Reqte	Geralda Soares Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqdo	Sul America Companhia Nacional de Seguros Advogada:  Loyanna de Andrade Miranda Menezes
Outros	Caixa Econômica Federal Advogado:  Jarbas Vinci Junior   Advogado:  Jose Antonio Andrade

Reqte	Geralda Soares Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Silvana Terezinha de Souza Veratti Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Vera Lucia Vides Nogueira Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Milton Leandro de Azevedo Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Luiz Rodrigues Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Benedito Cardoso Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Jose Maria Beraldo Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Cecilia Ferreira de Souza Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Gilda Pinheiro Pardim Dias Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Nerci Fernandes - Espólio Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Mariza Charlios Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Walter Alves Cantuaria Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Nelson Ramos Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Robson Luiz Rosini Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Aparecida Luiza de Oliveira Silva Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Tereza Mendes dos Reis Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Claudia Maria Nunes Rosalin Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Florentino Contador Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Daiane Aparecida Henrique Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Rui Malaquias da Silva Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqte	Ana Rosa Peixoto Almeida Advogado:  Guilherme Lima Barreto   Advogado:  Ricardo Bianchini Mello
Reqdo	Sul America Companhia Nacional de Seguros Advogada:  Loyanna de Andrade Miranda Menezes
Outros	Caixa Econômica Federal Advogado:  Jarbas Vinci Junior   Advogado:  Jose Antonio Andrade

Data		Movimento
02/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Tribunal de Justiça - REMESA - Físico
24/11/2020		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Comum Cível - Número: 80060 - Complemento: ofício do TJ solicitando o retorno dos autos.
23/11/2020		Processo Desarquivado Sem Reabertura
06/09/2019		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital Processo arquivado (5868/19) SGDAU 1 Vol. 9001974348874 2 Vol. 9001974348873 3 Vol 9001974348872 4 Vol 9001974348871 5 Vol 9001974348870 6 Vol. 9001974348869 7 Vol. 9001974348868 8 Vol. 9001974348867 9 Vol. 9001974348866 10 Vol. 9001974348865 11 Vol. 9001974348864 12 Vol. 9001974348863 13 Vol. 9001974348862 14 Vol. 9001974348861 15 Vol. 9001974348860
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1187/1190
02/12/2020		Certidão de Cartório Expedida Tribunal de Justiça - REMESA - Físico
24/11/2020		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Comum Cível - Número: 80060 - Complemento: ofício do TJ solicitando o retorno dos autos.
23/11/2020		Processo Desarquivado Sem Reabertura
06/09/2019		Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital Processo arquivado (5868/19) SGDAU 1 Vol. 9001974348874 2 Vol. 9001974348873 3 Vol 9001974348872 4 Vol 9001974348871 5 Vol 9001974348870 6 Vol. 9001974348869 7 Vol. 9001974348868 8 Vol. 9001974348867 9 Vol. 9001974348866 10 Vol. 9001974348865 11 Vol. 9001974348864 12 Vol. 9001974348863 13 Vol. 9001974348862 14 Vol. 9001974348861 15 Vol. 9001974348860
25/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 2835 Página: 1187/1190
19/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0280/2019 Teor do ato: Aguarde-se em arquivo notícias do julgamento definitivo do recurso pela Eg. Superior Instância e/ou nova manifestação dos interessados. Int. Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Loyanna de Andrade Miranda (OAB 398091/SP)
18/06/2019		Proferido Despacho Aguarde-se em arquivo notícias do julgamento definitivo do recurso pela Eg. Superior Instância e/ou nova manifestação dos interessados. Int.
01/04/2019		Documento Juntado Consulta de Recurso especial
06/11/2018		Início da Execução Juntado 0030099-07.2018.8.26.0071 - Cumprimento Provisório de Sentença
05/11/2018		Documento Juntado Consulta de Recurso especial
06/09/2018		Documento Juntado Juntada das peças extraidas do Agravo de Instrumento n. 0260782-72.2012.8.26.0000
05/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
05/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
05/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
29/08/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
28/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0637/2018 Teor do ato: 3ª Vara Cível - Mauro Ruiz Daró - Juiz de Direito - Fica o(a) Senhor(a) Advogado(a) abaixo relacionado(a) INTIMADO(A) para no prazo de 03 (três) dias, restituir o processo que se encontra com carga ao(à) mesmo(a), com o prazo de devolução expirado, de acordo com as Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de Busca e Apreensão e expedição de ofício ao órgão competente: carga em 03/07/2018: Ricardo Bianchini Mello, OAB/SP 240.212; Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP)
28/08/2018		Remetido ao DJE 3ª Vara Cível - Mauro Ruiz Daró - Juiz de Direito - Fica o(a) Senhor(a) Advogado(a) abaixo relacionado(a) INTIMADO(A) para no prazo de 03 (três) dias, restituir o processo que se encontra com carga ao(à) mesmo(a), com o prazo de devolução expirado, de acordo com as Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de Busca e Apreensão e expedição de ofício ao órgão competente: carga em 03/07/2018: Ricardo Bianchini Mello, OAB/SP 240.212;
03/07/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ricardo Bianchini Mello Vencimento: 25/07/2018
25/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2018 Data da Disponibilização: 25/06/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: 2602 Página: 825/826
22/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0450/2018 Teor do ato: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Após, cumpra-se a determinação de fls. 2.371, aguardando-se o julgamento definitivo do recurso. Int. Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Loyanna de Andrade Miranda (OAB 398091/SP)
20/06/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Após, cumpra-se a determinação de fls. 2.371, aguardando-se o julgamento definitivo do recurso. Int.
