Exeqte	Condomínio Brascan Century Gramercy Park Advogado:  Marco Antonio de Matteo Ferraz
Exectdo	DELFIM PINTO
Perito	Paulo Palmieri Magri - pmagri@uol.com.br

Data		Movimento
20/05/2024		Arquivado Definitivamente
20/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0406/2024 Teor do ato: Vistos. Comprovado o recolhimento das custas, servirá a presente como oficio ao 1 Tabelião de Protesto de Letras e Titulos de Barueri para baixa do protesto anotado em virtude do não pagamento das custas devidas pelo executado e que foram posteriormente quitadas. Deverá o executado pagar os emolumentos devidos para a respectiva baixa. Arquivem-se observadas as formalidades legais. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
30/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Comprovado o recolhimento das custas, servirá a presente como oficio ao 1 Tabelião de Protesto de Letras e Titulos de Barueri para baixa do protesto anotado em virtude do não pagamento das custas devidas pelo executado e que foram posteriormente quitadas. Deverá o executado pagar os emolumentos devidos para a respectiva baixa. Arquivem-se observadas as formalidades legais. Intimem-se.
20/05/2024		Arquivado Definitivamente
20/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0406/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0406/2024 Teor do ato: Vistos. Comprovado o recolhimento das custas, servirá a presente como oficio ao 1 Tabelião de Protesto de Letras e Titulos de Barueri para baixa do protesto anotado em virtude do não pagamento das custas devidas pelo executado e que foram posteriormente quitadas. Deverá o executado pagar os emolumentos devidos para a respectiva baixa. Arquivem-se observadas as formalidades legais. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
30/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Comprovado o recolhimento das custas, servirá a presente como oficio ao 1 Tabelião de Protesto de Letras e Titulos de Barueri para baixa do protesto anotado em virtude do não pagamento das custas devidas pelo executado e que foram posteriormente quitadas. Deverá o executado pagar os emolumentos devidos para a respectiva baixa. Arquivem-se observadas as formalidades legais. Intimem-se.
29/04/2024		Conclusos para Despacho
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70074524-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2024 09:15
06/04/2024		Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária Parte: DELFIM PINTO. Nº da CDA: 1387037910
03/04/2024		Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE) Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE
02/04/2024		Arquivado Definitivamente
02/12/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA630838253TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível Destinatário : DELFIM PINTO Diligência : 24/11/2023
30/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/11/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Pagamento Taxa Judiciária e demais Despesas Processuais - Cível
14/11/2023		Documento Juntado
25/10/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRE.23.70226325-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/10/2023 16:34
04/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0869/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 3834
03/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0869/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da notícia do integral cumprimento do acordo, julgo extinta esta execução com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. No prazo de quinze dias, recolha a parte executada a taxa judiciária prevista no artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual. Ante a patente ausência de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado na presente data, dispensando-se a certificação. Após o recolhimento das custas conforme Provimento CSM n. 2684/2023, libere-se eventuais restrições determinadas por este juízo. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
03/10/2023		Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Vistos. Diante da notícia do integral cumprimento do acordo, julgo extinta esta execução com fundamento no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. No prazo de quinze dias, recolha a parte executada a taxa judiciária prevista no artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual. Ante a patente ausência de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado na presente data, dispensando-se a certificação. Após o recolhimento das custas conforme Provimento CSM n. 2684/2023, libere-se eventuais restrições determinadas por este juízo. Publique-se. Intimem-se.
02/10/2023		Conclusos para Despacho
02/10/2023		Pedido de Extinção - Por Qualquer Outro Meio (art. 924, III, do CPC) Nº Protocolo: WBRE.23.70208414-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, III, do CPC) Data: 02/10/2023 11:53
13/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0786/2023 Data da Publicação: 14/09/2023 Número do Diário: 3819
12/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0786/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
11/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o prazo de 10 dias. Intime-se.
11/09/2023		Conclusos para Despacho
22/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.23.70173750-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2023 11:14
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0689/2023 Teor do ato: Informe o exequente, se o acordo foi devidamente cumprido. No silêncio, a execução será extinta, conforme decisão de fls. 381. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
14/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Informe o exequente, se o acordo foi devidamente cumprido. No silêncio, a execução será extinta, conforme decisão de fls. 381.
