013070
10/01/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: FBNL22000013622
16/12/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/12/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/02/2023
23/11/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FBNL22000013266
10/10/2022		Petição Juntada Juntada de petição
26/09/2022		Conclusos para Decisão
26/09/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Carga para o Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/07/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Carga para o Ministério Público Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/07/2022		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
06/05/2022		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
06/05/2022		Recebidos os Autos do Perito Carga para Mario Tavares Junior Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/04/2022		Remetidos os Autos para o Perito Carga para Mario Tavares Junior Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 05/05/2022
18/02/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Carga para o Ministério Púbico Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
31/01/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Carga para o Ministério Púbico Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/02/2022
15/07/2021		Conclusos para Decisão
15/07/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Carga para o Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
26/05/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Carga para o Ministério Público Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/06/2021
09/03/2020		Petição Juntada Certidão de publicação de relação
01/11/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Carga para o Ministerio Publico com Vista Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/10/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Carga para o Ministerio Publico com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/10/2019
26/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80001
12/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Carga para o Ministerio Publico Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
23/01/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Carga para o Ministerio Publico Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/02/2019
19/09/2018		Petição Juntada Juntada de petição
26/04/2018		Mandado Juntado
16/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
27/02/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/04/2018
15/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
02/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/09/2017
27/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
21/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/05/2017
20/03/2017		Mandado Juntado
20/03/2017		Baixa Definitiva
21/02/2017		Carta Precatória Juntada
19/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Remessa ao Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
14/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Remessa ao Ministério Público Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/10/2016
25/08/2016		Mandado Juntado mandado de penhora n. 1764-4
17/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/05/2016
21/01/2016		Apensado ao processo Apenso o processo 0001133-80.2012.8.26.0059/01 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Improbidade Administrativa
21/01/2016		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
02/12/2015		Decisão Vistos. 1. Fls. 424/429: autue-se como cumprimento de sentença, ficando deferidos os pedidos feitos pelo MP. 2. Providencie a Serventia também os lançamentos nos sistemas próprios, a respeito do resultado dos autos. 3. Int.
01/12/2015		Conclusos para Decisão
06/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
26/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/11/2015
08/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2015 Data da Disponibilização: 08/10/2015 Data da Publicação: 09/10/2015 Número do Diário: 1984 Página: 676/679
25/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0092/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão, abrindo-se vista ao MP. 2. Oportunamente façam-se os lançamentos nos sistemas próprios a respeito do resultado destes autos. 3. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
21/09/2015		Proferido Despacho Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão, abrindo-se vista ao MP. 2. Oportunamente façam-se os lançamentos nos sistemas próprios a respeito do resultado destes autos. 3. Int.
18/09/2015		Conclusos para Despacho
18/09/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
07/11/2014		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
07/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
15/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/09/2014
12/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO CARGA PARA O MP
08/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2014 Data da Disponibilização: 08/09/2014 Data da Publicação: 09/09/2014 Número do Diário: 1728 Página: 527/537
05/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0046/2014 Teor do ato: Dê-se ciência ao MP (fls.262/270). Recebo, posto que tempestiva, a apelação de fls. 273/296, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para contrarrazões. Após, em não havendo recurso por parte do MP e apresentadas as contrarrazões rementam-se os autos à Superior Instância. Intime-se. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
04/09/2014		Decisão Dê-se ciência ao MP (fls.262/270). Recebo, posto que tempestiva, a apelação de fls. 273/296, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para contrarrazões. Após, em não havendo recurso por parte do MP e apresentadas as contrarrazões rementam-se os autos à Superior Instância. Intime-se.
