Reqte	Alipio Munhoz Advogado:  Josilmar Tadeu Gasparoto   Advogado:  Itamar Aparecido Gasparoto
Reqdo	Dercelino Dezani

Reqte	Alipio Munhoz Advogado:  Josilmar Tadeu Gasparoto   Advogado:  Itamar Aparecido Gasparoto
Reqdo	Dercelino Dezani
Reqdo	Alexandre Augusto de Mattos Zwicker Advogada:  Nelly Regina de Mattos   Advogado:  Alexandre Augusto de Mattos Zwicker
Reqda	Melanie Retz Godoy dos Santos Zwicker
Reqdo	Fernando Blanc Pezani
Reqdo	Alexandre Blanc Dezani

Data		Movimento
10/09/2021		Arquivado Definitivamente
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1033/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 3347 Página: 1877/1882
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1033/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.Retro: Razão assiste ao peticionário, uma vez ajuizada o cumprimento de sentença feito de número 0007259-95.2021.8.26.0071, prossiga-se naqueles autos, procedendo-se o arquivamento destes autos com as devidas anotações. Intime-se. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
20/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.Retro: Razão assiste ao peticionário, uma vez ajuizada o cumprimento de sentença feito de número 0007259-95.2021.8.26.0071, prossiga-se naqueles autos, procedendo-se o arquivamento destes autos com as devidas anotações. Intime-se.
18/08/2021		Conclusos para Despacho
10/09/2021		Arquivado Definitivamente
24/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1033/2021 Data da Disponibilização: 24/08/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 3347 Página: 1877/1882
23/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1033/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.Retro: Razão assiste ao peticionário, uma vez ajuizada o cumprimento de sentença feito de número 0007259-95.2021.8.26.0071, prossiga-se naqueles autos, procedendo-se o arquivamento destes autos com as devidas anotações. Intime-se. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
20/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.Retro: Razão assiste ao peticionário, uma vez ajuizada o cumprimento de sentença feito de número 0007259-95.2021.8.26.0071, prossiga-se naqueles autos, procedendo-se o arquivamento destes autos com as devidas anotações. Intime-se.
18/08/2021		Conclusos para Despacho
18/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70253343-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2021 11:13
16/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0983/2021 Data da Disponibilização: 16/08/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 1161/1169
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0983/2021 Teor do ato: Fls. 149: Manifestem-se os requeridos. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
10/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 149: Manifestem-se os requeridos.
10/08/2021		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WBRU.21.70243638-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 10/08/2021 11:02
30/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0760/2021 Data da Disponibilização: 29/06/2021 Data da Publicação: 30/06/2021 Número do Diário: 3308 Página: 1313/1315
28/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0760/2021 Teor do ato: Regularize o peticionário de fls.135 no prazo legal sua representação nos autos. Quanto aos depósitos efetivados, expeça-se mandado de levantamento em favor do requerente. Int. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
27/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Regularize o peticionário de fls.135 no prazo legal sua representação nos autos. Quanto aos depósitos efetivados, expeça-se mandado de levantamento em favor do requerente. Int.
23/06/2021		Conclusos para Despacho
23/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70188077-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2021 16:08
22/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0719/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 3303 Página: 1255/1260
21/06/2021		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
21/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0719/2021 Teor do ato: Petição retro: diga a parte adversa. Int. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
18/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Petição retro: diga a parte adversa. Int.
16/06/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0007259-95.2021.8.26.0071 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Locação de Imóvel
16/06/2021		Início da Execução Juntado 0007259-95.2021.8.26.0071 - Cumprimento de sentença
15/06/2021		Conclusos para Despacho
15/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70177731-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 13:31
15/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70177723-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2021 13:24
14/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0677/2021 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 15/06/2021 Número do Diário: 3297 Página: 1119/1122
11/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0677/2021 Teor do ato: Face a devolução das chaves do imóvel, comunique-se a Central de mandados para devolução do mandado independentemente de cumprimento. Int. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
10/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Face a devolução das chaves do imóvel, comunique-se a Central de mandados para devolução do mandado independentemente de cumprimento. Int.
