Documento	Número	Distrito policial	Município
Inquérito Policial	2086061/2021	DEL.SEC.BAURU	Bauru-SP
Inquérito Policial	11807242	DEL.SEC.BAURU	Bauru-SP
Portaria	2086061	DEL.SEC.BAURU	Bauru-SP

Autor	Justiça Pública
Advogado	Milton Dota Junior
Advogado	Leonardo Magalhães Avelar
Advogado	Milton Dota Junior
Advogado	Paulo Roberto Parmegiani

Autor	Justiça Pública
Advogado	Milton Dota Junior
Advogado	Leonardo Magalhães Avelar
Advogada	Taisa Carneiro Mariano
Advogado	Leonardo Magalhães Avelar
Advogada	Taisa Carneiro Mariano
Advogado	Milton Dota Junior
Advogado	Paulo Roberto Parmegiani
Advogada	Estefani Caroline Garcia Krall

Data		Movimento
16/06/2025		Arquivado Definitivamente
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
30/05/2025		Protocolo Juntado
30/05/2025		Protocolo Juntado
29/05/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
16/06/2025		Arquivado Definitivamente
16/06/2025		Certidão de Cartório Expedida UPJ - CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO
30/05/2025		Protocolo Juntado
30/05/2025		Protocolo Juntado
29/05/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
29/05/2025		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0252/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP), Estefani Caroline Garcia Krall (OAB 413954/SP)
09/05/2025		Decisão Determinação Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Dil.
09/05/2025		Conclusos para Despacho
08/05/2025		Conclusos para Despacho
06/05/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0528/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0528/2024 Teor do ato: V. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo-SP, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intime-se e diligencie-se. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP), Estefani Caroline Garcia Krall (OAB 413954/SP)
29/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente V. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo-SP, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Intime-se e diligencie-se.
29/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Conclusos para Despacho
28/10/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70391238-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 28/10/2024 16:50
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0521/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0518/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0521/2024 Teor do ato: Os autos encontram-se com vista à(s) defesa(s) para apresentação de alegações finais, por meio de memoriais, dentro do prazo legal.. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP), Estefani Caroline Garcia Krall (OAB 413954/SP)
23/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos encontram-se com vista à(s) defesa(s) para apresentação de alegações finais, por meio de memoriais, dentro do prazo legal..
23/10/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.80134802-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/10/2024 15:39
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0518/2024 Teor do ato: V. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo(a)(s) representante do Ministério Público. Vista às partes para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso. Int. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP), Estefani Caroline Garcia Krall (OAB 413954/SP)
22/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas V. Recebo o(s) recurso(s) interposto(s) pelo(a)(s) representante do Ministério Público. Vista às partes para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso. Int.
22/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.80133571-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/10/2024 08:57
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2024 Data da Publicação: 23/10/2024 Número do Diário: 4077
21/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0516/2024 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para absolver o réu Fabio Sartori Manfrinato da acusação do cometimento do delito descrito no artigo 312, caput do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I. Bauru, 21 de outubro de 2024. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP), Estefani Caroline Garcia Krall (OAB 413954/SP)
21/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
21/10/2024		Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para absolver o réu Fabio Sartori Manfrinato da acusação do cometimento do delito descrito no artigo 312, caput do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.R.I. Bauru, 21 de outubro de 2024.
17/10/2024		Conclusos para Sentença
17/10/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70377353-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 11:37
17/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0506/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 4074
16/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.80131339-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/10/2024 19:04
16/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0506/2024 Teor do ato: Vistos. A Superior Instância definiu haver litispendência entre o presente feito e aquele em trâmite perante a 4a Vara Criminal. No feito ajuizado na 4a Vara Criminal, a denúncia menciona que Edison Bastos Gasparini Junior e outros promoveram saques mensais de quantias em dinheiro junto às contas bancárias da Cohab, em dinheiro vivo, a pretexto de efetuar o pagamento dos repasses relativos ao seguro habitacional das unidades residenciais financiadas pela sobredita companhia. Ocorre que não houve registro de qualquer pagamento a tal título pela Cohab Bauru, segundo o informado pela Caixa Econômica Federal. Considerando, então, que, em tese, a vítima do desvio de que se originou o valor para compra das passagens pode ter sido entidade federal, digam as partes sobre eventual deslocamento da competência para a Justiça Federal. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP), Estefani Caroline Garcia Krall (OAB 413954/SP)
15/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A Superior Instância definiu haver litispendência entre o presente feito e aquele em trâmite perante a 4a Vara Criminal. No feito ajuizado na 4a Vara Criminal, a denúncia menciona que Edison Bastos Gasparini Junior e outros promoveram saques mensais de quantias em dinheiro junto às contas bancárias da Cohab, em dinheiro vivo, a pretexto de efetuar o pagamento dos repasses relativos ao seguro habitacional das unidades residenciais financiadas pela sobredita companhia. Ocorre que não houve registro de qualquer pagamento a tal título pela Cohab Bauru, segundo o informado pela Caixa Econômica Federal. Considerando, então, que, em tese, a vítima do desvio de que se originou o valor para compra das passagens pode ter sido entidade federal, digam as partes sobre eventual deslocamento da competência para a Justiça Federal. Dil.
14/10/2024		Conclusos para Despacho
14/10/2024		Conclusos para Despacho
14/10/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0493/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0493/2024 Teor do ato: Vistos. Converto o julgamento em diligência. Juntem-se aos autos a decisão da Superior Instância acerca da exceção de litispendência e certidão de trânsito em julgado. Após, tornem os autos conclusos a este magistrado. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP), Estefani Caroline Garcia Krall (OAB 413954/SP)
09/10/2024		Convertido o Julgamento em Diligência Vistos. Converto o julgamento em diligência. Juntem-se aos autos a decisão da Superior Instância acerca da exceção de litispendência e certidão de trânsito em julgado. Após, tornem os autos conclusos a este magistrado. Dil.
09/10/2024		Conclusos para Despacho
13/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
11/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2024		Conclusos para Sentença
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0162/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1776 e fls. 1791: Tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP), Estefani Caroline Garcia Krall (OAB 413954/SP)
09/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1776 e fls. 1791: Tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Dil.