20/06/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
05/10/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
02/10/2015		Certidão de Cartório Expedida generica
03/09/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
02/09/2015		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80022 - Protocolo: FFPA15003836042
17/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2015 Data da Disponibilização: 17/08/2015 Data da Publicação: 18/08/2015 Número do Diário: 1947 Página: 931/936
13/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0566/2015 Teor do ato: Recolher o valor de R$ 32,70, porte de retorno (SUL AMÉRICA). CEF recolheu R$ 261.60 a maior. Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
12/08/2015		Remetido ao DJE Recolher o valor de R$ 32,70, porte de retorno (SUL AMÉRICA). CEF recolheu R$ 261.60 a maior.
06/08/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/08/2015		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
04/08/2015		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80021 - Protocolo: FBRU15002931200
04/08/2015		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80020 - Protocolo: FBRU15002931181
03/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
31/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Egidio Marafiotti Vencimento: 17/08/2015
29/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0517/2015 Data da Disponibilização: 29/07/2015 Data da Publicação: 30/07/2015 Número do Diário: 1934 Página: 749 a 752
27/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0517/2015 Teor do ato: Vistos. Recebo os recursos de apelação de fls. 1425/1447 e 1495/1557, em seus regulares efeitos. Vista aos apelados, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Com as contrarrazões ou seu decurso de prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int. Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
23/07/2015		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Recebo os recursos de apelação de fls. 1425/1447 e 1495/1557, em seus regulares efeitos. Vista aos apelados, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Com as contrarrazões ou seu decurso de prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Int.
15/07/2015		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80019 - Protocolo: FBDO15000757110 - Complemento: porte de remessa e retorno
03/07/2015		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80018 - Protocolo: FFPA15002850733 - Complemento: guia de recolhimento referente ao complemento do valor do preparo.
19/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2015 Data da Disponibilização: 19/06/2015 Data da Publicação: 22/06/2015 Número do Diário: 1908 Página: 791 A 796
17/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0400/2015 Teor do ato: Intime-se a Caixa Econômica Federal para complementar a taxa de porte de remessa e retorno, como apurado pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
15/06/2015		Proferido Despacho Intime-se a Caixa Econômica Federal para complementar a taxa de porte de remessa e retorno, como apurado pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int.
21/05/2015		Proferido Despacho Ao Contador Judicial para informar se os recolhimentos de porte e retorno foram efetuados corretamente. Após, tornem. Int. //// (R$32,70)
19/05/2015		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80017 - Protocolo: FFPA15001265506
18/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 1848 Página: 824 a 828
16/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0158/2015 Teor do ato: Recolher uma taxa devida à OAB referente ao substabelecimento de fls. 1727. (R$15,76) Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
13/03/2015		Remetido ao DJE Recolher uma taxa devida à OAB referente ao substabelecimento de fls. 1727. (R$15,76)
06/03/2015		Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria em Procedimento Ordinário - Número: 80016 - Protocolo: FFPA15000413215
06/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80015 - Protocolo: FFPA15000295286
02/02/2015		Remetido ao DJE Ciência do comprovante de depósito no valor de R$32,70.
02/02/2015		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80014 - Complemento: depósito judicial (R$32,70)
28/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0038/2015 Data da Disponibilização: 28/01/2015 Data da Publicação: 29/01/2015 Número do Diário: 1815 Página: 840 a 842
26/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0038/2015 Teor do ato: Ao contador judicial para apuração da taxa de preparo correspondente à formação do novo volume. Após, intime-se a apelante para recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Dil. e Int. /// (Porte de Retorno - FEDTJ 110-4: R$32,70) Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
22/01/2015		Proferido Despacho Ao contador judicial para apuração da taxa de preparo correspondente à formação do novo volume. Após, intime-se a apelante para recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Dil. e Int. /// (Porte de Retorno - FEDTJ 110-4: R$32,70)
20/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
20/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
20/01/2015		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80013 - Protocolo: FFPA15000015955
16/12/2014		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Ordinário - Número: 80012 - Protocolo: FBRU14005329155
05/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0902/2014 Data da Disponibilização: 05/12/2014 Data da Publicação: 09/12/2014 Número do Diário: 1790 Página: 753 A 757
03/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0902/2014 Teor do ato: Pelo exposto, julgo procedente a ação e o faço para condenar a ré a pagar aos autores os valores apurados para cada um no laudo pericial, com correção monetária desde a data do laudo, assim como a multa decendial de 2% prevista nas "condições especiais", que incidirá sobre o valor devido a cada um dos autores, para cada decêndio ou fração de atraso, a partir do sexagésimo dia após a notificação do sinistro, limitada ao valor do principal. Os juros de mora, de 1% ao mês, incidirão sobre o total do débito (indenização e multa), a contar da citação. A ré pagará as custas, despesas, incluindo os honorários do assistente-técnico dos autores, que fixo em um vigésimo dos que foram arbitrados ao perito, assim como honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. /// (Custas para eventual recurso - Cód. 230-6 R$12.097,61; Porte de Retorno - FEDTJ 110-4 R$261,60) Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
02/12/2014		Remetido ao DJE Pelo exposto, julgo procedente a ação e o faço para condenar a ré a pagar aos autores os valores apurados para cada um no laudo pericial, com correção monetária desde a data do laudo, assim como a multa decendial de 2% prevista nas "condições especiais", que incidirá sobre o valor devido a cada um dos autores, para cada decêndio ou fração de atraso, a partir do sexagésimo dia após a notificação do sinistro, limitada ao valor do principal. Os juros de mora, de 1% ao mês, incidirão sobre o total do débito (indenização e multa), a contar da citação. A ré pagará as custas, despesas, incluindo os honorários do assistente-técnico dos autores, que fixo em um vigésimo dos que foram arbitrados ao perito, assim como honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C. /// (Custas para eventual recurso - Cód. 230-6 R$12.097,61; Porte de Retorno - FEDTJ 110-4 R$261,60)
01/12/2014		Sentença Registrada
28/11/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
28/11/2014		Sentença Completa com Resolução de Mérito Pelo exposto, julgo procedente a ação e o faço para condenar a ré a pagar aos autores os valores apurados para cada um no laudo pericial, com correção monetária desde a data do laudo, assim como a multa decendial de 2% prevista nas "condições especiais", que incidirá sobre o valor devido a cada um dos autores, para cada decêndio ou fração de atraso, a partir do sexagésimo dia após a notificação do sinistro, limitada ao valor do principal. Os juros de mora, de 1% ao mês, incidirão sobre o total do débito (indenização e multa), a contar da citação. A ré pagará as custas, despesas, incluindo os honorários do assistente-técnico dos autores, que fixo em um vigésimo dos que foram arbitrados ao perito, assim como honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.