16/06/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça erro no envio ao Tribunal de Justiça, pois o processo aguarda cumprimento do acordo homologado.
07/11/2022		Autos no Prazo
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70211105-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 09:46
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0974/2022 Teor do ato: Vistos. 1- Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado de fls. 372/375. 2- Suspendo o andamento da presente execução até o cumprimento integral, com fundamento no artigo 922 do CPC. 3- Decorrido o prazo para cumprimento voluntário do acordo e não havendo notícia de descumprimento após 60 dias tornem os autos conclusos para extinção da execução, conforme artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Intime-se. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
03/11/2022		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. 1- Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado de fls. 372/375. 2- Suspendo o andamento da presente execução até o cumprimento integral, com fundamento no artigo 922 do CPC. 3- Decorrido o prazo para cumprimento voluntário do acordo e não havendo notícia de descumprimento após 60 dias tornem os autos conclusos para extinção da execução, conforme artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Intime-se.
31/10/2022		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WBRE.22.70207708-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 31/10/2022 11:28
20/10/2022		Conclusos para Despacho
17/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70197001-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2022 11:05
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70195670-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2022 09:51
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70190353-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2022 14:24
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0880/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0880/2022 Teor do ato: Vistos. O exequente concordou com a avaliação realizada pelo i. Perito, que apurou, a título de valor do imóvel, a cifra de R$ 2.360.000,00, para o mês de maio de 2022. Como o compromisso de compra e venda está quitado, conforme informação da credora (fls. 96, item 4), atribuo aos direitos penhorados o mesmo valor do imóvel. Em relação aos honorários periciais definitivos, com razão a impugnação veiculada pelo exequente, já que a vistoria foi realizada em zona urbanizada de fácil acesso e não houve qualquer intercorrência que impusesse a necessidade de trabalho extraordinário pelo avaliador. Veja-se que o objeto da avaliação é unidade habitacional em condomínio edilício, cuja construção é padronizada, facilitando a obtenção de elementos comparativos. Ademais, o expert não discriminou as horas despendidas com a realização dos trabalhos (fls. 328/334). Assim, fixo os honorários definitivos em R$ 5.000,00, considerando que o apartamento avaliado tem metragem bastante superior à media do mercado. Deposite, o exequente, os R$ 2.000,00 complementares, expedindo-se MLE ao perito em seguida. Em termos de prosseguimento, o exequente não manifestou desejo em adjudicar os direitos penhorados. Assim, determino a alienação em leilão judicial eletrônico dos direitos que o executado possui sobre o IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 147.548 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Camarca de Barueri: apartamento nº 2601 localizado no 26º andar, do empreendimento denominado "BRASCAN CENTURY PLAZA GREEN VALLEY RESIDENTIAL 1". O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Davi Borges de Aquino, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. -o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
05/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O exequente concordou com a avaliação realizada pelo i. Perito, que apurou, a título de valor do imóvel, a cifra de R$ 2.360.000,00, para o mês de maio de 2022. Como o compromisso de compra e venda está quitado, conforme informação da credora (fls. 96, item 4), atribuo aos direitos penhorados o mesmo valor do imóvel. Em relação aos honorários periciais definitivos, com razão a impugnação veiculada pelo exequente, já que a vistoria foi realizada em zona urbanizada de fácil acesso e não houve qualquer intercorrência que impusesse a necessidade de trabalho extraordinário pelo avaliador. Veja-se que o objeto da avaliação é unidade habitacional em condomínio edilício, cuja construção é padronizada, facilitando a obtenção de elementos comparativos. Ademais, o expert não discriminou as horas despendidas com a realização dos trabalhos (fls. 328/334). Assim, fixo os honorários definitivos em R$ 5.000,00, considerando que o apartamento avaliado tem metragem bastante superior à media do mercado. Deposite, o exequente, os R$ 2.000,00 complementares, expedindo-se MLE ao perito em seguida. Em termos de prosseguimento, o exequente não manifestou desejo em adjudicar os direitos penhorados. Assim, determino a alienação em leilão judicial eletrônico dos direitos que o executado possui sobre o IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 147.548 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Camarca de Barueri: apartamento nº 2601 localizado no 26º andar, do empreendimento denominado "BRASCAN CENTURY PLAZA GREEN VALLEY RESIDENTIAL 1". O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Davi Borges de Aquino, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. -o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados. Cumpra-se. Intimem-se.