07/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70167330-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 09:26
01/06/2021		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 071.2021/022885-6 Situação: Não cumprido em 21/06/2021 Local: Oficial de justiça - Sidneia De Fátima Garcia Camilo
01/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70163109-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/06/2021 11:24
31/05/2021		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
31/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0628/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 1200/1207
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0628/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a noticia de desocupação do imóvel, expeça-se mandado de constatação e em caso positivo imita o autor na posse do referido imóvel. Intime-se. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
27/05/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a noticia de desocupação do imóvel, expeça-se mandado de constatação e em caso positivo imita o autor na posse do referido imóvel. Intime-se.
26/05/2021		Conclusos para Despacho
26/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70156287-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2021 10:00
21/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70151564-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2021 11:32
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0490/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 1198/1205
29/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0490/2021 Teor do ato: Vistos, etc. É fato público e notório que o mundo e, especificamente, o país passam por uma pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid 19). Foram tomadas várias medidas governamentais a fim de garantir o isolamento social e evitar a propagação do vírus. Houve Sentença de procedência da ação declarando rescindido o contrato de locação e o decreto de despejo do requerido do imóvel locado, concedo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, expedindo-se, oportunamente, o necessário. O título executivo judicial não pode se sobrepor ao direito à vida, à saúde, à segurança, vale dizer, aos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal Execução da ordem judicial (notificação desocupação voluntária/despejo coercitivo) que ocorreu em meio à crise sanitária Provimentos (2.549/20 e 2.550/20) que possibilitaram a execução do trabalho remoto pelo E. TJSP. Assim, Oficiais de Justiça passaram a cumprir mandados de matérias específicas e de urgência, o que não inclui a hipótese dos autos. Com o retorno dos trabalhos presenciais, todos mandados devem ser cumpridos, urgentes ou não, presencialmente ou não, observadas a necessidade de fornecimento de EPIs, não causar aglomeração ou reunião em local fechado, e não serem cumpridos por quem estiver no grupo de risco (art. 4º, III, Res. CNJ 322/2020). I. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
28/04/2021		Decisão Vistos, etc. É fato público e notório que o mundo e, especificamente, o país passam por uma pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid 19). Foram tomadas várias medidas governamentais a fim de garantir o isolamento social e evitar a propagação do vírus. Houve Sentença de procedência da ação declarando rescindido o contrato de locação e o decreto de despejo do requerido do imóvel locado, concedo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, expedindo-se, oportunamente, o necessário. O título executivo judicial não pode se sobrepor ao direito à vida, à saúde, à segurança, vale dizer, aos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal Execução da ordem judicial (notificação desocupação voluntária/despejo coercitivo) que ocorreu em meio à crise sanitária Provimentos (2.549/20 e 2.550/20) que possibilitaram a execução do trabalho remoto pelo E. TJSP. Assim, Oficiais de Justiça passaram a cumprir mandados de matérias específicas e de urgência, o que não inclui a hipótese dos autos. Com o retorno dos trabalhos presenciais, todos mandados devem ser cumpridos, urgentes ou não, presencialmente ou não, observadas a necessidade de fornecimento de EPIs, não causar aglomeração ou reunião em local fechado, e não serem cumpridos por quem estiver no grupo de risco (art. 4º, III, Res. CNJ 322/2020). I.
27/04/2021		Conclusos para Decisão
27/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70121460-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2021 10:50
05/04/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2021/014240-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/05/2021 Local: Oficial de justiça - Edson Kobosighawa
05/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
29/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0345/2021 Data da Disponibilização: 29/03/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 3247 Página: 1220/1227
26/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0345/2021 Teor do ato: Vistos, etc... Se em termos, expeça-se o necessário, conforme retro requerido. I. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
25/03/2021		Decisão Vistos, etc... Se em termos, expeça-se o necessário, conforme retro requerido. I.
25/03/2021		Conclusos para Despacho
24/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70084853-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2021 15:31
23/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0321/2021 Data da Disponibilização: 23/03/2021 Data da Publicação: 24/03/2021 Número do Diário: 3243 Página: 1349/1353
22/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0321/2021 Teor do ato: Sentença transitou em julgado. Aguardando manifestação da parte interessada em prosseguimento. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
21/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sentença transitou em julgado. Aguardando manifestação da parte interessada em prosseguimento.