27/11/2014		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Mauro Ruiz Daró Vencimento: 10/12/2014
20/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: FBRU14004450450 - Complemento: Manifestação da requerente
20/10/2014		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: FFPA14001776792 - Complemento: Referente à taxa da OAB
14/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0736/2014 Data da Disponibilização: 14/10/2014 Data da Publicação: 15/10/2014 Número do Diário: 1754 Página: 956 a 960
10/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0736/2014 Teor do ato: Fls. 1385/1386: manifestem-se os requerentes. Int. Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
09/10/2014		Proferido Despacho Fls. 1385/1386: manifestem-se os requerentes. Int.
06/10/2014		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FFPA14001811617 - Complemento: Referente à taxa de mandato
06/10/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Complemento: Manifestação da requerida
15/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0644/2014 Data da Disponibilização: 15/09/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: 1733 Página: 775 a 778
11/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0644/2014 Teor do ato: Procurador da requerida deverá recolher uma taxa devida à OAB. (R$14,48) Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
10/09/2014		Remetido ao DJE Procurador da requerida deverá recolher uma taxa devida à OAB. (R$14,48)
05/09/2014		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FFPA14001380743 - Complemento: Pedido de prazo de 20 dias
25/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FBRU14003513224 - Complemento: Manifestação dos autores sobre o laudo pericial.
25/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005
13/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0549/2014 Data da Disponibilização: 13/08/2014 Data da Publicação: 14/08/2014 Número do Diário: 1710 Página: 826 a 830
11/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0549/2014 Teor do ato: Digam as partes sobre o laudo apresentado (esclarecimentos do perito). Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
08/08/2014		Remetido ao DJE Digam as partes sobre o laudo apresentado (esclarecimentos do perito).
07/08/2014		Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Laudo Pericial em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FBRU14003217606 - Complemento: esclarecimento de laudo pericial.
04/08/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
23/07/2014		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
16/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0471/2014 Data da Disponibilização: 16/07/2014 Data da Publicação: 17/07/2014 Número do Diário: 1690 Página: 768 a 771
14/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0471/2014 Teor do ato: Intime-se o Perito Judicial para comentar o parecer divergente do assistente técnico da requerida, de fls. 1183/1278. Int. Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
02/07/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2014		Proferido Despacho Intime-se o Perito Judicial para comentar o parecer divergente do assistente técnico da requerida, de fls. 1183/1278. Int.
25/06/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FBRU14002528383 - Complemento: manifestação dos autores - juntada de acordão proferido no AI.
17/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2014 Data da Disponibilização: 17/06/2014 Data da Publicação: 18/06/2014 Número do Diário: 1672 Página: 822 a 826
13/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0418/2014 Teor do ato: Por ora, deverão os autores comprovar o julgamento do mencionado agravo de instrumento. Int. Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
06/05/2014		Proferido Despacho Por ora, deverão os autores comprovar o julgamento do mencionado agravo de instrumento. Int.
26/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FBRU14001176930 - Complemento: manifestação dos requerentes
24/03/2014		Autos no Prazo
24/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2014 Data da Disponibilização: 24/03/2014 Data da Publicação: 25/03/2014 Número do Diário: 1617 Página: 718/734
20/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0169/2014 Teor do ato: Vistos. O juízo já determinara a remessa dos autos à Justiça Federal para que lá se decidisse acerca da necessidade de a CEF intervir no feito, conforme decisão de fls. 1177/1181. Contra essa decisão os autores interpuseram agravo de instrumento, ao qual a Egrégia Superior Instância deferiu efeito suspensivo. Vem agora a ré, às fls. 1334/1336, com base na nova Medida Provisória nº 633, de 26/12/2013, que a seu ver teria inovado mais uma vez a matéria, requerer a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo os autores, discordado dessa postulação. A fim de evitar tumulto processual ou a pratica de atos inúteis, o pedido de fls. 1334/1336 será apreciado depois do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1177/1181. Aguarde-se, pois. Int. Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
18/03/2014		Decisão Vistos. O juízo já determinara a remessa dos autos à Justiça Federal para que lá se decidisse acerca da necessidade de a CEF intervir no feito, conforme decisão de fls. 1177/1181. Contra essa decisão os autores interpuseram agravo de instrumento, ao qual a Egrégia Superior Instância deferiu efeito suspensivo. Vem agora a ré, às fls. 1334/1336, com base na nova Medida Provisória nº 633, de 26/12/2013, que a seu ver teria inovado mais uma vez a matéria, requerer a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo os autores, discordado dessa postulação. A fim de evitar tumulto processual ou a pratica de atos inúteis, o pedido de fls. 1334/1336 será apreciado depois do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1177/1181. Aguarde-se, pois. Int.