30/06/2022		Conclusos para Decisão
30/06/2022		Documento Juntado
30/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
30/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70093591-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2022 10:01
27/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0454/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 3515
26/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0454/2022 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre o LAUDO PERICIAL, apresentado nos autos, bem como quanto aos honorários definitivos, no prazo legal. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
26/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre o LAUDO PERICIAL, apresentado nos autos, bem como quanto aos honorários definitivos, no prazo legal.
26/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70091672-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2022 11:37
26/05/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WBRE.22.70091210-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/05/2022 17:50
25/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70091205-5 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 25/05/2022 17:47
30/04/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR387865108TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : DELFIM PINTO Diligência : 27/04/2022
19/04/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
19/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70059450-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2022 11:19
06/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482
05/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0290/2022 Teor do ato: Ciência ao exequente da data para realização da perícia designada para o dia 04/05/2022 entre 14:00 e 14:30 horas. Fica ainda intimado a recolher as custas para intimação do executado da penhora. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
04/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente da data para realização da perícia designada para o dia 04/05/2022 entre 14:00 e 14:30 horas. Fica ainda intimado a recolher as custas para intimação do executado da penhora.
04/04/2022		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Genérica - Cível
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70054671-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 17:37
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70045168-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 12:02
17/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
10/03/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70228994-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 12:19
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1365/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1365/2021 Teor do ato: Ciência as partes sobre a nota devolutiva do cartório de registro de imóveis juntada às fls. 251. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
13/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes sobre a nota devolutiva do cartório de registro de imóveis juntada às fls. 251.
13/12/2021		Certidão Juntada
13/12/2021		Protocolo Juntado
13/12/2021		Certidão Juntada
01/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70218197-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/11/2021 17:25
11/11/2021		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70170306-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 12:00
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1045/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1045/2021 Teor do ato: Manifeste-se, o exequente, acerca da certidão de folha 236, providenciando a certidão de matrícula correta, para a expedição do Termo de Penhora, determinado na r decisão de folhas 210/211. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
15/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se, o exequente, acerca da certidão de folha 236, providenciando a certidão de matrícula correta, para a expedição do Termo de Penhora, determinado na r decisão de folhas 210/211.
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0911/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 981/991
12/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70144420-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 16:14
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0911/2021 Teor do ato: Considerando o julgamento do agravo (fls. 225/230), fica a agravante intimada a recolher os honorários periciais, conforme determinado nas fls. 210/211. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
10/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Considerando o julgamento do agravo (fls. 225/230), fica a agravante intimada a recolher os honorários periciais, conforme determinado nas fls. 210/211.
10/08/2021		Documento Juntado
18/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2021 Data da Disponibilização: 18/06/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Número do Diário: 3301 Página: 1096/1101
17/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0699/2021 Teor do ato: Vistos. 1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2- Aguarde-se notícia do efeito em que for recebido o agravo de instrumento ou eventual pedido de informações. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
16/06/2021		Decisão Vistos. 1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2- Aguarde-se notícia do efeito em que for recebido o agravo de instrumento ou eventual pedido de informações. Intimem-se.
16/06/2021		Conclusos para Decisão
15/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70105303-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 15/06/2021 16:47
01/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0635/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 1027/1035
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0635/2021 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de substituição da avaliação judicial do imóvel pela média de três avaliações particulares, tendo em vista a necessidade de anuência do executado a essa pretensão. Ademais, as avaliações particulares, ainda que assinadas por profissionais com inscrição no CRECI/SP, podem ser obtidas em favor da parte que a realiza. Assim, não é incomum que exequentes tragam avaliações baixas e executados avaliações altas, resultando a produção unilateral da prova em impugnação pelos adversos. E, dada a divergência, ao final é exigida justamente a avaliação judicial por profissional de confiança do juízo. Cumpra-se, assim, o quanto determinado às fls. 210/211. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
29/05/2021		Decisão Vistos. Indefiro o pedido de substituição da avaliação judicial do imóvel pela média de três avaliações particulares, tendo em vista a necessidade de anuência do executado a essa pretensão. Ademais, as avaliações particulares, ainda que assinadas por profissionais com inscrição no CRECI/SP, podem ser obtidas em favor da parte que a realiza. Assim, não é incomum que exequentes tragam avaliações baixas e executados avaliações altas, resultando a produção unilateral da prova em impugnação pelos adversos. E, dada a divergência, ao final é exigida justamente a avaliação judicial por profissional de confiança do juízo. Cumpra-se, assim, o quanto determinado às fls. 210/211. Intimem-se.