21/03/2021		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/03/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
18/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70077020-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2021 09:16
23/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0182/2021 Data da Disponibilização: 23/02/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Número do Diário: 3223 Página: 1211/1215
22/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0182/2021 Teor do ato: Vistos. ALIPIO MUNHOZ, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS contra DERCELINO DEZANI, ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER, MELANIE RETZ GODOI DOS SANTOS ZWICKER, também qualificados, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação do imóvel descrito inicial pelo período de 30 (trinta) meses, sendo de 24 de abril de 2013 à 25 de outubro de 2015, no entanto, os requeridos encontram-se em débito no valor de R$ 8.745,71 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), relativos a alugueres encargos da locação. Inobstante, o autor informou que tentou composição amigável, todavia, não obteve êxito Motivo pelo qual interpôs a presente demanda, requerendo, por conseguinte, procedência da ação com condenação ao pagamento dos alugueres atrasados e acessórios, rescisão de contrato, bem como seja expedido mandado de despejo, custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, atribuiu a causa o valor R$ 21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos reais). Instruiu inicial com os documentos de fls. 04/18. O Requerido, Sr. Alexandre Augusto De Mattos Zwicker, manifestou-se às fls. 25, acostando aos autos comprovantes do pagamento da dívida no valor de R$ 8.745,71 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos, bem como requereu a extinção do feito. Requerente manifestou-se às fls. 34/35, apresentando planilha de cálculos atualizada. Ante o falecimento do requerido, Sr. Dercelino Dezani, informado às fls. 47/48, foi dado prosseguimento do presente com a habilitação de seus herdeiros e sucessores, quais sejam FERNANDO BLANC DEZANI e ALEXANDRE BLANC DEZANI. Citados, os requeridos não apresentaram defesa, tornando-se reveis. O autor requereu julgamento antecipado com procedência da ação, fls. 94. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Não prospera alegação de pagamento, havendo cálculo atualizado demonstrando o valor em aberto, não questionado. E, regularmente citados, os requeridos não apresentaram contestação, tornando-se reveis. A revelia tem como principal efeito, o reconhecimento como verdadeiros, os fatos alegados na inicial, conforme regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, o que autoriza a procedência da ação, mesmo por se tratar de um direito material disponível, e a parte autora instruiu devidamente a inicial, com as provas necessárias para demonstrar o seu direito. Assim, ante a aplicação da disposição citada, a ação é totalmente procedente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, declaro rescindido o contrato de locação e decreto o despejo do requerido do imóvel locado e concedo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, expedindo-se, oportunamente, o necessário. Condeno os requeridos FERNANDO BLANC DEZANI, ALEXANDRE BLANC DEZANI, AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER e MELANIE RETZ GODOI DOS SANTOS ZWICKER, solidariamente: a) ao pagamento do valor de R$ 13.323,32 (treze mil trezentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) corrigido e com juros de mora desde a data do cálculo de fls. 36 (março/2020), sem honorários e custas pois já inclusos no cálculo referido cálculo; b) dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação, nos termos do artigo 323 do NCPC, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros moratórios mensais de 1%, devidos a partir do vencimento da obrigação, além de multa de 10%, e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Transitada esta em julgado, requeira a parte autora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. Fornecido o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, pagar o valor indicado. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada do recolhimento se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, ficando também, desde já autorizada, se requerido, a inclusão do nome daquele ou daqueles que compõem a parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos doCódigo de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios, ciente que a inclusão perante o último órgão de restrição ao crédito acima mencionado é feita pelo sistema Serasajud. Decorrido o prazo de quinze dias contado do trânsito em julgado desta, com ou sem o ingresso em apenso de cumprimento de sentença, arquive-se os autos deste processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P.I.C. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