07/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
07/03/2014		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
06/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FBRU14000884441 - Complemento: Manifestação dos requerentes
25/02/2014		Autos no Prazo
25/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2014 Data da Disponibilização: 25/02/2014 Data da Publicação: 26/02/2014 Número do Diário: 1600 Página: 886/890
24/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0108/2014 Teor do ato: Fls. 1334/1341: manifestem-se os requerentes. Int. Advogados(s): Guilherme Lima Barreto (OAB 215227/SP), Jarbas Vinci Junior (OAB 220113/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), Nelson Luiz Nouvel Alessio (OAB 61713/SP), Antonio Bento Junior (OAB 63619/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Daniel Sampaio Bertone (OAB 307253/SP)
13/02/2014		Proferido Despacho Fls. 1334/1341: manifestem-se os requerentes. Int.
07/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FBRU14000478049
21/11/2013		Documento Juntado Consulta do agravo de instrumento
06/12/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P 20
04/12/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/12/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1326 - Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento (1281/1329), mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Int.
03/12/2012		Despacho Proferido Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento (1281/1329), mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Int.
29/11/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
19/11/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos- DR. PEDRO
13/11/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P 09
07/11/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1177/1181 - Vistos. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: ?Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas? (grifou-se). A Caixa Econômica Federal ingressa nos autos desta ação de indenização proposta por mutuários contra seguradora, a fim de requerer sua admissão na lide em substituição à ré ou na qualidade de sua assistente. Sustenta sua pretensão em decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal quando se tratar de apólice pública (Ramo 66), a saber: ?Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a ampara o pedido de intervenção da CEF, na forma o art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal.? (REsp. nº 1091363, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28.06.2011). Sobre o tema já se manifestou também o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ?14.Nas apólices públicas que ainda existem, garantidas pelo FCVS, a CEF atua como intermediária entre os consumidores e as seguradoras, controlando juntamente com estas o pagamento de prêmios e indenizações. O eventual superávit nos prêmios pagos constitui a remuneração do FCVS que, em contrapartida, garante o equilíbrio de apólices deficitárias. Ou seja, não há riscos para a seguradora nas apólices públicas porque o equilíbrio é garantido pelo FCVS, com regime jurídico de Direito Público, integrando patrimônio público. 15. Já as apólices privadas são garantidas unicamente pelas seguradoras, atuando a CEF apenas como mera estipulante do contrato de seguro, com regime jurídico de Direito Privado. Não há qualquer envolvimento do FCVS nesses casos. 16. Feito o resumo dos fatos, com o fulcro de facilitar a compreensão resta então o seguinte esquema que foi organizado como forma de sistematizar e racionalizar a análise de cada contrato, na medida em que demonstra todas as hipóteses: 1 - Todas as apólices de seguro até a data de 24/6/98 (MP 1.671/98) são públicas (ramo 66); 2- Contratos celebrados entre 24/6/98 e 29/12/2009 (MP 478/09) podem ter apólices públicas (Ramo 66) ou apólices privadas (Ramo 68); 3- Desde 29/12/2009 está extinta a apólice pública do SFH (Ramo 66), ficando aquelas que estão em vigor sob responsabilidade do FCVS. Dessa data em diante todos os novos financiamentos se dão exclusivamente por apólices privadas ou de mercado (Ramo 68). 17. Tendo em mente esses dados, então, para cada caso concreto, basta verificar a data da celebração do contrato para automaticamente descobrir se se trata de período com: a) exclusividade de apólice pública; b) apólice privada ou pública; ou c) apólice privada. 18. Para o primeiro e último casos a resposta é automática, ou seja, basta verificar a data do contrato para saber que por decorrência legal ela será de uma espécie ou de outra, porquanto naquele período em particular todas as apólices eram de um único tipo. No 2º caso, isto é, no período em que coexistiram tanto apólices públicas quanto privadas, a única forma de se descobrir se se está diante do ramo 66 ou 68 é através do contrato trazido pela seguradora como meio de prova. Em sendo apólice pública, há envolvimento do patrimônio público e interesse da CEF, na qualidade de administradora do FCVS de integrar a lide, sendo a competência para julgar da Justiça Federal. No caso de apólice privada não há envolvimento do patrimônio público e a competência é da Justiça Estadual. 19. Ocorre que se o caso se enquadrar na época de coexistência de apólices surge um problema: a necessidade de prova quanto ao tipo de apólice, que deve ser feita pelo contrato trazido pela própria seguradora, o que muitas vezes não ocorre. É o caso, então, de determinar que seja produzida essa prova, porquanto estamos diante de competência ratione materie, que é absoluta, não apenas porque prevista na Constituição (art. 109, I), mas porque também constitui direito fundamental, dado o princípio do juiz natural que está positivado no art. 5º, LIII, da CF: ?ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente? e no art. 8º, ?1?, do Pacto de San José da Costa Rica, de modo que a demonstração da apólice é imprescindível sob pena de nulidade do processo por incompetência. [...] (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0007697-58.2012.