26/08/2014		Conclusos para Decisão
26/08/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2014		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FTBT14001058639 - Complemento: JUNTADA 19/08/14
24/07/2014		Autos no Prazo P-06/08/2014 Vencimento: 07/08/2014
21/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2014 Data da Disponibilização: 21/07/2014 Data da Publicação: 22/07/2014 Número do Diário: 1693 Página: 547/554
18/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0034/2014 Teor do ato: Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o réu: à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de três anos; ao pagamento de multa civil de 20 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direita ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Na medida em que o réu não mais exerce o cargo de Prefeito, sem objeto a perda da função pública. Outrossim, julgo extinto o feito, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas. Incabíveis honorários advocatícios em favor do Ministério Público. P.R.I.C. Bananal, 14 de julho de 2014. - PREPARO: R$100,70 ; PORTE DE REMESSA E RETORNO: R$59,00 Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
15/07/2014		Sentença Registrada
15/07/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o réu: à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de três anos; ao pagamento de multa civil de 20 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direita ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Na medida em que o réu não mais exerce o cargo de Prefeito, sem objeto a perda da função pública. Outrossim, julgo extinto o feito, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas. Incabíveis honorários advocatícios em favor do Ministério Público. P.R.I.C. Bananal, 14 de julho de 2014. - PREPARO: R$100,70 ; PORTE DE REMESSA E RETORNO: R$59,00
29/10/2013		Conclusos para Sentença
17/10/2013		Proferido Despacho Vistos. Baixo os presentes autos em cartório por ter cessado minha designação. Importante consignar que minha designação para assumir esta Vara, iniciada em 01.07.2013, se deu sem prejuízo da Vara da qual sou titular (Vara Única da Comarca de Queluz), distante desta, cerca de 94 Km. Assim, por mais que tenha me esforçado, comparecendo ao longo desse período quase que diariamente a este Fórum, trabalhando de manhã até à noite, foi impossível proferir decisão neste feito, motivo pelo qual, baixo-o em cartório sem decisão.
28/08/2013		Petição Juntada Juntada de Petição 8106-3 em 28/8/2013
22/08/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2013
22/08/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo
22/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Certidão de Publicação Expedida - PUBLICADO E DISPONIBILIZADO NO DJE DE 22/08/2013 - AP 22/08
22/08/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 241 - Vistos. 1. Fls. 239/240: a reclamada intimação da parte requerida para apresentação de memoriais já aconteceu a fls. 234, em 08/08/2013. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo ou a apresentação dos mencionados memoriais. 2. Int.
21/08/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE em 21/08/2013
19/08/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 239/240: a reclamada intimação da parte requerida para apresentação de memoriais já aconteceu a fls. 234, em 08/08/2013. Aguarde-se, pois, o decurso do prazo ou a apresentação dos mencionados memoriais. 2. Int.
12/08/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2013
09/08/2013		Petição Juntada Petição Juntada7498-8
08/08/2013		Petição Juntada Petição Juntada 7305-4 em 08/08/13
08/08/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO RÉU - P 18/08
08/08/2013		Publicação PUBLICADO E DISPONIBILIZADO NO DJE DE 08/08/2013 - AP 08/08
07/08/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE em 07/08/2013
01/08/2013		Ato ordinatório Ato Ordinatório Praticado
01/08/2013		Ato ordinatório Ato Ordinatório Praticado " fica a parte ré intimada para apresentação de memorial no prazo de 10 dias"
22/07/2013		Juntada de Mandado Juntada do Mandado 1455/13 em 22/07/13 certidao posotiva
18/07/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
18/07/2013		Despacho Proferido AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO ação:CIVIL PÚBLICA reqte.:MINISTERIO PÚBLICO reqdos.:DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS Aos 18/07/13, às 15h, nesta Cidade e Comarca de Bananal, Estado de São Paulo, no edifício do fórum e sala de audiências, onde presente se achava o MM. Juiz(a) de Direito, DR. DANIEL OTERO PEREIRA DA COSTA, comigo, Escrevente de seu cargo, abaixo assinado, compareceram (o)a ilustre Representante do Ministério Público, Dra. Juliana Rezende Valente Teixeira de Macedo, o requerido David Luiz Amaral de Morais, acompanhado de seu advogado Drº João Batista Guimarães Câmara Neto, que requereu o prazo de cinco dias para juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo MM Juiz, e a testemunha da requerente Erika Tereza. Abertos os trabalhos, pelo MM Juiz foi dito: ?Mantenho a decisão de fls. 129/130 pelos seus próprios fundamentos?. A seguir, foram tomados, por meio de recurso audiovisual, que segue em anexo, o depoimento pessoal do requerido e o depoimento da testemunha. A seguir, Pela Dr.