19/02/2021		Julgada Procedente a Ação Vistos. ALIPIO MUNHOZ, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS contra DERCELINO DEZANI, ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER, MELANIE RETZ GODOI DOS SANTOS ZWICKER, também qualificados, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação do imóvel descrito inicial pelo período de 30 (trinta) meses, sendo de 24 de abril de 2013 à 25 de outubro de 2015, no entanto, os requeridos encontram-se em débito no valor de R$ 8.745,71 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), relativos a alugueres encargos da locação. Inobstante, o autor informou que tentou composição amigável, todavia, não obteve êxito Motivo pelo qual interpôs a presente demanda, requerendo, por conseguinte, procedência da ação com condenação ao pagamento dos alugueres atrasados e acessórios, rescisão de contrato, bem como seja expedido mandado de despejo, custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, atribuiu a causa o valor R$ 21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos reais). Instruiu inicial com os documentos de fls. 04/18. O Requerido, Sr. Alexandre Augusto De Mattos Zwicker, manifestou-se às fls. 25, acostando aos autos comprovantes do pagamento da dívida no valor de R$ 8.745,71 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos, bem como requereu a extinção do feito. Requerente manifestou-se às fls. 34/35, apresentando planilha de cálculos atualizada. Ante o falecimento do requerido, Sr. Dercelino Dezani, informado às fls. 47/48, foi dado prosseguimento do presente com a habilitação de seus herdeiros e sucessores, quais sejam FERNANDO BLANC DEZANI e ALEXANDRE BLANC DEZANI. Citados, os requeridos não apresentaram defesa, tornando-se reveis. O autor requereu julgamento antecipado com procedência da ação, fls. 94. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Não prospera alegação de pagamento, havendo cálculo atualizado demonstrando o valor em aberto, não questionado. E, regularmente citados, os requeridos não apresentaram contestação, tornando-se reveis. A revelia tem como principal efeito, o reconhecimento como verdadeiros, os fatos alegados na inicial, conforme regra do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, o que autoriza a procedência da ação, mesmo por se tratar de um direito material disponível, e a parte autora instruiu devidamente a inicial, com as provas necessárias para demonstrar o seu direito. Assim, ante a aplicação da disposição citada, a ação é totalmente procedente. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, declaro rescindido o contrato de locação e decreto o despejo do requerido do imóvel locado e concedo-lhe o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, expedindo-se, oportunamente, o necessário. Condeno os requeridos FERNANDO BLANC DEZANI, ALEXANDRE BLANC DEZANI, AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER e MELANIE RETZ GODOI DOS SANTOS ZWICKER, solidariamente: a) ao pagamento do valor de R$ 13.323,32 (treze mil trezentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) corrigido e com juros de mora desde a data do cálculo de fls. 36 (março/2020), sem honorários e custas pois já inclusos no cálculo referido cálculo; b) dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação, nos termos do artigo 323 do NCPC, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros moratórios mensais de 1%, devidos a partir do vencimento da obrigação, além de multa de 10%, e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Transitada esta em julgado, requeira a parte autora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. Fornecido o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, pagar o valor indicado. Fica a parte executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de igual percentual. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada do recolhimento se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, ficando também, desde já autorizada, se requerido, a inclusão do nome daquele ou daqueles que compõem a parte executada em cadastros de inadimplentes (SCPC e Serasa S/A), nos termos do art. 782, § 3º, todos doCódigo de Processo Civil de 2015, mediante a expedição dos respectivos ofícios, ciente que a inclusão perante o último órgão de restrição ao crédito acima mencionado é feita pelo sistema Serasajud. Decorrido o prazo de quinze dias contado do trânsito em julgado desta, com ou sem o ingresso em apenso de cumprimento de sentença, arquive-se os autos deste processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P.I.C.