09/04/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Conclusos para Despacho
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70127319-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2024 15:13
08/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70126115-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2024 13:38
29/02/2024		Conclusos para Sentença
29/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2024		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WBRU.24.70066121-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/02/2024 11:39
22/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2024 Data da Publicação: 23/02/2024 Número do Diário: 3911
21/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0061/2024 Teor do ato: Os autos encontram-se com vista às defesas para apresentação de alegações finais, por meio de memoriais, dentro do prazo legal.. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP), Estefani Caroline Garcia Krall (OAB 413954/SP)
21/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Os autos encontram-se com vista às defesas para apresentação de alegações finais, por meio de memoriais, dentro do prazo legal..
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70058386-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/02/2024 14:48
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: 3909
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0054/2024 Teor do ato: Após, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: "1) Não havendo mais provas e nem diligências requeridas pelas partes, dou por encerrada a instrução e determino que se passe aos debates orais; 2) Defiro requerimento das partes para entrega de memoriais escritos em cartório; 3) Após a baixa em cartório do processo, intimem-se as partes do prazo sucessivo de cinco dias para entrega de memoriais escritos. Saem os presentes intimados. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP), Estefani Caroline Garcia Krall (OAB 413954/SP)
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Após, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: "1) Não havendo mais provas e nem diligências requeridas pelas partes, dou por encerrada a instrução e determino que se passe aos debates orais; 2) Defiro requerimento das partes para entrega de memoriais escritos em cartório; 3) Após a baixa em cartório do processo, intimem-se as partes do prazo sucessivo de cinco dias para entrega de memoriais escritos. Saem os presentes intimados.
16/02/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Fone: 14 98233-1313.
16/02/2024		Documento Juntado
16/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0050/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1736: Não havendo oposição pelo Ministério Público (fls. 1740), defiro o pedido da defesa para que a testemunha, Dr. Rafael, seja ouvido de forma virtual. Por ora, a condução coercitiva da testemunha fica dispensada. Intime-se-o. No mais, a defesa deverá informar o e-mail ou telefone celular com whasapp ou se ficará responsável por encaminhar o link de acesso da audiência diretamente a testemunha. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP), Estefani Caroline Garcia Krall (OAB 413954/SP)
15/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1736: Não havendo oposição pelo Ministério Público (fls. 1740), defiro o pedido da defesa para que a testemunha, Dr. Rafael, seja ouvido de forma virtual. Por ora, a condução coercitiva da testemunha fica dispensada. Intime-se-o. No mais, a defesa deverá informar o e-mail ou telefone celular com whasapp ou se ficará responsável por encaminhar o link de acesso da audiência diretamente a testemunha. Dil.
14/02/2024		Conclusos para Despacho
14/02/2024		Conclusos para Despacho
10/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70047294-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2024 11:13
09/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.24.70044393-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2024 16:33
19/01/2024		Autos no Prazo Aguardando audiência Vencimento: 20/02/2024
04/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
25/08/2023		Autos no Prazo AG. AUDIÊNCIA Vencimento: 16/02/2024
25/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2023 Data da Publicação: 28/08/2023 Número do Diário: 3808
24/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/053342-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2024 Local: Oficial de justiça - Sidneia De Fátima Garcia Camilo
24/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0414/2023 Teor do ato: Após, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: "Designo audiência para o dia 16 de fevereiro de 2024, às 16h10min. Expeça-se mandado de condução coercitiva para a testemunha. Saem os presentes intimados. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
23/08/2023		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 16/02/2024 Hora 16:10 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 2º Andar Situacão: Realizada
23/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Após, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: "Designo audiência para o dia 16 de fevereiro de 2024, às 16h10min. Expeça-se mandado de condução coercitiva para a testemunha. Saem os presentes intimados.
17/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 3802
16/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/08/2023		Documento Juntado
16/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0402/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1722: Atenda-se o requerido. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
15/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1722: Atenda-se o requerido. Dil.
15/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/050879-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2023 Local: Oficial de justiça - Cláudia Maria Moreno
14/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Conclusos para Despacho
14/08/2023		Documento Juntado
14/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70293202-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2023 15:05
11/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0391/2023 Data da Publicação: 14/08/2023 Número do Diário: 3798
10/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0391/2023 Teor do ato: "Fica intimada a Defesa para se manifestar a respeito da testemunha não localizada ás fls. 1716, com urgência". Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
10/08/2023		Remetido ao DJE "Fica intimada a Defesa para se manifestar a respeito da testemunha não localizada ás fls. 1716, com urgência".
28/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0311/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 3766
27/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0311/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a audiência. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
26/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a audiência. Dil.
26/06/2023		Conclusos para Despacho
26/06/2023		Conclusos para Despacho
26/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo dirigi-me à Rua Agenor Meira, Centro (CEP 17010-220) - Bauru/SP, no dia 23/06/2023 , às 18:00 hs, onde não encontrei o nº 1-80, sendo a testemunha ANTONIO CARLOS GIMENES desconhecido nas imediações. Sendo assim, deixo de proceder a Intimação e devolvo o presente mandado.
02/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
01/06/2023		Documento Juntado
30/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
30/05/2023		Mandado Juntado
30/05/2023		Mandado Juntado
26/05/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/031740-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2023 Local: Oficial de justiça - Marize Aparecida Trindade da Cunha
26/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0006529-16.2023.8.26.0071 - Classe: Recurso em Sentido Estrito - Assunto principal: Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92
26/05/2023		Recurso Interposto 0006529-16.2023.8.26.0071 - Recurso em Sentido Estrito
26/05/2023		Documento Juntado
25/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0243/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 3744
24/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/05/2023		Documento Juntado
24/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
24/05/2023		Documento Juntado
24/05/2023		Documento Juntado
24/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0243/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1691: Atenda-se o requerido pelo Ministério Público, oficie-se e providencie-se informações eleitorais para localização da testemunha Olga. Nesta data, faço a juntada do resultado da pesquisa pelo sistema INFOJUD, da Receita Federal. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 1653, providencie-se a instauração de procedimento em apenso para regular processamento do recuros em sentido estrito interposto pela acusação. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
23/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1691: Atenda-se o requerido pelo Ministério Público, oficie-se e providencie-se informações eleitorais para localização da testemunha Olga. Nesta data, faço a juntada do resultado da pesquisa pelo sistema INFOJUD, da Receita Federal. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 1653, providencie-se a instauração de procedimento em apenso para regular processamento do recuros em sentido estrito interposto pela acusação. Dil.