ª Promotora foi dito que requeria a juntada de cópia de duas ações civis públicas, movidas em desfavor do réu por fatos relacionados, de alguma forma à presente demanda, dada ciência à parte contrária, a Defesa impugnou a juntada da documentação alegando impertinência com o objeto da presente ação. Pelo MM Juiz foi dito: ?Em que pese o argumentado pela Defesa, entendo ser o caso de se deferir a juntada, relegando a análise sobre a influência do contido nos documentos sobre o objeto da presente ação por ocasião da sentença. No mais, não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução e converto os debates em memoriais para apresentação no prazo sucessivo de 10 dias. Após conclusos para sentença?. Saem os presentes intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,_______________, Alex Martins Garcia, escrevente, digitei e fiz imprimir e subscrevi. MM. Juiz: Dra. Promotora: Requerido: Dr. Advogado dos reqdo.:
15/07/2013		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
15/07/2013		Juntada de Mandado Juntada do Mandado 1606/2013 CERTIDÃO POSITIVA:intimei DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS em 15/07/13
12/07/2013		Retorno do Setor Recebido do MP em 12/07/13
05/07/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
24/06/2013		Despacho Proferido Recebo, posto que tempestivo, o agravo retido fls. 135/142. Diga o agravado em 10 dias (cpc 523 § 2º) Int
24/06/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
21/06/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências - Mesa do Diretor
21/06/2013		Juntada de Petição Juntada da Petição 5900-8 em 21/06/13
19/06/2013		Aguardando Audiência Aguardando Audiência
07/06/2013		Retorno do Setor Recebido do M.P em 07/06/13
06/06/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
06/06/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - PUBLICADO E DISPONIBILIZADO NO DJE DE 06/06/2013 - AP 06/06
06/06/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 129/130 - VISTOS. Trata-se de ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra David Luiz do Amaral de Morais, alegando, em síntese, que o réu está praticando atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública ao deixar de responder aos requerimentos da Câmara dos Vereadores, sob justificativa inidônea. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e juntou o inquérito civil público nº 14.0202.0000281/12-3. Manifestação preliminar a fls. 82/86. Recebimento da inicial a fls. 88/89. Contestação do réu David Luiz a fls. 99/119. Réplica a fls. 122/124. Especificação de provas a fls. 126 e 127. É o breve relato. Decido. Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Afasto as preliminares suscitadas pelo réu. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar demanda visando à condenação do réu por ato de improbidade, sendo de cunho exemplificativo o rol do artigo 11 da Lei 8.429/92. No mais, o pedido é juridicamente possível, cabendo ao julgador a interpretação acerca da existência de ato ímprobo. Fixo como pontos controvertidos: a) a omissão do réu nas respostas ao órgão legislativo; b) em caso positivo, se tal conduta se enquadra como ato ímprobo. Para a elucidação dos pontos, defiro o depoimento pessoal do réu e a produção de prova testemunhal, designando AIJ para o dia 18/07/2013, às 15h. Róis de testemunhas em até dez dias da data aprazada, sob pena de preclusão, intimando-se as já arroladas. Eventual prova documental extemporânea deverá ser justificada. Int.
28/05/2013		Aguardando Remessa Aguardando Remessa para Imprensa
27/05/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências, escaninho para cumprimento
24/05/2013		Despacho Proferido VISTOS. Trata-se de ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra David Luiz do Amaral de Morais, alegando, em síntese, que o réu está praticando atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública ao deixar de responder aos requerimentos da Câmara dos Vereadores, sob justificativa inidônea. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e juntou o inquérito civil público nº 14.0202.0000281/12-3. Manifestação preliminar a fls. 82/86. Recebimento da inicial a fls. 88/89. Contestação do réu David Luiz a fls. 99/119. Réplica a fls. 122/124. Especificação de provas a fls. 126 e 127. É o breve relato. Decido. Partes legítimas e bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Afasto as preliminares suscitadas pelo réu. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar demanda visando à condenação do réu por ato de improbidade, sendo de cunho exemplificativo o rol do artigo 11 da Lei 8.429/92. No mais, o pedido é juridicamente possível, cabendo ao julgador a interpretação acerca da existência de ato ímprobo. Fixo como pontos controvertidos: a) a omissão do réu nas respostas ao órgão legislativo; b) em caso positivo, se tal conduta se enquadra como ato ímprobo. Para a elucidação dos pontos, defiro o depoimento pessoal do réu e a produção de prova testemunhal, designando AIJ para o dia 18/07/2013, às 15h. Róis de testemunhas em até dez dias da data aprazada, sob pena de preclusão, intimando-se as já arroladas. Eventual prova documental extemporânea deverá ser justificada. Int.