24/03/2021		Conclusos para Decisão
23/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70049625-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2021 17:08
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1191/1200
22/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0338/2021 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de dívida propter rem, defiro a penhora do imóvel, requerida às fls. 207/208, ou dos direitos que o executado tenha sobre ele, caso não seja o proprietário cadastrado no Registro Imobiliário. Lavre-se termo e averbe-se a penhora através do sistema ARISP. Não sendo possível a averbação, expeça-se mandado para indisponibilidade do bem, evitando que terceiros de boa fé adquiram bem litigioso. Intimem-se o executado e eventual cônjuge da penhora, nomeando-o depositário, devendo o exequente recolher a taxa necessária para diligência do oficial de justiça. Para avaliação do imóvel nomeio PAULO PALMIERE MAGRI e fixo seus honorários provisórios em R$ 3.000,00. Providencie a exequente o depósito, em dez dias. O laudo deverá ser entregue em 60 dias, ocasião em que o Perito informará o valor de seus honorários definitivos, discriminando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Depositados os honorários, cadastre-se a nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJE de 24/11/16). Entregue o laudo, promova a serventia o levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem. Intimem-se. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
20/03/2021		Penhora Deferida Vistos. Tratando-se de dívida propter rem, defiro a penhora do imóvel, requerida às fls. 207/208, ou dos direitos que o executado tenha sobre ele, caso não seja o proprietário cadastrado no Registro Imobiliário. Lavre-se termo e averbe-se a penhora através do sistema ARISP. Não sendo possível a averbação, expeça-se mandado para indisponibilidade do bem, evitando que terceiros de boa fé adquiram bem litigioso. Intimem-se o executado e eventual cônjuge da penhora, nomeando-o depositário, devendo o exequente recolher a taxa necessária para diligência do oficial de justiça. Para avaliação do imóvel nomeio PAULO PALMIERE MAGRI e fixo seus honorários provisórios em R$ 3.000,00. Providencie a exequente o depósito, em dez dias. O laudo deverá ser entregue em 60 dias, ocasião em que o Perito informará o valor de seus honorários definitivos, discriminando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Depositados os honorários, cadastre-se a nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJE de 24/11/16). Entregue o laudo, promova a serventia o levantamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para se manifestarem. Intimem-se.
16/03/2021		Conclusos para Decisão
10/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2021 Data da Disponibilização: 10/03/2021 Data da Publicação: 11/03/2021 Número do Diário: 3234 Página: 1138/1142
09/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0280/2021 Teor do ato: Fica o credor intimado a indicar bens penhoráveis ou, caso pretenda pesquisas nos sistemas Infojud, SisbaJud ou Renajud, recolha as taxas devidas e apresente a planilha atualizada de débito. Advogados(s): Marco Antonio de Matteo Ferraz (OAB 140139/SP)
08/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Fica o credor intimado a indicar bens penhoráveis ou, caso pretenda pesquisas nos sistemas Infojud, SisbaJud ou Renajud, recolha as taxas devidas e apresente a planilha atualizada de débito.
24/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70030105-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2021 19:40
23/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão -DARE
15/02/2021		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRE.21.70023423-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/02/2021 18:39
22/01/2021		Início da Execução Juntado 0000479-51.2021.8.26.0068 - Cumprimento de sentença
26/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70200939-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2020 14:12
19/11/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR217950901TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : DELFIM PINTO Diligência : 18/11/2020
17/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1560/2020 Data da Disponibilização: 17/11/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 3169 Página: 1423/1425
13/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1560/2020 Teor do ato: Recolha o autor a taxa de mandato. Advogados(s): Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
12/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha o autor a taxa de mandato.