22/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/05/2023		Mandado Juntado
09/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
08/05/2023		Conclusos para Despacho
08/05/2023		Conclusos para Despacho
08/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70151115-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2023 11:01
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70150383-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2023 17:18
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0203/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0203/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1682: Manifestem-se as partes. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
03/05/2023		Documento Juntado
03/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1682: Manifestem-se as partes. Dil.
03/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Conclusos para Despacho
03/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
03/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/05/2023		Documento Juntado
03/05/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/05/2023		Documento Juntado
25/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/024054-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/06/2023 Local: Oficial de justiça - Fabrício Bortoliero Ventrice
25/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/024048-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2023 Local: Oficial de justiça - Marize Aparecida Trindade da Cunha
25/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/024017-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/05/2023 Local: Oficial de justiça - Ludmilla de Paula Campos Fábio
25/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/024008-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2023 Local: Oficial de justiça - Marcos Roberto Maturana
25/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/023995-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2023 Local: Oficial de justiça - Marcelo Eduardo Troiano
25/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/023993-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Rodrigues Pinto Tochetto
25/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/023992-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2023 Local: Oficial de justiça - Marize Aparecida Trindade da Cunha
25/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/023990-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/05/2023 Local: Oficial de justiça - Luciana Maria Martins Soares Neves
25/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/023989-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2023 Local: Oficial de justiça - Adriana Rodrigues Pinto Tochetto
25/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/023987-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/04/2023 Local: Oficial de justiça - Marize Aparecida Trindade da Cunha
25/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/023985-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2023 Local: Oficial de justiça - Marize Aparecida Trindade da Cunha
15/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 22/08/2023 Hora 14:40 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 2º Andar Situacão: Realizada
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0169/2023 Teor do ato: V. Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo representante do Ministério Público a fls. 1652, processe-se em apenso com as cópias necessárias, dando-se vista do apenso à acusação para apresentação das razões de recurso.. No mais, Retifico o dispositivo final da sentença a fls. 1636/1639, para adequar a pauta e constar que a audiência será realizada no "dia 22/08/2023, às 14:40 horas". Intimem-se as partes. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
13/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas V. Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo representante do Ministério Público a fls. 1652, processe-se em apenso com as cópias necessárias, dando-se vista do apenso à acusação para apresentação das razões de recurso.. No mais, Retifico o dispositivo final da sentença a fls. 1636/1639, para adequar a pauta e constar que a audiência será realizada no "dia 22/08/2023, às 14:40 horas". Intimem-se as partes.
13/04/2023		Conclusos para Despacho
13/04/2023		Conclusos para Despacho
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70119887-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2023 16:13
12/04/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2023/020378-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/05/2023 Local: Oficial de justiça - Marcelo Eduardo Troiano
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0159/2023 Teor do ato: V. Trata-se de exceção de litispendência ofertada pela defesa de Edison Bastos Gasparini Júnior na qual alega, em suma, que o delito apurado nos presentes autos está contido na denúncia oferecida nos autos de número 1007009-79.2020, em trâmite na 4ª Vara Criminal deste Juízo (fls. 1040/1042). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito a fls. 1632. Assiste razão à defesa. Conforme se depreende da denúncia dos autos com número 1007009-79.2020 (4a Vara Criminal de Bauru), o réu Edison foi denunciado, dentre outros delitos, pela prática de peculato, por inúmeras vezes e em continuidade delitiva. Já nos presentes autos, ele é acusado da prática de peculato derivado do desvio de dinheiro da COHAB para compra de passagens aéreas para uso particular do corréu Fábio, nas datas de 23/02/2017, 08/03/2017 e 26/02/2019. Ocorre que a referida conduta, descrita na inicial acusatória deste processo, já estava mencionada no bojo da denúncia anteriormente ofertada perante a 4a Vara Criminal (fls. 1271), da qual consta referência às mesmas passagens aéreas e com a expressa indicação de que foram destinadas ao corréu Fabio. A tudo some-se que, na denúncia anterior, também se salientou, quanto ao "mecanismo empregado no esquema criminoso", que saques foram feitos na boca do caixa sob fundamento de "reforço do caixa geral" da companhia. Os cheques emitidos eram, então, encaminhados para serem subscritos pelo réu Edison e por Paulo Gobbi, em vista de exigência estatutária (fls. 1167). Após, funcionários dos setores financeiro e contábil se dirigiam até as agências bancárias e sacavam dinheiro (fls. 1168). Os valores sacados davam entrada no caixa geral da companhia, devidamente contabilizados. Em seguida, era feito o lançamento contábil da saída dos valores para pagamento de dívida de seguro habitacional (fls. 1169). Mas, apesar do caminho formal, na prática ocorria de forma diferente, pois Edison anotava em um papel o valor que queria naquele mês e o entregava ao chefe do setor financeiro; este ficava encarregado de programar e executar, durante o mês, saques diários em diversas contas da empresa, até atingir o montante transmitido na anotação de papel (fls. 1172). Depois da emissão e assinatura dos cheques, os funcionários dos setores financeiro e contábil ficavam encarregados, por determinação da chefia, de irem até às agências bancárias, fazerem saques na boca do caixa e retornarem ao prédio da COHAB com o dinheiro (fls. 1172/1173). O numerário era então entregue para o chefe do setor financeiro, que o repassava para Edison (fls. 1173). No tema específico atinente às passagens aéreas (fls. 1266 e seguintes), a denúncia ofertada pelo Ministério Público perante a 4a Vara Criminal descreve que o réu Edison agraciava e custeava particularmente passagens aéreas para terceiros, inclusive vereadores e seus assessores (fls. 1266). A fls. 1269, aquela denúncia anota depoimento de Olga Maria Oliveira Mattosinho, segundo o qual os valores que ela anotou na frente de cada dupla de nomes (Manfrinato, Paulo, Bussola e Júnior) se referem a