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Alves) Assim, considerando que as apólices são públicas, e que a empresa pública federal interveio na causa, de rigor reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Isso não implica violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido), nem ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei número 4.657/42). Com efeito, a Lei número 12.409/2011 apenas disciplina matéria relativa à participação da Caixa Econômica Federal no processo, matéria processual (de aplicação imediata), que não interfere no direito material, que é preservado. Ademais, a competência é matéria de ordem pública, e pode ser conhecida a qualquer tempo, sem que isso implique ofensa ao disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil. O argumento da inconstitucionalidade da Medida Provisória número 513/2010 (posteriormente convertida na Lei número 12.409/2011) também é afastado. Os Agravantes dizem inconstitucional a medida provisória porque a matéria por ela disciplinada é de grande relevância e, segundo o entendimento dos Agravantes, deveria ser disciplinada por Lei Complementar. Contudo, só se exige lei complementar nos casos previstos na Constituição Federal, o que não ocorre nesta hipótese, que, por consequência, admite lei ordinária.? (Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 0091338-41.2012.8.26.0000 6). ?AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da demanda Ocorrência Nas ações em que se trata de seguro habitacional decorrente de imóvel adquirido através de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação a competência é da Justiça Federal para os casos em que a apólice for pública (Ramo 66 consoante classificação da SUSEP), porquanto surge interesse da Caixa Econômica Federal de atuar como litisconsorte passiva, uma vez que essas apólices são garantidas pelo FCVS que é controlado pela CEF Consonância com a jurisprudência mais atual do STJ Nos casos em que a apólice é privada o seguro é garantido pela própria seguradora, sendo o regime de direito privado, com competência da Justiça Estadual Determinação de remessa para a Justiça Federal Ainda que o deslocamento vá causar inegáveis transtornos aos autores, a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, de forma que permitir a continuidade do processo na Justiça Estadual é retardar o inevitável acolhimento da preliminar num futuro próximo pelo STJ em Recurso Especial, porquanto a ré já suscitou a incompetência Deslocamento de competência para a Justiça Federal? (Agravo de Instrumento nº 0027000-58.2012.8.26.0000). ?Agravo retido Seguro habitacional Sistema Financeiro de Habitação Contratos de mútuo firmados anteriormente à Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 Apólice de seguro pública (ramo 66) que é garantida pelo FCVS, de maneira que há interesse da Caixa Econômica Federal e da União no feito Competência da Justiça Federal Processo anulado de ofício, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal Agravo retido provido, com observação, prejudicada a apelação.? (APELAÇÃO Nº 0334836-14.2009.8.26.0000 Bauru). Ora, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, ?Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas? (grifou-se). Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: ?A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/181), pois para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 ? RTJ 51/242 ? RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder de aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1.291 ? RTJ 95/447 ? RTJ 101/419)? (RE 144.880-DF, rel. Min. Celso de Mello, v. u., DJU 02.03.2001, p. 12). Por seu turno, considernado que a efetiva necessidade de cisão do processo tem por pressuposto o reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal ? providência afeta exclusivamente ao Juízo Federal, como já se observou ? a medida deverá ser postulada perante aquele mesmo Juízo, caso este venha a reconhecer sua competência relativamente às apólices para contratos de financiamento no âmbito do SFH, da espécie ou ramo ?66?. Diante do exposto, remetam-se os autos à E. Justiça Federal de Bauru, com as anotações e formalidades de estilo.
06/11/2012		Despacho Proferido Vistos. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça: ?Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas? (grifou-se). A Caixa Econômica Federal ingressa nos autos desta ação de indenização proposta por mutuários contra seguradora, a fim de requerer sua admissão na lide em substituição à ré ou na qualidade de sua assistente. Sustenta sua pretensão em decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal quando se tratar de apólice pública (Ramo 66), a saber: ?Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a ampara o pedido de intervenção da CEF, na forma o art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal.? (REsp. nº 1091363, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28.06.2011). Sobre o tema já se manifestou também o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ?14.Nas apólices públicas que ainda existem, garantidas pelo FCVS, a CEF atua como intermediária entre os consumidores e as seguradoras, controlando juntamente com estas o pagamento de prêmios e indenizações. O eventual superávit nos prêmios pagos constitui a remuneração do FCVS que, em contrapartida, garante o equilíbrio de apólices deficitárias. Ou seja, não há riscos para a seguradora nas apólices públicas porque o equilíbrio é garantido pelo FCVS, com regime jurídico de Direito Público, integrando patrimônio público. 15. Já as apólices privadas são garantidas unicamente pelas seguradoras, atuando a CEF apenas como mera estipulante do contrato de seguro, com regime jurídico de Direito Privado. Não há qualquer envolvimento do FCVS nesses casos. 16. Feito o resumo dos fatos, com o fulcro de facilitar a compreensão resta então o seguinte esquema que foi organizado como forma de sistematizar e racionalizar a análise de cada contrato, na medida em que demonstra todas as hipóteses: 1 - Todas as apólices de seguro até a data de 24/6/98 (MP 1.671/98) são públicas (ramo 66); 2- Contratos celebrados entre 24/6/98 e 29/12/2009 (MP 478/09) podem ter apólices públicas (Ramo 66) ou apólices privadas (Ramo 68); 3- Desde 29/12/2009 está extinta a apólice pública do SFH (Ramo 66), ficando aquelas que estão em vigor sob responsabilidade do FCVS. Dessa data em diante todos os novos financiamentos se dão exclusivamente por apólices privadas ou de mercado (Ramo 68). 17. Tendo em mente esses dados, então, para cada caso concreto, basta verificar a data da celebração do contrato para automaticamente descobrir se se trata de período com: a) exclusividade de apólice pública; b) apólice privada ou pública; ou c) apólice privada. 18. Para o primeiro e último casos a resposta é automática, ou seja, basta verificar a data do contrato para saber que por decorrência legal ela será de uma espécie ou de outra, porquanto naquele período em particular todas as apólices eram de um único tipo. No 2º caso, isto é, no período em que coexistiram tanto apólices públicas quanto privadas, a única forma de se descobrir se se está diante do ramo 66 ou 68 é através do contrato trazido pela seguradora como meio de prova. Em sendo apólice pública, há envolvimento do patrimônio público e interesse da CEF, na qualidade de administradora do FCVS de integrar a lide, sendo a competência para julgar da Justiça Federal. No caso de apólice privada não há envolvimento do patrimônio público e a competência é da Justiça Estadual. 