11/11/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRE.20.70190997-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2020 13:15
09/11/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
09/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1399/2020 Data da Disponibilização: 15/10/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 3148 Página: 942/948
14/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1399/2020 Teor do ato: A controvérsia instaurada em virtude da oposição de exceção de pré-executividade por TG cinge-se à (i) admissibilidade da exceção (ii) responsabilidade pelos débitos condominiais em virtude da alienação do imóvel gerador dos débitos por meio de compromisso de compra e venda não levado a registro. Por primeiro, admissível a presente exceção de pré-executividade, já que destinada à arguição de matéria cognoscível de ofício (legitimidade), e amparada em prova estritamente documental, que não demanda atividade probatória adicional. Quanto ao cerne da controvérsia, verifico que a questão já foi objeto de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que a decisão proferida pela c. Corte uniformizadora é vinculante, nos termos do art. 1.040, III do CPC. Trata-se, em realidade, do tema nº 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Tem-se, portanto, que, posteriormente à imissão na posse pelo promitente comprador (que, no caso em tela, não é o proprietário registrado na matrícula do bem), lhe cabe a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais. No caso em apreço, a executada logrou demonstrar que o comprador imitira-se na posse em 2013, tanto que formulou diversas solicitações de reparos no imóvel (fls. 96/97). No mesmo sentido, restou comprovado que o condomínio possuía ciência inequívoca da imissão na posse, visto que instruiu a própria inicial executiva com planilha de débitos em que consta como responsável pela unidade 2601 o adquirente Delfim Pinto (fl. 73). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ILEGITIMIDADE de TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.. Julgo, assim, EXTINTA a presente execução, em face da referida empresas, com fulcro nos art. 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, tendo-se em vista a sucumbência da exequente, condeno-a ao pagamento das despesas e custas processuais em favor das excipientes, além do pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 e §§ do Código de Processo Civil e na remansosa jurisprudência da c. Corte Uniformizadora. Anote-se a baixa da excipiente no sistema informatizado da justiça. Por fim, em termos de prosseguimento, defiro a inclusão de DELFIM PINTO no polo passivo da execução, em prestígio à instrumentalidade das formas e à economia processual: 1- Cite-se para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome. 2- No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do CPC. 3- Não havendo pagamento, expeça-se a certidão a que alude o artigo 828 do CPC, aguardando-se, por 10 dias, a indicação de bens penhoráveis. 4- Pretendendo buscas de bens pelo juízo deverá o credor recolher as taxas pertinentes. Advogados(s): Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
13/10/2020		Acolhida a exceção de pré-executividade A controvérsia instaurada em virtude da oposição de exceção de pré-executividade por TG cinge-se à (i) admissibilidade da exceção (ii) responsabilidade pelos débitos condominiais em virtude da alienação do imóvel gerador dos débitos por meio de compromisso de compra e venda não levado a registro. Por primeiro, admissível a presente exceção de pré-executividade, já que destinada à arguição de matéria cognoscível de ofício (legitimidade), e amparada em prova estritamente documental, que não demanda atividade probatória adicional. Quanto ao cerne da controvérsia, verifico que a questão já foi objeto de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que a decisão proferida pela c. Corte uniformizadora é vinculante, nos termos do art. 1.040, III do CPC. Trata-se, em realidade, do tema nº 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Tem-se, portanto, que, posteriormente à imissão na posse pelo promitente comprador (que, no caso em tela, não é o proprietário registrado na matrícula do bem), lhe cabe a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais. No caso em apreço, a executada logrou demonstrar que o comprador imitira-se na posse em 2013, tanto que formulou diversas solicitações de reparos no imóvel (fls. 96/97). No mesmo sentido, restou comprovado que o condomínio possuía ciência inequívoca da imissão na posse, visto que instruiu a própria inicial executiva com planilha de débitos em que consta como responsável pela unidade 2601 o adquirente Delfim Pinto (fl. 73). Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a ILEGITIMIDADE de TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.. Julgo, assim, EXTINTA a presente execução, em face da referida empresas, com fulcro nos art. 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, tendo-se em vista a sucumbência da exequente, condeno-a ao pagamento das despesas e custas processuais em favor das excipientes, além do pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85 e §§ do Código de Processo Civil e na remansosa jurisprudência da c. Corte Uniformizadora. Anote-se a baixa da excipiente no sistema informatizado da justiça. Por fim, em termos de prosseguimento, defiro a inclusão de DELFIM PINTO no polo passivo da execução, em prestígio à instrumentalidade das formas e à economia processual: 1- Cite-se para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome. 2- No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do CPC. 3- Não havendo pagamento, expeça-se a certidão a que alude o artigo 828 do CPC, aguardando-se, por 10 dias, a indicação de bens penhoráveis. 4- Pretendendo buscas de bens pelo juízo deverá o credor recolher as taxas pertinentes.