passagens aéreas para Brasília. Comprou-as da "Aiello Viagens", por ordem do presidente Gasparini. As passagens não foram pagas com dinheiro da COHAB. Gasparini pagava as viagens particulares direto na agência. Ele lhe pedia que comprasse as passagens, a serem pagas pelo próprio em favor de terceiros. A fls. 1271, estão mencionadas as passagens utilizadas pelo corréu Fábio Manfrinato, nas datas de 23/02/2017 (Bauru-Brasília e Brasília-Bauru), 08/03/2017 (São Paulo-Brasília e Brasília-São Paulo) e 26/02/2019 (Bauru-Campinas-Brasília e Brasília-Campinas-Bauru). A fls. 1273: "Ou seja, tais viagens particularmente contratadas por Edison Gasparini em favor de terceiros também eram pagas em espécie, certamente que com o dinheiro desviado da companhia". E fls. 1274: "(...) a enorme quantia que era constantemente desviada da companhia permitia ao denunciado EDISON GASPARINI prestar socorro financeiro, direto ou indireto, a quem ele bem entendesse e segundo sua própria conveniência". (grifos não são do original). Já na denúncia deste processo, está descrito: "Segundo apurado, nos dias 23/02/2017, 08/03/2017 e 26/02/2019, o dinheiro público pertencente a COHAB-Bauru foi utilizado para compra de passagens aéreas para uso particular de FABIO SARTORI MANFRINATO, sendo que o responsável pela COHAB-BAURU que autorizou as compras seria EDISON BASTOS GASPARINI JUNIOR. Assim, em 23/02/2017 foram compradas as passagens (Bauru-Brasília e Brasília-Bauru), em 08/03/2017 as passagens (São Paulo/Brasília e Brasília/São Paulo) e em 26/02/2019 as passagens (Bauru/Campinas/Brasília e Brasília/Campinas/Bauru). Deste modo, restando comprovado que a conduta de Edison narrada nestes autos se encontra contida na denúncia ofertada nos autos com n. 1007009-79.2020, deve ser reconhecida a litispendência. Pelo exposto, julgo procedente a exceção de litispendência, julgando-se extinto o processo em relação ao acusado Edison Bastos Gasparini, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Penal. 2) Todavia, solução diversa se impõe ao corréu Fabio Manfrinato. Sendo este apenas citado e não denunciado nos autos originários, sua conduta deverá ser aqui apurada. Estando a inicial em ordem e amparada em elementos colhidos em fase investigativa, designo audiência de instrução para o dia 22 de agosto de 2023, às 13:50 horas. P.R.I. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
10/04/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada V. Trata-se de exceção de litispendência ofertada pela defesa de Edison Bastos Gasparini Júnior na qual alega, em suma, que o delito apurado nos presentes autos está contido na denúncia oferecida nos autos de número 1007009-79.2020, em trâmite na 4ª Vara Criminal deste Juízo (fls. 1040/1042). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito a fls. 1632. Assiste razão à defesa. Conforme se depreende da denúncia dos autos com número 1007009-79.2020 (4a Vara Criminal de Bauru), o réu Edison foi denunciado, dentre outros delitos, pela prática de peculato, por inúmeras vezes e em continuidade delitiva. Já nos presentes autos, ele é acusado da prática de peculato derivado do desvio de dinheiro da COHAB para compra de passagens aéreas para uso particular do corréu Fábio, nas datas de 23/02/2017, 08/03/2017 e 26/02/2019. Ocorre que a referida conduta, descrita na inicial acusatória deste processo, já estava mencionada no bojo da denúncia anteriormente ofertada perante a 4a Vara Criminal (fls. 1271), da qual consta referência às mesmas passagens aéreas e com a expressa indicação de que foram destinadas ao corréu Fabio. A tudo some-se que, na denúncia anterior, também se salientou, quanto ao "mecanismo empregado no esquema criminoso", que saques foram feitos na boca do caixa sob fundamento de "reforço do caixa geral" da companhia. Os cheques emitidos eram, então, encaminhados para serem subscritos pelo réu Edison e por Paulo Gobbi, em vista de exigência estatutária (fls. 1167). Após, funcionários dos setores financeiro e contábil se dirigiam até as agências bancárias e sacavam dinheiro (fls. 1168). Os valores sacados davam entrada no caixa geral da companhia, devidamente contabilizados. Em seguida, era feito o lançamento contábil da saída dos valores para pagamento de dívida de seguro habitacional (fls. 1169). Mas, apesar do caminho formal, na prática ocorria de forma diferente, pois Edison anotava em um papel o valor que queria naquele mês e o entregava ao chefe do setor financeiro; este ficava encarregado de programar e executar, durante o mês, saques diários em diversas contas da empresa, até atingir o montante transmitido na anotação de papel (fls. 1172). Depois da emissão e assinatura dos cheques, os funcionários dos setores financeiro e contábil ficavam encarregados, por determinação da chefia, de irem até às agências bancárias, fazerem saques na boca do caixa e retornarem ao prédio da COHAB com o dinheiro (fls. 1172/1173). O numerário era então entregue para o chefe do setor financeiro, que o repassava para Edison (fls. 1173). No tema específico atinente às passagens aéreas (fls. 1266 e seguintes), a denúncia ofertada pelo Ministério Público perante a 4a Vara Criminal descreve que o réu Edison agraciava e custeava particularmente passagens aéreas para terceiros, inclusive vereadores e seus assessores (fls. 1266). A fls. 1269, aquela denúncia anota depoimento de Olga Maria Oliveira Mattosinho, segundo o qual os valores que ela anotou na frente de cada dupla de nomes (Manfrinato, Paulo, Bussola e Júnior) se referem a passagens aéreas para Brasília. Comprou-as da "Aiello Viagens", por ordem do presidente Gasparini. As passagens não foram pagas com dinheiro da COHAB. Gasparini pagava as viagens particulares direto na agência. Ele lhe pedia que comprasse as passagens, a serem pagas pelo próprio em favor de terceiros. A fls. 1271, estão mencionadas as passagens utilizadas pelo corréu Fábio Manfrinato, nas datas de 23/02/2017 (Bauru-Brasília e Brasília-Bauru), 08/03/2017 (São Paulo-Brasília e Brasília-São Paulo) e 26/02/2019 (Bauru-Campinas-Brasília e Brasília-Campinas-Bauru). A fls. 1273: "Ou seja, tais viagens particularmente contratadas por Edison Gasparini em favor de terceiros também eram pagas em espécie, certamente que com o dinheiro desviado da companhia". E fls. 1274: "(...) a enorme quantia que era constantemente desviada da companhia permitia ao denunciado EDISON GASPARINI prestar socorro financeiro, direto ou indireto, a quem ele bem entendesse e segundo sua própria conveniência". (grifos não são do original). Já na denúncia deste processo, está descrito: "Segundo apurado, nos dias 23/02/2017, 08/03/2017 e 26/02/2019, o dinheiro público pertencente a COHAB-Bauru foi utilizado para compra de passagens aéreas para uso particular de FABIO SARTORI MANFRINATO, sendo que o responsável pela COHAB-BAURU que autorizou as compras seria EDISON BASTOS GASPARINI JUNIOR. Assim, em 23/02/2017 foram compradas as passagens (Bauru-Brasília e Brasília-Bauru), em 08/03/2017 as passagens (São Paulo/Brasília e Brasília/São Paulo) e em 26/02/2019 as passagens (Bauru/Campinas/Brasília e Brasília/Campinas/Bauru). Deste modo, restando comprovado que a conduta de Edison narrada nestes autos se encontra contida na denúncia ofertada nos autos com n. 1007009-79.2020, deve ser reconhecida a litispendência. Pelo exposto, julgo procedente a exceção de litispendência, julgando-se extinto o processo em relação ao acusado Edison Bastos Gasparini, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Penal. 2) Todavia, solução diversa se impõe ao corréu Fabio Manfrinato. Sendo este apenas citado e não denunciado nos autos originários, sua conduta deverá ser aqui apurada. Estando a inicial em ordem e amparada em elementos colhidos em fase investigativa, designo audiência de instrução para o dia 22 de agosto de 2023, às 13:50 horas. P.R.I.