19. Ocorre que se o caso se enquadrar na época de coexistência de apólices surge um problema: a necessidade de prova quanto ao tipo de apólice, que deve ser feita pelo contrato trazido pela própria seguradora, o que muitas vezes não ocorre. É o caso, então, de determinar que seja produzida essa prova, porquanto estamos diante de competência ratione materie, que é absoluta, não apenas porque prevista na Constituição (art. 109, I), mas porque também constitui direito fundamental, dado o princípio do juiz natural que está positivado no art. 5º, LIII, da CF: ?ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente? e no art. 8º, ?1?, do Pacto de San José da Costa Rica, de modo que a demonstração da apólice é imprescindível sob pena de nulidade do processo por incompetência. [...] (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0007697-58.2012.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Alves) Assim, considerando que as apólices são públicas, e que a empresa pública federal interveio na causa, de rigor reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Isso não implica violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido), nem ao artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei número 4.657/42). Com efeito, a Lei número 12.409/2011 apenas disciplina matéria relativa à participação da Caixa Econômica Federal no processo, matéria processual (de aplicação imediata), que não interfere no direito material, que é preservado. Ademais, a competência é matéria de ordem pública, e pode ser conhecida a qualquer tempo, sem que isso implique ofensa ao disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil. O argumento da inconstitucionalidade da Medida Provisória número 513/2010 (posteriormente convertida na Lei número 12.409/2011) também é afastado. Os Agravantes dizem inconstitucional a medida provisória porque a matéria por ela disciplinada é de grande relevância e, segundo o entendimento dos Agravantes, deveria ser disciplinada por Lei Complementar. Contudo, só se exige lei complementar nos casos previstos na Constituição Federal, o que não ocorre nesta hipótese, que, por consequência, admite lei ordinária.? (Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 0091338-41.2012.8.26.0000 6). ?AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da demanda Ocorrência Nas ações em que se trata de seguro habitacional decorrente de imóvel adquirido através de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação a competência é da Justiça Federal para os casos em que a apólice for pública (Ramo 66 consoante classificação da SUSEP), porquanto surge interesse da Caixa Econômica Federal de atuar como litisconsorte passiva, uma vez que essas apólices são garantidas pelo FCVS que é controlado pela CEF Consonância com a jurisprudência mais atual do STJ Nos casos em que a apólice é privada o seguro é garantido pela própria seguradora, sendo o regime de direito privado, com competência da Justiça Estadual Determinação de remessa para a Justiça Federal Ainda que o deslocamento vá causar inegáveis transtornos aos autores, a matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, de forma que permitir a continuidade do processo na Justiça Estadual é retardar o inevitável acolhimento da preliminar num futuro próximo pelo STJ em Recurso Especial, porquanto a ré já suscitou a incompetência Deslocamento de competência para a Justiça Federal? (Agravo de Instrumento nº 0027000-58.2012.8.26.0000). ?Agravo retido Seguro habitacional Sistema Financeiro de Habitação Contratos de mútuo firmados anteriormente à Medida Provisória nº 1.671, de 24 de junho de 1998 Apólice de seguro pública (ramo 66) que é garantida pelo FCVS, de maneira que há interesse da Caixa Econômica Federal e da União no feito Competência da Justiça Federal Processo anulado de ofício, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal Agravo retido provido, com observação, prejudicada a apelação.? (APELAÇÃO Nº 0334836-14.2009.8.26.0000 Bauru). Ora, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, ?Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas? (grifou-se). Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: ?A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/181), pois para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 ? RTJ 51/242 ? RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder de aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1.291 ? RTJ 95/447 ? RTJ 101/419)? (RE 144.880-DF, rel. Min. Celso de Mello, v. u., DJU 02.03.2001, p. 12). Por seu turno, considernado que a efetiva necessidade de cisão do processo tem por pressuposto o reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal ? providência afeta exclusivamente ao Juízo Federal, como já se observou ? a medida deverá ser postulada perante aquele mesmo Juízo, caso este venha a reconhecer sua competência relativamente às apólices para contratos de financiamento no âmbito do SFH, da espécie ou ramo ?66?. Diante do exposto, remetam-se os autos à E. Justiça Federal de Bauru, com as anotações e formalidades de estilo.
22/10/2012		Conclusos Conclusos
27/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P 16
27/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P 15
20/09/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P. 19
16/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1165 - O requerimento de redução dos honorários periciais, de fls. 1076/1079, é repetição de anterior (fls. 623/626) e indeferido pelo despacho de fls. 628 e que fica mantido por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a juntada do mencionado parecer técnico e que não acompanhou a manifestação da requerida. Int.
10/08/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/08/2012		Despacho Proferido O requerimento de redução dos honorários periciais, de fls. 1076/1079, é repetição de anterior (fls. 623/626) e indeferido pelo despacho de fls. 628 e que fica mantido por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a juntada do mencionado parecer técnico e que não acompanhou a manifestação da requerida. Int.
03/08/2012		Conclusos Conclusos
13/07/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P. 14
06/07/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/07/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 1074 - Dê-se ciência às partes da manifestação da Caixa Econômica Federal de fls. 1010/1073. Int.
05/07/2012		Despacho Proferido Dê-se ciência às partes da manifestação da Caixa Econômica Federal de fls. 1010/1073. Int.