17/02/2021		Conclusos para Despacho
17/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70030167-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2021 10:54
16/12/2020		Documento Juntado
16/12/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/11/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2020/050468-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/12/2020 Local: Oficial de justiça - Fernando Luiz Colussi
09/11/2020		Processo Desarquivado Com Reabertura
09/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70286195-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 11:23
29/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0934/2020 Data da Disponibilização: 29/10/2020 Data da Publicação: 03/11/2020 Número do Diário: 3158 Página: 1257/1261
28/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0934/2020 Teor do ato: Vistos, etc. Por primeiro, deve ser ressaltado que a hipótese versa sobre citação de pessoa física, e não de pessoa jurídica, tendo a jurisprudência fixado a orientação de que necessária é a recepção da carta citatória pelo próprio citando para a validade do ato, sendo nula a citação no caso de ser a missiva recebida por terceiro, ainda que parente do citando. Pois bem, fixado esse ponto, é de se ressaltar que a missiva dirigida ao corréu Alexandre foi recebida por terceiro e não lhe entregue pessoalmente. O autor aduz que citação via correio restou válida, pois foi entregue no endereço correto, ademais, foi recebida pela pessoa com o mesmo sobrenome, que teria lhe dado conhecimento. É o relato. Fundamento e decido. Citação é ato sério, solene e que deve se revestir de um mínimo de segurança necessária, para atendimento ao constitucional princípio do due process of law. Desnecessário, por sinal, discutir sobre a importância do tema. A garantia do direito de defesa é o princípio fundamental do direito. Aliás, tão relevante é o tema que matéria atinente à nulidade de citação pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, como é de meridiana sabedoria. Pois bem. No caso dos autos, no aviso de recebimento que se encontra a pág. 71, identificou outro, que não o citando, que teria recebido a correspondência citatória. Ora, diante de tal descuido do entregador do correio, que nesses casos deveria ter orientação para a perfeita indicação do recebedor, impor ao requerido o ônus da revelia seria ferir direito de defesa, especialmente porque o parágrafo primeiro do artigo 248 do Código de Processo Civil prevê expressamente que a carta deve ser entregue ao citando. A dúvida, nesses casos, deve aproveitar à garantia do direito de defesa e não à sua vedação. É como se tem decidido: "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ95/391). Logo, não há como considerar como preposto do corréu a pessoa que recebeu a citação. Na espécie a correspondência citatória não foi entregue ao requerido Alexandre, conforme se verifica ao exame dos documentos postais juntados aos autos. Em se tratando de citando pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, conforme preconizou o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça que bem delineou este tema: "Teoria da aparência: 'Uma coisa é a aplicação da aludida teoria, que visa coibir dificuldades excepcionais na citação - ato de essencial importância pois que diretamente vinculado à plenitude do direito de defesa assegurado pela Carta Política -, e outra coisa é a adoção de tal teoria de modo liberal, sem o exame de elementos fáticos importantes, da competência das instâncias ordinárias' (STJ-4a T., REsp 323.873-RJ, rei. Min. Aldir Passarinho Jr., j . 4.10.01, deram provimento, v.u., DJU 25.2.02, p. 386)." No mesmo sentido: "A teoria da aparência não justifica a citação do réu na pessoa de seu filho (RSTJ 172/296. 2a Turma)." A citação postal não foi entregue ao citando. Nesse sentido, confira-se: "RESCISÓRIA - REVELIA - CITAÇÃO POSTAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO FOI ENTREGUE AO CITANDO DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA." (Quinta Câmara de Direito Privado, Ação Rescisória n° 441.767-4/0-00, Rei. Des. Dimas Carneiro, v.u., j .20.06.2007). "CITAÇÃO - Efetivação via correio - Nulidade - Ocorrência - Citação que é entregue à irmã do citando - Inadmissibilidade - Ato citatório que deve ser feito na pessoa do citando mediante recibo assinado por ele - Inteligência do par. ún. do art. 223 e do art. 257 do CPC" (Iº TACivSP-RT 803/240). "PROCESSO CIVIL - Citação pelo correio Pessoa física - Entrega da correspondência a pessoa diversa - Nulidade do ato afastada - Recurso provido para reconhecê-la. Na citação pelo correio de pessoa física, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando, sendo necessária a entrega ao mesmo da correspondência, colhendo-se sua assinatura no aviso." (Quinta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 131.544-4, Rei. Des. Boris Kauffmann, v.u.J. 07.10.1999.) "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA CORREIO -AVISO DE RECEBIMENTO - PESSOA FÍSICA NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. Dessa forma, eis que efetivamente nula é a citação pelo correio do corréu Alexandre. Deve, pois, ser renovado o ato de citação, oportunizando a oferta do contraditório em respeito ao devido processo legal. P. Int. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