31/01/2023		Conclusos para Despacho
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0036/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1040/1628: Vista ao Ministério Público. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70022181-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/01/2023 17:38
27/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1040/1628: Vista ao Ministério Público. Dil.
27/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.23.70020891-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/01/2023 09:56
24/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
13/12/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70423307-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 10:36
08/12/2022		Conclusos para Despacho
08/12/2022		Apensado ao processo Apenso o processo 0017446-31.2022.8.26.0071 - Classe: Exceção de Incompetência de Juízo - Assunto principal: Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92
08/12/2022		Incidente Processual Instaurado 0017446-31.2022.8.26.0071 - Exceção de Incompetência de Juízo
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0631/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Conclusos para Despacho
07/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70416046-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/12/2022 11:40
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0631/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 938/970 e fls. 1010/1027: Vista ao Ministério Público. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
06/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 938/970 e fls. 1010/1027: Vista ao Ministério Público. Dil.
06/12/2022		Conclusos para Despacho
06/12/2022		Conclusos para Despacho
06/12/2022		Documento Juntado
02/12/2022		Resposta à Acusação Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70409973-1 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 02/12/2022 13:03
30/11/2022		Documento Juntado
28/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/11/2022		Mandado Juntado
24/11/2022		Documento Juntado
24/11/2022		Documento Juntado
24/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 3636
23/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0602/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 973: Atenda-se o requerido pelo Ministério Público. Aguarde-se a apresentação da resposta por parte do corréu EDSON. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
22/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 973: Atenda-se o requerido pelo Ministério Público. Aguarde-se a apresentação da resposta por parte do corréu EDSON. Dil.
22/11/2022		Conclusos para Despacho
22/11/2022		Certidão Criminal Juntada
22/11/2022		Certidão Criminal Juntada
22/11/2022		Folha de Antecedentes Juntada
22/11/2022		Folha de Antecedentes Juntada
22/11/2022		Documento Juntado
22/11/2022		Documento Juntado
21/11/2022		Conclusos para Despacho
21/11/2022		Documento Juntado
21/11/2022		Carta de Cientificação Expedida Carta - Citação - Hora Certa
21/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70392374-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/11/2022 10:31
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/11/2022		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70391800-3 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 19/11/2022 14:58
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0592/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 933: Atenda-se o requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, expeça-se carta dando ciência ao réu, conforme artigo 254 do Código de Processo Civil. Dil. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
17/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 933: Atenda-se o requerido pelo Ministério Público. Sem prejuízo, expeça-se carta dando ciência ao réu, conforme artigo 254 do Código de Processo Civil. Dil.
16/11/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Conclusos para Despacho
16/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70386629-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/11/2022 14:14
16/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
16/11/2022		Documento Juntado
16/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
16/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
16/11/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
16/11/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2022/062120-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2022 Local: Oficial de justiça - Fabio Marcelo Forastieri Penna
10/11/2022		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 071.2022/062128-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2022 Local: Oficial de justiça - Mary Pasin Fischer
10/11/2022		Evoluída a Classe
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0578/2022 Teor do ato: V. RECEBO A DENÚNCIA de fls. 01/02 oferecida em relação a FABIO SARTORI MANFRINATO e Edison Bastos Gasparini Junior, qualificado nos autos, porque a conduta em tese praticada por ele, amolda-se como uma figura típica penal, e determino que seja o acusado CITADO para responder a acusação, por escrito, em até 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Atenda-se o requerido pelo MP a fls. 885. No mais, providenciem-se as devidas anotações no sistema, retirando-se, se o caso, a indicação de segredo de justiça, evoluindo-se a classe processual. Int. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
09/11/2022		Recebida a denúncia V. RECEBO A DENÚNCIA de fls. 01/02 oferecida em relação a FABIO SARTORI MANFRINATO e Edison Bastos Gasparini Junior, qualificado nos autos, porque a conduta em tese praticada por ele, amolda-se como uma figura típica penal, e determino que seja o acusado CITADO para responder a acusação, por escrito, em até 10 dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Atenda-se o requerido pelo MP a fls. 885. No mais, providenciem-se as devidas anotações no sistema, retirando-se, se o caso, a indicação de segredo de justiça, evoluindo-se a classe processual. Int.
08/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 3626
07/11/2022		Conclusos para Despacho
07/11/2022		Conclusos para Despacho
07/11/2022		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70377157-6 Tipo da Petição: Denúncia Data: 07/11/2022 15:17
07/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70377152-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/11/2022 15:16
07/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0569/2022 Teor do ato: pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: "Defiro prazo de 10 dias para juntada de procuração. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Saem os presentes intimados. NADA MAIS." Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Paulo Roberto Parmegiani (OAB 74424/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
04/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: "Defiro prazo de 10 dias para juntada de procuração. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Saem os presentes intimados. NADA MAIS."
04/11/2022		Conclusos para Despacho
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70373922-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 03/11/2022 18:41
03/11/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
03/11/2022		Conclusos para Despacho
03/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70373319-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/11/2022 15:30
03/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria Ciência à Defensoria Pública.