02/07/2012		Conclusos Conclusos
12/06/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P. 06
05/06/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
30/05/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P. 28
25/05/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Perito Sr. Antonio Roberto Leal
17/05/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 5
10/05/2012		Conclusos Conclusos para < Destino >
19/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P. 15
18/04/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17
11/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 877 - Processo n. 662/11 Defiro o levantamento, pelo Perito Judicial, dos 70% restantes do depósito de fl. 635, expedindo-se a guia correspondente. Cumpra-se o despacho de fls. 743. Dil. e Int. (Fl. 743 Digam, sobre o laudo apresentado pelo perito judicial).
10/04/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/03/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos: carga com a Dra. Denise de Oliveira (CEF) em 21.03.2012 (5 volumes). Aguardando Devolução de Autos: carga com a Dra. Denise de Oliveira (CEF) em 21.03.2012 (5 volumes).
15/03/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
06/03/2012		Despacho Proferido Processo n. 662/11 Defiro o levantamento, pelo Perito Judicial, dos 70% restantes do depósito de fl. 635, expedindo-se a guia correspondente. Cumpra-se o despacho de fls. 743. Dil. e Int. (Fl. 743 Digam, sobre o laudo apresentado pelo perito judicial).
02/03/2012		Conclusos Conclusos em 02.03.2012.
14/02/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
10/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
08/02/2012		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do perito
03/02/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
02/02/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/01/2012		Conclusos Conclusos
31/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/01/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 31
10/01/2012		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/01/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 682 - O requerimento de fls. 679 é repetição de anterior cuja pretensão foi indeferida pelo despacho de fls. 592/596, contra o qual, inclusive, foi interposto agravo retido (fls. 612/620). Aguarde-se, portanto, a realização da perícia designada. Int.
10/01/2012		Despacho Proferido O requerimento de fls. 679 é repetição de anterior cuja pretensão foi indeferida pelo despacho de fls. 592/596, contra o qual, inclusive, foi interposto agravo retido (fls. 612/620). Aguarde-se, portanto, a realização da perícia designada. Int.
09/01/2012		Conclusos Conclusos
29/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15
23/11/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/11/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 621 - Aprovo a indicação do assistente técnico e quesitos formulados pelos autores. O ônus da perícia é dos autores, manifeste-se, pois, o Perito sobre a proposta de pagamento de fls. 610/611. Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 612/620), mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intimem-se os agravados da interposição do agravo retido, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Dil. e Int.; Fls. 638: Nos termos do artigo 33, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o levantamento de 30% dos honorários periciais depositados, expedindo-se guia a favor do perito judicial, em valor a ser apurado pela contadoria judicial. Intimem-se as partes da data agendada para vistoria dos imóveis (fls. 636/637). Dil. e Int. (Fls. 636/637, itens 1 a 3: ?1. Vistoria inicial programada pelo Sr. Perito, a ser realizada nos imóveis dos autores nos dias: 14 e 15/02/2012, com início às 10:00 hs; 2) O perito requer que os autores sejam notificados de tal designação, a fim de possibilitar o acesso do perito no interior de cada imóvel periciado, nos dias supra designados; 3) O perito solicita, ainda, a notificação dos Assistentes Técnicos indicados pelas partes, para que sejam cientificados das datas e horas designadas, para comparecimento e acompanhamento das vistorias?)
21/11/2011		Remessa ao Setor Remetido ao contador judicial
18/11/2011		Conclusos Conclusos
03/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15
20/10/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20.10.2011
07/10/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P 18
05/10/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
05/10/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 628 - O valor dos honorários do perito é compatível com o trabalho a ser desenvolvido e vem sendo cobrado regularmente nas inúmeras ações semelhantes que tramitam na comarca. No caso, a perícia é trabalhosa e, ao contrário do que alega a ré, não importa em simples repetição da vistoria realizada num único imóvel, haja vista que todos os imóveis devem ser minuciosa e individualmente analisados pelo experto, não só para que se verifique a causa e extensão dos danos individuados, mas também o valor eventualmente necessário para sua reparação. Aprovo, pois, o valor estimado pelo perito, que será pago na forma proposta a fls. 610/611, providenciando os autores o depósito. Int.
03/10/2011		Despacho Proferido O valor dos honorários do perito é compatível com o trabalho a ser desenvolvido e vem sendo cobrado regularmente nas inúmeras ações semelhantes que tramitam na comarca. No caso, a perícia é trabalhosa e, ao contrário do que alega a ré, não importa em simples repetição da vistoria realizada num único imóvel, haja vista que todos os imóveis devem ser minuciosa e individualmente analisados pelo experto, não só para que se verifique a causa e extensão dos danos individuados, mas também o valor eventualmente necessário para sua reparação. Aprovo, pois, o valor estimado pelo perito, que será pago na forma proposta a fls. 610/611, providenciando os autores o depósito. Int.
29/09/2011		Conclusos Conclusos
28/09/2011		Aguardando Perícia Aguardando Perícia P 22
26/09/2011		Aguardando Intimação Aguardando Intimação Mesa do Diretor
23/09/2011		Despacho Proferido Aprovo a indicação do assistente técnico e quesitos formulados pelos autores. O ônus da perícia é dos autores, manifeste-se, pois, o Perito sobre a proposta de pagamento de fls. 610/611. Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 612/620), mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intimem-se os agravados da interposição do agravo retido, nos termos do artigo 523, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Dil. e Int.; Fls. 638: Nos termos do artigo 33, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o levantamento de 30% dos honorários periciais depositados, expedindo-se guia a favor do perito judicial, em valor a ser apurado pela contadoria judicial. Intimem-se as partes da data agendada para vistoria dos imóveis (fls. 636/637). Dil. e Int. (Fls. 636/637, itens 1 a 3: ?1. Vistoria inicial programada pelo Sr. Perito, a ser realizada nos imóveis dos autores nos dias: 14 e 15/02/2012, com início às 10:00 hs; 2) O perito requer que os autores sejam notificados de tal designação, a fim de possibilitar o acesso do perito no interior de cada imóvel periciado, nos dias supra designados; 3) O perito solicita, ainda, a notificação dos Assistentes Técnicos indicados pelas partes, para que sejam cientificados das datas e horas designadas, para comparecimento e acompanhamento das vistorias?)