27/10/2020		Decisão Vistos, etc. Por primeiro, deve ser ressaltado que a hipótese versa sobre citação de pessoa física, e não de pessoa jurídica, tendo a jurisprudência fixado a orientação de que necessária é a recepção da carta citatória pelo próprio citando para a validade do ato, sendo nula a citação no caso de ser a missiva recebida por terceiro, ainda que parente do citando. Pois bem, fixado esse ponto, é de se ressaltar que a missiva dirigida ao corréu Alexandre foi recebida por terceiro e não lhe entregue pessoalmente. O autor aduz que citação via correio restou válida, pois foi entregue no endereço correto, ademais, foi recebida pela pessoa com o mesmo sobrenome, que teria lhe dado conhecimento. É o relato. Fundamento e decido. Citação é ato sério, solene e que deve se revestir de um mínimo de segurança necessária, para atendimento ao constitucional princípio do due process of law. Desnecessário, por sinal, discutir sobre a importância do tema. A garantia do direito de defesa é o princípio fundamental do direito. Aliás, tão relevante é o tema que matéria atinente à nulidade de citação pode ser conhecida de ofício pelo Magistrado, como é de meridiana sabedoria. Pois bem. No caso dos autos, no aviso de recebimento que se encontra a pág. 71, identificou outro, que não o citando, que teria recebido a correspondência citatória. Ora, diante de tal descuido do entregador do correio, que nesses casos deveria ter orientação para a perfeita indicação do recebedor, impor ao requerido o ônus da revelia seria ferir direito de defesa, especialmente porque o parágrafo primeiro do artigo 248 do Código de Processo Civil prevê expressamente que a carta deve ser entregue ao citando. A dúvida, nesses casos, deve aproveitar à garantia do direito de defesa e não à sua vedação. É como se tem decidido: "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ95/391). Logo, não há como considerar como preposto do corréu a pessoa que recebeu a citação. Na espécie a correspondência citatória não foi entregue ao requerido Alexandre, conforme se verifica ao exame dos documentos postais juntados aos autos. Em se tratando de citando pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, conforme preconizou o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça que bem delineou este tema: "Teoria da aparência: 'Uma coisa é a aplicação da aludida teoria, que visa coibir dificuldades excepcionais na citação - ato de essencial importância pois que diretamente vinculado à plenitude do direito de defesa assegurado pela Carta Política -, e outra coisa é a adoção de tal teoria de modo liberal, sem o exame de elementos fáticos importantes, da competência das instâncias ordinárias' (STJ-4a T., REsp 323.873-RJ, rei. Min. Aldir Passarinho Jr., j . 4.10.01, deram provimento, v.u., DJU 25.2.02, p. 386)." No mesmo sentido: "A teoria da aparência não justifica a citação do réu na pessoa de seu filho (RSTJ 172/296. 2a Turma)." A citação postal não foi entregue ao citando. Nesse sentido, confira-se: "RESCISÓRIA - REVELIA - CITAÇÃO POSTAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO FOI ENTREGUE AO CITANDO DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROCEDÊNCIA." (Quinta Câmara de Direito Privado, Ação Rescisória n° 441.767-4/0-00, Rei. Des. Dimas Carneiro, v.u., j .20.06.2007). "CITAÇÃO - Efetivação via correio - Nulidade - Ocorrência - Citação que é entregue à irmã do citando - Inadmissibilidade - Ato citatório que deve ser feito na pessoa do citando mediante recibo assinado por ele - Inteligência do par. ún. do art. 223 e do art. 257 do CPC" (Iº TACivSP-RT 803/240). "PROCESSO CIVIL - Citação pelo correio Pessoa física - Entrega da correspondência a pessoa diversa - Nulidade do ato afastada - Recurso provido para reconhecê-la. Na citação pelo correio de pessoa física, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando, sendo necessária a entrega ao mesmo da correspondência, colhendo-se sua assinatura no aviso." (Quinta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 131.544-4, Rei. Des. Boris Kauffmann, v.u.J. 07.10.1999.) "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA CORREIO -AVISO DE RECEBIMENTO - PESSOA FÍSICA NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. Dessa forma, eis que efetivamente nula é a citação pelo correio do corréu Alexandre. Deve, pois, ser renovado o ato de citação, oportunizando a oferta do contraditório em respeito ao devido processo legal. P. Int.