20/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2022/057931-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/11/2022 Local: Oficial de justiça - Daniel de Moura Ribeiro
10/10/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/10/2022		Documento Juntado
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0510/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0511/2022 Teor do ato: "Fica intimada a defesa para ciência das fls. 800/809 e 812/815 dos autos". Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
03/10/2022		Remetido ao DJE "Fica intimada a defesa para ciência das fls. 800/809 e 812/815 dos autos".
03/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2022/053749-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2022 Local: Oficial de justiça - Edson Kobosighawa
03/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
03/10/2022		Designada Audiência de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A do CPP) Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal Data: 03/11/2022 Hora 16:30 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 2º Andar Situacão: Realizada
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0510/2022 Teor do ato: VISTOS. Fls. 800/809 e 812/815: Ciência à defesa. Fls. 840: Designo audiência para aceitação de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 4.º, do Código de Processo Penal, a ser eventualmente realizada de forma mista, conforme previsto no Provimento 2564/2020 (art. 26), para o dia 03 de novembro de 2022, às 16:30 horas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) do fato para apresentar(em)-se acompanhado(a)(s) de defensor por ele(a)(s) constituído(a), encaminhando-se cópia da presente proposta. Caso o(a)(s) autor(a)(es) do do fato declare(m) não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo será nomeado um Defensor Público. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) do fato. Diante do advento do Provimento CSM n. 2651, de 15 de março de 2022, que dispôs sobre a implantação do Regime de Teletrabalho previsto na Resolução n. 850/2021, entende-se possível a realização de audiência mista, mas com a presença física de vítima, testemunhas e acusado nas dependências da 3a Vara Criminal. Segundo o artigo 1o do Provimento citado, "A partir do dia 21 de março de 2022, encerram-se o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial e fica implantado o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021." O artigo 8o, por seu turno, assim estabelece: "Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça." (grifo não é do original). Nessa conformidade, e levando em conta as considerações prévias às disposições do Provimento, a audiência ora agendada poderá ser realizada de maneira virtual. Há exceções a regra, ou seja, deverão/poderão realizar-se de forma virtual, para réus presos, agentes penitenciários, vítimas ou testemunhas acima de 60 anos de idade ou residentes fora da comarca , ou ainda, quando versarem sobre Acordo de Não Persecução Penal, Suspensão Condicional do Processo, Transação Penal, audiência que se refere ao artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), audiência de Conciliação (artigo 520 do Código de Processo Penal). Será permitido que o Ministério Público e a defesa técnica participem de modo presencial ou virtual. Caso optem pela segunda modalidade (virtual), o juízo lhes solicita a colaboração no sentido de acessarem a audiência por meio de equipamento com conexão adequada, a fim de não ensejar atrasos e interrupções ao ato processual. Se, na data da audiência, houver impedimento de comparecimento ao fórum por força de eventual recrudescimento das condições sanitárias decorrentes da Covid 19, apenas nessa situação, as testemunhas, a vítima e o réu poderão depor de modo virtual. Considerando tal possibilidade, caberá ao oficial de justiça, desde logo e por precaução, colher os respectivos dados de e-mail e telefone celular, bem como lhes informar que, caso devam depor de modo virtual, oportunamente serão cientificados disso por meio de nova intimação.. Intime(m)-se. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
03/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Fls. 800/809 e 812/815: Ciência à defesa. Fls. 840: Designo audiência para aceitação de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 4.º, do Código de Processo Penal, a ser eventualmente realizada de forma mista, conforme previsto no Provimento 2564/2020 (art. 26), para o dia 03 de novembro de 2022, às 16:30 horas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) do fato para apresentar(em)-se acompanhado(a)(s) de defensor por ele(a)(s) constituído(a), encaminhando-se cópia da presente proposta. Caso o(a)(s) autor(a)(es) do do fato declare(m) não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo será nomeado um Defensor Público. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) do fato. Diante do advento do Provimento CSM n. 2651, de 15 de março de 2022, que dispôs sobre a implantação do Regime de Teletrabalho previsto na Resolução n. 850/2021, entende-se possível a realização de audiência mista, mas com a presença física de vítima, testemunhas e acusado nas dependências da 3a Vara Criminal. Segundo o artigo 1o do Provimento citado, "A partir do dia 21 de março de 2022, encerram-se o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial e fica implantado o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021." O artigo 8o, por seu turno, assim estabelece: "Art. 8º. As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça." (grifo não é do original). Nessa conformidade, e levando em conta as considerações prévias às disposições do Provimento, a audiência ora agendada poderá ser realizada de maneira virtual. Há exceções a regra, ou seja, deverão/poderão realizar-se de forma virtual, para réus presos, agentes penitenciários, vítimas ou testemunhas acima de 60 anos de idade ou residentes fora da comarca , ou ainda, quando versarem sobre Acordo de Não Persecução Penal, Suspensão Condicional do Processo, Transação Penal, audiência que se refere ao artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), audiência de Conciliação (artigo 520 do Código de Processo Penal). Será permitido que o Ministério Público e a defesa técnica participem de modo presencial ou virtual. Caso optem pela segunda modalidade (virtual), o juízo lhes solicita a colaboração no sentido de acessarem a audiência por meio de equipamento com conexão adequada, a fim de não ensejar atrasos e interrupções ao ato processual. Se, na data da audiência, houver impedimento de comparecimento ao fórum por força de eventual recrudescimento das condições sanitárias decorrentes da Covid 19, apenas nessa situação, as testemunhas, a vítima e o réu poderão depor de modo virtual. Considerando tal possibilidade, caberá ao oficial de justiça, desde logo e por precaução, colher os respectivos dados de e-mail e telefone celular, bem como lhes informar que, caso devam depor de modo virtual, oportunamente serão cientificados disso por meio de nova intimação.. Intime(m)-se.
20/09/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
26/08/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
25/08/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70283786-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/08/2022 17:05
24/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) DETERMINAÇÃO JUDICIAL AS FLS.834
23/08/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 3573
18/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0428/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a decisão exarada em sede de conflito negativo de atribuição (fls. 800/809), redistribua-se o presente feito à Terceira Vara Criminal de Bauru, com a oportuna vista dos autos ao DD. 9º Promotor de Justiça de Bauru, após as anotações e comunicações necessárias, inclusive no Distribuidor Criminal e sistema informatizado, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
17/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a decisão exarada em sede de conflito negativo de atribuição (fls. 800/809), redistribua-se o presente feito à Terceira Vara Criminal de Bauru, com a oportuna vista dos autos ao DD. 9º Promotor de Justiça de Bauru, após as anotações e comunicações necessárias, inclusive no Distribuidor Criminal e sistema informatizado, com as homenagens deste Juízo. Intime-se.