01/04/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
01/04/2013		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da 2809-70> em
20/03/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação, esc IMP em 20/3/13
20/03/2013		Retorno do Setor Recebido do M.P em 20/3/13
12/03/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
12/03/2013		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - PUBLICADO E DISPONIBILIZADO NO DJE DE 12/03/2013 - AP 12/03
12/03/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 125 - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. PENA INDEFERIMENTO. Int.
06/03/2013		Aguardando Remessa Aguardando Remessa para imprensa
04/03/2013		Despacho Proferido Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. PENA INDEFERIMENTO. Int.
26/02/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
18/02/2013		Retorno do Setor Recebido do MP em 18/2/13
08/02/2013		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
04/02/2013		Despacho Proferido Vistos. 1. Torno insubsistente a certidão de fls. 95. 2. Dê-se nova vista ao MP. 2. Int.
31/01/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
13/12/2012		Juntada de Contestação Juntada de Contestação em 13/12/12
12/12/2012		Retorno do Setor Recebido do M.P em 12/12/12
04/12/2012		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
04/12/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Supervisor de Serviço em 04/12/2013
23/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para chegada de eventual contestação pelo integrado - P- 29/11/2012
30/10/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- P 13/10/2012
29/10/2012		Juntada de Mandado Juntada do Mandado N.º 2703 em 29/10/2012
26/10/2012		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
26/10/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - PUBLICADO E DISPONIBILIZADO NO DJE DE 26/10/2012 - AP 26/10
26/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 88/89 - VISTOS. Trata-se de ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra David Luiz do Amaral de Morais, alegando, em síntese, que o réu está praticando atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública ao deixar de responder aos requerimentos da Câmara dos Vereadores, sob justificativa inidônea. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e juntou o inquérito civil público nº 14.0202.0000281/12-3. Manifestação preliminar a fls. 82/86. É o breve relato. Decido. Considerando que não foram arguidas preliminares, as demais questões devem ser oportunamente analisadas. Do exposto, recebo a inicial. Cite-se.
19/10/2012		Aguardando Remessa Aguardando Remessa IMPRENSA
19/10/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º 1568645> em
11/10/2012		Despacho Proferido VISTOS. Trata-se de ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra David Luiz do Amaral de Morais, alegando, em síntese, que o réu está praticando atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração pública ao deixar de responder aos requerimentos da Câmara dos Vereadores, sob justificativa inidônea. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e juntou o inquérito civil público nº 14.0202.0000281/12-3. Manifestação preliminar a fls. 82/86. É o breve relato. Decido. Considerando que não foram arguidas preliminares, as demais questões devem ser oportunamente analisadas. Do exposto, recebo a inicial. Cite-se.
17/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
24/08/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 7711-6 em 24/08/12
17/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo para manifestação - PRAZO 1º/10
31/07/2012		Juntada de Mandado Juntada do Mandado 1762/12 em 31/07/12
27/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P 20/08
26/07/2012		Despacho Proferido Não tendo sido postulado liminar, notifique-se, nos termos requerido
06/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8151038
06/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
02/07/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8151038 - Local Origem: 906-Distribuidor(Fórum de Bananal) Local Destino: 908-Vara Única(Fórum de Bananal) Data de Envio: 02/07/2012 Data de Recebimento: 06/07/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
29/06/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara Única

Data	Tipo
06/08/2014	Razões de Apelação JUNTADA 19/08/14
26/08/2019	Petições Diversas
29/06/2022	Laudo Pericial
17/11/2022	Petições Diversas
21/11/2022	Petições Diversas
30/11/2022	Petições Diversas
05/07/2023	Petições Diversas
05/04/2024	Petição Diversa - Digitalizada (Digitalizada) regularização de petição ju digitalizada
31/10/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
21/01/2016	Cumprimento de sentença - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
18/07/2013	Instrução e Julgamento	Realizada	0

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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