27/10/2020		Conclusos para Decisão
27/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0917/2020 Data da Disponibilização: 27/10/2020 Data da Publicação: 28/10/2020 Número do Diário: 3156 Página: 1154/1161
26/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0917/2020 Teor do ato: Para apreciação quanto à validade da citação, encaminhe-se o expediente para a fila de decisões interlocutórias. Int. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
23/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Para apreciação quanto à validade da citação, encaminhe-se o expediente para a fila de decisões interlocutórias. Int.
22/10/2020		Conclusos para Despacho
22/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70269369-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/10/2020 11:27
21/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0885/2020 Data da Disponibilização: 21/10/2020 Data da Publicação: 22/10/2020 Número do Diário: 3152 Página: 1233/1237
20/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0885/2020 Teor do ato: Vistos Tendo em vista que o aviso de recebimento de citação de fls. 71 foi recebido por terceiro, manifeste-se o autor, requerendo o que de direito para regular prosseguimento do feito. Int. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
19/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Tendo em vista que o aviso de recebimento de citação de fls. 71 foi recebido por terceiro, manifeste-se o autor, requerendo o que de direito para regular prosseguimento do feito. Int.
18/10/2020		Conclusos para Despacho
18/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70258385-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2020 11:42
18/09/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214395405TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Fernando Blanc Pezani Diligência : 16/09/2020
18/09/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214395391TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Alexandre Blanc Dezani Diligência : 16/09/2020
08/09/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
08/09/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
05/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
04/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70219507-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 10:00
01/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0637/2020 Data da Disponibilização: 01/09/2020 Data da Publicação: 02/09/2020 Número do Diário: 3118 Página: 1259/1264
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0637/2020 Teor do ato: Ciência sobre AR Cumprido. Manifeste-se. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
28/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre AR Cumprido. Manifeste-se.
27/08/2020		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR195945258TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Fernando Blanc Pezani
17/08/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR195945235TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Alexandre Augusto de Mattos Zwicker Diligência : 14/08/2020
06/08/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
06/08/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
05/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2020 Data da Disponibilização: 05/08/2020 Data da Publicação: 06/08/2020 Número do Diário: 3099 Página: 1348/1352
04/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0529/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 52/53: Defiro, expedindo-se o necessário, observando-se o endereço. Intime-se. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
31/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 52/53: Defiro, expedindo-se o necessário, observando-se o endereço. Intime-se.
31/07/2020		Conclusos para Despacho
31/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70180680-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2020 16:03
23/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0491/2020 Data da Disponibilização: 23/07/2020 Data da Publicação: 24/07/2020 Número do Diário: 3090 Página: 1202/1209
21/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0491/2020 Teor do ato: Vistos, etc... O artigo 313, inciso I, do CPC, dispõe que se determinará a suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. No caso, tomado conhecimento da morte do corréu, nos termos do artigo 313, §§ 1º e 2º, I, do CPC, suspendo o processo e determino a intimação da parte autora para que promova a citação do respectivo Espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses. I. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
17/07/2020		Decisão Vistos, etc... O artigo 313, inciso I, do CPC, dispõe que se determinará a suspensão do processo pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. No caso, tomado conhecimento da morte do corréu, nos termos do artigo 313, §§ 1º e 2º, I, do CPC, suspendo o processo e determino a intimação da parte autora para que promova a citação do respectivo Espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses. I.
16/07/2020		Conclusos para Decisão
16/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70165919-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2020 16:11
05/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0425/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 1230/1236
01/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0425/2020 Teor do ato: Vistos Verifico que o A.R de citação do corréu Dercelino Dezani, fls. 30, foi recebido por terceiro que não integra a lide. Assim, visando à regularização da relação processual, manifeste-se o requerente. Int. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
29/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Verifico que o A.R de citação do corréu Dercelino Dezani, fls. 30, foi recebido por terceiro que não integra a lide. Assim, visando à regularização da relação processual, manifeste-se o requerente. Int.