17/08/2022		Conclusos para Decisão
17/08/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70273549-5 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 17/08/2022 14:27
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0414/2022 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público oficiante nestes autos. Intime-se. Bauru, 10 de agosto de 2022. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
10/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público oficiante nestes autos. Intime-se. Bauru, 10 de agosto de 2022.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
10/08/2022		Conclusos para Despacho
10/08/2022		Ofício Juntado
09/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2022		Documento Juntado
09/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0398/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0398/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a decisão de fls. 812/815, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, após as anotações e comunicações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
31/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a decisão de fls. 812/815, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, após as anotações e comunicações necessárias. Intime-se.
29/07/2022		Conclusos para Decisão
29/07/2022		Conclusos para Despacho
29/07/2022		Decisão Digitalizada
20/07/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0342/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a decisão pelo E. Tribunal de Justiça, com relação ao conflito negativo de competência suscitado pelo ofício de fls. 782/784. Intime-se. Bauru, 28 de junho de 2022. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
28/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se a decisão pelo E. Tribunal de Justiça, com relação ao conflito negativo de competência suscitado pelo ofício de fls. 782/784. Intime-se. Bauru, 28 de junho de 2022.
28/06/2022		Conclusos para Despacho
28/06/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70209442-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/06/2022 17:52
10/06/2022		Certidão Automática - Cadastro de Originário no 2º Grau – Expedida Certidão de cadastro do incidente ao 2º grau
10/06/2022		Ofício - Conflito de Competência - Expedido Ofício - Conflito de Competência
10/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2022		Protocolo Juntado
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0287/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0287/2022 Teor do ato: Vistos. Suscitei, nesta data, conflito negativo de jurisdição, cuja cópia segue em anexo, perante o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Remeta-se o ofício, aguardando-se a decisão. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
01/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Suscitei, nesta data, conflito negativo de jurisdição, cuja cópia segue em anexo, perante o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Remeta-se o ofício, aguardando-se a decisão. Intime-se.
30/05/2022		Conclusos para Despacho
30/05/2022		Conclusos para Despacho
26/05/2022		Conclusos para Decisão
25/05/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70170401-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 25/05/2022 18:00
24/05/2022		Conclusos para Despacho
23/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70166537-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2022 17:48
17/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 3497
02/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0213/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Ministério Público subscritor da manifestação de fls. 741/743, sobre a cota de fls. 750/755. Intime-se. Bauru, 29 de abril de 2022. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
29/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Ministério Público subscritor da manifestação de fls. 741/743, sobre a cota de fls. 750/755. Intime-se. Bauru, 29 de abril de 2022.
29/04/2022		Conclusos para Despacho
29/04/2022		Conclusos para Despacho
27/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70131888-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/04/2022 13:35
13/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público (GAECO).
12/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0175/2022 Teor do ato: Vistos. Retornem os presentes autos ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ante os termos da manifestação de fls. 741/743. Intime-se. Bauru, 11 de abril de 2022. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
11/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retornem os presentes autos ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), ante os termos da manifestação de fls. 741/743. Intime-se. Bauru, 11 de abril de 2022.
11/04/2022		Conclusos para Despacho
10/04/2022		Conclusos para Despacho
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70113454-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/04/2022 18:01
15/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70065662-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/03/2022 14:00
22/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/02/2022		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) DETERMINAÇÃO JUDICIAL AS FLS.730
21/02/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0055/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0055/2022 Teor do ato: V. Em face da manifestação do Ministério Público a fls. 728/729, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à 4.ª Vara Criminal local, por prevenção. Dil. Bauru, 04 de fevereiro de 2022 Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
09/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente V. Em face da manifestação do Ministério Público a fls. 728/729, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à 4.ª Vara Criminal local, por prevenção. Dil. Bauru, 04 de fevereiro de 2022
04/02/2022		Conclusos para Despacho
03/02/2022		Conclusos para Despacho
01/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.22.70026578-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/02/2022 11:50
01/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 3438
31/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0033/2022 Teor do ato: pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Dê-se vista dos autos ao Ministério Público após juntada de certidão de intimação do acusado FÁBIO. NADA MAIS." Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
28/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/01/2022		Homologação do Acordo de Não Persecução Penal pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Dê-se vista dos autos ao Ministério Público após juntada de certidão de intimação do acusado FÁBIO. NADA MAIS."
26/01/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
19/01/2022		Documento Juntado
14/01/2022		Carta Precatória Digitalizada
17/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/12/2021		Remetido ao DJE
13/12/2021		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Réu - Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento - Crime
10/12/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 071.2021/054861-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/01/2022 Local: Oficial de justiça - Silvia Rosa Amarante
10/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
18/10/2021		Designada Audiência Preliminar Preliminar Data: 26/01/2022 Hora 16:25 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal - 2º Andar Situacão: Realizada
17/10/2021		Decisão O Provimento CSM Nº 2.554/2020 veio autorizar a realização de audiências virtuais, mesmo sem a prévia concordância das partes ou de alguma delas. Forte nessas considerações, designo Audiência para aceitação de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §4.º, do Código de Processo Penal, a ser eventualmente realizada de forma mista, conforme previsto no Provimento 2564/2020 (art. 26), para o dia 26 de janeiro de 2022, às 16:25 horas. Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) do fato para apresentar(em)-se acompanhado(a)(s) de defensor por ele(a)(s) constituído, encaminhando-se cópia da presente proposta. Caso o(a)(s) autor(a)(es) do fato declare(m) não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo, será nomeado um Defensor Público. Quando da intimação do(s) autor(es), deverá(ão) ele(s) ser(em) questionado(s) sobre sua preferência em participar de forma virtual ou física à audiência. Caso o(s) autor(es) informe(m) desejar participar presencialmente, deverá(ão) comparecer na sala de audiências na data e horário agendados, caso em que a audiência será realizada de forma mista, na forma do art. 26 do Provimento 2564/2020. Cumpra-se conforme o disposto nos Comunicados CG 284/2020 e 317/2020 e Provimento 2564/2020. Intime(m)-se e requisite(m)-se. Bauru, 26 de agosto de 2021.