16/09/2011		Conclusos Conclusos
31/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P. 15
24/08/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24
22/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
15/07/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/07/2011		Conclusos Conclusos
07/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P 30
04/07/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - CARGA PEDRO EGÍDIO
01/07/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo P 31
29/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/06/2011		Juntada de A.R . Juntada do AR de citação P 19
31/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P. 19
27/05/2011		Conclusos Conclusos
25/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P. 21
23/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
19/05/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/05/2011		Conclusos Conclusos
04/05/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P. 03
02/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 463 - Vistos. Segundo Washington de Barros Monteiro, ?O analfabeto não tem firma e, como conseqüência, não pode constituir procurador por instrumento particular? (Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 2ª parte, 16ª edição, p. 250). Assim, deverá ser regularizada a representação processual da co-requerente Tereza Mendes dos Reis (fls. 122), exibindo procuração pública, no prazo de dez dias, sob as penas da lei. Int. Int. ? (Comparecer o procurador dos autores em Cartório para assinar a petição inicial)
28/04/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
27/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6111486
27/04/2011		Despacho Proferido Vistos. Segundo Washington de Barros Monteiro, ?O analfabeto não tem firma e, como conseqüência, não pode constituir procurador por instrumento particular? (Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 2ª parte, 16ª edição, p. 250). Assim, deverá ser regularizada a representação processual da co-requerente Tereza Mendes dos Reis (fls. 122), exibindo procuração pública, no prazo de dez dias, sob as penas da lei. Int. Int. ? (Comparecer o procurador dos autores em Cartório para assinar a petição inicial)
26/04/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 6111486 - Local Origem: 226-Distribuidor(Fórum de Bauru) Local Destino: 229-3ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 26/04/2011 Data de Recebimento: 27/04/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
26/04/2011		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio do F. de Bauru da 5ª. Vara Cível (Nro.Ordem 606/2011) p/ 3ª. Vara Cível (Nro.Ordem 662/2011) Motivo: DETERMINAÇÃO JUDICIAL AS FLS.461 VERSO.
26/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6110568
26/04/2011		Carga ao Distribuidor Carga ao Distribuidor sob nº 6110568 - Motivo: ANOTAÇÕES E REDISTRIBUIÇÕES Local Origem: 231-5ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Local Destino: 226-Distribuidor(Fórum de Bauru) Data de Envio: 26/04/2011 Data de Recebimento: 26/04/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
26/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao cartorio distribuidor
20/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6090505
20/04/2011		Despacho Proferido Proc. 0606/2011. Vistos, etc... À presente foi distribuída a este Juízo em razão de ação anterior, feito nº 1332/2008, onde se discute pedido indenizatório em bens diferentes, não havendo identidade quanto a todas as partes envolvidas deste e sequer do objeto do pedido ?causa petendi?, sendo assim diversos os fatos em que se apóiam, razão pela qual não se verifica nenhuma das hipóteses previstas em numerus clausus nos arts. 106 e 253 do Código de Processo Civil, uma vez que as causas de pedir (remota) são totalmente diversas. Portanto, não há causa para a prevenção, assim como também não ocorre a conexão ou continência, já que não é comum partes, o objeto e sequer identidade do pedido. Devolva-se a presente para redistribuição livre. Bauru/SP., 20/04/2011. JUIZ DE DIREITO
19/04/2011		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 6090505 - Local Origem: 226-Distribuidor(Fórum de Bauru) Local Destino: 231-5ª. Vara Cível(Fórum de Bauru) Data de Envio: 19/04/2011 Data de Recebimento: 20/04/2011 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
19/04/2011		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 5ª. Vara Cível

Data	Tipo
05/02/2014	Petições Diversas
05/03/2014	Petições Diversas Manifestação dos requerentes
24/03/2014	Petições Diversas manifestação dos requerentes
18/06/2014	Petições Diversas manifestação dos autores - juntada de acordão proferido no AI.
04/08/2014	Laudo Pericial esclarecimento de laudo pericial.
21/08/2014	Petições Diversas Manifestação dos autores sobre o laudo pericial.
25/08/2014	Petições Diversas
25/08/2014	Pedido de Prazo Pedido de prazo de 20 dias
25/09/2014	Guia de Recolhimento Referente à taxa da OAB
29/09/2014	Guia de Recolhimento Referente à taxa de mandato
03/10/2014	Petições Diversas Manifestação da requerida
16/10/2014	Petições Diversas Manifestação da requerente
12/12/2014	Razões de Apelação
07/01/2015	Razões de Apelação
28/01/2015	Petições Diversas
02/02/2015	Documentos Diversos depósito judicial (R$32,70)
04/02/2015	Mandatos/Substabelecimentos/Nomeação de Dativos/Intimação Defensoria
25/03/2015	Guia de Recolhimento
26/06/2015	Guia de Recolhimento porte de remessa e retorno
26/06/2015	Guia de Recolhimento guia de recolhimento referente ao complemento do valor do preparo.
03/08/2015	Contrarrazões de Apelação
03/08/2015	Contrarrazões de Apelação
21/08/2015	Guia de Recolhimento
24/11/2020	Ofício ofício do TJ solicitando o retorno dos autos.

Recebido em	Classe
24/10/2018	Cumprimento Provisório de Sentença  (0030099-07.2018.8.26.0071)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Indenização (Ordinária)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
11/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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