29/06/2020		Conclusos para Despacho
29/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0407/2020 Data da Disponibilização: 29/06/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 3072 Página: 1124/1132
25/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0407/2020 Teor do ato: Decisão - Interlocutória Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
23/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Decisão - Interlocutória
23/06/2020		Conclusos para Despacho
23/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70140648-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2020 13:31
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1216/1221
08/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0347/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 39:- Manifestem-se os requeridos em prosseguimento. Int. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
03/06/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 39:- Manifestem-se os requeridos em prosseguimento. Int.
03/06/2020		Conclusos para Decisão
03/06/2020		Conclusos para Despacho
03/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70121529-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2020 10:24
08/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3022 Página: 1101/1109
07/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0183/2020 Teor do ato: Vistos. Sobre a petição e os documentos de fls. 34/36, manifestem-se os requeridos (C.P.C de 2015, art. 437, § 1º ). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos na fila de 'decisões interlocutórias'. Intime-se. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
17/03/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Sobre a petição e os documentos de fls. 34/36, manifestem-se os requeridos (C.P.C de 2015, art. 437, § 1º ). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos na fila de 'decisões interlocutórias'. Intime-se.
12/03/2020		Conclusos para Despacho
11/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.20.70059785-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2020 11:53
03/03/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR092331258TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Melanie Retz Godoy dos Santos Zwicker Diligência : 27/02/2020
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 1276/1297
26/02/2020		AR Negativo Juntado
26/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0116/2020 Teor do ato: Vistos Acerca do depósito e pedido de extinção, manifeste-se o requerente. Int. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Alexandre Augusto de Mattos Zwicker (OAB 193557/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP), Nelly Regina de Mattos (OAB 37495/SP)
23/02/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR092331235TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Dercelino Dezani Diligência : 18/02/2020
22/02/2020		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR092331244TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível Destinatário : Alexandre Augusto de Mattos Zwicker
21/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Acerca do depósito e pedido de extinção, manifeste-se o requerente. Int.
21/02/2020		Conclusos para Sentença
21/02/2020		Conclusos para Despacho
21/02/2020		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WBRU.20.70043378-3 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 21/02/2020 13:52
12/02/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
12/02/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
12/02/2020		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Lei 12.112-09 - Cível
12/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2020 Data da Disponibilização: 12/02/2020 Data da Publicação: 13/02/2020 Número do Diário: 2984 Página: 1325/1341
11/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0080/2020 Teor do ato: Vistos, etc... Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderão evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Advogados(s): Josilmar Tadeu Gasparoto (OAB 115051/SP), Itamar Aparecido Gasparoto (OAB 197801/SP)
10/02/2020		Recebida a Petição Inicial Vistos, etc... Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os requeridos para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se de que poderão evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.
10/02/2020		Conclusos para Decisão
10/02/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
21/02/2020	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
11/03/2020	Petições Diversas
03/06/2020	Petições Diversas
23/06/2020	Petições Diversas
16/07/2020	Petições Diversas
30/07/2020	Petições Diversas
04/09/2020	Petições Diversas
13/10/2020	Petições Diversas
22/10/2020	Petições Diversas
09/11/2020	Petições Diversas
09/02/2021	Petições Diversas
18/03/2021	Petições Diversas
24/03/2021	Petições Diversas
27/04/2021	Petições Diversas
21/05/2021	Petições Diversas
26/05/2021	Petições Diversas
01/06/2021	Petições Diversas
07/06/2021	Petições Diversas
15/06/2021	Petições Diversas
15/06/2021	Petições Diversas
23/06/2021	Petições Diversas
10/08/2021	Pedido de Homologação de Acordo
18/08/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
16/06/2021	Cumprimento de sentença  (0007259-95.2021.8.26.0071)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0007259-95.2021.8.26.0071	Cumprimento de sentença	16/06/2021	.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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