26/08/2021		Conclusos para Despacho
19/08/2021		Conclusos para Despacho
17/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70252262-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/08/2021 15:42
13/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/08/2021		Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2021		Documento Juntado
13/08/2021		Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2021		Documento Juntado
13/08/2021		Certidão Criminal Juntada
13/08/2021		Certidão Criminal Juntada
13/08/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/08/2021		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 1356/1358
09/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0047/2021 Teor do ato: Analisando os autos de expediente criminal, entendo por bem acolher as razões do representante do Ministério Público, que adoto como razões de decidir e, em consequência, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial em relação a Alexsandro Bússola, com a ressalva ao disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias para o arquivamento do presente. P.I.C. Bauru, 16 de julho de 2021. Advogados(s): Leonardo Magalhães Avelar (OAB 221410/SP), Milton Dota Junior (OAB 254364/SP), Taisa Carneiro Mariano (OAB 389769/SP)
05/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70239147-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2021 15:10
05/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2021		Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório Analisando os autos de expediente criminal, entendo por bem acolher as razões do representante do Ministério Público, que adoto como razões de decidir e, em consequência, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial em relação a Alexsandro Bússola, com a ressalva ao disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, efetuando-se as anotações e comunicações necessárias para o arquivamento do presente. P.I.C. Bauru, 16 de julho de 2021.
16/07/2021		Conclusos para Despacho
15/07/2021		Conclusos para Despacho
15/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70214015-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2021 15:55
13/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70210672-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2021 16:43
08/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/07/2021		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WBRU.21.80040237-6 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 06/07/2021 16:20
06/07/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBRU.21.80040227-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 06/07/2021 15:59
16/06/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 629: Atenda-se o requerido pelo Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. No mais, providencie-se a inclusão do advogado constituído por Alexsandro Bussola. Dil.
15/06/2021		Conclusos para Despacho
14/06/2021		Conclusos para Despacho
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70175417-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2021 09:30
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 1287/1288
11/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70174040-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/06/2021 10:48
11/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0031/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 612: Intime-se a defesa constituída pelo investigado ALEXSSANDRO para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada do instrumento de mandato. Dil. Advogados(s): Milton Dota Junior (OAB 254364/SP)
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70170606-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 22:44
08/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70170579-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2021 21:52
08/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Remessa Delegacia de Origem - 60 dias
25/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 612: Intime-se a defesa constituída pelo investigado ALEXSSANDRO para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada do instrumento de mandato. Dil.
25/05/2021		Conclusos para Despacho
25/05/2021		Conclusos para Despacho
24/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70153320-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/05/2021 12:00
19/05/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. : Atenda-se o requerido pelo Ministério Público. Dil.
19/05/2021		Conclusos para Despacho
18/05/2021		Conclusos para Despacho
14/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.70144225-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/05/2021 16:44
14/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/05/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBRU.21.80030427-7 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 13/05/2021 12:56
13/05/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBRU.21.80030426-9 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 13/05/2021 12:53
13/05/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBRU.21.80030419-6 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 13/05/2021 12:13
13/05/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBRU.21.80030418-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 13/05/2021 12:09
13/05/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBRU.21.80030417-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 13/05/2021 12:06
10/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
10/05/2021		Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta Inquérito Eletrônico - Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público - Tramitação Direta - Crime
07/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - Dilação de Prazo - Inquérito Eletrônico
06/05/2021		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WBRU.21.80028776-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 06/05/2021 14:25
30/03/2021		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WBRU.21.80021598-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 30/03/2021 15:26
29/03/2021		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/03/2021	Documentos Intermediários DELPOL
06/05/2021	Pedido de Prazo
13/05/2021	Documentos Intermediários DELPOL
13/05/2021	Documentos Intermediários DELPOL
13/05/2021	Documentos Intermediários DELPOL
13/05/2021	Documentos Intermediários DELPOL
13/05/2021	Documentos Intermediários DELPOL
14/05/2021	Manifestação do MP
24/05/2021	Petição Intermediária
08/06/2021	Petições Diversas
08/06/2021	Petições Diversas
11/06/2021	Manifestação do MP
14/06/2021	Petições Diversas
06/07/2021	Documentos Intermediários DELPOL
06/07/2021	Relatório Final
13/07/2021	Manifestação do MP
15/07/2021	Petições Diversas
05/08/2021	Manifestação do MP
17/08/2021	Manifestação do MP
01/02/2022	Manifestação do MP
04/03/2022	Manifestação do MP
08/04/2022	Manifestação do MP
27/04/2022	Manifestação do MP
23/05/2022	Petição Intermediária
25/05/2022	Manifestação MP ao Juiz
27/06/2022	Manifestação do MP
17/08/2022	Manifestação MP ao Juiz
24/08/2022	Manifestação do MP
03/11/2022	Petição Intermediária
03/11/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
07/11/2022	Manifestação do MP
07/11/2022	Denúncia
16/11/2022	Manifestação do MP
19/11/2022	Defesa Prévia
21/11/2022	Manifestação do MP
02/12/2022	Resposta à Acusação
07/12/2022	Manifestação do MP
13/12/2022	Petições Diversas
27/01/2023	Petição Intermediária
27/01/2023	Manifestação do MP
12/04/2023	Manifestação do MP
05/05/2023	Petições Diversas
08/05/2023	Manifestação do MP
14/08/2023	Petições Diversas
08/02/2024	Petições Diversas
10/02/2024	Manifestação do MP
20/02/2024	Alegações Finais
24/02/2024	Alegações Finais
06/04/2024	Petições Diversas
08/04/2024	Manifestação do MP
16/10/2024	Manifestação do MP
17/10/2024	Petições Diversas
22/10/2024	Manifestação do MP
23/10/2024	Razões de Apelação
28/10/2024	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
02/12/2022	Exceção de Incompetência de Juízo  (0017446-31.2022.8.26.0071)
26/05/2023	Recurso em Sentido Estrito  (0006529-16.2023.8.26.0071)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0006529-16.2023.8.26.0071	Recurso em Sentido Estrito	26/05/2023
0017446-31.2022.8.26.0071	Exceção de Incompetência de Juízo	08/12/2022

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/01/2022	Preliminar	Realizada	2
03/11/2022	Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal	Realizada	2
22/08/2023	Instrução e Julgamento	Realizada	11
16/02/2024	Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/11/2022	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
30/03/2021	Inicial	Inquérito Policial	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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