29/09/2020		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70163518-5 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 29/09/2020 14:34
16/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão -DARE
14/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70107809-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2020 15:45
13/07/2020		Conclusos para Decisão
13/07/2020		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70106343-2 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 13/07/2020 12:34
06/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0859/2020 Data da Disponibilização: 06/07/2020 Data da Publicação: 07/07/2020 Número do Diário: 3077 Página: 800/801
03/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0859/2020 Teor do ato: Recolha a requerida a taxa de madato e manifeste-se a parte autora sobre a exceção de pré-executividade apresentada. Advogados(s): Julio Nicolau Filho (OAB 105694/SP), Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
02/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a requerida a taxa de madato e manifeste-se a parte autora sobre a exceção de pré-executividade apresentada.
01/07/2020		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70099051-8 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 01/07/2020 18:41
19/06/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR176731983TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Tg Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A-atual denominação TEGRA INCORPORADORA S/A Diligência : 16/06/2020
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/06/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
09/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.20.70082828-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2020 13:49
04/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0703/2020 Data da Disponibilização: 04/06/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do Diário: 3055 Página: 920/922
03/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0703/2020 Teor do ato: Recolha a parte autora as custas postais. Advogados(s): Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
02/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a parte autora as custas postais.
02/06/2020		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WBRE.20.70078964-2 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 02/06/2020 14:34
01/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR091739672TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC Destinatário : Tg Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A Diligência : 20/04/2020
08/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPC
18/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2020 Data da Disponibilização: 18/03/2020 Data da Publicação: 15/04/2020 Número do Diário: 3007 Página: 224/242
17/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0357/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Cite-se para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome. 2- No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do CPC. 3- Não havendo pagamento, expeça-se a certidão a que alude o artigo 828 do CPC, aguardando-se, por 10 dias, a indicação de bens penhoráveis. 4- Pretendendo buscas de bens pelo juízo deverá o credor recolher as taxas pertinentes. Intimem-se. Advogados(s): Lucas Simões Ramos de Castro Paixão (OAB 368879/SP)
17/03/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos. 1- Cite-se para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome. 2- No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do CPC. 3- Não havendo pagamento, expeça-se a certidão a que alude o artigo 828 do CPC, aguardando-se, por 10 dias, a indicação de bens penhoráveis. 4- Pretendendo buscas de bens pelo juízo deverá o credor recolher as taxas pertinentes. Intimem-se.
17/03/2020		Conclusos para Decisão
16/03/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/06/2020	Pedido de Citação - Endereço Localizado
08/06/2020	Petições Diversas
01/07/2020	Exceção de Pré-Executividade
13/07/2020	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
14/07/2020	Petições Diversas
29/09/2020	Emenda à Inicial
11/11/2020	Pedido de Habilitação
26/11/2020	Petições Diversas
15/02/2021	Pedido de Habilitação
24/02/2021	Petições Diversas
09/03/2021	Pedido de Penhora de Imóvel
23/03/2021	Petições Diversas
15/06/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
11/08/2021	Petições Diversas
17/09/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Petições Diversas
15/12/2021	Petições Diversas
21/03/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
08/04/2022	Petições Diversas
25/05/2022	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
25/05/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
26/05/2022	Petições Diversas
30/05/2022	Petições Diversas
06/10/2022	Petições Diversas
14/10/2022	Petições Diversas
17/10/2022	Petições Diversas
31/10/2022	Pedido de Homologação de Acordo
04/11/2022	Petições Diversas
22/08/2023	Petições Diversas
02/10/2023	Pedido de Extinção (art. 924, III, do CPC)
25/10/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
15/04/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
19/01/2021	Cumprimento de sentença  (0000479-51.2021.8.26.0068)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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